{"id":1664,"date":"2018-05-15T07:00:28","date_gmt":"2018-05-15T10:00:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=1664"},"modified":"2018-05-15T11:04:01","modified_gmt":"2018-05-15T14:04:01","slug":"a-relicitacao-do-aeroporto-de-viracopos-e-o-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-relicitacao-do-aeroporto-de-viracopos-e-o-poder-judiciario\/","title":{"rendered":"A relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Viracopos e o Poder Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Mauricio Portugal Ribeiro*<\/strong><\/p>\n

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    \n
  1. Contexto da decis\u00e3o do pedido de liminar para enquadramento do Aeroporto de Viracopos no regime de relicita\u00e7\u00e3o <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Desde 2015 que a combina\u00e7\u00e3o entre os seguintes fatores tem levado os contratos de concess\u00e3o federais de aeroportos e de rodovias celebrados entre 2012 e 2014 a se deteriorarem: (a) os impactos da crise econ\u00f4mica sobre as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, (b) os impactos da Opera\u00e7\u00e3o Lava a Jato sobre os grupos econ\u00f4micos nos setores de infraestrutura, (c) os erros estruturais de modelagem desses contratos[1]<\/a>, (d) a realiza\u00e7\u00e3o de propostas agressivas nas licita\u00e7\u00f5es havidas no momento pr\u00e9-crise econ\u00f4mica, e (e) o temor dos agentes p\u00fablicos em face dos seus controladores de reequilibrar e reestruturar os contratos de concess\u00e3o, que se mostraram em v\u00e1rios aspectos inadequados.[2]<\/a><\/p>\n

    Para tentar remediar essa situa\u00e7\u00e3o, sob a lideran\u00e7a da Secretaria do PPI, o Governo Temer j\u00e1 adotou v\u00e1rias provid\u00eancias. Uma delas foi a publica\u00e7\u00e3o, em 24 de novembro de 2016, da Medida Provis\u00f3ria, n\u00b0 752, que estabeleceu o regime de relicita\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es federais de rodovias, ferrovias e aeroportos, e que, posteriormente, foi convertida na Lei n\u00b0 13.448\/17.<\/p>\n

    A Concession\u00e1ria do Aeroporto de Viracopos (que vou chamar de \u201cViracopos\u201d ao longo dessa nota), uma das mais afetadas pelos problemas mencionados, protocolou em 28 de julho de 2017 o seu pleito de enquadramento no regime de devolu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para relicita\u00e7\u00e3o. E em 9 de fevereiro de 2018, a ANAC instaurou processo de caducidade da sua concess\u00e3o.<\/p>\n

    Mais de 8 meses depois do seu pedido de enquadramento no regime da relicita\u00e7\u00e3o, o poder concedente (Minist\u00e9rio dos Transportes, ANAC \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, Casa Civil da Presid\u00eancia, CPPI \u2013 Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos etc.) n\u00e3o tinha conseguido dar qualquer reposta ao pleito de Viracopos. Nesses meses, sequer foi aprovado o decreto a ser emitido pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para regulamentar a referida lei, conforme previsto, entre outros, no artigo 14, caput<\/em>, da Lei n\u00b0 13.448\/17. Esse decreto seria utilizado para a an\u00e1lise pelo Minist\u00e9rio dos Transportes, ANAC e CPPI do pleito de inclus\u00e3o de concession\u00e1rias no regime da relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Note-se que o eventual enquadramento de Viracopos no regime de relicita\u00e7\u00e3o teria por efeito suspender as suas obriga\u00e7\u00f5es de investimento (art. 15, II da Lei n\u00b0 13.448\/17), as principais nesse caso aparentemente s\u00e3o as de pagamento pela outorga.[3]<\/a> Al\u00e9m disso, o enquadramento no regime da relicita\u00e7\u00e3o teria por efeito o sobrestamento dos processos de caducidade contra Viracopos (art. 14, \u00a73\u00ba da Lei n\u00b0 13.448\/17). Essa suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de investimento, dos pagamentos de outorga e esse sobrestamento dos processos de caducidade dariam novo horizonte para Viracopos e outros concession\u00e1rios na mesma situa\u00e7\u00e3o, que poderiam continuar dando cumprimento aos n\u00edveis atuais de servi\u00e7o aos usu\u00e1rios das respectivas infraestruturas, enquanto renegociam o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es com seus financiadores e tem andamento o processo de prepara\u00e7\u00e3o das respectivas relicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Sem esse horizonte, o que ocorrer\u00e1 \u2013 n\u00e3o apenas com Viracopos mas tamb\u00e9m com as demais concess\u00f5es que pleitearam a relicita\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 que os processos de caducidade ser\u00e3o instaurados e ter\u00e3o andamento. Como j\u00e1 mencionei em outro estudo, os agentes p\u00fablicos das ag\u00eancias reguladoras, avessos a riscos pessoais, e com justificado temor de serem pessoalmente punidos por n\u00e3o instaurarem e darem andamento aos processos de caducidade, t\u00eam todo incentivo para fazerem esses processos avan\u00e7arem, mesmo em casos em que eventualmente seriam vi\u00e1veis outras solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, como, por exemplo, a transfer\u00eancia de controle das concess\u00f5es para acionistas com capacidade para dar seguimento ao projeto.[4]<\/a><\/p>\n

