{"id":17417,"date":"2024-06-27T13:00:00","date_gmt":"2024-06-27T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=17417"},"modified":"2024-06-29T12:37:52","modified_gmt":"2024-06-29T15:37:52","slug":"fracionamento-abusivo-de-servico-portuario-de-capatazia-caminha-para-o-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/fracionamento-abusivo-de-servico-portuario-de-capatazia-caminha-para-o-fim\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Fracionamento abusivo de servi\u00e7o portu\u00e1rio de capatazia caminha para o fim"},"content":{"rendered":"\n

THC, THC2, THC3, THC4… \u201ctodas essas cobran\u00e7as n\u00e3o t\u00eam paradigma no mercado Internacional, s\u00f3 o Brasil que faz essas coisas, o que \u00e9 um absurdo\u201d, como dito pelo ministro Walton Alencar<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Bruno Burini*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s 24 anos de disputas, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) deu in\u00edcio \u00e0 primeira an\u00e1lise na hist\u00f3ria de m\u00e9rito da ilegalidade da THC2 (Terminal Handling Charge 2 ou Taxa 2 de Movimenta\u00e7\u00e3o no Terminal), sinalizando para a consolida\u00e7\u00e3o do fim dessa cobran\u00e7a, proibida no Brasil desde 2022 e que, de acordo com o ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia, gera um impacto sobre o \u201ccusto Brasil\u201d de R$ 1 bilh\u00e3o ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Com o in\u00edcio do julgamento, igualmente surgem opini\u00f5es oportunistas sobre o tema, alinhadas com a posi\u00e7\u00e3o moribunda dos operadores portu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que a THC2 foi um pre\u00e7o esp\u00fario criado pelos operadores portu\u00e1rios a partir do fracionamento da capatazia\/THC, que por defini\u00e7\u00e3o legal remunera toda a movimenta\u00e7\u00e3o lateral do cont\u00eainer em tr\u00e2nsito na \u00e1rea do operador portu\u00e1rio at\u00e9 sua entrega ao destinat\u00e1rio, na forma do art. 40, \u00a71\u00ba, I, da Lei 12.815\/2013:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI – capatazia: atividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Durante esse per\u00edodo, a responsabilidade pela movimenta\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos cont\u00eaineres \u00e9 do operador portu\u00e1rio, que auxilia o armador (e \u00e9 por ele contratado) no cumprimento do contrato de transporte e na entrega da mercadoria ao destinat\u00e1rio, na forma dos artigos 629 e 750 do CC (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, os operadores portu\u00e1rios, desde o final da d\u00e9cada de 1990, tentam o fracionamento da capatazia\/THC, afirmando que tal pre\u00e7o pago pelo armador (cliente, \u00e0s vezes do mesmo grupo econ\u00f4mico) remunera os custos apenas at\u00e9 a coloca\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer numa ficcional pilha intermedi\u00e1ria, a partir do que os \u201cservi\u00e7os adicionais\u201d, a t\u00edtulo de THC2, estariam lastreados no conceito de dep\u00f3sito necess\u00e1rio (art. 647 do CC) e poderiam ser cobrados dos recintos alfandegados (os concorrentes no mercado de armazenagem de cont\u00eaineres).<\/p>\n\n\n\n

Tal fracionamento \u00e9 ilegal, est\u00e1 proibido desde 2022 por decis\u00e3o de efeitos erga omnes<\/em> e por decis\u00f5es espec\u00edficas em diversas esferas do direito que sindicaram a THC2 \u2013 TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), justi\u00e7a federal e estadual, por \u00f3ticas civil, concorrencial e regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lises contratuais e aduaneiras refor\u00e7am essa ilegalidade e d\u00e3o contexto.<\/p>\n\n\n\n

A ilegalidade do fracionamento prevalece sobre qualquer disposi\u00e7\u00e3o contratual entre armadores e operadores em sentido contr\u00e1rio, no sentido de \u201cencurtar\u201d a extens\u00e3o da capatazia\/THC (especialmente se provenientes de empresas como MSC e Maersk).<\/p>\n\n\n\n

Argumentos dessa natureza t\u00eam sido cada vez menos relevantes. Isso porque em d\u00e9cadas passadas, os armadores eram un\u00edssonos em afirmar que a Capatazia\/THC cobria toda a movimenta\u00e7\u00e3o lateral de cont\u00eaineres em tr\u00e2nsito na \u00e1rea do operador portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 um movimento recente de integra\u00e7\u00f5es verticais envolvendo armadores e operadores \u2013 fato inclusive investigado pelo CADE. Nesse cen\u00e1rio, seria de se esperar o \u201caux\u00edlio\u201d dos armadores aos seus controlados ou contratados.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, qualquer an\u00e1lise fiscal ou aduaneira n\u00e3o ajudaria os operadores portu\u00e1rios. O regulamento aduaneiro estabelece ser o recinto alfandegado o respons\u00e1vel pela solicita\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer para fins de armazenamento alfandegado, na forma da IN (Instru\u00e7\u00e3o Normativa) 248\/2002.<\/p>\n\n\n\n

