{"id":18238,"date":"2024-08-21T07:00:00","date_gmt":"2024-08-21T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18238"},"modified":"2026-03-13T09:19:50","modified_gmt":"2026-03-13T12:19:50","slug":"com-pareceres-divergentes-processo-sobre-sse-thc2-tem-pedido-de-votacao-acelerado-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/com-pareceres-divergentes-processo-sobre-sse-thc2-tem-pedido-de-votacao-acelerado-no-tcu\/","title":{"rendered":"Com pareceres divergentes, processo sobre SSE\/THC2 tem pedido de vota\u00e7\u00e3o acelerado no TCU"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de um recurso da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) contra decis\u00e3o do plen\u00e1rio do\u00a0TCU\u00a0(Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que a proibiu de regular\u00a0sobre\u00a0uma cobran\u00e7a de terminais portu\u00e1rios de cont\u00eaineres vai a julgamento\u00a0no\u00a0\u00f3rg\u00e3o de controle nesta quarta-feira (21) com\u00a0pareceres\u00a0divergentes\u00a0e pautada de forma acelerada.

O recurso pede a revis\u00e3o da decis\u00e3o de 2022 do plen\u00e1rio do tribunal que considerou ilegal a cobran\u00e7a do\u00a0SSE\u00a0(Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega), tamb\u00e9m chamado de\u00a0THC2, e suspendeu a vig\u00eancia dos artigos da resolu\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia que tratam do tema. Duas an\u00e1lises de auditores do tribunal\u00a0sobre\u00a0o recurso recomendam caminhos diferentes, uma concordando com a ANTAQ e outra com o plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o.\u00a0

E, al\u00e9m disso, um outro tipo de\u00a0processo, chamado de auditoria, que avaliou o mesmo tema, tamb\u00e9m teve sua an\u00e1lise t\u00e9cnica encerrada na \u00faltima segunda-feira (19), indicando que a ag\u00eancia estava correta em regular o tema. Nessa auditoria, h\u00e1 um alerta\u00a0sobre\u00a0a necessidade de se compatibilizar os dois processos para evitar decis\u00f5es conflitantes do \u00f3rg\u00e3o de controle.

Os processos come\u00e7aram h\u00e1 mais de dois anos, mas ganharam forte acelera\u00e7\u00e3o na semana passada, algo pouco comum na tramita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle, segundo quem\u00a0tem\u00a0acompanhado essa disputa, que se d\u00e1 entre terminais com acesso a navios (molhados) e sem acesso (secos) pela legalidade ou n\u00e3o da cobran\u00e7a de uma taxa para movimentar cont\u00eaineres de importa\u00e7\u00e3o.

Esses cont\u00eaineres chegam nos navios nos portos molhados e os clientes querem que eles sejam enviados aos portos secos. Os molhados cobram uma taxa adicional por isso (SSE\/TCH2), mas os secos dizem que esse servi\u00e7o j\u00e1 foi pago pelos navios, o que os molhados negam.

Em junho de 2022, o ministro Vital do R\u00eago, do\u00a0TCU, foi o relator de um\u00a0processo\u00a0que analisava uma den\u00fancia an\u00f4nima contra a ANTAQ por problemas na forma como foi implementada a Resolu\u00e7\u00e3o 72 da ag\u00eancia, que regulamentou a cobran\u00e7a do\u00a0SSE\/THC2\u00a0e criou um modelo que combateria pr\u00e1ticas abusivas nessa cobran\u00e7a (reportagem\u00a0neste link<\/a>).

Em sua decis\u00e3o, ratificada em plen\u00e1rio, Vital considerou a cobran\u00e7a ilegal como um todo e suspendeu os atos da ag\u00eancia, assim como tamb\u00e9m a impediu de manter a cobran\u00e7a em vig\u00eancia enquanto recorria da decis\u00e3o. A ag\u00eancia cumpriu e suspendeu os atos referentes \u00e0 permiss\u00e3o para cobran\u00e7a da\u00a0SSE\/THC2. Mas apresentou recurso contestando a decis\u00e3o.

“Vazio normativo”<\/strong>
Esse recurso foi analisado pela auditoria de recursos do\u00a0TCU, e o auditor respons\u00e1vel, num parecer de 15 de agosto (neste link<\/a>), indicou o provimento parcial do recurso.\u00a0No\u00a0parecer, o auditor informa que a cobran\u00e7a do\u00a0SSE\/THC2\u00a0\u00e9 permitida, que a decis\u00e3o do tribunal de 2022 criou um “vazio normativo” e prop\u00f5e ao relator que permita \u00e0 ag\u00eancia regular a cobran\u00e7a ap\u00f3s criar normas para avaliar casos de abusividade.

