{"id":18335,"date":"2024-08-27T14:00:00","date_gmt":"2024-08-27T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18335"},"modified":"2024-08-26T20:54:56","modified_gmt":"2024-08-26T23:54:56","slug":"opiniao-reequilibrio-preliminar-e-acautelatorio-no-ambito-da-antt-e-medida-necessaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-reequilibrio-preliminar-e-acautelatorio-no-ambito-da-antt-e-medida-necessaria\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – Reequil\u00edbrio preliminar e acautelat\u00f3rio no \u00e2mbito da ANTT \u00e9 medida necess\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Fernanda Neves Vieira Machado<\/strong>, Danielle da Silva Franco e<\/strong> Arthur Lima Guedes<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Aos 22.08.2024, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizou para consulta os documentos sobre a Instru\u00e7\u00e3o Normativa que tratar\u00e1 da Recomposi\u00e7\u00e3o de Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico-Financeiro em Contratos de Concess\u00e3o Rodovi\u00e1ria. Ao que se infere da minuta disponibilizada, al\u00e9m de criar um procedimento claro para os processos de reequil\u00edbrio no \u00e2mbito da ANTT, a proposta explicita qual ser\u00e3o os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras de desequil\u00edbrios em contratos de concess\u00e3o, ou seja, concess\u00e3o de reequil\u00edbrios que podemos denominar aqui de preliminares e acauteladores.<\/p>\n\n\n\n

Esta iniciativa da ANTT \u00e9 muito bem-vinda e ocorre em momento bastante oportuno, constituindo um indicativo extremamente positivo para o setor privado da inten\u00e7\u00e3o de solucionar problemas que h\u00e1 muito se arrastam e que vem contribuindo para o agravamento de situa\u00e7\u00f5es contratuais complexas que muitos ativos do Programa de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias Federais (PROCROFE) est\u00e3o enfrentando. Al\u00e9m do mais, a edi\u00e7\u00e3o de norma procedimental refor\u00e7a o compromisso da ANTT com uma regula\u00e7\u00e3o responsiva e configura um passo importante em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o contratual eficiente que garanta aos concession\u00e1rios a consecu\u00e7\u00e3o do direito b\u00e1sico ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Os problemas enfrentados na gest\u00e3o dos contratos do PROCROFE n\u00e3o s\u00e3o um fen\u00f4meno atual. Pode-se afirmar que aproximadamente metade dos 24 contratos de concess\u00e3o existentes at\u00e9 dezembro de 2023<\/a> passam por um cen\u00e1rio bastante desafiador, apresentando uma conjuntura financeira adversa e com s\u00e9rios problemas de execu\u00e7\u00e3o contratual decorrentes de diversos fatores, como modelagens inadequadas, sucessivas crises econ\u00f4micas, eventos imprevis\u00edveis com grande impacto, queda grave de tr\u00e1fego e, consequentemente, de receita, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Os fatores acima, somados a desequil\u00edbrios n\u00e3o resolvidos de forma tempestiva e concomitante, v\u00eam levando esses ativos ao colapso econ\u00f4mico-financeiro, com preju\u00edzo at\u00e9 mesmo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aos usu\u00e1rios, j\u00e1 que os investidores \u00e0 frente dessas concess\u00f5es, ante sua insustentabilidade financeira, n\u00e3o est\u00e3o conseguindo cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos contratos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, nos \u00faltimos anos o Governo Federal vem tentando endere\u00e7ar esse cen\u00e1rio complexo, a come\u00e7ar pela publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.448\/2017, a famigerada Lei de Relicita\u00e7\u00f5es que, embora tenha consistido em avan\u00e7o, n\u00e3o se mostrou efetiva, sobretudo diante do tempo necess\u00e1rio para se viabilizar a efetiva relicita\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, outras frentes de ataque ao problema foram adotadas, sobretudo para, de um lado, destravar os investimentos e garantir a presta\u00e7\u00e3o eficiente do servi\u00e7o e o interesse dos usu\u00e1rios; e, de outro, endere\u00e7ar os almejos da iniciativa privada que, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, precisa se manter \u00e0 frente da sua opera\u00e7\u00e3o para evitar san\u00e7\u00f5es severas, mesmo executando projetos desequilibrados, deficit\u00e1rios e absolutamente inexequ\u00edveis financeiramente.<\/p>\n\n\n\n