    Em atraso no pagamento da outorga, com as suas garantias de cumprimento de contrato sendo executadas pela ANAC, com processo de caducidade em curso e provavelmente com enormes dificuldades de continuar a operar e renovar seguros e garantias do seu financiamento, Viracopos decidiu recorrer ao Poder Judici\u00e1rio. Ajuizou a\u00e7\u00e3o com pedido de liminar requerendo a defini\u00e7\u00e3o de prazo para o poder concedente decidir sobre o seu enquadramento no regime da relicita\u00e7\u00e3o.[5]<\/a> O Tribunal no qual foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o entendeu que a compet\u00eancia para a decis\u00e3o seria do STF \u2013 Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decis\u00e3o pleiteada, se deferida, interferiria no prazo para publica\u00e7\u00e3o de regulamento que deveria ter sido emitido por meio de decreto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

    O processo foi sorteado para o Ministro Marco Aur\u00e9lio do STF que negou a liminar requerida no dia 30 de abril e isso levou Viracopos a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial no dia 6 de maio de 2018.[6]<\/a><\/p>\n

    Pretendo a seguir, em primeiro lugar, para dar um pano de fundo para a discuss\u00e3o da decis\u00e3o do Ministro Marco Aur\u00e9lio, tratar da raz\u00e3o da demora do Governo em regulamentar a lei sobre relicita\u00e7\u00f5es e estimar o que seria o prazo razo\u00e1vel para elabora\u00e7\u00e3o dessa regulamenta\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o dos pleitos de enquadramento no regime de relicita\u00e7\u00e3o (item 2). Tentando estabelecer um par\u00e2metro para avaliar a decis\u00e3o do Ministro, exponho no item 3 a expectativa que qualquer especialista que conhecesse os fatos em torno da causa teria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial que apreciou o pedido liminar de Viracopos. Depois, vou analisar a decis\u00e3o do Ministro Marco Aur\u00e9lio (item 4). E, por fim, vou avaliar os efeitos concretos da decis\u00e3o sobre Viracopos e sobre as demais concess\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o semelhante (item 5).<\/p>\n