O chefe da auditoria de recursos,\u00a0no\u00a0mesmo dia, deu um parecer divergente do auditor, defendendo a ilegalidade da cobran\u00e7a do\u00a0SSE\/THC2, que a Resolu\u00e7\u00e3o 72 da ANTAQ n\u00e3o conseguia delimitar a cobran\u00e7a e que a decis\u00e3o de 2022 estava dentro dos limites do que o tribunal pode fazer. O parecer desse chefe est\u00e1\u00a0neste link<\/a>.

Mesmo com\u00a0pareceres\u00a0divergentes, o que\u00a0no\u00a0tribunal pode acontecer, o relator do recurso, ministro Augusto Nardes, decidiu pautar o\u00a0processo\u00a0para\u00a0vota\u00e7\u00e3o\u00a0em plen\u00e1rio\u00a0no\u00a0mesmo dia dos\u00a0pareceres. Por isso, ele consta da pauta do plen\u00e1rio desta quarta-feira.\u00a0No\u00a0entanto, h\u00e1 solicita\u00e7\u00f5es de entidades que acompanham o tema para que ele seja retirado de pauta (neste link<\/a>).

Aprofundamento do tema<\/strong>
O principal argumento \u00e9 que tamb\u00e9m ficou pronta na \u00faltima segunda-feira (19) uma parte importante de um outro\u00a0processo\u00a0do\u00a0TCU\u00a0que trata do mesmo tema.\u00a0No\u00a0caso, \u00e9 uma auditoria operacional, que consiste numa investiga\u00e7\u00e3o aprofundada\u00a0sobre\u00a0determinado tema. A auditoria em quest\u00e3o \u00e9\u00a0sobre\u00a0a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o portu\u00e1rio de cont\u00eaineres\u00a0no\u00a0pa\u00eds.

Iniciada em 2023, essa auditoria \u00e9 feita pela Auditoria de Portos e Ferrovias e\u00a0tem\u00a0por finalidade aprofundar em diversos aspectos da rela\u00e7\u00e3o entre terminais, armadores e donos de carga, que\u00a0no\u00a0pa\u00eds\u00a0tem\u00a0sido conflituosa h\u00e1 anos, gerando o que \u00e9 chamado de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e problemas para o desenvolvimento do setor.

Essa auditoria fez visitas t\u00e9cnicas, entrevistas com diferentes tipos de interessados do setor e teve um relat\u00f3rio pr\u00e9vio discutido com os interessados\u00a0no\u00a0primeiro semestre do ano. Ela n\u00e3o trata apenas do\u00a0SSE\/THC2, mas teve essa com uma das an\u00e1lises centrais.

E a indica\u00e7\u00e3o dos auditores que trabalharam\u00a0no\u00a0tema foi a mesma do auditor da \u00e1rea de recursos, ou seja, que o\u00a0SSE\/THC2\u00a0\u00e9 um servi\u00e7o espec\u00edfico e que pode ser cobrado.\u00a0No\u00a0entanto, alertam que a ANTAQ n\u00e3o\u00a0tem\u00a0regulamentos adequados para fazer o balizamento dessa cobran\u00e7a e cobram isso da ag\u00eancia (relat\u00f3rio\u00a0neste link<\/a>).

Desagrado a usu\u00e1rios<\/strong>
A auditoria tamb\u00e9m aponta que outros servi\u00e7os que os terminais portu\u00e1rios come\u00e7aram a cobrar, como o DSA (Despacho\u00a0Sobre\u00a0\u00c1guas), tamb\u00e9m s\u00e3o corretos de serem cobrados, o que desagradou representantes de usu\u00e1rios de portos que participaram da auditoria (reportagem\u00a0sobre\u00a0o tema abaixo).

Ao apresentar o relat\u00f3rio final da auditoria de Portos e Ferrovias do\u00a0TCU\u00a0ao relator do\u00a0processo\u00a0da auditoria operacional, o ministro Jorge Oliveira, Bruno Martinello, o auditor-chefe da \u00e1rea de Portos, informou\u00a0sobre\u00a0a avalia\u00e7\u00e3o do recurso da ANTAQ\u00a0no\u00a0outro\u00a0processo.

Para ele, seria “oportuno evitar que as delibera\u00e7\u00f5es do presente\u00a0processo\u00a0e do TC 021.408\/2019-0 [o do recurso da ANTAQ]\u00a0sejam conflitantes entre si”, sugerindo ao relator que leve ao plen\u00e1rio a possibilidade de que “avalie a oportunidade de harmonizar ambas as delibera\u00e7\u00f5es” (proposta\u00a0neste link<\/a>).

AGU entra\u00a0no\u00a0tema<\/strong>
A disputa\u00a0sobre\u00a0essa cobran\u00e7a arrasta-se h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, com processos em praticamente todos os \u00f3rg\u00e3os administrativos e judiciais. Em 2019, a ANTAQ e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) firmaram um protocolo para buscar harmonizar as posi\u00e7\u00f5es\u00a0sobre\u00a0o tema, que at\u00e9 ent\u00e3o eram\u00a0divergentes.