Cita-se com destaque a cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho<\/a> para discutir solu\u00e7\u00f5es para os contratos em processo de relicita\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-los \u00e0 Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso), do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), bem como a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 848\/2023 do Minist\u00e9rio dos Transportes, que estabeleceu a pol\u00edtica p\u00fablica e os procedimentos relativos \u00e0 readapta\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o no que se refere \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura de transporte rodovi\u00e1rio federal. Por meio desse ato, cumpridos os requisitos estabelecidos, outras concession\u00e1rias, que n\u00e3o estavam em processo de relicita\u00e7\u00e3o, poderiam propor estudos para celebrar aditivo de readequa\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos por elas firmados.<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 valioso salientar que, dentre os vinte e quatro contratos em vigor no final de 2023, mais da metade propuseram pedidos de readapta\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00f5es, o que reafirma a situa\u00e7\u00e3o de dificuldade do programa de concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar, contudo, que todos esses contratos em rediscuss\u00e3o ainda est\u00e3o em vigor e, em sua maioria, sob as regras inicialmente pactuadas. Isso significa que, at\u00e9 que todas as an\u00e1lises de otimiza\u00e7\u00e3o e readapta\u00e7\u00e3o desses contratos sejam conclu\u00eddas, as concession\u00e1rias que ainda n\u00e3o estavam sob regime de relicita\u00e7\u00e3o est\u00e3o obrigadas a realizar investimentos e permanecem sujeitas ao cumprimento integral do contrato inicialmente formalizado.<\/p>\n\n\n\n

Essas concession\u00e1rias, por j\u00e1 estarem em situa\u00e7\u00e3o grave decorrente das impropriedades e desequil\u00edbrios desses contratos, caso sejam sujeitas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais ou, ainda, precisem continuar a fazer frente a custos impostos por determina\u00e7\u00f5es antigas sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, ter\u00e3o seus quadros financeiros \u2013 que j\u00e1 s\u00e3o deveras desafiadores \u2013 agravados face a inevit\u00e1vel demora das solu\u00e7\u00f5es que envolvem a atua\u00e7\u00e3o de diversos agentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, uma interven\u00e7\u00e3o da ANTT fazendo uso das ferramentas legais (e, agora, por interm\u00e9dio da instru\u00e7\u00e3o normativa que pretende publicar), com o fim de promover o reequil\u00edbrio cautelar, se faz vital. Ora, os contratos de concess\u00e3o em crise precisam ter receitas operacionais e fluxos de caixa alinhados com os respectivos planejamentos financeiros para fazer frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais j\u00e1 assumidas, de sorte que a inclus\u00e3o de novos custos sem a devida contrapartida tem efeito negativo altamente impactante nos resultados financeiros, podendo, inclusive, demandar o aumento de endividamento e prejudicar \u00edndices que precisam ser observados em financiamentos j\u00e1 tomados por essas empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente esse o ponto que se pretende aqui tratar: <\/strong>a destacada import\u00e2ncia e urg\u00eancia de que a ANTT promova reequil\u00edbrios concomitantes, mesmo que de forma preliminar, com especial aten\u00e7\u00e3o a casos indispens\u00e1veis para se garantir \u00e0 sustentabilidade financeira de concess\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o enfrentando dificuldades. \u00c9 por isso que, como mencionamos desde o in\u00edcio, o reconhecimento da pr\u00f3pria ANTT por meio da publica\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica de instru\u00e7\u00e3o normativa sobre reequil\u00edbrios preliminares \u00e9 t\u00e3o relevante nesse momento!<\/p>\n\n\n\n

