{"id":18483,"date":"2024-09-10T15:00:00","date_gmt":"2024-09-10T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18483"},"modified":"2026-05-26T11:57:33","modified_gmt":"2026-05-26T14:57:33","slug":"acordo-para-repactuar-concessoes-de-rodovias-zera-passivos-bilionarios-para-novo-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/acordo-para-repactuar-concessoes-de-rodovias-zera-passivos-bilionarios-para-novo-contrato\/","title":{"rendered":"Acordo para repactuar concess\u00f5es de rodovias zera passivos bilion\u00e1rios para novo contrato"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os acordos que est\u00e3o sendo fechados por concession\u00e1rias de rodovias para repactuar seus contratos com o governo federal v\u00e3o zerar os passivos de empresas e governos, finalizando discuss\u00f5es intermin\u00e1veis em processos judiciais e arbitrais que podem levar a d\u00edvidas futuras bilion\u00e1rias da Uni\u00e3o.

O tema foi discutido numa das mesas do 8\u00ba F\u00f3rum Nacional do Controle, encontro realizado na sexta-feira (6) na sede do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). O debate pode ser visto\u00a0neste link<\/a>.

Foram apresentadas pela primeira vez num evento p\u00fablico as propostas de regras para o modelo de Processo Competitivo para troca de controle de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias que forem repactuadas no \u00e2mbito da Secex Consenso do tribunal de contas. E tamb\u00e9m alguns detalhes sobre como foram feitos os processos de repactua\u00e7\u00e3o. Tr\u00eas deles j\u00e1 tiveram as mesas de negocia\u00e7\u00e3o fechadas e aguardam vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o.

A competi\u00e7\u00e3o pelo contrato repactuado foi defendida tanto por representantes do governo como das empresas que estavam na mesa, dizendo que o modelo d\u00e1 maior seguran\u00e7a para a tomada de decis\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos no processo negocial.

Todo o modelo para o Processo Competitivo ser\u00e1 criado num sandbox regulat\u00f3rio na ANTT. Chamada de regula\u00e7\u00e3o experimental, o modelo cria uma regra que \u00e9 iniciada pela ag\u00eancia em algum modelo em funcionamento, em forma de teste monitorado. Ao fim do processo, \u00e9 criada uma regra espec\u00edfica. Nesse caso do Processo Competitivo, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o modelo ser\u00e1 apresentado formalmente num processo de participa\u00e7\u00e3o social antes do in\u00edcio do sandbox.

O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, e procurador-chefe da ANTT, Milton Gomes, lembraram que o processo n\u00e3o est\u00e1 sendo iniciado do vazio, j\u00e1 que ele tem origem no processo de troca de controle assistida que a ANTT est\u00e1 apresentando dentro do RCR 4 (Regulamento de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias) que j\u00e1 passou por dois processos de consulta p\u00fablica e est\u00e1 pr\u00f3ximo de ser validado pela diretoria colegiada.

O procurador-chefe da ag\u00eancia explicou que ser\u00e1 vendida 100% das a\u00e7\u00f5es da SPE da concess\u00e3o, o que evitar\u00e1 que os contratos j\u00e1 assinados e licen\u00e7as j\u00e1 obtidas tenham que ser tiradas novamente, o que pode acelerar investimentos. E tamb\u00e9m evitar custos com a troca completa de trabalhadores de uma empresa para outra. Essa era uma das d\u00favidas de agentes do mercado, se o modelo seria a compra da SPE existente ou a compra do novo contrato.

O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio dos Transportes, George Santoro, explicou que a manuten\u00e7\u00e3o da SPE tamb\u00e9m soluciona um ponto sens\u00edvel desse tipo de troca, que \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o dos financiamentos existentes para ela, sem trocas ou descontos.

Ele lembrou que, no processo que serviu como uma esp\u00e9cie de modelo para a troca de controle, o da BR-163\/MT, as d\u00edvidas das concession\u00e1rias com bancos foram refinanciadas com descontos. Segundo ele, se o procedimento fosse o mesmo para todas agora, poderia haver uma esp\u00e9cie de “semi calote” e “risco sist\u00eamico”, o que poderia prejudicar futuros financiamentos.

George afirmou que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social) est\u00e1 apoiando a avalia\u00e7\u00e3o desse modelo, especialmente no processo de troca de garantias que ter\u00e1 que ser feito se houver uma mudan\u00e7a no controlador da concession\u00e1ria.

Per\u00edodo m\u00ednimo de 70 dias para an\u00e1lise<\/strong>
Os representantes do minist\u00e9rio e da ANTT e do governo n\u00e3o quiseram se comprometer com um tempo espec\u00edfico para que as empresas que querem entrar na disputa avaliem a proposta apresentada para preparar uma oferta.

Mas, de acordo com o secret\u00e1rio da Secex do TCU, Nicola Khoury, a ideia \u00e9 dar no m\u00ednimo 70 dias para que os interessados possam avaliar o edital. Outro ponto sens\u00edvel para haver uma disputa igualit\u00e1ria, segundo ele, era chegar a um valor de indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fosse “de 1 trilh\u00e3o”.