Na \u00e1rea t\u00e9cnica do Cade, houve uma mudan\u00e7a de posicionamento\u00a0sobre\u00a0o tema e se entendeu que a cobran\u00e7a n\u00e3o era necessariamente anticompetitiva.\u00a0No\u00a0entanto, o conselho do Cade ainda n\u00e3o\u00a0tem\u00a0uma posi\u00e7\u00e3o firme\u00a0sobre\u00a0o tema. Parte da \u00e1rea t\u00e9cnica do\u00a0TCU\u00a0agora tamb\u00e9m indica a validade da cobran\u00e7a, mas a posi\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio at\u00e9 2022 era contr\u00e1ria.

Neste ano, ANTAQ e Cade voltaram a tratar\u00a0sobre\u00a0uma forma de criar uma posi\u00e7\u00e3o\u00a0sobre\u00a0essa cobran\u00e7a, desta vez tamb\u00e9m contando com a atua\u00e7\u00e3o da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que identificou o tema como um dos problemas que levam inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor de infraestrutura do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Usu\u00e1rios
<\/strong>As conclus\u00f5es da Auditoria Operacional do\u00a0TCU\u00a0sobre\u00a0a “Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Portu\u00e1rio”\u00a0no\u00a0Brasil foram motivo de reclama\u00e7\u00e3o de representantes\u00a0dos usu\u00e1rios do setor, que classificaram as conclus\u00f5es\u00a0como um “equ\u00edvoco regulat\u00f3rio” que “beneficia arrendat\u00e1rio em desfavor do pa\u00eds”.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os representantes dos terminais defendem o trabalho, indicando que a auditoria confirma o que j\u00e1 vem sendo apresentado pelos terminais h\u00e1 anos, de que os servi\u00e7os devem ser cobrados da forma como s\u00e3o, ou seja, de quem se utiliza deles, para evitar subs\u00eddios cruzados.<\/p>\n\n\n\n

O processo de auditoria do TCU, de acordo com o relat\u00f3rio, tem v\u00e1rias etapas, como entrevistas e visitas aos terminais, al\u00e9m de pain\u00e9is de refer\u00eancia, que s\u00e3o encontros onde os auditores pedem informa\u00e7\u00f5es sobre o tema a todos os interessados. <\/p>\n\n\n\n

Ao fim das an\u00e1lises, \u00e9 apresentado um relat\u00f3rio preliminar aos interessados, que depois \u00e9 encaminhado para que os gestores p\u00fablicos respons\u00e1veis possam tamb\u00e9m apresentar coment\u00e1rios sobre o que o \u00f3rg\u00e3o encontrou de problemas durante a auditoria operacional. Ao fim dessa an\u00e1lise, \u00e9 emitido o relat\u00f3rio final.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio preliminar, ficou claro ao presidente da Usuport-BA (Associa\u00e7\u00e3o dos Usu\u00e1rios dos Portos da Bahia), Paulo Villa, que a auditoria se encaminhava para validar o modelo de cobran\u00e7a dos terminais portu\u00e1rios de cont\u00eaineres que, para ele, vem trazendo preju\u00edzo aos usu\u00e1rios e ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Villa explica que a fragmenta\u00e7\u00e3o cada vez maior das cobran\u00e7as dos servi\u00e7os portu\u00e1rios (s\u00e3o oito tipos de cobran\u00e7a em 22 terminais diferentes) torna a tarefa dos usu\u00e1rios de comparar pre\u00e7os e qualidade de servi\u00e7o dif\u00edcil de ser executada e que, tamb\u00e9m pela fragmenta\u00e7\u00e3o, a ANTAQn\u00e3o\u00a0tem\u00a0como exercer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

“Os Usu\u00e1rios n\u00e3o querem servi\u00e7os gratuitos, nem vantagens ou, muito menos, privil\u00e9gios, contudo, desejam liberdade econ\u00f4mica para todos e n\u00e3o apenas para um lado”, pede a Usuport-BA em documento encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o de controle, dispon\u00edvel neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m pede um modelo de cobran\u00e7a simplificado e parametrizado com os grandes portos do mundo, “cuja cobran\u00e7a \u00e9 sistematizada na cesta de servi\u00e7os, que j\u00e1 engloba todas as micro etapas inerentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o, vale dizer, \u00e9 algo que excede aos interesses do pr\u00f3prio dono da carga, pois traz benef\u00edcios ao custo final do produto e \u00e0 competitividade do Brasil no cen\u00e1rio internacional”.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, Villa lembrou que os usu\u00e1rios s\u00e3o os protagonistas do com\u00e9rcio internacional, mas n\u00e3o t\u00eam tido voz em rela\u00e7\u00e3o aos temas que t\u00eam impacto na competitividade dos neg\u00f3cios no Brasil. “O intermedi\u00e1rio pesa mais nos \u00f3rg\u00e3os governamentais que o dono da carga”, reclamou.<\/p>\n\n\n\n

