{"id":17080,"date":"2024-06-13T13:00:00","date_gmt":"2024-06-13T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=17080"},"modified":"2024-06-16T21:51:20","modified_gmt":"2024-06-17T00:51:20","slug":"opiniao-prorrogacao-de-contratos-de-arrendamento-portuario-em-contrapartida-por-investimentos-na-area-comum-do-porto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-prorrogacao-de-contratos-de-arrendamento-portuario-em-contrapartida-por-investimentos-na-area-comum-do-porto\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento portu\u00e1rio em contrapartida por investimentos na \u00e1rea comum do porto"},"content":{"rendered":"\n

*Rafael Wallbach Schwind<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo pretende explicar em linhas gerais o mecanismo de assun\u00e7\u00e3o de investimentos pelos arrendat\u00e1rios na \u00e1rea comum dos portos organizados e defender a tese de que todos os mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro s\u00e3o aplic\u00e1veis nessa situa\u00e7\u00e3o, inclusive a prorroga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A intensa mutabilidade dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio<\/strong>
Os contratos de arrendamento portu\u00e1rio admitem diversas modifica\u00e7\u00f5es. \u00c9 natural que seja assim. Contratos de longo prazo, que demandam investimentos significativos, e ainda mais quando envolvem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em regime de concorr\u00eancia, com pre\u00e7os livres que admitem negocia\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos a altera\u00e7\u00f5es operacionais, de mercado e tecnol\u00f3gicas. Seria uma ingenuidade pensar que os contratos nesse contexto seriam imut\u00e1veis ou mesmo que as modifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 pudessem ser admitidas como uma esp\u00e9cie de \u201cexce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em setores de infraestrutura, o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o pode ser concebido da mesma forma como o \u00e9 em outros contratos administrativos. A complexidade da gest\u00e3o de um terminal portu\u00e1rio por at\u00e9 70 anos (como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o) n\u00e3o \u00e9 a mesma que se verifica em um contrato que tenha por objeto a compra pela Administra\u00e7\u00e3o de bens comuns de prateleira por um curto per\u00edodo de tempo. \u00c9 imprescind\u00edvel que se admitam altera\u00e7\u00f5es profundas nos contratos de arrendamento portu\u00e1rio, de modo que eles possam se adaptar \u00e0s altera\u00e7\u00f5es (econ\u00f4micas, operacionais, tecnol\u00f3gicas) do mundo que os cerca. Um dos mais graves erros regulat\u00f3rios consiste em encarar o presente e o futuro como se fossem uma mera repeti\u00e7\u00e3o do passado.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o podia deixar de ser, o ordenamento jur\u00eddico, ainda que com algumas limita\u00e7\u00f5es, contempla uma intensa mutabilidade dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio. Muitas das altera\u00e7\u00f5es poss\u00edveis s\u00e3o disciplinadas pela Portaria 530\/2019 do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Infraestrutura. Admitem-se, por exemplo, (1) a assun\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de executar investimentos at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o previstos, (2) a altera\u00e7\u00e3o do tipo de carga movimentada, (3) a expans\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea arrendada, (4) a substitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea arrendada por outra, (5) a unifica\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento diversos, (6) a revis\u00e3o do cronograma de investimentos e (7) a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato (art. 6\u00ba da Portaria 530\/2019-MINFRA).<\/p>\n\n\n\n

A assun\u00e7\u00e3o de investimentos pelo arrendat\u00e1rio na \u00e1rea comum do porto<\/strong>
Uma das altera\u00e7\u00f5es poss\u00edveis nos contratos de arrendamento portu\u00e1rio consiste na possibilidade de o arrendat\u00e1rio assumir o encargo de executar investimentos na \u00e1rea comum do porto organizado (ou seja, fora da \u00e1rea arrendada). Isso se justifica nos casos em que o arrendat\u00e1rio tem interesse na execu\u00e7\u00e3o de certos investimentos que o beneficiam, ainda que de modo indireto. Nessas hip\u00f3teses, o arrendat\u00e1rio pode ser autorizado a executar esses investimentos em vez de aguardar que sejam feitos pelo poder p\u00fablico.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Obviamente, a execu\u00e7\u00e3o de investimentos por um arrendat\u00e1rio na \u00e1rea comum do porto deve ser objeto de aprova\u00e7\u00e3o, bem como de anu\u00eancia pr\u00e9via pela administra\u00e7\u00e3o do porto. H\u00e1 todo um procedimento a ser seguido (arts. 17 e 21 da Portaria 530\/2019-MINFRA), com requisitos e veda\u00e7\u00f5es muito precisas. Al\u00e9m disso, o arrendat\u00e1rio deve continuar cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es de investimentos previstas no contrato de arrendamento.<\/p>\n\n\n\n