    Antes de passar ao restante dessa nota, queria informar ao leitor que j\u00e1 advoguei para uma das empresas que integra o bloco de controle de Viracopos e para outras empresas por ela controladas. Nunca advoguei para Viracopos.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Por que o Governo demorou tanto de tomar uma decis\u00e3o sobre o enquadramento na relicita\u00e7\u00e3o de Viracopos?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Para responder a essa pergunta, \u00e9 preciso estimar o prazo necess\u00e1rio para, em uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, aprovar um regulamento como o da lei sobre relicita\u00e7\u00f5es, considerando a complexidade desse regulamento e os tr\u00e2mites que ele deve seguir na burocracia do Governo Federal e depois o prazo necess\u00e1rio para julgar o pleito de Viracopos de enquadramento na relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      A minha estimativa \u00e9 que seria necess\u00e1rio em torno de 2 meses contados da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei para concluir a elabora\u00e7\u00e3o e aprovar esse regulamento. A quest\u00e3o mais complexa da lei de relicita\u00e7\u00f5es a ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a especifica\u00e7\u00e3o das regras para c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es por investimentos n\u00e3o amortizados ou depreciados nas concess\u00f5es a serem devolvidas. Mas esse tema n\u00e3o precisa ser tratado por decreto presidencial. Pode, inclusive, ser objeto de resolu\u00e7\u00e3o da diretoria da respectiva ag\u00eancia reguladora setorial, conforme artigo 17, \u00a72\u00ba da Lei n\u00b0 13.448\/17. Ali\u00e1s, esse tema est\u00e1 atualmente em estudo pela EPL, que contratou j\u00e1 desde o segundo semestre de 2017 a KPMG para assessor\u00e1-la nesse trabalho.<\/p>\n

      \u00c9 evidente que o mundo ideal seria os concession\u00e1rios saberem quais ser\u00e3o as regras a serem utilizadas nas suas indeniza\u00e7\u00f5es por investimentos n\u00e3o amortizados antes de decidirem entrar no regime da relicita\u00e7\u00e3o. Contudo, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de alguns concession\u00e1rios \u00e9 t\u00e3o grave, que o pedido de ades\u00e3o \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o foi realizado mesmo sem saber quais seriam essas regras, por tr\u00eas raz\u00f5es. A primeira \u00e9 que a pr\u00f3pria Lei n\u00b0 13.448\/17 estabelece que qualquer diverg\u00eancia sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 resolvida via arbitragem, o que d\u00e1 em tese seguran\u00e7a aos concession\u00e1rios que ter\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e r\u00e1pida para o tema. A segunda raz\u00e3o \u00e9 que, como mencionado acima, a ades\u00e3o ao regime da relicita\u00e7\u00e3o suspende as obriga\u00e7\u00f5es de investimento da concession\u00e1ria (e, com isso, evita a continuidade da incid\u00eancia de penalidades, como as multas) e os processos de caducidade. A terceira raz\u00e3o \u00e9 que o quanto antes essas concession\u00e1rias iniciarem o processo para devolu\u00e7\u00e3o dos contratos para relicita\u00e7\u00e3o, o quanto antes estancar\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o dos seus d\u00e9ficits. H\u00e1 concess\u00f5es nas quais a cobran\u00e7a de tarifa mal consegue pagar a opera\u00e7\u00e3o e os financiamentos j\u00e1 realizados.<\/p>\n

      Aprovado o decreto presidencial que regulamentar\u00e1 a lei, a minha estimativa \u00e9 que para julgar o pleito de enquadramento de Viracopos no regime da relicita\u00e7\u00e3o seria preciso 2 a 3 meses.<\/p>\n

      Agora, podemos perguntar porque depois de mais de 17 meses da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, mais de 10 meses da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei e mais de 8 meses do pleito de enquadramento de Viracopos n\u00e3o foi aprovado ainda o regulamento do Governo Federal sobre isso?<\/p>\n

      A verdade \u2013 talvez inconveniente, mas que todos que acompanham o setor de infraestrutura j\u00e1 sabem h\u00e1 muito \u2013 \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.448\/17 est\u00e1 pronta h\u00e1 meses. Ela n\u00e3o foi ainda publicada porque, depois das alega\u00e7\u00f5es em torno dos supostos benef\u00edcios para a empresa Rodrimar decorrentes da publica\u00e7\u00e3o do decreto sobre o setor portu\u00e1rio, o Presidente da Rep\u00fablica aparentemente anda avesso \u00e0 emiss\u00e3o de decretos que possam eventualmente dar a impress\u00e3o que ele est\u00e1 beneficiando esta ou aquela empresa. Da perspectiva da teoria do direito administrativo, a quest\u00e3o que isso levanta \u00e9 se a prefer\u00eancia dos agentes p\u00fablicos, entre eles evidentemente o Presidente da Rep\u00fablica, por se omitirem de praticar atos que lhe cabem por autoprote\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizaria desvio ou abuso de poder omissivo. Mas isso \u00e9 tema para outro artigo.<\/p>\n

      Antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de Viracopos, a minha percep\u00e7\u00e3o era de que havia chance relevante de esse regulamento n\u00e3o ser aprovado no presente Governo. No presente momento, contudo, \u00e9 prov\u00e1vel que o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de Viracopos e a perspectiva de que outras concession\u00e1rias sigam o mesmo caminho crie press\u00e3o de natureza pol\u00edtica suficiente para o Presidente da Rep\u00fablica publicar o regulamento das relicita\u00e7\u00f5es. N\u00e3o bastaram os diversos sinais e os alertas que as concess\u00f5es de aeroportos e rodovias iam quebrar. Foi preciso que uma delas efetivamente quebrasse para que o Presidente da Rep\u00fablica colocasse o interesse p\u00fablico \u00e0 frente da sua estrat\u00e9gia de autoprote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. O que se esperava do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Esperava-se que o Poder Judici\u00e1rio assinalasse um prazo para decis\u00e3o do poder concedente sobre o pleito de Viracopos de enquadramento no regime da relicita\u00e7\u00e3o. Esse prazo possivelmente precipitaria a necessidade de publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que estava pronta, mas n\u00e3o tinha sido publicada, pelas raz\u00f5es que expliquei acima.<\/p>\n

        Se o prazo assinalado pelo Poder Judici\u00e1rio fosse adequado, talvez a Concession\u00e1ria conseguisse adiar o seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, no aguardo da eventual decis\u00e3o sobre enquadramento no regime da relicita\u00e7\u00e3o a ser tomada pelo poder concedente.<\/p>\n

        Evidentemente que, se o prazo atribu\u00eddo pelo Poder Judici\u00e1rio para a decis\u00e3o do pleito da Concession\u00e1ria fosse curto demais a ponto de deixar desconfort\u00e1veis os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo envolvidos na tomada de decis\u00e3o, isso os levaria simplesmente a negar o enquadramento de Viracopos no regime da relicita\u00e7\u00e3o. Se, por outro lado, o prazo fosse longo demais, os credores de Viracopos n\u00e3o esperariam a decis\u00e3o do poder concedente e Viracopos seria for\u00e7ado a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

        Encontrar o prazo que permitisse a aprecia\u00e7\u00e3o adequada do pleito pelo poder concedente sem precipitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 seria poss\u00edvel com uma conversa entre o juiz, nesse caso o Ministro Marco Aur\u00e9lio, e as partes. Esperar que essa conversa acontecesse e que o juiz chegasse a estabelecer o prazo de maneira adequada talvez seja exigir muito do nosso Poder Judici\u00e1rio, do nosso Processo Civil, e do Ministro Marco Aur\u00e9lio. Mas era esse o desafio que estava sobre a sua mesa.<\/p>\n

