{"id":17773,"date":"2024-07-19T07:00:00","date_gmt":"2024-07-19T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=17773"},"modified":"2026-03-13T09:21:33","modified_gmt":"2026-03-13T12:21:33","slug":"prazo-para-relicitar-viracopos-vence-e-tcu-acata-pedido-do-governo-para-suspender-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/prazo-para-relicitar-viracopos-vence-e-tcu-acata-pedido-do-governo-para-suspender-processo\/","title":{"rendered":"Prazo para relicitar Viracopos vence e TCU acata pedido do governo para suspender processo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O\u00a0prazo\u00a0de quatro anos previsto em lei\u00a0para\u00a0relicitar\u00a0a concess\u00e3o\u00a0do\u00a0Aeroporto de\u00a0Viracopos\u00a0(SP) venceu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16)\u00a0e,\u00a0para\u00a0evitar que fosse iniciado um procedimento para declarar a caducidade do contrato, o\u00a0governo\u00a0pediu ao\u00a0TCU\u00a0(Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O\u00a0pedido\u00a0foi acatado pelo \u00f3rg\u00e3o de controle em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Vital do R\u00eago, ratificada na \u00faltima quarta-feira (17) pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o. De acordo com a decis\u00e3o, o processo de relicita\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspenso a partir de 14 de dezembro de 2023, data que foi iniciada uma tentativa de acordo\u00a0para\u00a0uma repactua\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0contrato. A decis\u00e3o est\u00e1\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.us14.list-manage.com\/track\/click?u=d460dd1bcf9ba0ae040e1fc0f&amp;id=d5cd36c985&amp;e=f0fa444791\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o\u00a0do\u00a0processo\u00a0de relicita\u00e7\u00e3o teve concord\u00e2ncia da concession\u00e1ria Aeroportos Brasil\u00a0Viracopos, do Minist\u00e9rio de Portos\u00a0e\u00a0Aeroportos, da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil)\u00a0e\u00a0da secretaria\u00a0do\u00a0PPI (Programa de Parceria de Investimentos) da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u00a0e\u00a0suas procuradorias.<br><br>A alega\u00e7\u00e3o principal \u00e9 que, com o in\u00edcio das tratativas\u00a0para\u00a0uma solu\u00e7\u00e3o consensual, dentro das regras da Secex Consenso\u00a0do\u00a0TCU, as partes poderiam ser prejudicadas se n\u00e3o houvesse a paralisa\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0processo\u00a0de relicita\u00e7\u00e3o, que foi iniciado em 2020\u00a0e, pela lei, tem 24 meses\u00a0para\u00a0ser conclu\u00eddo, com prorroga\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de igual per\u00edodo.<br><br>Em seu despacho, o relator apontou que, no caso de iniciar a caducidade, existe ainda &#8220;o risco potencial de a Uni\u00e3o arcar com as despesas de indeniza\u00e7\u00e3o devidas pelo Poder Concedente, quando essas despesas indenizat\u00f3rias poderiam ser custeadas pelo futuro concession\u00e1rio no tr\u00e2mite\u00a0do\u00a0processo\u00a0de relicita\u00e7\u00e3o&#8221;.<br><br>De acordo com o despacho\u00a0do\u00a0ministro Vital\u00a0do\u00a0R\u00eago, que relata um acompanhamento\u00a0do\u00a0TCU\u00a0relativos \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o iniciada em 2020, as tratativas na Secex Consenso est\u00e3o em andamento na CSC (Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual) constitu\u00edda no \u00f3rg\u00e3o\u00a0e\u00a0podem ir at\u00e9 8 de setembro de 2024, dentro dos prazos previstos dessa etapa\u00a0do\u00a0procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual.<br><br><strong>Relicita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><br>Caso haja uma proposta de acordo aceita pelas partes, ainda h\u00e1 um per\u00edodo\u00a0para\u00a0que ela seja apresentada formalmente\u00a0e\u00a0referendada pelas partes, a procuradoria\u00a0do\u00a0TCU\u00a0opine\u00a0e\u00a0os ministros avaliem o\u00a0processo\u00a0em plen\u00e1rio. Em alguns processos da Consenso, essa etapa ap\u00f3s a proposta de acordo durou mais de quatro meses.<br><br>A relicita\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Aeroporto de\u00a0Viracopos\u00a0j\u00e1 vem no contexto de uma disputa entre a empresa, a ag\u00eancia\u00a0e\u00a0o\u00a0governo\u00a0de ent\u00e3o. A concession\u00e1ria entrou com um\u00a0pedido\u00a0de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial\u00a0e, nesse\u00a0processo\u00a0no\u00a0judici\u00e1rio, o\u00a0governo\u00a0tentou retomar o controle da companhia alegando que ela n\u00e3o estava cumprindo o pagamento das outorgas ofertadas no leil\u00e3o de 2012.<br><br>A empresa alegava que o\u00a0governo\u00a0n\u00e3o havia cumprido parte de suas obriga\u00e7\u00f5es com o contrato, o que teria levado \u00e0 inadimpl\u00eancia. Na sa\u00edda da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, a empresa concordou em encaminhar o\u00a0pedido\u00a0de relicita\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 ANAC\u00a0e\u00a0discutir em um\u00a0processo\u00a0de arbitragem sobre os descumprimentos das duas partes.<br><br><strong>Inclus\u00e3o de novos aeroportos<\/strong><br>O\u00a0processo\u00a0de arbitragem n\u00e3o foi finalizado\u00a0e, no ano passado, com a abertura da Secex Consenso\u00a0do\u00a0TCU, o\u00a0governo\u00a0abriu a possibilidade de repactuar os contratos de concess\u00e3o, mesmo os que estavam em\u00a0processo\u00a0de relicita\u00e7\u00e3o, como\u00a0Viracopos. O plen\u00e1rio\u00a0do\u00a0TCU\u00a0entendeu que era poss\u00edvel a desist\u00eancia\u00a0do\u00a0processo\u00a0de relicita\u00e7\u00e3o.<br><br>No caso dos aeroportos, a ideia\u00a0do\u00a0governo\u00a0atual \u00e9 incluir nos contratos de concess\u00e3o que t\u00eam grandes valores de outorga a pagar, realizados nos primeiros lotes entre 2012\u00a0e\u00a02015, obras em pequenos aeroportos em troca de mais tempo\u00a0para\u00a0as concession\u00e1rias se manterem operando os ativos.<br><br>Segundo apurou a\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, na primeira mesa de negocia\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0tema na Secex Consenso, com a concession\u00e1ria\u00a0do\u00a0Aeroporto de Guarulhos (SP), encerrada no m\u00eas passado, essa possibilidade ficou dependendo da cria\u00e7\u00e3o de regras posteriores\u00a0para\u00a0a inclus\u00e3o de obras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA O\u00a0prazo\u00a0de quatro anos previsto em lei\u00a0para\u00a0relicitar\u00a0a concess\u00e3o\u00a0do\u00a0Aeroporto de\u00a0Viracopos\u00a0(SP) venceu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16)\u00a0e,\u00a0para\u00a0evitar que fosse iniciado um procedimento para declarar a caducidade do contrato, o\u00a0governo\u00a0pediu ao\u00a0TCU\u00a0(Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) a suspens\u00e3o do processo. 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