{"id":18660,"date":"2024-09-26T11:00:00","date_gmt":"2024-09-26T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18660"},"modified":"2024-09-26T11:16:01","modified_gmt":"2024-09-26T14:16:01","slug":"tcu-pede-revisao-de-valor-de-obras-e-prazo-de-processo-competitivo-em-primeira-repactuacao-de-concessao-rodoviaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-pede-revisao-de-valor-de-obras-e-prazo-de-processo-competitivo-em-primeira-repactuacao-de-concessao-rodoviaria\/","title":{"rendered":"TCU pede revis\u00e3o de valor de obras e prazo de processo competitivo em primeira repactua\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Sheyla Santos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas Uni\u00e3o) aprovou nesta quarta-feira (25), em sess\u00e3o plen\u00e1ria, a repactua\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da Eco101, da EcoRodovias, para explora\u00e7\u00e3o de 478,7 quil\u00f4metros da BR-101\/ES, assinado em 2013.

O relator do processo na corte de contas, ministro Walton Alencar Rodrigues, afirmou que o acordo em quest\u00e3o, a primeira repactua\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria realizada no \u00e2mbito da Secex Consenso (Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos) do TCU, promove \u201cprofundas mudan\u00e7as no contrato\u201d da concess\u00e3o, com altera\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros cr\u00edticos, como equil\u00edbrio-econ\u00f4mico-financeiro, matriz de risco, TIR (Taxa Interna de Retorno) e custos dos investimentos.

O relator votou por aprovar a proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual determinando\u00a0condicionantes, como ajustes pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) dos custos associados a investimentos (capex) e opera\u00e7\u00e3o (opex), que estariam acima da m\u00e9dia de mercado. Determinou ainda que seja revisto o prazo acordado de 70 dias para empresas avaliarem o edital do processo competivivo para a disputa do novo contrato repactuado.

Essas duas mudan\u00e7as mexem no acordo feito na mesa de negocia\u00e7\u00e3o e, por isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio que as partes concordem com o que foi apresentado pelo TCU em nova rodada de negocia\u00e7\u00e3o. H\u00e1 outras determina\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as na proposta que n\u00e3o precisam passar pela mesa de negocia\u00e7\u00e3o, mas que ter\u00e3o que ser feitas pela ANTT. A primeira \u00e9 um processo de audi\u00eancia p\u00fablica sobre a proposta, e a outra, uma avalia\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira da atual concession\u00e1ria.

Apesar dos elogios ao modelo de repactua\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o de que ele n\u00e3o fere principios da mutabilidade contratual e a de que a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais vantajosa ao intersse p\u00fablico, o relator Walton Alencar, que acompanha os processos de concess\u00e3o desde a d\u00e9cada de 1990 como ministro do \u00f3rg\u00e3o de controle, fez cr\u00edticas ao processo, indicando que a celeridade n\u00e3o \u00e9 justificativa para que os procedimentos necess\u00e1rios deixem de ser realizados.

Para viabilizar a repactua\u00e7\u00e3o, a tarifa de ped\u00e1gio da concess\u00e3o poder\u00e1 ser reajustada em at\u00e9 tr\u00eas vezes em rela\u00e7\u00e3o ao valor atual, a quantidade de obras foi reduzida em rela\u00e7\u00e3o ao contrato original, a taxa de retorno foi aumentada e a vig\u00eancia do contrato foi ampliada em 10 anos, passando de 25 para 35 anos, com possibilidade de ir a 40 anos se for inclu\u00edda uma obra posterior.

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que essas mudan\u00e7as s\u00e3o melhores do que um poss\u00edvel processo de relicita\u00e7\u00e3o do contrato que resultaria em tarifas que poderiam ser superirores e mais tempo sem qualquer investimento de melhoria na rodovia.

O acordo tem previs\u00e3o de novos investimentos na ordem de R$ 7,18 bilh\u00f5es. Desse montante, deve ser aportado R$ 1,87 bilh\u00e3o entre o primeiro e o terceiro ano do novo contrato. O projeto agora prev\u00ea a duplica\u00e7\u00e3o de 169 quil\u00f4metros, sendo 80 quil\u00f4metros at\u00e9 2026, al\u00e9m de 41 quil\u00f4metros de faixas adicionais, 11 quil\u00f4metros de marginais e constru\u00e7\u00e3o de dois PPDs (Pontos de Parada e Descanso).

Posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/strong>
A AudRodoviaAvia\u00e7\u00e3o, Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodovi\u00e1ria e Avia\u00e7\u00e3o Civil, manifestou-se contr\u00e1ria \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo. Segundo o relator, a atualiza\u00e7\u00e3o do modelo regulat\u00f3rio tamb\u00e9m sofreu questionamentos por parte do MPTCU (Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU).

Para a AudRodoviaAvia\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es propostas \u201cultrapassam os limites legais para a mutabilidade dos contratos de concess\u00e3o, n\u00e3o preservam o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro original, nem obedecem o prazo contratual\u201d. O MPTCU, por sua vez, decidiu pela solu\u00e7\u00e3o consensual mediante a ado\u00e7\u00e3o de condicionantes. A SecexConsenso, o Minist\u00e9rio dos Transportes e a ANTT defenderam o modelo, e a maior parte das propostas apresentadas foi referendada no plen\u00e1rio.