        Note-se que, na ocasi\u00e3o em que julgou o pedido de liminar, se o Poder Judici\u00e1rio desempenhasse adequadamente o seu papel, assinalando prazo razo\u00e1vel para a decis\u00e3o do caso pelo poder concedente, j\u00e1 estaria dando uma contribui\u00e7\u00e3o relevante para a solu\u00e7\u00e3o do problema, pois, na pr\u00e1tica, tiraria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica pelo menos o \u00f4nus pol\u00edtico relativo ao momento de emiss\u00e3o do regulamento.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. O que fez a decis\u00e3o do Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong> sobre o pedido de liminar?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Em sua decis\u00e3o, o Ministro Marco Aur\u00e9lio disse n\u00e3o poder se imiscuir na decis\u00e3o administrativa sobre a relicita\u00e7\u00e3o, argumentando que o enquadramento na relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o discricion\u00e1ria do poder concedente. At\u00e9 aqui, eu concordo com ele. A leitura dos artigos 13 e 14, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00b0 13.448\/17, deixa claro que \u00e9 discricion\u00e1rio o ato do poder concedente de enquadramento de um projeto para relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          O Ministro disse tamb\u00e9m que o pedido de liminar nesse caso seria satisfativo, isto \u00e9, a decis\u00e3o final perderia sentido se a liminar fosse concedida. Na minha experi\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 incomum ju\u00edzes ou tribunais darem liminares satisfativas quando o perigo da demora claramente torna sem qualquer efetividade a tutela final. Mas creio que essa discuss\u00e3o deve ser realizada considerando as peculiaridades do caso concreto e, no caso em an\u00e1lise, se n\u00e3o fosse concedida a liminar, a tend\u00eancia era que, quando a Turma ou Plen\u00e1rio do STF viesse a apreciar o caso, Viracopos j\u00e1 estaria em recupera\u00e7\u00e3o judicial e\/ou com a sua caducidade decretada, situa\u00e7\u00f5es essas que s\u00e3o irrevers\u00edveis.<\/p>\n

          Nesse contexto, creio que o Ministro Marco Aur\u00e9lio poderia \u2013 sem se imiscuir no m\u00e9rito do caso \u2013 ter assinalado prazo para o poder concedente tomar alguma decis\u00e3o sobre o caso. N\u00e3o fez isso aparentemente porque, em vista da novidade do tema da relicita\u00e7\u00e3o, entendeu que o prazo de mais de 8 meses transcorrido entre o pleito da relicita\u00e7\u00e3o e o momento que apreciou o tema \u00e9 um prazo razo\u00e1vel para tramita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e julgamento do enquadramento de Viracopos no regime da relicita\u00e7\u00e3o. O Ministro n\u00e3o mencionou nada na sua decis\u00e3o sobre o fato de, no momento em que analisou o caso, j\u00e1 terem se passado 17 meses da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria e mais de 10 meses da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei. Talvez n\u00e3o tenha percebido que, sendo o tema urgente o suficiente para se usar a forma de medida provis\u00f3ria, a sua regulamenta\u00e7\u00e3o poderia estar em elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o desde o momento em que a medida provis\u00f3ria foi publicada.<\/p>\n

          Certamente, os membros do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o t\u00eam no\u00e7\u00e3o de qual seria o prazo necess\u00e1rio para regulamentar o tema da relicita\u00e7\u00e3o ou para julgar um pleito desse tipo. Sequer se pode esperar isso de um juiz generalista. Em rela\u00e7\u00e3o ao tema da relicita\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 mencionei acima, a quest\u00e3o complexa que precisa ser regulamentada \u00e9 a metodologia de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por investimentos n\u00e3o depreciados ou n\u00e3o amortizados na concess\u00e3o. E, como j\u00e1 mencionei acima, esse tema pode ser regulamentado pelas respectivas ag\u00eancias reguladoras. N\u00e3o \u00e9 preciso decreto presidencial para isso.<\/p>\n

          Outro aspecto que precisa ser analisado \u00e9 da compatibilidade da ideia de urg\u00eancia para o uso pelo Poder Executivo de medida provis\u00f3ria como instrumento legislativo e da ideia de urg\u00eancia para fins de emiss\u00e3o de medida liminar em processo judicial. O tema era urgente o suficiente para justificar a emiss\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria? Deixou de ser urgente depois disso? O Poder Executivo n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 urg\u00eancia que alegou com o fito de abreviar o processo legislativo?<\/p>\n