Amplo cabimento das medidas de reequil\u00edbrio<\/strong>
A contrapartida pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto organizado \u00e9 o direito do arrendat\u00e1rio de ter o seu contrato reequilibrado. A execu\u00e7\u00e3o de investimentos autorizados pelo poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 uma doa\u00e7\u00e3o, e sim um instrumento para facilitar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que poderiam n\u00e3o ser vi\u00e1veis de outro modo (ou que demorariam muito mais para ser executadas). Justamente por isso, h\u00e1 um procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o dos investimentos na \u00e1rea comum, no qual os requisitos normativos s\u00e3o verificados em detalhes, inclusive quanto \u00e0 pertin\u00eancia do investimento pretendido.<\/p>\n\n\n\n

Os mecanismos poss\u00edveis de reequil\u00edbrio<\/strong>
O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio pode ocorrer por diversos mecanismos. Os mais conhecidos s\u00e3o (1) a altera\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao poder concedente e (ou) \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do porto, (2) a modifica\u00e7\u00e3o de investimentos ou sua posterga\u00e7\u00e3o ou antecipa\u00e7\u00e3o no tempo, (3) a amplia\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do terminal e (4) a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do contrato de modo que o tempo adicional permita a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos adicionais assumidos pelo arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em princ\u00edpio, todos esses mecanismos (e eventuais outros que fa\u00e7am sentido econ\u00f4mico e sejam admitidos pelo ordenamento) ser\u00e3o cab\u00edveis para compensar o arrendat\u00e1rio que assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de executar investimentos na \u00e1rea comum do porto. N\u00e3o h\u00e1 por que ser diferente quando o reequil\u00edbrio se destina a compensar o arrendat\u00e1rio pela execu\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto. O efeito financeiro decorrente da assun\u00e7\u00e3o dos investimentos novos sobre o contrato n\u00e3o difere em raz\u00e3o do local em que s\u00e3o executados esses investimentos (se dentro ou fora da \u00e1rea arrendada).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os investimentos na \u00e1rea comum do porto s\u00e3o devidamente aprovados e analisados previamente pelo poder p\u00fablico, inclusive quanto \u00e0 sua pertin\u00eancia. Todo investimento autorizado na \u00e1rea comum do porto foi detalhadamente examinado e reconhecido como cab\u00edvel. Por isso, todos os mecanismos de reequil\u00edbrio em princ\u00edpio s\u00e3o aplic\u00e1veis. Caber\u00e1 definir o mecanismo (ou conjunto de mecanismos) mais adequado a cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O cabimento da prorroga\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>
Uma d\u00favida pode surgir a respeito do cabimento da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual como mecanismo de reequil\u00edbrio pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto. Isso porque o art. 93 da Portaria 530\/2019-MINFRA estabelece que \u201c\u00c9 vedada a extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia de que trata o art. 90 para fins de reequil\u00edbrio em virtude de realiza\u00e7\u00e3o de investimentos na infraestrutura comum do porto organizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Numa leitura apressada, esse dispositivo pode transmitir a impress\u00e3o de que seria descabida qualquer prorroga\u00e7\u00e3o contratual como medida de reequil\u00edbrio pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto organizado. Entretanto, o art. 93 da Portaria veda apenas a extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia \u201cde que trata o art. 90\u201d. E o art. 90 trata somente de duas hip\u00f3teses muito peculiares de extens\u00e3o de prazo: (1) as que ocorrem independentemente de previs\u00e3o contratual de prorroga\u00e7\u00e3o e (2) as que n\u00e3o s\u00e3o limitadas ao prazo m\u00e1ximo previsto originalmente no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Confira-se a reda\u00e7\u00e3o do art. 90 da Portaria: \u201cA extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia para fins de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro por evento pret\u00e9rito poder\u00e1 ocorrer independentemente de previs\u00e3o contratual de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia e n\u00e3o est\u00e1 limitada ao prazo m\u00e1ximo previsto originalmente no contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a veda\u00e7\u00e3o do art. 93 da Portaria \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o contratual como medida de reequil\u00edbrio pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto organizado s\u00f3 se aplica a duas hip\u00f3teses muito espec\u00edficas, que s\u00e3o as previstas no art. 90.<\/p>\n\n\n\n