Moderniza\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>
A proposta aprovada prev\u00ea ainda a\u00a0moderniza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o para os moldes dos contratos da 5\u00aa etapa de concess\u00f5es\u00a0da ANTT\u00a0e a fixa\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para garantia de execu\u00e7\u00e3o dos investimentos com procedimento de extin\u00e7\u00e3o antecipada consensual, em caso de descumprimento pela concession\u00e1ria das obriga\u00e7\u00f5es previstas.

As condicionantes tamb\u00e9m incluem avalia\u00e7\u00e3o de haveres e deveres e a realiza\u00e7\u00e3o de processo competitivo para oferta das a\u00e7\u00f5es do atual grupo controlador da SPE (Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico) ao mercado a fim de validar valores e mitigar os riscos. O objetivo do processo competitivo, segundo o TCU, \u00e9 oferecer ao mercado a\u00a0possibilidade de arrematar o contrato remodelado com a Eco101 e,\u00a0com isso, assumir o controle da SPE. O referido processo ter\u00e1 como crit\u00e9rio o menor valor de tarifa de ped\u00e1gio.

\u201cOs lances dos interessados dever\u00e3o considerar, obrigatoriamente, o pagamento pela venda integral das a\u00e7\u00f5es pertencentes ao atual grupo controlador da SPE, no valor de R$ 320 milh\u00f5es (agosto\/2024), acrescido dos bens revers\u00edveis n\u00e3o depreciados ou amortizados ap\u00f3s agosto de 2024\u201d, explica o relat\u00f3rio.

Caber\u00e1 \u00e0 concession\u00e1ria disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre a SPE ao mercado. Os eventuais interessados poder\u00e3o realizar due dilligence, que consiste na an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es. Antes da publica\u00e7\u00e3o do edital do processo competitivo, a ANTT disponibilizar\u00e1 dados gerais do projeto, permitindo contribui\u00e7\u00f5es, \u201cdesde que n\u00e3o contraponham as condi\u00e7\u00f5es definidas no acordo\u201d.

Valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>
O valor de indeniza\u00e7\u00e3o foi obtido por meio de um acordo. De R$ 1,28 bilh\u00e3o que a Eco101 tem como valor do ativo, ser\u00e3o deduzidas d\u00edvidas relativas \u00e0 ANTT, ao desconto de reequil\u00edbrio concentrado para investimentos previstos e n\u00e3o executados, \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e d\u00edvidas junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social).

Essa lista inclui processos trabalhistas, infra\u00e7\u00f5es ambientais, al\u00e9m de uma d\u00edvida de R$ 183,5 milh\u00f5es oriunda da opera\u00e7\u00e3o \u201cInfinita Highway\u201d, realizada pela Pol\u00edcia Federal, que decorre de vantagem indevida obtida pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de descontos tarif\u00e1rios pela concession\u00e1ria.

\u2018Leading case\u2019<\/strong>
O ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou que a repactua\u00e7\u00e3o da Eco101 servir\u00e1 de \u201cleading case\u201d (caso paradigm\u00e1tico). \u201cVai parametrizar todas as futuras negocia\u00e7\u00f5es em concess\u00f5es de rodovias\u201d, disse Dantas.

Mais cedo, Dantas participou de um dos pain\u00e9is do\u00a0evento<\/a>\u00a0“O Efeito do TCU no Consenso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”, promovido pelo IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), no qual seguiu na defesa do consensualismo na adminsitra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele explicou que a diverg\u00eancia interna entre as \u00e1reas de auditoria do tribunal pode ocorrer, mas que s\u00e3o “opini\u00f5es qualificadas” e que a palavra final cabe ao plen\u00e1rio. E que o consenso tem que ser entre as partes.

“Tem que ter consenso entre as partes. E o TCU n\u00e3o \u00e9 parte. A unanimidade estava sendo interpretada como entre todos os membros da comiss\u00e3o, mas n\u00e3o era. Era entre as partes”, afirmou o ministro.\u00a0

Cr\u00edtica contra a\u00e7\u00e3o no STF<\/strong>
Dantas tamb\u00e9m criticou o pedido de suspens\u00e3o do modelo de solu\u00e7\u00e3o consensual no tribunal, apresentado pelo Partido Novo ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que, se n\u00e3o houver modelos de solu\u00e7\u00e3o de conflito em contratos de longo prazo, o que se est\u00e1 defendendo \u00e9 uma “solu\u00e7\u00e3o estatizante”.

“Me custa crer que quem defende a liberdade empresarial, em solu\u00e7\u00f5es pelo mercado, que quem confia no mercado para suprir as defici\u00eancias do Estado, seja contra criar um ambiente institucional para revitalizar contratos que est\u00e3o em crise”, disse Dantas. “Se n\u00e3o h\u00e1 isso, as empresas v\u00e3o \u00e0 bancarrota, e a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 estatizante.”

Tamb\u00e9m nesta quarta-feira, o\u00a0TCU apresentou melhorias na\u00a0p\u00e1gina interativa<\/a>\u00a0para acompanhamento dos pedidos de solu\u00e7\u00e3o consensual que tramitam pelo \u00f3rg\u00e3o. Entre outras informa\u00e7\u00f5es, a p\u00e1gina re\u00fane os processos, status e respectivos ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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