          \u00c9 evidente que se trata de situa\u00e7\u00f5es diferentes: em rela\u00e7\u00e3o ao processo legislativo, trata-se da urg\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o da lei; em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que aprecia o pedido de liminar, cuida-se de urg\u00eancia no sentido de perigo na demora que torne sem efetividade a decis\u00e3o judicial pleiteada. Mas, nesse caso, a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei n\u00e3o tem nenhum efeito sem que ocorram as decis\u00f5es de enquadramento das concess\u00f5es no regime de relicita\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, a urg\u00eancia para aprova\u00e7\u00e3o da medida legislativa \u00e9 nesse caso exatamente a mesma urg\u00eancia que deveria basear a necessidade de emiss\u00e3o de decreto pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou de decis\u00e3o liminar do Poder Judici\u00e1rio. Parece-me incoerente que o Poder Executivo alegue urg\u00eancia para abreviar o processo legislativo e depois demore 17 meses desde a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria para publicar o decreto presidencial sobre um tema que teve que ser apreciado pelo Poder Legislativo em 120 dias. O Ministro Marco Aur\u00e9lio aparentemente n\u00e3o percebeu esse problema.<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Consequ\u00eancias da Decis\u00e3o<\/strong> do Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            A decis\u00e3o tem consequ\u00eancias perante Viracopos e possivelmente perante as demais concess\u00f5es que se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a concession\u00e1ria da rodovia BR-040, que tamb\u00e9m j\u00e1 protocolou h\u00e1 muito o seu pedido de enquadramento no regime de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Em rela\u00e7\u00e3o a Viracopos, o fato de ter pedido recupera\u00e7\u00e3o judicial logo ap\u00f3s a negativa da liminar pelo Ministro mostra claramente a consequ\u00eancia mais direta da sua decis\u00e3o.<\/p>\n

            Para as demais concession\u00e1rias, isso significa que elas dificilmente contar\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio para resolver essa quest\u00e3o. Sequer podem ter a expectativa, que existia antes da decis\u00e3o do Ministro Marco Aur\u00e9lio, de que o Poder Judici\u00e1rio estabeleceria prazo para o poder concedente tomar decis\u00e3o sobre o enquadramento das concess\u00f5es no regime de relicita\u00e7\u00e3o. Ficar\u00e3o, portanto, ref\u00e9ns do paralisante temor que os agentes p\u00fablicos, inclusive o Presidente da Rep\u00fablica, atualmente t\u00eam dos seus respectivos controladores. Em tempos de \u201capag\u00e3o das canetas\u201d, saber que n\u00e3o se pode contar com o Poder Judici\u00e1rio para estabelecer prazo para as decis\u00f5es administrativas \u00e9 uma grande perda para o nosso ambiente institucional.<\/p>\n

            Talvez o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de Viracopos, e a perspectiva de outras concession\u00e1rias seguirem o mesmo caminho, criem a press\u00e3o necess\u00e1ria para o Governo finalmente se mover, publicar o regulamento e decidir os pleitos de enquadramento no regime da relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Mauricio Portugal Ribeiro \u00e9\u00a0<\/strong>Especialista na estrutura\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura, autor de v\u00e1rios livros e artigos sobre esse tema, s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados, Mestre em Direito pela Harvard Law School, Ex-professor de Direito de Infraestrutura da FGV-RJ.<\/h6>\n