Dois exemplos permitem esclarecer este ponto.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro exemplo: suponha-se que um contrato de arrendamento de um terminal portu\u00e1rio n\u00e3o preveja a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o. Neste caso, pelo teor do art. 93 da Portaria 530\/2019-MINFRA, ainda que possa ocorrer a prorroga\u00e7\u00e3o desses contratos para fins de reequil\u00edbrio, esse mecanismo n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel especificamente como contrapartida pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Segundo exemplo: suponha-se que um contrato de arrendamento tenha prazo de 25 anos, prorrog\u00e1vel at\u00e9 o limite de 70 anos. Neste caso, eventual prorroga\u00e7\u00e3o para reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro poder\u00e1 superar o limite de 70 anos (por aplica\u00e7\u00e3o direta do art. 90 da Portaria 530\/2019-MINFRA, o qual prev\u00ea que a prorroga\u00e7\u00e3o-reequil\u00edbrio \u201cn\u00e3o est\u00e1 limitada ao prazo m\u00e1ximo previsto originalmente no contrato\u201d). Entretanto, se o reequil\u00edbrio for uma contrapartida pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto, a prorroga\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada ao teto de 70 anos, dada a restri\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em> do art. 93 da Portaria \u2013 e ainda assim o prazo m\u00e1ximo contratual poder\u00e1 ser extrapolado desde que haja um controle pr\u00e9vio pelo TCU, a teor do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 93.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Portanto, o caput<\/em> do art. 93 da Portaria 530\/2019-MINFRA n\u00e3o veda a prorroga\u00e7\u00e3o contratual como contrapartida pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto. O dispositivo veda apenas as duas prorroga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de que trata o art. 90.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda outros dois fundamentos que justificam o cabimento da prorroga\u00e7\u00e3o como medida de reequil\u00edbrio em face da assun\u00e7\u00e3o de investimentos pelo arrendat\u00e1rio na \u00e1rea comum do porto organizado.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro deles reside na previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 93 da Portaria. O dispositivo prev\u00ea que \u201cAs minutas de termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia que impliquem a concess\u00e3o de tempo de explora\u00e7\u00e3o superior ao prazo m\u00e1ximo originalmente previsto no contrato ser\u00e3o enviadas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para controle pr\u00e9vio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 93 da Portaria prev\u00ea expressamente a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o como mecanismo de reequil\u00edbrio. O dispositivo apenas exige que a prorroga\u00e7\u00e3o seja objeto de controle pr\u00e9vio pelo TCU quando ultrapassar o prazo m\u00e1ximo previsto no contrato. Por uma quest\u00e3o de t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o normativa e de interpreta\u00e7\u00e3o, a leitura do par\u00e1grafo deve ser feita em conjunto com o caput<\/em>, e n\u00e3o como um dispositivo isolado. Logo, a exist\u00eancia de previs\u00e3o no par\u00e1grafo \u00fanico admitindo a prorroga\u00e7\u00e3o confirma o cabimento da extens\u00e3o contratual como medida de reequil\u00edbrio pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto. Caso o caput<\/em> do art. 93 vedasse toda e qualquer prorroga\u00e7\u00e3o como contrapartida pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto, o par\u00e1grafo \u00fanico ficaria destitu\u00eddo de qualquer sentido l\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

