{"id":17113,"date":"2024-06-14T15:00:00","date_gmt":"2024-06-14T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=17113"},"modified":"2024-06-14T12:45:57","modified_gmt":"2024-06-14T15:45:57","slug":"opiniao-dispute-boards-nas-concessoes-rodoviarias-e-ferroviarias-alguns-pontos-de-atencao-no-novo-regramento-da-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-dispute-boards-nas-concessoes-rodoviarias-e-ferroviarias-alguns-pontos-de-atencao-no-novo-regramento-da-antt\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Dispute boards nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias – alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o no novo regramento da ANTT"},"content":{"rendered":"\n

Diogo Uehbe Lima* e Ot\u00e1vio Piza**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 5 de abril foi editada, pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), a Resolu\u00e7\u00e3o 6.040\/2024<\/a>, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o 5.845\/2019, para incluir dispositivos que regulamentam o Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Disputas nos contratos de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias, conhecido tamb\u00e9m como Dispute Board<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o do Comit\u00ea tem como fundamento o art. 23-A da Lei de Concess\u00f5es, que autoriza a inclus\u00e3o, nos contratos de concess\u00e3o, de \u201cmecanismos privados para resolu\u00e7\u00e3o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato<\/em>\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do Comit\u00ea, terceiros designados pelas partes contratantes poder\u00e3o apreciar quest\u00f5es controversas, de natureza eminentemente t\u00e9cnica, que surgirem ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT, que j\u00e1 vinha empregando o mecanismo pontualmente em alguns contratos[2]<\/a>, tem agora a possibilidade de utiliz\u00e1-lo de forma mais ampla e padronizada, com potencial para sanear diversas situa\u00e7\u00f5es conflituosas nas concess\u00f5es reguladas e fiscalizadas pela ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

De fato, \u00e9 muito oportuno o estabelecimento do regramento para a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Dispute Boards<\/em>. Parece-nos, no entanto, que alguns pontos merecem cuidado ou mesmo aprimoramento. Destacaremos tr\u00eas deles.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, chamamos aten\u00e7\u00e3o para as veda\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s mat\u00e9rias que poder\u00e3o ser analisadas no \u00e2mbito Dispute Board<\/em>, em especial aquela indicada no art. 26-A, \u00a73\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 5.845\/2019, que afasta da aprecia\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea as \u201cdiverg\u00eancias relacionadas \u00e0 validade e legitimidade de atos praticados pela ANTT no exerc\u00edcio de sua atividade fiscalizat\u00f3ria e regulat\u00f3ria<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, n\u00e3o \u00e9 incomum que uma quest\u00e3o eminentemente t\u00e9cnica<\/em> possa caracterizar (ou afastar), por exemplo, a imputa\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o contratual ou regulat\u00f3ria, a qual tende a demandar da ANTT o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias e sancionadoras, inclusive com a formaliza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es e lavraturas de autos de infra\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, entendemos que a veda\u00e7\u00e3o disposta no art. 26, \u00a73\u00ba, II, deve ser interpretada de forma restritiva.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, ainda que n\u00e3o possa se pronunciar de forma direta sobre a validade ou a legitimidade dos atos da ANTT \u2013 categorias jur\u00eddicas \u2013, o Comit\u00ea n\u00e3o estar\u00e1 impedido de apreciar quest\u00f5es de fato, de cunho t\u00e9cnico, que tenham ensejado, por exemplo, uma autua\u00e7\u00e3o pela ag\u00eancia, que, por sua vez, poder\u00e1 ser reconhecida posteriormente como inv\u00e1lida ou ileg\u00edtima, ap\u00f3s a an\u00e1lise da mat\u00e9ria t\u00e9cnica pelo Dispute Board<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, ao Comit\u00ea \u00e9 vedado fazer, diretamente, ju\u00edzos de validade e legitimidade de atos fiscalizat\u00f3rios e sancionadores praticados pela ANTT, mas n\u00e3o lhe \u00e9 proibido apreciar quest\u00f5es t\u00e9cnicas cuja resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter como consequ\u00eancia jur\u00eddica justamente o reconhecimento da invalidade ou ilegitimidade desses mesmos atos.<\/p>\n\n\n\n

