{"id":17761,"date":"2024-07-18T07:00:00","date_gmt":"2024-07-18T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=17761"},"modified":"2026-03-13T09:21:34","modified_gmt":"2026-03-13T12:21:34","slug":"sem-definicao-uso-de-precatorios-para-quitar-outorgas-de-concessoes-esta-parado-desde-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/sem-definicao-uso-de-precatorios-para-quitar-outorgas-de-concessoes-esta-parado-desde-2023\/","title":{"rendered":"Sem defini\u00e7\u00e3o, uso de precat\u00f3rios para quitar outorgas de concess\u00f5es est\u00e1 parado desde 2023"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quase um ano depois do governo abrir uma consulta p\u00fablica para criar uma nova regra sobre o uso de precat\u00f3rios para quitar pagamentos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, como outorgas de concess\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 qualquer defini\u00e7\u00e3o sobre como as empresas podem usar desse expediente, que foi previsto por uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 2021.

Empresas de v\u00e1rios setores que t\u00eam recursos a pagar \u00e0 Uni\u00e3o fizeram planejamentos sobre o uso dessa modalidade, mas at\u00e9 hoje n\u00e3o conseguem saber como v\u00e3o poder se utilizar dessa previs\u00e3o, de acordo com interlocutores que conversaram com a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.

Por essa modalidade, as empresas poderiam adquirir esses cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios no mercado, com desconto em rela\u00e7\u00e3o ao valor de face, e entreg\u00e1-los ao governo como pagamento de suas d\u00edvidas pelo valor de face.

O governo anterior, que prop\u00f4s a medida ao Congresso Nacional, defendia que isso seria uma forma de reduzir a d\u00edvida futura. O atual, v\u00ea problemas com o caixa e apontou diversos problemas na regulamenta\u00e7\u00e3o dessa modalidade de pagamento, revogando normas que permitiam o recebimento.

Em mar\u00e7o de 2023, a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) editou uma portaria revogando a portaria de 2022 do \u00f3rg\u00e3o que criou as regras para que as pastas pudessem aceitar os precat\u00f3rios e criou um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de nova regulamenta\u00e7\u00e3o. 

O governo anterior apostava que o uso de precat\u00f3rios poderia at\u00e9 mesmo o ajudar a solucionar os problemas financeiros de algumas das concess\u00f5es que t\u00eam outorgas a pagar elevadas, especialmente no setor de avia\u00e7\u00e3o, e que alegam por isso estarem com contratos desequilibrados (reportagem sobre o tema neste link<\/a>).

No entanto, sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o, nem para as concession\u00e1rias que ainda t\u00eam valores a pagar e nem para as que possam ter em projetos futuros, h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o sobre o tema, o que, segundo o representante de uma empresa do setor que pediu para n\u00e3o ser identificado, atrapalha o planejamento. 

Conforme mostrou a edi\u00e7\u00e3o 1.484 da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, de 4 de abril de 2023, empresas que tentaram usar o modelo tiveram seus pedidos negado por um jogo de empurra institucional. A Aena tentou pagar nesse formato parte da outorga de R$ 2,4 bilh\u00f5es do lance do leil\u00e3o de concess\u00e3o de um bloco de 11 aeroportos na 7\u00aa Rodada de Concess\u00f5es. A ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) indicou antes da assinatura do contrato que n\u00e3o poderia aceitar.

Sem impedimento<\/strong>
A Portaria Normativa 87 de 2024 da AGU, suspendendo os efeitos da portaria anterior, indicou o grupo de trabalho para tratar do tema. Nessa portaria, a AGU n\u00e3o impediu o recebimento por parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Mas na pr\u00e1tica, sem regras espec\u00edficas, o modelo virou letra morta.

Na \u00e9poca, a AGU informou que a Portaria Normativa 73, editada no governo anterior, “n\u00e3o oferece densidade normativa suficiente para disciplinar de forma adequada os procedimentos e tr\u00e2mites internos entre os \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e entre \u00f3rg\u00e3os vinculados”.

A AGU defendeu ainda que a Portaria Normativa 73 tinha tamb\u00e9m diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o a outras regulamenta\u00e7\u00f5es relevantes sobre o assunto, citando a Portaria da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) n\u00ba 10.826\/2022, a Portaria 10.702\/2022 do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia e a Resolu\u00e7\u00e3o 482\/2022 do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), defendendo sua revis\u00e3o.

Contribui\u00e7\u00f5es h\u00e1 um ano<\/strong>
O grupo de trabalho criado pela AGU em 2023 recebeu contribui\u00e7\u00f5es de uma consulta p\u00fablica, a partir de questionamentos para que os setores afetados pudessem apresentar contribui\u00e7\u00f5es. Isso ocorreu entre junho e julho de 2023. Mais de 50 entidades contribu\u00edram com sugest\u00f5es. O grupo de trabalho chegou a uma proposta. 

Depois dessa consulta, em an\u00e1lise de novembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) validou a emenda constitucional, retirando do texto apenas a express\u00e3o de que ela seria autoaplic\u00e1vel para a Uni\u00e3o. Isso faz com que ela dependa agora das regras para que possa funcionar.

Fazenda diz que est\u00e1 analisando<\/strong>
A ANAC informou \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> que houve o caso de pedido para pagamentos de outorga por precat\u00f3rios no \u00e2mbito das concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias, relativo ao Aeroporto de Bras\u00edlia (DF) para o pagamento de contribui\u00e7\u00e3o fixa vencido em dezembro de 2022. O valor devido \u00e0 \u00e9poca era de R$ 255,38 milh\u00f5es. 

A ag\u00eancia informou ainda que a “cobran\u00e7a desses valores est\u00e1 atualmente suspensa por orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPOR), que \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelo processo de verifica\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios no presente momento.” 

Os minist\u00e9rios setoriais aguardam que a AGU apresente as regras sobre o tema, levadas \u00e0 consulta p\u00fablica em 2023. Ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de consulta p\u00fablica, a AGU informou que encaminhou uma proposta para o Minist\u00e9rio da Fazenda e aguarda posicionamento da pasta. Em resposta aos questionamentos da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, o Minist\u00e9rio da Fazenda informou que “o processo est\u00e1 em an\u00e1lise no Minist\u00e9rio da Fazenda e por isso ainda n\u00e3o h\u00e1 detalhes a adiantar”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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