{"id":18640,"date":"2024-09-25T11:00:00","date_gmt":"2024-09-25T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18640"},"modified":"2024-09-24T19:02:25","modified_gmt":"2024-09-24T22:02:25","slug":"opiniao-servico-de-segregacao-e-entrega-de-conteineres-regulacao-e-concorrencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-servico-de-segregacao-e-entrega-de-conteineres-regulacao-e-concorrencia\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega de Cont\u00eaineres, regula\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Rafael V\u00e9ras e Leonardo Coelho<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a pelo Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega de Cont\u00eaineres (SSE) \u00e9 um dos temas centrais envolvendo regula\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia no setor portu\u00e1rio. Nele, se imbricam a regula\u00e7\u00e3o normativa da ANTAQ e a competi\u00e7\u00e3o pela armazenagem de cargas entre terminais portu\u00e1rios prim\u00e1rios e terminais retroportu\u00e1rios ou recintos alfandeg\u00e1rios situados em zonas secund\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

De parte \u00e0s m\u00faltiplas decis\u00f5es proferidas a respeito pela ANTAQ, CADE, TCU e Poder Judici\u00e1rio, nos \u00faltimos 20 anos, uma s\u00e9rie de eventos recentes reavivou os embates envolvendo a cobran\u00e7a pelo SSE, evidenciando a ainda atual necessidade de pacifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a ANTAQ editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 72\/2022, atualizando sua normativa permitindo a cobran\u00e7a do SSE, que desde 2019 \u00e9 designado explicitamente como n\u00e3o integrante do THC e do box rate<\/em>;<\/li>\n\n\n\n
  2. no plano da Tomada de Contas 021.408\/2019-0, iniciada por den\u00fancia, o TCU proferiu o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.448\/2022 – Plen\u00e1rio, sob relatoria do Ministro Vital do R\u00eago, determinando cautelarmente a anula\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 72\/2022 concernentes \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a do SSE, contrariando orienta\u00e7\u00e3o que vigia desde o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.704\/2018 \u2013 Plen\u00e1rio, pela legalidade da cobran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
  3. paralelamente, em Auditoria Operacional sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, procedida no \u00e2mbito da TC n\u00ba 020.789\/2023-8, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, a AudPortoFerrovia produziu Relat\u00f3rio de Auditoria Operacional, publicado em 19\/08\/2024, no qual aprofundou o exame do tema e a coleta de evid\u00eancias e concluiu \u201cpela exist\u00eancia do servi\u00e7o, considerando o contexto da opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria e dos regimes aduaneiros, e pela exist\u00eancia de custos incrementais da cesta SSE relacionados \u00e0 forma priorit\u00e1ria de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os quando comparado aos servi\u00e7os prestados \u00e0s cargas armazenadas no pr\u00f3prio terminal;\u201d<\/li>\n\n\n\n
  4. em 28\/08\/2024, decidindo um caso concreto interpartes, sem efeitos vinculantes, a maioria da 1\u00aa Turma do STJ, guiada pelo voto da Ministra Regina Helena Costa, entendeu pela ilegalidade da cobran\u00e7a do SSE, aparentemente, aos argumentos de imprevis\u00e3o legal e por ser considerada uma infra\u00e7\u00e3o concorrencial (REsp 1899040\u00a0e\u00a0REsp\u00a01906785, cujas decis\u00f5es ainda n\u00e3o foram disponibilizadas, e s\u00e3o ainda pass\u00edveis de recurso, apesar das diversas mat\u00e9rias e infer\u00eancias a seu respeito); e, por fim<\/li>\n\n\n\n
  5. em 04\/09\/2024, o TCU exarou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.825\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio, sob relatoria do Ministro Jo\u00e3o Augusto Ribeiro Nardes, de modo a n\u00e3o acolher o Pedido de Reexame formulado pela ANTAQ contra o supracitado Ac\u00f3rd\u00e3o 1.448\/2022 – Plen\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A sucess\u00e3o de eventos mant\u00e9m a possibilidade de cobran\u00e7a do SSE no centro das disputas regulat\u00f3rias e concorrenciais do setor portu\u00e1rio. Hoje, tem-se o TCU, por uma m\u00e3o, suspendendo cautelarmente a norma regulat\u00f3ria disciplinadora do tema, e a cobran\u00e7a pelo SSE, ao mesmo tempo em que, por outra m\u00e3o, reconhece a exist\u00eancia do SSE, sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os abrangidos pelo THC e pelo box rate<\/em> e, portanto, a legalidade de sua cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O impasse interno \u00e9 preocupante, por diversos fatores.<\/p>\n\n\n\n

