{"id":17574,"date":"2024-07-05T07:00:00","date_gmt":"2024-07-05T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=17574"},"modified":"2026-03-13T09:38:45","modified_gmt":"2026-03-13T12:38:45","slug":"em-acordo-sobre-telefonia-agu-demanda-entrar-em-processos-de-solucao-consensual-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/em-acordo-sobre-telefonia-agu-demanda-entrar-em-processos-de-solucao-consensual-do-tcu\/","title":{"rendered":"Em acordo sobre telefonia, AGU demanda entrar em processos de solu\u00e7\u00e3o consensual do TCU"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Sheyla Santos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) pediu formalmente ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) para entrar em processos que est\u00e3o tramitando na Secex Consenso (Secretaria de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos). O pedido foi apresentado pelo \u00f3rg\u00e3o do governo dentro do processo que trata da solu\u00e7\u00e3o consensual do setor de telefonia fixa, julgado na \u00faltima quarta-feira (3).<br><br>O acordo com a Oi para que ela possa alterar o contrato de concess\u00e3o e pagar pelos bens n\u00e3o amortizados referentes \u00e0 telefonia fixa foi homologado pelo plen\u00e1rio por unanimidade, mesmo com oposi\u00e7\u00e3o da procuradoria do \u00f3rg\u00e3o e da auditoria especializada no tema.<br><br>O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, informou na vota\u00e7\u00e3o que dias antes da sess\u00e3o recebeu comunica\u00e7\u00e3o da AGU informando sobre &#8220;a necessidade expressa de autoriza\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e Consultor-Geral da Uni\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo em quest\u00e3o, tendo em vista que, conforme o art. 1\u00ba da Lei 9.469\/1997 e o art. 37, inciso VIII, da Lei n\u00ba 13.327, de 2016, competem a essas autoridades, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, &#8216;autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es para prevenir ou terminar lit\u00edgios, inclusive os judiciais&#8221;.<br><br>Ainda segundo o of\u00edcio, o\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.us14.list-manage.com\/track\/click?u=d460dd1bcf9ba0ae040e1fc0f&amp;id=762601a8a0&amp;e=f0fa444791\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 10.201\/2020<\/a>\u00a0estabelece que a realiza\u00e7\u00e3o de acordos ou transa\u00e7\u00f5es que envolvam cr\u00e9ditos ou d\u00e9bitos com valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es depende de &#8220;pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Ministro de Estado a cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver afeto o assunto&#8221;, informou o ministro.<br><br>Em seu voto, o ministro relator informou que entende a relev\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da AGU nos acordos, mas lembrou que os procuradores do minist\u00e9rio e da ag\u00eancia reguladora setorial, que integram a AGU, participam das discuss\u00f5es na mesa de negocia\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico da Oi, ele informou que os pedidos da AGU podem ser posteriormente analisados e manteve o acordo que j\u00e1 tinha sido aprovado na mesa de negocia\u00e7\u00e3o.<br><br>Oliveira, no entanto, encaminhou sugest\u00e3o para o presidente do colegiado, Bruno Dantas, avaliar se altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91 do TCU, que estabelece as regras para os processos da Secex Consenso, para que permita a participa\u00e7\u00e3o de integrante da AGU nas discuss\u00f5es que envolvam a Uni\u00e3o.<br><br><strong>Discuss\u00e3o da Oi<\/strong><br>O plen\u00e1rio do TCU aprovou o acordo entre a Oi, a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) e o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. O processo, que trata de solu\u00e7\u00e3o consensual para resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em concess\u00e3o de STFC (Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado), estabeleceu que a empresa dever\u00e1 prestar servi\u00e7os por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais por concess\u00e3o, com a contrapartida de investimentos ao setor de R$ 5,9 bilh\u00f5es.<br><br>O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, relembrou que a empresa descumpriu, ao longo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diversas metas de universaliza\u00e7\u00e3o e de qualidade, que resultaram na aplica\u00e7\u00e3o de multas pela Anatel. Ele afirmou que as consequ\u00eancias de encerramento de atividades da empresa foram levadas em conta na aprova\u00e7\u00e3o do termo do acordo, mas ressaltou que o consenso s\u00f3 foi obtido a partir de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta satisfat\u00f3ria.<br><br>A procuradora do MPTCU (Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), Cristina Machado, classificou,\u00a0por sua vez,\u00a0o caso de migra\u00e7\u00e3o da empresa como \u201cbastante complexo\u201d, com debate de quest\u00f5es sens\u00edveis e pol\u00eamicas, como valores sobre bens revers\u00edveis (ativos de infraestrutura) e promessas de investimento. Ela prop\u00f4s desaprovar o termo de autocomposi\u00e7\u00e3o e o arquivamento do processo.<br><br>\u201cEstamos diante do primeiro processo de natureza consensual em que os membros das duas unidades t\u00e9cnicas do TCU que integraram a comiss\u00e3o constitu\u00edda para estruturar a proposta de acordo divergiram diametralmente quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do respectivo termo de composi\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<br><br>O ministro Benjamin Zymler destacou que uma desaprova\u00e7\u00e3o do acordo poderia gerar situa\u00e7\u00e3o de desestrutura\u00e7ao de telefonia fixa em regi\u00f5es abrangidas pela cobertura da empresa, especialmente no Nordeste. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o voto do relator responde bem \u00e0s cr\u00edticas apontadas pelo MPTCU.\u00a0<br><br>Sobre o c\u00e1lculo abaixo de R$ 6 bilh\u00f5es\u00a0acerca da devolu\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis adquiridos na concess\u00e3o, o ministro ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 hoje m\u00e9todo para c\u00e1lculos desses tipos de bens. Estimativas da Anatel apontavam para um valor acima de R$ 23 bilh\u00f5es.<br><br><strong>Pr\u00f3ximos processos<\/strong><br>Assim como no processo da Oi, a auditoria especializada da \u00e1rea de rodovias tamb\u00e9m se posicionou contr\u00e1ria ao acordo que foi negociado entre governo, ag\u00eancia e empresas do setor, segundo apurou a\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, nos\u00a0tr\u00eas primeiros casos avaliados (Eco 101, CCR MS Vias e Arteris Fluminense).\u00a0<br><br>Pelo TCU, a chancela ao acordo foi dada pela Secex Consenso. Os tr\u00eas processos ainda aguardam por parecer do procurador antes de serem levados ao plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sheyla Santos, da Ag\u00eancia iNFRA A AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) pediu formalmente ao TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) para entrar em processos que est\u00e3o tramitando na Secex Consenso (Secretaria de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos). 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