Essa sutileza na interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo \u00e9 relevante, inclusive, do ponto de vista procedimental. Veja-se, por exemplo, que inexiste veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para apreciar quest\u00e3o t\u00e9cnica correlacionada ao objeto de ato fiscalizat\u00f3rio ou sancionador espec\u00edfico da ANTT.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto diz respeito \u00e0s d\u00favidas que envolvem o uso do Dispute <\/em>Board para produ\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es meramente recomendat\u00f3rias e n\u00e3o vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

Aqui se destaca a ampla discricionariedade que foi conferida \u00e0 ANTT na op\u00e7\u00e3o entre a instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea com fun\u00e7\u00e3o vinculante ou recomendat\u00f3ria, conforme previs\u00e3o a ser disposta em contrato ou em compromisso espec\u00edfico firmado entre ag\u00eancia e concession\u00e1ria (art. 26-B, caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Essa margem conferida \u00e0 ag\u00eancia pode permitir que ela maneje de forma casu\u00edstica as op\u00e7\u00f5es de Comit\u00ea, em rela\u00e7\u00e3o ao grau de vincula\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, conforme sua conveni\u00eancia ou mesmo suas perspectivas de \u00eaxito em determinadas discuss\u00f5es em cada contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental, portanto, que as novas cl\u00e1usulas que venham a tratar dos Dispute Boards <\/em>sigam um padr\u00e3o que delimite com objetividade as hip\u00f3teses de instala\u00e7\u00e3o do comit\u00ea recomendat\u00f3rio, a fim de que seja assegurada a isonomia entre as concession\u00e1rias e evitada uma gest\u00e3o excessivamente casu\u00edstica ou mesmo arbitr\u00e1ria desse instrumento.   <\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, destaca-se o dispositivo que autoriza a ANTT a se opor ao cumprimento de decis\u00f5es vinculantes, \u201ccaso violadas as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o ou regras procedimentais previstas no regulamento da c\u00e2mara escolhida<\/em>\u201d (art. 26-H, \u00a74\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma prerrogativa que deve ser interpretada de forma bilateral, isto \u00e9, n\u00e3o se trata de direito exclusivo da ag\u00eancia, mas tamb\u00e9m dos agentes regulados, at\u00e9 para que seja assegurado um equil\u00edbrio m\u00ednimo na rela\u00e7\u00e3o entre ANTT e concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o dispositivo n\u00e3o delimita com clareza as situa\u00e7\u00f5es que podem ensejar a resist\u00eancia ao cumprimento da decis\u00e3o do Comit\u00ea, parecendo-nos excessivamente vaga a refer\u00eancia \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de \u201cdiretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d ou de \u201cregras procedimentais<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O universo de hip\u00f3teses abrangidas no texto do dispositivo pode envolver situa\u00e7\u00f5es de v\u00edcios san\u00e1veis e de menor relev\u00e2ncia, que nem sequer gerem qualquer impacto sobre o m\u00e9rito da delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, servindo como mero pretexto para uma oposi\u00e7\u00e3o injustificada ao cumprimento de uma decis\u00e3o vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favidas, veio em boa hora a regulamenta\u00e7\u00e3o dos Dispute Boards<\/em> pela ANTT. Mas, para al\u00e9m do texto normativo, ser\u00e1 necess\u00e1rio um engajamento concreto da ag\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica, adequada e efetiva desse instrumento, com a participa\u00e7\u00e3o contributiva das concession\u00e1rias. A experi\u00eancia pr\u00e1tica certamente permitir\u00e1 um amadurecimento na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas regras[3]<\/a>. Algo a ser observado nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Adicionalmente, a Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) estabelece os meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no art. 151 a art. 154, entre os quais o comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> A aus\u00eancia de um regramento e de um uso uniformizado dos Dispute Boards<\/em> no \u00e2mbito da ANTT foi objeto de alerta pelo TCU- vide<\/em> Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 4037\/2020 (Processo 018.901\/2020-4) e Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 4036\/2020 (Processo 016.936\/2020-5)<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Est\u00e1 previsto para o ano de 2030 o in\u00edcio da Avalia\u00e7\u00e3o do Resultado Regulat\u00f3rio do novo regramento, conforme disposto no Art. 27-A da Resolu\u00e7\u00e3o 5.845\/2019. <\/p>\n\n\n\n

*Diogo Uehbe Lima<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio de Batista, Uchida, Uehbe Advogados e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP.<\/h6>\n\n\n\n
**Ot\u00e1vio Piza<\/strong> \u00e9 advogado associado de Batista, Uchida, Uehbe Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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