{"id":18658,"date":"2024-09-27T07:00:00","date_gmt":"2024-09-27T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18658"},"modified":"2024-09-26T08:53:48","modified_gmt":"2024-09-26T11:53:48","slug":"tcu-da-90-dias-de-prazo-para-regulacao-da-avaliacao-de-condicionantes-para-repasse-de-verba-para-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-da-90-dias-de-prazo-para-regulacao-da-avaliacao-de-condicionantes-para-repasse-de-verba-para-saneamento\/","title":{"rendered":"TCU d\u00e1 90 dias de prazo para regula\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de condicionantes para repasse de verba para saneamento"},"content":{"rendered":"\n

da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) deu prazo de 90 dias para que o Minist\u00e9rio das Cidades \u201cestabele\u00e7a e institucionalize metodologia e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o das condicionantes de acesso a recursos federais para a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico\u201d para a presta\u00e7\u00e3o regionalizada.<\/p>\n\n\n\n

A norma ter\u00e1 que estabelecer as \u201cformas, momento e respons\u00e1veis pelas avalia\u00e7\u00f5es\u201d, de acordo com decis\u00e3o do plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.940\/2024, cujo relator foi o ministro Vital do R\u00eago.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi apresentada no processo de acompanhamento do \u00f3rg\u00e3o de controle sobre a implementa\u00e7\u00e3o do marco legal do saneamento b\u00e1sico, aprovado no Congresso Nacional em 2020, que mostrou que a posterga\u00e7\u00e3o do prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos contratos para 2025 \u2013 estabelecida no Decreto 11.598\/2023 \u2013 \u201cp\u00f5e em risco os prazos para a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento\u201d.

Segundo o levantamento, mais de mil contratos com prestadores de servi\u00e7os mostraram-se irregulares em 2023 e, por isso, foi dado neste decreto prazo de mais dois anos para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade financeira desses prestadores. Pela lei, os contratos que forem considerados irregulares ou dos quais os prestadores n\u00e3o tenham capacidade para executar os investimentos para a universaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem receber recursos da Uni\u00e3o.

No entanto, de acordo com a an\u00e1lise do TCU, \u201cos regramentos do Minist\u00e9rio das Cidades para a an\u00e1lise das condicionantes para recebimento de apoio federal com recursos do OGU [Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o] s\u00e3o gen\u00e9ricos e n\u00e3o estabelecem procedimentos completos e suficientes\u201d.

Por isso, a necessidade de que a pasta das Cidades crie esses novos regramentos para que os recursos ao setor, mais de R$ 8,5 bilh\u00f5es\/ano estimados, sejam enviados para contratos que cumpram os requisitos legais, de acordo com a decis\u00e3o do TCU.

Cobran\u00e7a pelas normas de refer\u00eancia<\/strong>
A ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) tamb\u00e9m foi cobrada pelo tribunal para que coloque em dia a publica\u00e7\u00e3o da lista de entidades reguladoras infranacionais que adotam as normas de refer\u00eancia nacionais para a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.

De acordo com o TCU, esse procedimento foi regulamentado pela pr\u00f3pria ag\u00eancia na primeira norma de refer\u00eancia publicada para dar par\u00e2metros de regula\u00e7\u00e3o nacional ao setor, mas as entidades n\u00e3o est\u00e3o enviando os dados, o que impede a ANA de divulgar quem est\u00e1 cumprindo ou n\u00e3o as normas de refer\u00eancia j\u00e1 estabelecidas.

Para o TCU, esse atraso na divulga\u00e7\u00e3o pode \u201cinviabilizar a verifica\u00e7\u00e3o da condicionante para destina\u00e7\u00e3o de recursos federais estabelecida\u201d, al\u00e9m de prejudicar os agentes do setor\u00a0que, sem a transpar\u00eancia dos dados, podem ter menor previsibilidade para a tomada de decis\u00e3o.

Al\u00e9m de cobrar a divulga\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento das normas j\u00e1 criadas, o TCU tamb\u00e9m indicou que a ag\u00eancia ter\u00e1 que \u201cdivulgar, quando da publica\u00e7\u00e3o de cada norma de refer\u00eancia (…), o per\u00edodo em que ser\u00e1 efetuada a verifica\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o das entidades reguladoras infranacionais aos seus termos e o per\u00edodo em que ocorrer\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da lista de entidades reguladoras infranacionais aderentes\u201d.

Dificuldades de pessoal<\/strong>
O levantamento constatou que a ANA segue com dificuldades de pessoal para criar todas as normas de refer\u00eancia previstas para regulamentar o marco do saneamento, o que levou a mudan\u00e7as na agenda regulat\u00f3ria da ag\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao tema. At\u00e9 o fim do levantamento, eram seis normas de refer\u00eancia publicadas (agora s\u00e3o nove).

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o houve necessidade de fazer determina\u00e7\u00f5es sobre o tema porque a ag\u00eancia \u201cest\u00e1 comprometida com a estrutura\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de sua equipe para a produ\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das normas necess\u00e1rias \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do setor de saneamento b\u00e1sico\u201d.

\u00cdndice iESGo<\/strong>
O tribunal tamb\u00e9m divulgou o iESGo, \u00edndice para avaliar e promover pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, sustentabilidade e gest\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no qual foram analisadas 387 organiza\u00e7\u00f5es. O \u00edndice \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o do IGG, criado pelo \u00f3rg\u00e3o para avaliar a governan\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, agora tamb\u00e9m cobrindo os indicadores ESG.

O levantamento mostrou que cerca de 60% das institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o definem respons\u00e1veis ou equipes para os temas ESG e que 46% n\u00e3o t\u00eam objetivos, indicadores e metas de sustentabilidade ambiental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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