Ao nosso ver, esse j\u00e1 \u00e9 um direito conferido \u00e0s concession\u00e1rias e sua consecu\u00e7\u00e3o deve ser entendida como um dever da Administra\u00e7\u00e3o para evitar que a mutabilidade dos contratos de concess\u00e3o traga um cen\u00e1rio de insustentabilidade que, no limite, conduza \u00e0 sua rescis\u00e3o, seja de forma amig\u00e1vel \u2013 por relicita\u00e7\u00e3o \u2013 seja por san\u00e7\u00e3o, como no caso da caducidade. Sabemos que a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na gest\u00e3o desses contratos deve ser sempre norteada de forma a assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, e isso n\u00e3o pode ser afetado pela demora em se promover reequil\u00edbrios.  <\/p>\n\n\n\n

Se ao Poder P\u00fablico \u00e9 conferida a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para possibilitar a consecu\u00e7\u00e3o de seu objeto e atendimento do interesse p\u00fablico por ele tutelado, \u00e0 iniciativa privada \u00e9 conferida a garantia constitucional do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, definida no artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e replicado no artigo 9\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.987\/95. O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e9, portanto, uma garantia de m\u00e3o dupla, como aponta Alexandre Santos de Arag\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, contudo, \u00e9 que essa obriga\u00e7\u00e3o expressamente prevista em Lei, como uma forma de garantir a perenidade e seguran\u00e7a necess\u00e1rias aos contratos de concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, muitas vezes \u2013 ou na maioria delas \u2013 n\u00e3o \u00e9 (ou n\u00e3o consegue ser) adimplida pelo Poder Concedente, principalmente em casos complexos que envolvem longas discuss\u00f5es t\u00e9cnicas e metodol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o descrito cen\u00e1rio de grave dificuldade que vem sendo enfrentado pelas concession\u00e1rias do PROCROFE imp\u00f5e uma atua\u00e7\u00e3o imediata para que desequil\u00edbrios sejam resolvidos, n\u00e3o podendo esses prestadores de servi\u00e7o p\u00fablico ficar \u00e0 merc\u00ea da justa contrapresta\u00e7\u00e3o por custos e investimentos que passaram a suportar. Reequil\u00edbrios precisam ser implementados urgentemente, n\u00e3o s\u00f3 para garantir que as concession\u00e1rias sejam justa e devidamente remuneradas, mas, inclusive, para garantir a sustentabilidade financeira dos contratos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por mais que no \u00e2mbito da regula\u00e7\u00e3o da ANTT (quer seja por ag\u00eancia, quer seja por contrato) seja poss\u00edvel vislumbrar avan\u00e7os s\u00f3lidos por meio da cria\u00e7\u00e3o de uma agenda regulat\u00f3ria que \u00e9 acompanhada \u00e0 risca e j\u00e1 conta com resultados percept\u00edveis e palp\u00e1veis, \u00e9 imprescind\u00edvel reconhecer que a ANTT j\u00e1 pode e deve ir al\u00e9m a fim de garantir a n\u00e3o deteriora\u00e7\u00e3o financeira exponencial desses ativos a curto prazo, adotando medidas, ainda que de forma preliminar e acautelat\u00f3ria (como o an\u00fancio de uma instru\u00e7\u00e3o normativa para as pr\u00f3ximas semanas), que visem mitigar os efeitos decorrentes das dificuldades explanadas.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, pode at\u00e9 parecer que o cen\u00e1rio de otimiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 pr\u00f3ximo ao ponto dessa discuss\u00e3o \u2013 promover reequil\u00edbrios pendentes de forma acautelat\u00f3ria \u2013 e o tema n\u00e3o seria relevante neste momento, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade. Gerir fluxos financeiros deficit\u00e1rios sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o pode ser muito prejudicial enquanto as discuss\u00f5es travadas sobre esses contratos junto ao TCU e ao Minist\u00e9rio n\u00e3o s\u00e3o finalizadas. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.  O fato de as concession\u00e1rias terem protocolado o pedido de otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos n\u00e3o garante que chegar\u00e3o a um acordo, nem que ter\u00e3o seus contratos revistos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, \u00e9 preciso que a ANTT atue de forma a evitar o agravamento da insustentabilidade com as ferramentas que hoje j\u00e1 disp\u00f5e, promovendo reequil\u00edbrios pendentes de forma c\u00e9lere,  e, mesmo em casos em que a complexidade desses pleitos for alta, ocorram ao menos em car\u00e1ter preliminar pois, em muitas situa\u00e7\u00f5es, aguardar o desfecho do processo administrativo e a conclus\u00e3o definitiva de metodologias e c\u00e1lculos pode