Ele tamb\u00e9m afirmou que est\u00e1 sendo discutida uma agenda de transpar\u00eancia, que envolve conversas com a CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) para avaliar como e quando divulgar fatos relevantes das empresas sobre esses processos.

Haver\u00e1 um data room com informa\u00e7\u00f5es sobre a concession\u00e1ria que est\u00e1 no controle. As empresas interessadas v\u00e3o poder fazer due diligence para entrar na disputa. A ANTT funcionar\u00e1 como \u00e1rbitra em casos em que as partes n\u00e3o se entenderem sobre a necessidade ou n\u00e3o de ter acesso a determinadas informa\u00e7\u00f5es ou demora na entrega.

Segundo o procurador da ag\u00eancia, um dos princ\u00edpios que vai nortear o modelo \u00e9 dar isonomia entre os disputantes, sem vantagem para o concession\u00e1rio que est\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o ou o que entra na disputa. Gomes afirmou que a ag\u00eancia fez a avalia\u00e7\u00e3o sobre se h\u00e1 uma grande vantagem para quem j\u00e1 est\u00e1 na concess\u00e3o. De acordo com ele, houve licita\u00e7\u00f5es em que as concession\u00e1rias que estavam nas concess\u00f5es foram derrotadas.

Venda de 100% da SPE<\/strong>
O modelo de disputa proposto \u00e9 por leil\u00e3o de viva-voz aberto, com desconto sobre a tarifa teto do ped\u00e1gio pr\u00e9-estabelecida como crit\u00e9rio de escolha do vencedor. Foi confirmado que haver\u00e1 direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da empresa que est\u00e1 na concess\u00e3o, sem direito \u00e0 \u00faltima proposta.

Caso o vencedor n\u00e3o seja o controlador, ele ter\u00e1 que pagar um valor pr\u00e9-fixado em leil\u00e3o pelas a\u00e7\u00f5es da SPE, correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos ativos n\u00e3o amortizados. Esse \u00e9 considerado pelos agentes envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o como a quest\u00e3o mais complexa solucionada pelo modelo de solu\u00e7\u00e3o consensual de repactua\u00e7\u00e3o dos contratos e que levaram \u00e0s mais acaloradas discuss\u00f5es nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o.

Chegar a um valor sobre a indeniza\u00e7\u00e3o pelos ativos n\u00e3o amortizados de uma concession\u00e1ria que deixa a concess\u00e3o \u00e9 motivo de estresse no setor e no governo desde que foi aprovado o modelo de relicita\u00e7\u00e3o da Lei 13.448\/2017 (a Lei de Relicita\u00e7\u00e3o).

Discuss\u00e3o de 2 anos<\/strong>
Por dois anos, entre 2017 e 2019, o governo ficou discutindo como o decreto sobre essa lei disciplinaria o tema, com correntes defendendo que houvesse avalia\u00e7\u00f5es externas para calcular o valor do ativo, validadas pelo poder p\u00fablico, e outros que o ativo fosse avaliado a pre\u00e7os de mercado (ou seja, o leil\u00e3o seria com crit\u00e9rio de quem pagaria por essa indeniza\u00e7\u00e3o e a empresa teria que aceitar).

Venceu a corrente que defendia a avalia\u00e7\u00e3o do ativo, o que logo se mostrou um problema. As empresas que pediam a relicita\u00e7\u00e3o tinham discuss\u00f5es judiciais, arbitrais e administrativas com as ag\u00eancias e queriam esperar o fim dessas disputas (pelo menos as principais) para fazer o chamado encontro de contas.

Defendiam que era necess\u00e1rio saber quanto valeria seu ativo n\u00e3o amortizado ap\u00f3s os descontos dos seus passivos ou soma de recursos que ela teria a receber, caso vencesse as disputas.

Controverso e Incontroverso<\/strong>
O governo tinha pressa em relicitar e tentou uma solu\u00e7\u00e3o criando a figura dos valores controversos e incontroversos dos ativos, para assim poder, com o valor incontroverso, fazer a relicita\u00e7\u00e3o. O que seria controverso seguiria em discuss\u00e3o e, caso a empresa vencesse, o governo pagaria em precat\u00f3rio. Se o governo ganhasse, cobraria dela (que j\u00e1 n\u00e3o teria mais qualquer ativo).

Esse modelo, posteriormente oficializado com a aprova\u00e7\u00e3o de uma altera\u00e7\u00e3o da lei em 2021, acabou servindo para algumas concession\u00e1rias que concordaram em n\u00e3o brigar. Por isso foram feitas duas relicita\u00e7\u00f5es, uma de aeroporto e outra de rodovia, em sete anos da lei. Outras concession\u00e1rias seguem dizendo que ele n\u00e3o serve e exigem o c\u00e1lculo final para suas relicita\u00e7\u00f5es.