Isso decorre de duas obviedades inerentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o: os recintos fazem a solicita\u00e7\u00e3o porque:<\/p>\n\n\n\n

a) recintos alfandegados podem solicitar cont\u00eaineres descarregados para realizar a armazenagem alfandegada \u2013 no porto de Santos (SP), por meio do sistema DT-e (Documento Eletr\u00f4nico de Transportes) da ABTRA (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados), com autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal que d\u00e1 cobertura ao transporte da carga dentro da mesma jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) a nacionaliza\u00e7\u00e3o das cargas pode ser feita em operadores ou recintos alfandegados, em raz\u00e3o da concorr\u00eancia entre eles no mercado de armazenagem alfandegada;<\/p>\n\n\n\n

c) os importadores jamais poderiam fazer a solicita\u00e7\u00e3o, porquanto n\u00e3o autorizados pela receita para o processo de nacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o h\u00e1 uma norma sequer da Receita Federal que autorize a cobran\u00e7a pela solicita\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer, dado que em qualquer das hip\u00f3teses acima o Estado est\u00e1 salvaguardando mecanismos alternativos de nacionaliza\u00e7\u00e3o de carga no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a solicita\u00e7\u00e3o ser feita pelos recintos alfandegados n\u00e3o \u00e9 a \u201csolicita\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o\u201d, mas uma iner\u00eancia das exig\u00eancias da Receita Federal brasileira dentro de uma pol\u00edtica p\u00fablica de interesse nacional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 um benef\u00edcio aos recintos alfandegados, porque tal regime foi criado pela Receita para o exerc\u00edcio indispens\u00e1vel do servi\u00e7o essencial prestado pelos recintos alfandegados em rela\u00e7\u00e3o ao fluxo de nacionaliza\u00e7\u00e3o \u00e1gil e eficiente de cargas, em regime de plena concorr\u00eancia, sabidamente sempre ben\u00e9fico ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00e3o criadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; n\u00e3o existem contratos firmados. Mant\u00eam-se ent\u00e3o todos os feixes de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, que n\u00e3o incluem uma entre operadores portu\u00e1rios e recintos alfandegados. Todas as regras de responsabilidade civil e regulat\u00f3ria pelas cargas se mant\u00eam.<\/p>\n\n\n\n

Existe outro dado aduaneiro relevante. Antes da potencializa\u00e7\u00e3o dos conflitos, os cont\u00eaineres eram liberados de forma eficiente pelos operadores portu\u00e1rios em menos de 6 horas. Ap\u00f3s os conflitos e com arrimo em normas que seguiram a linha da IN 248\/2002, os operadores portu\u00e1rios passaram a ter at\u00e9 48 horas para a libera\u00e7\u00e3o dos bens. Tal fato vem sendo comumente utilizado por operadores para retardar a libera\u00e7\u00e3o desses cont\u00eaineres \u201cem respeito do m\u00e1ximo permitido pela norma\u201d, para que possam se beneficiar na competi\u00e7\u00e3o pelo tempo<\/em> de libera\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Essa perman\u00eancia motivou os operadores portu\u00e1rios na cria\u00e7\u00e3o de um novo fracionamento da capatazia\/THC, a chamada guarda provis\u00f3ria\/THC3, justificada mais uma vez no mesmo \u201cdep\u00f3sito necess\u00e1rio\u201d dos cont\u00eaineres (de novo, com base no art. 647 do CC) e em raz\u00e3o, conforme os operadores portu\u00e1rios, dos custos da guarda dos cont\u00eaineres enquanto eles est\u00e3o sendo segregados e movimentados \u2013 como se fosse poss\u00edvel segregar movimenta\u00e7\u00e3o da guarda.<\/p>\n\n\n\n

Tal pre\u00e7o, por \u00f3bvio, foi suspenso por determina\u00e7\u00e3o da ANTAQ, em raz\u00e3o dos ind\u00edcios de que se tratava de uma tentativa de fraudar o comando do TCU que suspendera a cobran\u00e7a da THC2. <\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria piora. As 48 horas mencionadas na IN 248\/2002 servem ainda como motivo esp\u00fario para a cobran\u00e7a da aqui chamada \u201cEntrega Postergada\/THC4\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela \u00e9 cobrada por operadores portu\u00e1rios por dia, retroativa ao dia da descarga, quando os cont\u00eaineres forem retirados ap\u00f3s<\/em> o prazo de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

