{"id":17133,"date":"2024-06-17T17:00:00","date_gmt":"2024-06-17T20:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=17133"},"modified":"2024-06-18T11:28:55","modified_gmt":"2024-06-18T14:28:55","slug":"opiniao-falta-razao-aos-recintos-alfandegados-no-combate-ao-sse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-falta-razao-aos-recintos-alfandegados-no-combate-ao-sse\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Falta raz\u00e3o aos recintos alfandegados no combate ao SSE"},"content":{"rendered":"\n

*Marcelo D’Antona<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O SSE (Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega) prestado por terminais de cont\u00eaineres tem encontrado oposi\u00e7\u00e3o constante dos recintos alfandegados instalados no entorno dos portos.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar pagar por esse servi\u00e7o, os recintos alfandegados mobilizam, h\u00e1 quase tr\u00eas d\u00e9cadas, v\u00e1rias inst\u00e2ncias do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia), da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do poder judici\u00e1rio e do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Os recintos alfandegados s\u00e3o conhecidos como portos secos, CLIAs (Centros Log\u00edsticos e Industriais Aduaneiros), IPAs (Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Alfandegadas) e TUPs (Terminais de Uso Privado), conforme o respectivo marco legal.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, por\u00e9m, usaremos para descrev\u00ea-los a denomina\u00e7\u00e3o \u201cTRAs\u201d (Terminais Retroportu\u00e1rios Alfandegados) que, apesar de antiga e imprecisa, ainda e amplamente utilizada.<\/p>\n\n\n\n

Todos esses recintos funcionam de forma semelhante, competindo com os terminais de cont\u00eaineres pela prefer\u00eancia de agentes de carga, despachantes aduaneiros e importadores nos servi\u00e7os de armazenagem sob controle aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

Na longa campanha administrativa e judicial que promovem em oposi\u00e7\u00e3o ao SSE, os TRAs empregam os argumentos que a cobran\u00e7a desses servi\u00e7os \u00e9 indevida, pois n\u00e3o s\u00e3o solicitados pelos recintos alfandegados.<\/p>\n\n\n\n

E abusiva, pois as companhias de navega\u00e7\u00e3o j\u00e1 pagariam por eles. E que seria a verdadeira inten\u00e7\u00e3o dos terminais de cont\u00eaineres aumentar os custos dos TRAs, prejudicando-os na concorr\u00eancia pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de armazenagem de bens e mercadorias importadas. E que isso resultaria, em \u00faltima an\u00e1lise, em custos maiores para os consumidores finais desses produtos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esses argumentos, junto com parte das an\u00e1lises t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas subsequentes, al\u00e9m das regula\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es que se seguiram, parecem n\u00e3o levar em conta, a meu ver, aspectos essenciais do \u00e2mbito aduaneiro, que ser\u00e3o enfatizados a seguir.<\/p>\n\n\n\n

As mercadorias estrangeiras que chegam aos terminais de cont\u00eaineres n\u00e3o podem ser movimentadas at\u00e9 que suas caracter\u00edsticas, proced\u00eancia e valor sejam declarados, e os tributos incidentes sejam pagos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00ednterim, a RFB (Receita Federal do Brasil) permite que o importador ou seu representante escolha manter as mercadorias no terminal de cont\u00eaineres, no TRA ou em um recinto alfandegado no interior, at\u00e9 que a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o seja apresentada e o desembara\u00e7o aduaneiro seja conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Para que a transfer\u00eancia de mercadorias ainda n\u00e3o desembara\u00e7adas dos terminais de cont\u00eaineres para os TRAs seja realizada, \u00e9 necess\u00e1rio que a RFB conceda o regime especial de tr\u00e2nsito aduaneiro, estabelecido no Decreto-Lei 37\/1966. Esse regime suspende a cobran\u00e7a de impostos que, de outra forma, teriam que ser pagos na sa\u00edda das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento aduaneiro estabelece que o requisitante e benefici\u00e1rio da concess\u00e3o ser\u00e1 sempre o TRA (art. 8\u00ba, inciso VI, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 248\/2002<\/a>). A solicita\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 feita pelo TRA no Sistema Siscomex Tr\u00e2nsito ou, no caso do porto de Santos (SP), atrav\u00e9s do Sistema DTe, que \u00e9 desenvolvido e operado pelos TRAs locais.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo que beneficia os TRAs concedendo o regime de tr\u00e2nsito, a RFB determina atividades obrigat\u00f3rias para os terminais de cont\u00eaineres, incluindo segregar e movimentar os cont\u00eaineres para \u00e1rea especial, depositar e guardar os cont\u00eaineres por 2 dias \u00fateis (resultando em at\u00e9 4 dias corridos, nos feriados prolongados), e entregar os cont\u00eaineres aos TRAs com prioridade. <\/p>\n\n\n\n

