{"id":16928,"date":"2024-06-03T13:00:00","date_gmt":"2024-06-03T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=16928"},"modified":"2026-03-13T09:40:16","modified_gmt":"2026-03-13T12:40:16","slug":"associacoes-avaliam-impactos-na-politica-de-concessoes-em-consulta-sobre-iptu-feita-pela-agu-que-se-encerra-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/associacoes-avaliam-impactos-na-politica-de-concessoes-em-consulta-sobre-iptu-feita-pela-agu-que-se-encerra-hoje\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00f5es avaliam impactos na pol\u00edtica de concess\u00f5es em consulta sobre IPTU feita pela AGU, que se encerra hoje"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Termina\u00a0nesta segunda-feira\u00a0(3) o prazo de envio de contribui\u00e7\u00f5es da\u00a0consulta\u00a0p\u00fablica aberta\u00a0pela\u00a0AGU\u00a0(Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para colher subs\u00eddios\u00a0em\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento do governo\u00a0sobre\u00a0a cobran\u00e7a de\u00a0IPTU\u00a0em\u00a0bens p\u00fablicos\u00a0que\u00a0est\u00e3o\u00a0em\u00a0uso para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob regime de parceria (concess\u00f5es, arrendamentos e PPPs \u2013 Parcerias P\u00fablico-Privadas). A\u00a0consulta\u00a0est\u00e1\u00a0neste link<\/a>.

Aberta\u00a0em\u00a022 de abril<\/a>\u00a0para ser finalizada\u00a0em\u00a025 de maio, a\u00a0consulta\u00a0teve prazo ampliado porque tem despertado interesse de diferentes setores da infraestrutura,\u00a0que\u00a0indicam\u00a0impactos\u00a0relevantes para os processos de concess\u00e3o, desde aumento de custos a usu\u00e1rios at\u00e9 a inviabilidade de alguns projetos, a depender da decis\u00e3o\u00a0que\u00a0venha a ser tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, determinou\u00a0que\u00a0o tema seja decidido\u00a0em\u00a0caso de repercuss\u00e3o geral (N\u00famero 1.297), dentro de um processo espec\u00edfico,\u00a0que\u00a0\u00e9 o RE (Recurso Especial) 1479602,\u00a0que\u00a0trata do caso da Prefeitura de Varginha (MG) contra a FCA (Ferrovia Centro-Atl\u00e2ntica). O relator da RE \u00e9 o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.

Na\u00a0busca de uma solu\u00e7\u00e3o, o presidente do STF pediu uma posi\u00e7\u00e3o unificada do governo federal\u00a0sobre\u00a0o tema. Por isso, a\u00a0AGU\u00a0preparou a\u00a0consulta\u00a0p\u00fablica,\u00a0que\u00a0tem o intuito de ouvir as empresas afetadas e tamb\u00e9m representantes de munic\u00edpios\u00a0sobre\u00a0essa cobran\u00e7a,\u00a0que\u00a0come\u00e7ou a ganhar for\u00e7a\u00a0na\u00a0d\u00e9cada passada com centenas de\u00a0concess\u00f5es\u00a0j\u00e1\u00a0em\u00a0andamento feitas sem a previs\u00e3o desse imposto.\u00a0

A alega\u00e7\u00e3o dos entes municipais \u00e9\u00a0que, ao\u00a0se\u00a0tornar concess\u00e3o para uma empresa privada, com finalidade de lucro, a imunidade tribut\u00e1ria prevista\u00a0na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o para os bens\u00a0em\u00a0uso de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o\u00a0se\u00a0aplicaria. As empresas contestam essa tese.

Karina Fera, diretora jur\u00eddica da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias), explica\u00a0que, desde as primeiras\u00a0concess\u00f5es, nunca\u00a0se\u00a0cogitou fazer esse pagamento, por causa da imunidade tribut\u00e1ria. A partir de 2018, ap\u00f3s uma decis\u00e3o do STF\u00a0sobre\u00a0o caso favor\u00e1vel a um munic\u00edpio, o volume de cobran\u00e7as aumentou.

Mas, segundo ela, essa\u00a0decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o fez com\u00a0que\u00a0o assunto\u00a0se\u00a0estabilizasse, visto\u00a0que\u00a0houve outras decis\u00f5es contradit\u00f3rias no per\u00edodo. Para Karina, ser\u00e1 essencial\u00a0que\u00a0o tema seja solucionado agora para evitar\u00a0impactos\u00a0sist\u00eamicos no setor de\u00a0concess\u00f5es.

Nat\u00e1lia Marcassa, CEO do MoveInfra,\u00a0que\u00a0representa empresas concession\u00e1rias com a\u00e7\u00e3o\u00a0em\u00a0bolsa, lembra\u00a0que\u00a0o caminho atual\u00a0que\u00a0est\u00e1 sendo indicado no STF \u00e9 cobrar das chamadas receitas acess\u00f3rias das concession\u00e1rias, calcado numa decis\u00e3o\u00a0sobre\u00a0loca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para com\u00e9rcio por concession\u00e1rios de aeroportos.