Tal verba incorre no mesmo problema exposto para as anteriores: ela \u00e9 cobrada com amparo no mesmo art. 647 do CC em raz\u00e3o do aludido \u201cdep\u00f3sito necess\u00e1rio\u201d, por conta da conserva\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer que est\u00e1 em tr\u00e2nsito, por conta de mais um fracionamento da capatazia\/THC.<\/p>\n\n\n\n

Tal pre\u00e7o \u00e9 utilizado de forma ileg\u00edtima, porquanto o operador portu\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

a) tem 48h para colocar os cont\u00eaineres na pilha intermedi\u00e1ria e liber\u00e1-los aos recintos alfandegados, mas oferecem presen\u00e7a de carga imediata quando tais cont\u00eaineres s\u00e3o armazenados em sua pr\u00f3pria \u00e1rea, valendo-se da pilha e do tempo como vantagem competitiva;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o abre janelas para retirada de cont\u00eaineres dentro do per\u00edodo de 48h em montantes compat\u00edveis com o volume em tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

c) abre janelas de forma n\u00e3o vinculada aos cont\u00eaineres e navios atracados, mas sim ao recinto alfandegado, criando distor\u00e7\u00f5es no prazo de 48h estipulado, especialmente quando h\u00e1 mais de um navio atracado;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o raras vezes antecipa o hor\u00e1rio previsto de atraca\u00e7\u00e3o e de in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o de descarga, de forma a fragilizar a previsibilidade das opera\u00e7\u00f5es dos recintos alfandegados, reduzir o tempo de acesso aos cont\u00eaineres e propiciar condi\u00e7\u00f5es adversas para o esgotamento do prazo de 48hs e cobran\u00e7a da entrega postergada.<\/p>\n\n\n\n

Essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o agravadas em raz\u00e3o de um v\u00e1cuo regulat\u00f3rio e anti-ison\u00f4mico: quando o atraso \u00e9 supostamente imputado aos recintos alfandegados, cobra-se a \u201centrega postergada\u201d. Mas quando \u00e9 o pr\u00f3prio operador portu\u00e1rio que retarda o acesso dos recintos alfandegados aos cont\u00eaineres, n\u00e3o paga qualquer valor ou sofre qualquer san\u00e7\u00e3o pela \u201clibera\u00e7\u00e3o postergada\u201d de cont\u00eaineres.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que a Receita Federal tenha sancionado de forma contundente ou eficiente os operadores por tal conduta, que gera conhecidos preju\u00edzos ao fluxo de nacionaliza\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, al\u00e9m de preju\u00edzos financeiros, reputacionais aos recintos alfandegados.<\/p>\n\n\n\n

Tenho especial apre\u00e7o pela premonit\u00f3ria fala do ministro Walton de Alencar em julgamento sobre a THC2 perante o TCU, quando menciona a exist\u00eancia de:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrivil\u00e9gios extensivos, absolutos, que s\u00e3o dados a alguns entes que fazem parte do mercado. Ent\u00e3o isso ocorre de maneira muito evidente, ou ocorria, ocorre, mas ocorre ainda hoje em rela\u00e7\u00e3o a outras ag\u00eancias reguladoras. No caso, n\u00f3s temos essa THC e a THC 2. Se deixarmos, senhora presidente, j\u00e1 n\u00e3o me surpreenderia se viesse at\u00e9 THC 3, THC 4 e 5. Agora, n\u00e3o s\u00f3 isso. Todas essas cobran\u00e7as n\u00e3o t\u00eam paradigma no mercado Internacional, s\u00f3 o Brasil que faz essas coisas, o que \u00e9 um absurdo<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pretende um servi\u00e7o gratuito. A movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres do costado \u201cat\u00e9 o port\u00e3o\u201d \u00e9 remunerada pela capatazia\/THC, paga pelos armadores. O que se busca enterrar, ap\u00f3s 24 anos de disputa, s\u00e3o cobran\u00e7as ilegais, sem lastro em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de natureza anticompetitiva, n\u00e3o legitimadas pela regula\u00e7\u00e3o aduaneira, que geram impacto bilion\u00e1rio para o \u201ccusto Brasil\u201d e criadas com o fim \u00faltimo de encarecer os servi\u00e7os dos recintos alfandegados e exclu\u00ed-los do mercado de armazenagem alfandegada de cont\u00eaineres.<\/p>\n\n\n\n

*Bruno Burini<\/strong> \u00e9 doutor em direito processual e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio BRZ Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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