    Se a disciplina regulat\u00f3ria do SSE merece melhorias, h\u00e1 formas muito menos custosas de o TCU promover essas melhorias do que anulando norma regulat\u00f3ria e desconsiderando o pressuposto de fato, por si atestado, da exist\u00eancia aut\u00f4noma do SSE. At\u00e9 porque, se h\u00e1 servi\u00e7o, a cobran\u00e7a \u00e9 devida. Portanto, se essa cobran\u00e7a \u00e9 impedida pela decis\u00e3o do TCU, ele pr\u00f3prio, al\u00e9m de indevidamente assumir o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ao se substituir \u00e0 ANTAQ no tema, encerra por criar, de forma gen\u00e9rica e abstrata, uma expropria\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria no patrim\u00f4nio dos agentes econ\u00f4micos que prestam o servi\u00e7o e n\u00e3o s\u00e3o remunerados.<\/p>\n\n\n\n

    As consequ\u00eancias dessa conduta poder\u00e3o, ao cabo, se traduzir em dano a ser ressarcido pelo er\u00e1rio, inclusive.  <\/p>\n\n\n\n

    Na linha do bem-sucedido consenso, que vai se consolidando cada vez mais, com o merit\u00f3rio papel central da Corte de Contas, tanto mais prudente seria incitar as melhorias para endere\u00e7ar as falhas diagnosticadas no arranjo desenhado pela ANTAQ, do que se deslocar do papel de controlador de segunda ordem para assumir o de regulador de fato e, com isso, interferir na ordem econ\u00f4mica sem avalia\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas dos efeitos dessa conduta.<\/p>\n\n\n\n

    A liberdade de pre\u00e7os, a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, o controle repressivo concreto de condutas anticoncorrenciais, a defer\u00eancia e a veda\u00e7\u00e3o ao abuso do poder regulat\u00f3rio s\u00e3o valiosos standards<\/em> para orientar a lida com o tema, sem que o TCU incorra na armadilha de ser, ele pr\u00f3prio, um agente desequilibrante do setor portu\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

    A revisita dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1.448\/2022 e n\u00ba 1.825\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio precisa dialogar com as evid\u00eancias e achados da TC n\u00ba 020.789\/2023-8 sobre o SSE. S\u00f3 assim o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o poder\u00e1 prover a estabilidade jur\u00eddica e concorrencial que o controle de microssistemas regulados demanda de sua relevante atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    *Rafael Veras<\/strong> \u00e9 Professor Coordenador dos m\u00f3dulos de Concess\u00f5es e PPPs do LL.M em Direito da Infraestrutura e da Regula\u00e7\u00e3o na FGV Direito Rio. Doutor e Mestre em Regula\u00e7\u00e3o pela FGV Direito Rio. S\u00f3cio de Braz, Coelho, V\u00e9ras, Lessa e Bueno Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Leonardo Coelho<\/strong> \u00e9 Professor do LL.M em Direito da Infraestrutura e da Regula\u00e7\u00e3o na FGV Direito Rio. Professor Titular de \u201cRegula\u00e7\u00e3o das Ferrovias\u201d no ISC-TCU. Mestre em Direito P\u00fablico pela UERJ. S\u00f3cio de Braz, Coelho, V\u00e9ras, Lessa e Bueno Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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