Segundo ela, mesmo esse ponto deve ser contestado, visto\u00a0que\u00a0o valor do aluguel das lojas sem o\u00a0IPTU\u00a0estava contabilizado no modelo econ\u00f4mico-financeiro das\u00a0concess\u00f5es\u00a0e, caso passem a ser cobrados, vai levar a uma necessidade de reequil\u00edbrio. Para Nat\u00e1lia, a tese de\u00a0que\u00a0haveria uma concorr\u00eancia desleal de lojas\u00a0em\u00a0aeroportos e outras \u00e1reas da cidade n\u00e3o\u00a0se\u00a0sustenta.

“Se\u00a0o bem est\u00e1 afetado para um servi\u00e7o p\u00fablico, ele tem imunidade [independente do uso]. No fim das contas, o usu\u00e1rio \u00e9 quem vai ter\u00a0que\u00a0pagar”, explicou Nat\u00e1lia,\u00a0que\u00a0elogiou o formato abrangente e did\u00e1tico da\u00a0consulta,\u00a0que\u00a0indica\u00a0que\u00a0a quest\u00e3o poder\u00e1 ser tratada\u00a0com o Supremo de forma completa.

Estudos de impacto<\/strong>
A ABCR contratou a LCA Consultoria Econ\u00f4mica para desenvolver um estudo\u00a0sobre\u00a0esses\u00a0impactos, como a necessidade de reequil\u00edbrio dos contratos\u00a0que\u00a0n\u00e3o previam esse imposto (todos os de rodovias, por exemplo). Tamb\u00e9m est\u00e3o sendo avaliados\u00a0impactos\u00a0inflacion\u00e1rios\u00a0em\u00a0casos de necessidade de reequil\u00edbrios, al\u00e9m do custo do fardo regulat\u00f3rio de revis\u00e3o das\u00a0concess\u00f5es.\u00a0

Numa avalia\u00e7\u00e3o de 2021 do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, segundo Karina, somente o impacto mapeado de um ano\u00a0em\u00a0concess\u00f5es\u00a0rodovi\u00e1rias estava estimado\u00a0em\u00a0R$ 2,9 bilh\u00f5es de impostos.\u00a0Se\u00a0fosse feito o c\u00e1lculo retroativo e\u00a0se\u00a0inclu\u00edsse o setor de ferrovias, o impacto poderia chegar a R$ 17 bilh\u00f5es.

Essa an\u00e1lise \u00e9 considerada pelos especialistas como fundamental, para\u00a0que\u00a0possam ser apresentados aos ministros a quantifica\u00e7\u00e3o dos reequil\u00edbrios e os\u00a0impactos\u00a0futuros no modelo de parcerias\u00a0em\u00a0todo o pa\u00eds.

Redu\u00e7\u00e3o da atratividade<\/strong>
Para Karina, outro impacto relevante \u00e9 no futuro dos processos de parceria, com a necessidade de\u00a0se\u00a0ter\u00a0que\u00a0escolher\u00a0se\u00a0vai ou n\u00e3o fazer uma concess\u00e3o pelo valor desse imposto, o\u00a0que\u00a0pode reduzir ou acabar com a atratividade de alguns projetos mais complexos.

“Isso poder\u00e1 ter um impacto sist\u00eamico\u00a0em\u00a0todo modelo de\u00a0concess\u00f5es\u00a0e pode inclusive inviabilizar projetos”, explicou a diretora. “A escolha da\u00a0pol\u00edtica\u00a0p\u00fablica pode passar a levar mais\u00a0em\u00a0conta a carga tribut\u00e1ria do\u00a0que\u00a0a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico.”

Pedido de reequil\u00edbrio concomitante<\/strong>
No setor de aeroportos, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 grande com os\u00a0impactos, segundo F\u00e1bio Rog\u00e9rio Carvalho, presidente da ABR (Aeroportos do Brasil),\u00a0que\u00a0re\u00fane os concession\u00e1rios privados. As prefeituras brigam por cobrar pelo menos das \u00e1reas onde h\u00e1 arrendamentos comerciais, o\u00a0que\u00a0as empresas indicam\u00a0que\u00a0n\u00e3o estava\u00a0em\u00a0seus contratos e ter\u00e1\u00a0impactos\u00a0econ\u00f4micos.

“Acompanhamos com boa expectativa a\u00a0consulta\u00a0em\u00a0curso. Nosso pleito \u00e9\u00a0que\u00a0a atua\u00e7\u00e3o judicial da\u00a0AGU, especialmente\u00a0na\u00a0discuss\u00e3o da repercuss\u00e3o geral no STF, defenda a tese de imunidade tribut\u00e1ria e\u00a0que\u00a0lan\u00e7amentos indevidos, ainda\u00a0que\u00a0de \u00e1reas residuais, deva ser objeto de reequil\u00edbrio concomitante pelas ag\u00eancias”, disse F\u00e1bio Rog\u00e9rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA Termina\u00a0nesta segunda-feira\u00a0(3) o prazo de envio de contribui\u00e7\u00f5es da\u00a0consulta\u00a0p\u00fablica aberta\u00a0pela\u00a0AGU\u00a0(Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para colher subs\u00eddios\u00a0em\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento do governo\u00a0sobre\u00a0a cobran\u00e7a de\u00a0IPTU\u00a0em\u00a0bens p\u00fablicos\u00a0que\u00a0est\u00e3o\u00a0em\u00a0uso para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob regime de parceria (concess\u00f5es, arrendamentos e PPPs \u2013 Parcerias P\u00fablico-Privadas). A\u00a0consulta\u00a0est\u00e1\u00a0neste link. 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