implicar em preju\u00edzos financeiros que somente ir\u00e3o aumentar a longo prazo e podem, ao fim, inviabilizar o contrato e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 claro que o tema j\u00e1 est\u00e1 no radar da ANTT (prova disto \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o da minuta de instru\u00e7\u00e3o normativa), mas, destaca-se aqui que ela j\u00e1 possui amparo no ordenamento jur\u00eddico atual para promover reequil\u00edbrios dessa natureza, de sorte que, mesmo antes de ser publicada a vers\u00e3o definitiva, j\u00e1 poderia promov\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, existem ferramentas no ordenamento jur\u00eddico e regulat\u00f3rio que n\u00e3o somente autorizam, como imp\u00f5em, at\u00e9 em respeito ao princ\u00edpio da concomit\u00e2ncia (art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei 8.987\/95), a atua\u00e7\u00e3o preventiva do Poder P\u00fablico em adotar medidas mitigadoras de desequil\u00edbrios nos contratos de concess\u00e3o, salvaguardando o fluxo de caixa das concession\u00e1rias e, consequentemente, sua sustentabilidade a longo prazo. Essa previs\u00e3o vem corroborar tudo o que aqui at\u00e9 agora se exp\u00f4s, notadamente a necessidade de atua\u00e7\u00e3o \u00e1gil, flex\u00edvel e c\u00e9lere pelo Poder P\u00fablico para regularizar situa\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Damos ainda destaque ao princ\u00edpio da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio em caso de les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito (artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).  A Lei n.\u00ba 9.784\/99, por sua vez, sempre autorizou no artigo 45 o agente p\u00fablico a adotar medidas acautelat\u00f3rias destinadas a prevenir a ocorr\u00eancia de um fato danoso ou, ainda, evitar que ele tome propor\u00e7\u00f5es ainda maiores \u2013 tanto para o Poder P\u00fablico, quanto para o particular. Pensamento similar pode ser extra\u00eddo da leitura do artigo 61, par\u00e1grafo \u00fanico, que possibilita a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso administrativo nas hip\u00f3teses em que ficar demonstrado receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 26 da LINDB traz a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o celebrar compromisso com os interessados para \u201celiminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico\u201d <\/em>(caput<\/em>),<\/em> compromisso este que \u201cbuscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais;\u201d <\/em>(\u00a71\u00ba, inciso I). Os novos dispositivos da LINDB sedimentaram qualquer d\u00favida que porventura existisse quanto ao poder-dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adotar medidas cautelares para resguardar direitos (sejam os da coletividade, sejam os do contratado). A express\u00e3o foi destacada com um prop\u00f3sito: deixar claro como a lei n\u00e3o somente d\u00e1 uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ao administrador, como lhe imp\u00f5e o dever de adotar medidas destinadas a evitar o perecimento de um direito ou o aumento de preju\u00edzos \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 trouxe, ainda, no caput <\/em>do artigo 37, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica. O conceito de efici\u00eancia administrativa nos traz no\u00e7\u00e3o de que as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico devem buscar o melhor resultado dentro do menor custo poss\u00edvel \u2013, concep\u00e7\u00e3o que nos permite inferir que o dever de produzir resultados eficientes, com o menor \u00f4nus para as partes, passa necessariamente pela ado\u00e7\u00e3o de medidas pontuais –  respeitados os limites da legalidade – e eficazes pelos agentes p\u00fablicos, desde que comprovado que a medida \u00e9 a alternativa eficaz para evitar o perecimento de um direito ou diminuir a perda j\u00e1 experimentada.<\/p>\n\n\n\n

Uma gest\u00e3o eficiente de um contrato administrativo n\u00e3o fecha os olhos para a ocorr\u00eancia de vari\u00e1veis externas que podem influenciar na sua execu\u00e7\u00e3o: \u00e9 uma de suas obriga\u00e7\u00f5es, como parte da rela\u00e7\u00e3o negocial, adotar medidas destinadas a paralisar o preju\u00edzo em uma rela\u00e7\u00e3o contratual: considerando que o objetivo final do contrato de concess\u00e3o \u00e9 o atendimento do interesse p\u00fablico, solu\u00e7\u00f5es devem ser desenhadas para permitir sua continuidade.<\/p>\n\n\n\n