Ao solicitar o benef\u00edcio regime de tr\u00e2nsito aduaneiro (fato propulsor), o TRA interessado cria uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o terminal de cont\u00eaineres, vale dizer, um v\u00ednculo entre as partes, com efeitos obrigat\u00f3rios que s\u00e3o atribu\u00eddos pelas normas da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, n\u00e3o faz nenhum sentido debater que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de SSE \u00e9 indevida, pelo contr\u00e1rio, esse servi\u00e7o \u00e9 essencial para garantir a atividade econ\u00f4mica dos TRAs.<\/p>\n\n\n\n

Se os terminais de cont\u00eaineres n\u00e3o cumprirem com as obriga\u00e7\u00f5es e as atividades determinadas pela RFB, ser\u00e3o punidos e, al\u00e9m disso, os TRAs n\u00e3o poder\u00e3o transferir os cont\u00eaineres para suas instala\u00e7\u00f5es, inviabilizando assim seus neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Os terminais de cont\u00eaineres utilizam espa\u00e7os, pessoal, maquin\u00e1rio e sistemas para receber, armazenar e entregar os cont\u00eaineres destinados aos TRAs, gerando custos que precisam ser remunerados.<\/p>\n\n\n\n

Como visto acima, o respons\u00e1vel por essa remunera\u00e7\u00e3o deve ser o TRA que solicita os servi\u00e7os. No entanto, argumenta-se que esses servi\u00e7os j\u00e1 s\u00e3o pagos pelas companhias de navega\u00e7\u00e3o, que repassam os custos aos importadores atrav\u00e9s de uma cobran\u00e7a denominada “THC” (Terminal Handling Charges), a qual \u00e9 parte do pre\u00e7o para a  aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte mar\u00edtimo internacional de cont\u00eaineres. A narrativa da dupla cobran\u00e7a levou os TRAs a se referirem aos SSE de forma pejorativa como \u201cTHC2\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A narrativa sobre o \u201cTHC2\u201d convenientemente ignora que a lei brasileira retira da companhia de navega\u00e7\u00e3o toda responsabilidade e controle sobre o que acontece com as mercadorias ap\u00f3s a descarga nos portos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA responsabilidade do navio ou embarca\u00e7\u00e3o transportadora cessa com a entrega da mercadoria \u00e0 entidade portu\u00e1ria, no porto de destino\u201d (Decreto-Lei 116\/1967, art. 3\u00ba)<\/em><\/p>\n\n\n\n

De fato, as companhias de navega\u00e7\u00e3o detalham nos termos e condi\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os que, quando est\u00e3o sujeitas \u00e0s normas locais dos portos de destino, como ocorre no Brasil, que resultam na impossibilidade de controle sobre o destino das mercadorias ap\u00f3s a descarga, consideram que suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do contrato de transporte mar\u00edtimo se encerram com a descarga das mercadorias no porto.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar esse ponto, transcrevo os \u201cTerms for Carriage\u201d declarados pela Maersk, que constam no verso dos conhecimentos de embarque mar\u00edtimo (B\/Ls) que emitem:<\/p>\n\n\n\n

\u201cIf the Carrier is obliged to discharge the Goods into the hands of any customs, port or other authority, such discharge shall constitute due delivery of the Goods to the Merchant under this bill of lading.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, em decorr\u00eancia da peculiaridade das normas brasileiras, a companhia de navega\u00e7\u00e3o inclui no THC cobrado do importador apenas os servi\u00e7os necess\u00e1rios para a descarga do navio e a entrega das mercadorias ao terminal de cont\u00eaineres. Qualquer outro servi\u00e7o realizado ap\u00f3s essa etapa, como \u00e9 o caso do SSE, n\u00e3o pode ser cobrado pela companhia de navega\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 de sua responsabilidade ou controle.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia, o SSE n\u00e3o \u00e9 remunerado pelas companhias de navega\u00e7\u00e3o, e estas n\u00e3o cobram dos importadores, atrav\u00e9s do THC, quaisquer custos associados a esse servi\u00e7o. Portanto, fica evidente que as alega\u00e7\u00f5es de dupla cobran\u00e7a envolvendo o THC e o SSE n\u00e3o se sustentam.<\/p>\n\n\n\n

“Um problema bem definido j\u00e1 \u00e9 metade de um problema resolvido\u201d (Charles F. Kettering, engenheiro)<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Ao examinar as particularidades da legisla\u00e7\u00e3o e dos regulamentos aduaneiros brasileiros em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, e ao desmistificar os equ\u00edvocos sobre a verdadeira natureza do SSE, emerge uma pergunta crucial: por que os TRAs deveriam receber gratuidade nos servi\u00e7os prestados pelos terminais de cont\u00eaineres ap\u00f3s a descarga das mercadorias, enquanto todos os demais importadores pagam por esses servi\u00e7os? Espera-se que, ao enfrentar a quest\u00e3o dessa maneira, avancemos em dire\u00e7\u00e3o a uma compreens\u00e3o mais completa e precisa desses t\u00f3picos, fomentando um debate mais bem-informado e justo.<\/p>\n\n\n\n

*Marcelo D\u2019 Antona<\/strong> \u00e9 vice-presidente adjunto da Regi\u00e3o LAC na HPC Hamburg Port Consulting GmbH.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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