Segundo quem est\u00e1 envolvido nas negocia\u00e7\u00f5es da Secex Consenso para o modelo do Processo Competitivo, a negocia\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em andamento soluciona esses problemas de forma definitiva. Concession\u00e1ria e poder p\u00fablico t\u00eam que chegar a um valor pela indeniza\u00e7\u00e3o dos ativos em que v\u00e3o considerar todos os ativos e passivos, inclusive os que est\u00e3o em discuss\u00e3o.

Al\u00e9m de processos arbitrais e multas, tamb\u00e9m est\u00e3o sendo consideradas puni\u00e7\u00f5es derivadas de processos judiciais e do pr\u00f3prio TCU, ou seja, todo o passivo da concession\u00e1ria ser\u00e1 zerado e n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel voltar a discuti-los. Por isso, o TCU tamb\u00e9m referenda a proposta.

Elimina\u00e7\u00e3o de passivos bilion\u00e1rios<\/strong>
Esse valor, se aceito pela concession\u00e1ria, e homologado pelo poder p\u00fablico e pelo TCU, passa a ser o valor final que entra em contrato e n\u00e3o ter\u00e1 mais como ser contestado. O secret\u00e1rio-executivo do minist\u00e9rio, George Santoro, falou sobre o tema no encontro, lembrando que o modelo vai acabar com bilh\u00f5es dos chamados passivos contingentes (n\u00e3o colocados em balan\u00e7os) de governo e empresas.

“Est\u00e1 todo mundo buscando efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, economicidade. Para a gente buscar tarifa adequada numa l\u00f3gica que n\u00e3o gere um passivo gigantesco para o governo”, disse Santoro.

Na primeira relicita\u00e7\u00e3o feita, o governo teve que pagar \u00e0 concession\u00e1ria do aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante (RN) quase R$ 200 milh\u00f5es de ativos n\u00e3o amortizados para ela deixar a concess\u00e3o. H\u00e1 processos bilion\u00e1rios que correm na Justi\u00e7a e em arbitragens nos quais as empresas cobram por a\u00e7\u00f5es do governo que modificaram contratos e deram preju\u00edzos, alguns j\u00e1 com vit\u00f3ria das concession\u00e1rias.

“Na maioria das vezes [passivos] n\u00e3o est\u00e3o registrados nos balan\u00e7os. Isso n\u00e3o aparece em lugar nenhum. Se a gente n\u00e3o tratar, isso vai virar l\u00e1 na frente um precat\u00f3rio bilion\u00e1rio”, afirmou o secret\u00e1rio-executivo. “[A solu\u00e7\u00e3o consensual] \u00c9 uma elimina\u00e7\u00e3o de passivos gigantesca que a contabilidade p\u00fablica ainda n\u00e3o registra, infelizmente”.

Rigor na execu\u00e7\u00e3o<\/strong>
Ao fim do Processo Competitivo, \u00e9 assinado um termo aditivo atualizando o contrato com as condi\u00e7\u00f5es repactuadas, com a vencedora da disputa. O modelo de contrato ter\u00e1 a estrutura de concess\u00f5es da 5\u00aa Etapa de concess\u00f5es de rodovias. Os representantes da ag\u00eancia e do governo informaram que as regras com a nova concession\u00e1ria ser\u00e3o r\u00edgidas para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.

Se o concession\u00e1rio n\u00e3o cumprir em 3 anos a previs\u00e3o, o contrato ser\u00e1 extinto e todas as multas ser\u00e3o cobradas. Haver\u00e1 monitoramento trimestral sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Haver\u00e1 tamb\u00e9m um escalonamento de aumentos tarif\u00e1rios, que o governo vem defendendo que levam a tarifa a valores abaixo do que ficariam se houvesse uma nova licita\u00e7\u00e3o.

A secret\u00e1ria de Rodovias do Minist\u00e9rio dos Transportes, Viviane Esse, disse que a prioridade do processo \u00e9 acelerar os investimentos, o que o novo modelo pode antecipar em tr\u00eas anos em rela\u00e7\u00e3o aos modelos de relicita\u00e7\u00e3o, o que significa menor n\u00famero de acidentes nas rodovias.

“A popula\u00e7\u00e3o quer a obra. E isso a gente precisa entregar e precisamos de um mecanismo”, disse a secret\u00e1ria, lembrando que o processo de decis\u00e3o \u00e9 complexo e dif\u00edcil e “engana-se quem acha que vai ter algum tipo de benesse”.

Modelos diferentes<\/strong>
Marco Aur\u00e9lio Barcelos, diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rios de Rodovias) falou pelas empresas do setor, reiterando que todos concordam com o Processo Competitivo, mas alertando que o modelo de repactua\u00e7\u00e3o talvez n\u00e3o possa ser exatamente igual para todos.

Entre as 14 concession\u00e1rias que entraram com pedidos de repactua\u00e7\u00e3o, h\u00e1 diferentes grupos, como aqueles que j\u00e1 estavam com pedidos de relicita\u00e7\u00e3o em andamento, os que est\u00e3o com concess\u00f5es que estavam a beira de entrar e outras que entenderam ser uma oportunidade de fazer mudan\u00e7as para melhorar a opera\u00e7\u00e3o da rodovia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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