Neste campo obrigacional, o papel das ag\u00eancias reguladoras ganha relev\u00e2ncia, considerando sua atua\u00e7\u00e3o fundamental no controle das atividades p\u00fablicas exercidas por empresas privadas. A Lei n.\u00ba 10.233\/01, ao criar a ANTT e a ANTAQ, concedeu \u00e0s autarquias a compet\u00eancia de supervisionar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, para garantir que eles atendam padr\u00f5es de regularidade e efici\u00eancia (artigo 20, inciso II) podendo, ainda, promover estudos para definir tarifas e reajust\u00e1-las (artigo 24, incisos II e VII), apurar infra\u00e7\u00f5es contratuais e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas (artigo 24, inciso XVIII). No \u00e2mbito do processo sancionador, as ag\u00eancias podem adotar medidas cautelares de necess\u00e1ria urg\u00eancia (artigo 78-C).<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel deduzir a compet\u00eancia para implementar mecanismos destinados a resguardar direitos, afinal de contas, quem pode o m\u00e1ximo (sancionar), certamente pode o m\u00ednimo (resguardar direitos). Mas pode-se ir um pouco mais adiante dentro da legisla\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ANTT, analisando, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5976\/2022, que aprova o seu regimento interno, dispondo que a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria daquela ag\u00eancia ser\u00e1 pautada pela \u201csimplifica\u00e7\u00e3o administrativa<\/em>\u201d (artigo 5\u00ba), devendo a Diretoria Colegiada \u201cexercer o poder normativo e regulamentar<\/em>\u201d (artigo 11, inciso VIII), bem como deliberar, na esfera administrativa, quanto \u201c\u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e sobre os casos omissos<\/em>\u201d (artigo 11, inciso XVI).<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5.083, de 27 de abril de 2016, por sua vez, prev\u00ea nos artigos 9\u00ba a 13 que, em caso de eminente risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser adotadas \u201cprovid\u00eancias acauteladoras, estritamente indispens\u00e1veis \u00e0 efic\u00e1cia do ato final<\/em>\u201d. Dentre as medidas cautelares poss\u00edveis, poder\u00e3o ser alocados \u201coutros meios para garantir o cumprimento dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes terrestres de passageiros ou de carga e de explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura rodovi\u00e1ria ou ferrovi\u00e1ria.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O que esse conjunto normativo mostra \u00e9 que a ANTT j\u00e1 possui aparato legal para dar respaldo a medidas cautelares destinadas a reequilibrar cautelarmente contratos administrativos, enquanto pendente de julgamento o pedido final de reequil\u00edbrio. Na qualidade de respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o ex post<\/em>, compete \u00e0 ag\u00eancia adotar medidas que possibilitem preservar a continuidade do contrato de concess\u00e3o \u2013 medidas estas que v\u00e3o muito al\u00e9m da mera apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso os benef\u00edcios na ado\u00e7\u00e3o de medidas dessa natureza no que tange \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria. Isso porque, quanto maior for a demora na concretiza\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio, maior ser\u00e1 o impacto tarif\u00e1rio necess\u00e1rio para promov\u00ea-lo, o que s\u00f3 aumenta a tarifa paga pelo usu\u00e1rio. Por outro lado, promover o reequil\u00edbrio de forma mais \u00e1gil, ainda que em duas etapas \u2013 uma preliminar e outra definitiva \u2013 implica, naturalmente, em uma modula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria mais adequada, evitando a ocorr\u00eancia de degraus tarif\u00e1rios substanciais.<\/p>\n\n\n\n

O que aqui j\u00e1 foi dito \u2013 no sentido de que a ANTT j\u00e1 possui amparo no ordenamento jur\u00eddico para conceder reequil\u00edbrio de forma preliminar e acautelat\u00f3ria – foi corroborado recentemente durante o F\u00f3rum de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias \u2013 Equil\u00edbrios Econ\u00f4mico-financeiros e Aspectos Concorrenciais promovido pela ANTT<\/a> no dia 16.08.2024. Na oportunidade, o Procurador Geral da ANTT informou que a Ag\u00eancia est\u00e1 finalizando a elabora\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o Normativa cujo objeto ser\u00e1 a procedimentaliza\u00e7\u00e3o dos meios para concess\u00e3o de reequil\u00edbrio cautelar.<\/p>\n\n\n\n