Apropria\u00e7\u00e3o dos ganhos<\/strong>
Para ele, a auditoria do TCU vai consolidar outro problema para o setor, que \u00e9 a cobran\u00e7a do DSA (Despacho Sobre \u00c1guas). Nos pr\u00f3ximos meses, a Receita Federal vai praticamente acabar com a necessidade de tempo para os cont\u00eaineres que n\u00e3o tiverem problemas (canal verde) ficarem nos terminais.<\/p>\n\n\n\n

Esses cont\u00eaineres em canal verde v\u00e3o ganhar autoriza\u00e7\u00e3o para serem desembara\u00e7ados quando ainda estiverem nos navios (por isso, despacho sobre \u00e1guas). Isso vem sendo implementado aos poucos pela Receita, com alguns tipos de importadores selecionados. Os terminais come\u00e7aram a fazer uma cobran\u00e7a espec\u00edfica para quem se utiliza dessa ferramenta. A Usuport-BA foi contra a cobran\u00e7a, mas a ANTAQ permitiu.<\/p>\n\n\n\n

“Perguntamos para a Alf\u00e2ndega se tinha algum servi\u00e7o dos terminais nisso e eles disseram que n\u00e3o. Por isso, fomos contra. Os ganhos que o despacho sobre \u00e1guas teria para os usu\u00e1rios v\u00e3o ser apropriados pelos terminais”, reclamou Villa.<\/p>\n\n\n\n

Prioridade gera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong>
Na auditoria, o TCU entendeu que existe servi\u00e7o dos terminais tanto na segrega\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres quanto na retirada das cargas desembara\u00e7adas no mar. Para o \u00f3rg\u00e3o, “h\u00e1 custo incremental (…) em raz\u00e3o do uso mais intenso de recursos de movimenta\u00e7\u00e3o, tendo em vista o requisito de prioridade de entrega do cont\u00eainer para o tr\u00e2nsito aduaneiro”, o que justificaria as duas cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o \u00f3rg\u00e3o de controle indica que a ANTAQ n\u00e3o expressa isso de forma direta e objetiva nos seus normativos, o que leva a problemas para a aplica\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m que a ag\u00eancia tem um andamento inconsistente para regulamentar a abusividade. Al\u00e9m disso, indica que a cobran\u00e7a por esses servi\u00e7os considerando um percentual do valor da carga n\u00e3o seria legal.<\/p>\n\n\n\n

Caio Morel, diretor-executivo da Abratec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres), defendeu o trabalho da unidade t\u00e9cnica do\u00a0TCU, lembrando que ela visitou dois terminais secos, dois molhados e revisou trabalhos de \u00f3rg\u00e3os como ANTAQ e Cade para indicar que a cobran\u00e7a do\u00a0SSE\/THC2\u00a0\u00e9 legal.<\/p>\n\n\n\n

“Um pagando pelo outro”<\/strong>
Segundo ele, n\u00e3o existe a complexidade alegada pelo representante da Usuport-BA. Os servi\u00e7os cobrados no THC (Terminal Handling Charge) e no SSE s\u00e3o diferentes e, sem a separa\u00e7\u00e3o, o que vai acontecer \u00e9 que clientes que n\u00e3o se utilizam de um deles v\u00e3o ter que pagar pelos que se utilizam.<\/p>\n\n\n\n

“As tabelas t\u00eam um monte de servi\u00e7os que ningu\u00e9m questiona. N\u00e3o entendemos porque alguns questionam especificamente esse. Se colocarmos tudo num pacote s\u00f3, o que vai acontecer \u00e9 subs\u00eddio cruzado, um pagando pelo outro, e isso \u00e9 errado”, defendeu Morel.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m defendeu que a ANTAQ vem trabalhando para regular os casos de abuso e que isso \u00e9 suficiente. “Quando \u00e9 necess\u00e1rio, a ANTAQ n\u00e3o tem dificuldade em regular. O sistema de pre\u00e7os nos portos \u00e9 livre e \u00e9 necess\u00e1rio regular o que est\u00e1 fora do padr\u00e3o”, disse o diretor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA A an\u00e1lise de um recurso da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) contra decis\u00e3o do plen\u00e1rio do\u00a0TCU\u00a0(Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que a proibiu de regular\u00a0sobre\u00a0uma cobran\u00e7a de terminais portu\u00e1rios de cont\u00eaineres vai a julgamento\u00a0no\u00a0\u00f3rg\u00e3o de controle nesta quarta-feira (21) com\u00a0pareceres\u00a0divergentes\u00a0e pautada de forma acelerada. 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