            [1]<\/a>\u00a0Gostaria de agradecer a Gabriela Miniussi Engler Pinto pela revis\u00e3o de texto e pela discuss\u00e3o dos temas tratados nessa nota e a Luiz Carlos Penner Rodrigues da Costa pela revis\u00e3o de texto que fez desse artigo e por ter me ajudado com as refer\u00eancias e notas de rodap\u00e9. Eventuais erros e omiss\u00f5es s\u00e3o exclusivamente de minha responsabilidade. Importante notar que a modelagem dos contratos de concess\u00e3o aeroportu\u00e1ria de Guarulhos, Bras\u00edlia e Viracopos foi realizada pela EBP \u2013 Estruturadora Brasileira de Projetos e pelo BNDES. Tenho produzido desde 2013 artigos sobre os erros de modelagem desses projetos. V\u00e1rios desses artigos foram compilados no livro RIBEIRO, Mauricio Portugal. 20 Anos da Lei de Concess\u00f5es & 10 Anos da Lei de PPP – Viabilizando a Implanta\u00e7\u00e3o e Melhoria de Infraestruturas para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico-Social<\/em>, Revolu\u00e7\u00e3o eBook, 2015. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/10-anos-das-lei-de-pps-20-anos-da-lei-de-concessoes\/<\/a> >. Acho importante ressaltar 3 erros centrais: a) a atribui\u00e7\u00e3o a Infraero de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, que criou incentivo para licitamente o concession\u00e1rio maximizar seus investimentos em obras. Comentei esse tema no item 3 do artigo de minha autoria intitulado Novo pacote de infraestrutura do Governo Dilma: 15 erros que precisam ser corrigidos<\/em>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/wpp\/wp-content\/uploads\/o-que-precisa-mudar-no-pil-final-vf3.pdf<\/a>>; b) erros de distribui\u00e7\u00e3o de riscos, com atribui\u00e7\u00e3o aos concession\u00e1rios de riscos que eles n\u00e3o podem controlar. Tratei disso, em artigo que escrevi em coautoria com Gabriela Miniussi Engler Pinto intitulado Concess\u00f5es de aeroportos e de rodovias federais: o erro de atribuir ao concession\u00e1rio riscos controlados pelo poder concedente e as suas consequ\u00eancias<\/em>, dispon\u00edvel em <http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/wpp\/wp-content\/uploads\/riscos-controlados-por-uma-parte-e-atribuidos-a-outra-parte.pdf<\/a>> c) A falta de flexibilidade dos contratos, refor\u00e7ada pela aus\u00eancia de um plano de neg\u00f3cios para efeitos regulat\u00f3rios que permita adiar investimentos e pagamentos, caso isso se mostre de interesse p\u00fablico. Vide o artigo de minha autoria intitulado Erros e acertos no uso do Plano de Neg\u00f3cios e da Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal, <\/em>publicado em 17\/02\/2013, no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: <http:\/\/pt.slideshare.net\/portugalribeiro\/erros-e-acertos-no-uso-do-plano-de-negcios-e-da-metodologia-do-fluxo-de-caixa-marginal<\/a>>.<\/p>\n

            [2]<\/a> J\u00e1 listei em outros v\u00e1rios artigos, aos quais remeto o leitor, os diversos eventos que impactaram negativamente esses contratos e mostrei que existem diversas op\u00e7\u00f5es melhores que a decreta\u00e7\u00e3o da sua caducidade para lidar com os problemas que emergem deles. Vide os seguintes artigos: RIBEIRO, Maur\u00edcio Portugal. Caducidade de concess\u00f5es e PPPs: notas sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da decis\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o do processo e sobre as formalidades para tanto<\/em>. Dez. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/wpp\/wp-content\/uploads\/artigo-sobre-caducidade-mauricio-portugal-ribeiro-em-07-12-2017.pdf<\/a>>;\u00a0 RIBEIRO, Maur\u00edcio Portugal. A Medida Provis\u00f3ria n<\/em>\u00b0 752\/16 e os setores rodovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio \u2013 seu contexto, seus objetivos e as altera\u00e7\u00f5es que ela precisa sofrer ao longo do seu processo de convers\u00e3o em lei<\/em>. Jan. 2017, no qual menciono especificamente diversos eventos que desequilibraram esses contratos. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/wpp\/wp-content\/uploads\/mp-para-reestruturar-contratos7.pdf<\/a>>; RIBEIRO, Maur\u00edcio Portugal. Medida Provis\u00f3ria 727\/16 sobre o PPI: o Governo Temer renunciou a usar investimentos em infraestrutura no curto prazo para revitalizar a economia do pa\u00eds?<\/em>. Jul. 2016. Item 4. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/wpp\/wp-content\/uploads\/medida-provisoria-727-ppi-e-erros-mais-obvios-4.pdf<\/a>>; RIBEIRO, Maur\u00edcio Portugal. Remediando os problemas de liquidez para evitar o colapso do setor de infraestrutura brasileiro.<\/em> Jan. 2015. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/wpp\/wp-content\/uploads\/remediando-os-problemas-de-liquidez-do-setor-de-infraestrutura10-limpa.pdf>.<\/p>\n