 Com efeito, o artigo 105, do Regimento Interno da ANTT, indica que as Instru\u00e7\u00f5es Normativas s\u00e3o atos editados pela Diretoria Colegiada que em nada inovam, mas, apenas, orientam a execu\u00e7\u00e3o na ANTT de norma hierarquicamente superior, servindo para o fim exclusivo de rotina t\u00e9cnica \u00e0 adequada aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a ANTT j\u00e1 possui agora – mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o definitiva de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que submeteu \u00e0 consulta e ir\u00e1 publicar para conferir maior seguran\u00e7a aos agentes p\u00fablicos no que pertine \u00e0s regras procedimentos para sua aplica\u00e7\u00e3o \u2013 compet\u00eancia e amparo legal e regulat\u00f3rio para concess\u00e3o de medida cautelar a fim de mitigar preju\u00edzos decorrentes de desequil\u00edbrios, de sorte que se promover reequil\u00edbrios dessa forma a ANTT n\u00e3o s\u00f3 estar\u00e1 adotando medida leg\u00edtima, como estar\u00e1 atuando em cumprimento aos seus deveres como gestora do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Logo, quando muito, basta apenas um regramento procedimental para deixar mais claro os detalhes de rotinas t\u00e9cnicas administrativas que dever\u00e3o ser adotadas na an\u00e1lise de eventual pedido nesse sentido \u2013 o que est\u00e1 se desenhando com a instru\u00e7\u00e3o normativa colocada para consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Repisa-se: a exist\u00eancia de ferramentas jur\u00eddicas que autorizam a concess\u00e3o de medidas cautelares na seara administrativa, aliada \u00e0 potencialidade negativa da manuten\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o invi\u00e1veis, imp\u00f5em atualmente \u00e0 ANTT o poder-dever de adotar medidas destinadas a reequilibrar contratos de forma cautelar e, desta maneira, garantir a sustentabilidade destas concess\u00f5es. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, uma instru\u00e7\u00e3o normativa reconhecendo essa possibilidade e dando mais garantia aos agentes sobre os requisitos de seu cabimento, al\u00e9m de necess\u00e1ria, \u00e9 muito bem-vinda.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se at\u00e9 mesmo, que nos casos em que as concession\u00e1rias protocolaram pedidos de otimiza\u00e7\u00e3o contratual com fundamento na Portaria n\u00ba 848\/2023, promover o reequil\u00edbrio cautelar e concomitante \u00e9 medida que se faz premente para garantir, inclusive, que os contratos sujeitos \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica do Governo Federal se sustentem at\u00e9 a conclus\u00e3o de acordos junto \u00e0 SecexConsenso \u2013 garantindo, at\u00e9 mesmo,  a finalidade e o interesse p\u00fablico perseguido \u2013, ainda que, para tanto, sejam adotadas medidas revers\u00edveis e amparadas na urg\u00eancia de sua concess\u00e3o, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, a partir da procedimentaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 em consulta p\u00fablica pela ANTT, aliada ao ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 existente, acredita-se e espera que a Ag\u00eancia possa imprimir maior celeridade na ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para promover reequil\u00edbrios em contratos de concess\u00e3o que enfrentam situa\u00e7\u00f5es adversas.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

*Fernanda Neves Vieira Machado<\/strong> \u00e9 Graduada em direito em 2006. P\u00f3s-graduada em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-COGEAE. P\u00f3s-Graduada em Direito Administrativo pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas; Danielle Silva Franco<\/strong> \u00e9 Graduada em direito em 2009. Mestranda em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. P\u00f3s-graduada em Direito Constitucional e Administrativo pela EPD \u2013 Escola Paulista de Direito; Arthur Lima Guedes<\/strong> \u00e9 Graduado em direito em 2002. LLM pela King\u2019s College University de Londres. S\u00f3cio de Piquet Magaldi e Guedes Advogados.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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