O segundo fundamento \u00e9 a previs\u00e3o do inciso III do art. 16 da Portaria 530\/2019-MINFRA. O dispositivo estabelece como uma das condi\u00e7\u00f5es para a aprova\u00e7\u00e3o de investimentos na infraestrutura comum do porto organizado \u201cque o montante do investimento n\u00e3o seja utilizado para fins de reequil\u00edbrio para estender o prazo de vig\u00eancia al\u00e9m do disposto na cl\u00e1usula contratual de prorroga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 93\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que o inciso III pro\u00edbe que o prazo de vig\u00eancia contratual se estenda \u201cal\u00e9m do disposto na cl\u00e1usula contratual de prorroga\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, admite que haja a prorroga\u00e7\u00e3o contratual. Apenas n\u00e3o permite que ela ultrapasse o prazo previsto na cl\u00e1usula contratual pertinente \u2013 o que confirma nossa interpreta\u00e7\u00e3o acerca do alcance do caput<\/em> do art. 93.<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, reitera-se: o objetivo das normas mencionadas jamais foi o de impedir toda e qualquer prorroga\u00e7\u00e3o contratual como medida de reequil\u00edbrio como contrapartida pela assun\u00e7\u00e3o de investimentos pelo arrendat\u00e1rio na \u00e1rea comum do porto. Apenas se estabeleceram algumas limita\u00e7\u00f5es a essa prorroga\u00e7\u00e3o. Jamais o seu afastamento completo.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o contratual, ali\u00e1s, pode ser a \u00fanica (ou a melhor) solu\u00e7\u00e3o cab\u00edvel no caso concreto. Isso se d\u00e1, por exemplo, nos casos em que a redu\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo arrendat\u00e1rio ao poder p\u00fablico \u00e9 insuficiente para compensar os investimentos executados, e quando uma altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea do terminal n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel nem necess\u00e1ria. Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a extens\u00e3o do contrato pode ser a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel. A alternativa seria uma indeniza\u00e7\u00e3o paga ao arrendat\u00e1rio, o que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. A prorroga\u00e7\u00e3o, nesse caso, tem a virtude de evitar um desembolso de caixa pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
Em conclus\u00e3o, reconhece-se que a Portaria 530\/2019-MINFRA poderia ser mais clara a respeito dos limites temporais para a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio especificamente no caso de assun\u00e7\u00e3o de investimentos na \u00e1rea comum do porto.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, \u00e9 cristalino que a prorroga\u00e7\u00e3o como medida de reequil\u00edbrio \u00e9 poss\u00edvel e expressamente admitida para essa hip\u00f3tese. Seu descabimento total e absoluto jamais foi objetivo da Portaria. Interpretar o caput<\/em> do art. 93 da Portaria 530\/2019-MINFRA como uma veda\u00e7\u00e3o absoluta ao cabimento da prorroga\u00e7\u00e3o seria desconsiderar a limita\u00e7\u00e3o do dispositivo aos casos do art. 90 e negar vig\u00eancia ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 93 e ao inciso III do art. 16.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> LANDINI, Simone; GALLEGATI, Mauro; ROSSER JR., J. Barkley. Consistency and incompleteness in general equilibrium theory. J. Evol. Econ., 2020\/30, p. 205\u2013230.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> A l\u00f3gica do mecanismo n\u00e3o deixa de guardar similaridade com a figura da Proposta Apoiada, atualmente em discuss\u00e3o na ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), na Audi\u00eancia P\u00fablica 08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> A rigor, trata-se de limita\u00e7\u00e3o que merece ser revista. A prorroga\u00e7\u00e3o para fins de reequil\u00edbrio deveria ser admitida sempre, ainda que o contrato n\u00e3o a preveja expressamente. De todo modo, \u00e9 a conclus\u00e3o que se retira da literalidade dos arts. 90 e 93 da Portaria 530\/2019-MINFRA. Limita\u00e7\u00e3o que inclusive n\u00e3o nos parece compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> \u00c9 o que se depreende da reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 93 da Portaria 530\/2019-MINFRA, conforme ser\u00e1 exposto ao longo do texto.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Wallbach Schwind<\/strong> \u00e9 doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade de S\u00e3o Paulo, visiting scholar<\/em> na Universidade de Nottingham e s\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Advogados. Tamb\u00e9m \u00e9 presidente da IBDRE (Comiss\u00e3o de Portos do Instituto Brasileiro de Direito Regulat\u00f3rio) e membro do Conselho Jur\u00eddico do Brasil Export.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Rafael Wallbach Schwind Este artigo pretende explicar em linhas gerais o mecanismo de assun\u00e7\u00e3o de investimentos pelos arrendat\u00e1rios na \u00e1rea comum dos portos organizados e defender a tese de que todos os mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro s\u00e3o aplic\u00e1veis nessa situa\u00e7\u00e3o, inclusive a prorroga\u00e7\u00e3o contratual. 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