            [3]<\/a> Apesar de n\u00e3o estar completamente claro na Lei 13.448\/17, entendo que poder-se-ia enquadrar os pagamentos de outorga das concess\u00f5es de aeroportos como obriga\u00e7\u00f5es de investimento para esse efeito. Seriam, portanto, suspensas as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento das outorgas de Viracopos, o que \u00e9 certamente um dos seus maiores custos.<\/p>\n

            [4]<\/a> \u00c9 importante tamb\u00e9m notar que o mero in\u00edcio de um processo de caducidade pode precipitar a ocorr\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para que a caducidade se realize, como j\u00e1 mencionei tamb\u00e9m no estudo supracitado. \u00c9 que mesmo o mero in\u00edcio do procedimento preliminar \u00e0 abertura do processo de caducidade (notifica\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio pelo poder concedente dos descumprimentos contratuais com prazo de cura para se defender ou reparar os descumprimentos) \u00e9 geralmente suficiente para os financiadores da concession\u00e1ria suspenderem os desembolsos dos financiamentos em curso e a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer novo financiamento. Nesse sentido, a abertura dos processos de caducidade termina funcionando como uma profecia autorrealiz\u00e1vel: mesmo quando a caducidade n\u00e3o era cab\u00edvel, a mera abertura do processo de caducidade cria muitas vezes condi\u00e7\u00f5es para que ela se torne uma medida necess\u00e1ria, pois a mera exist\u00eancia do processo de caducidade inviabilizar\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o pelo concession\u00e1rio dos meios para cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Sobre isso, vide RIBEIRO, Maur\u00edcio Portugal. Caducidade de concess\u00f5es e PPPs: notas sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da decis\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o do processo e sobre as formalidades para tanto<\/em>. Dez. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.portugalribeiro.com.br\/wpp\/wp-content\/uploads\/artigo-sobre-caducidade-mauricio-portugal-ribeiro-em-07-12-2017.pdf>.<\/p>\n

            [5]<\/a> Uma vers\u00e3o anterior dessa nota dizia que Viracopos tinha pleiteado que a decis\u00e3o liminar o enquadrasse no regime da relicita\u00e7\u00e3o. Agrade\u00e7o a Fernando Vernalha Guimar\u00e3es, advogado da causa, por ter me passado a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para corrigir esse erro.<\/p>\n

            [6]<\/a> Reportagem do jornal Folha de S\u00e3o Paulo, do dia 7 de maio de 2018 afirma que o BNDES se surpreendeu com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de Viracopos. Diz o artigo:
            \n\u201cMaior credor do aeroporto de Campinas, o BNDES foi pego de surpresa pelo an\u00fancio da recupera\u00e7\u00e3o judicial e tenta contornar a decis\u00e3o da concession\u00e1ria de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para evitar a fal\u00eancia.<\/em><\/p>\n

            Viracopos deve R$ 2,6 bilh\u00f5es ao banco, 25% em deb\u00eantures adquiridas pelo BNDESPar, bra\u00e7o de investimentos que injetou recursos para colocar de p\u00e9 a concess\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n

            N\u00e3o tenho certeza se \u00e9 verdade o que diz a reportagem. Mas seria realmente estranho o BNDES, principal financiador de Viracopos, se surpreender com uma situa\u00e7\u00e3o que vem se tornando grave j\u00e1 h\u00e1 muito tempo. E declarar isso \u00e0 Folha seria um atestado p\u00fablico de incompet\u00eancia. Por isso, eu prefiro acreditar que houve erro da Folha de S\u00e3o Paulo. A reportagem mencionada est\u00e1 dispon\u00edvel no https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2018\/05\/triunfo-pede-recuperacao-judicial-do-aeroporto-de-viracopos.shtml<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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