{"id":18724,"date":"2024-10-02T16:00:00","date_gmt":"2024-10-02T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18724"},"modified":"2024-10-02T13:13:10","modified_gmt":"2024-10-02T16:13:10","slug":"opiniao-a-aprovacao-da-reforma-tributaria-vai-viabilizar-novas-concessoes-de-servico-publico-estaduais-e-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-a-aprovacao-da-reforma-tributaria-vai-viabilizar-novas-concessoes-de-servico-publico-estaduais-e-municipais\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria vai viabilizar novas concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico estaduais e municipais"},"content":{"rendered":"\n

Percy Soares e Maur\u00edcio Portugal Ribeiro<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto que tem sido pouco notado do conjunto de altera\u00e7\u00f5es no nosso ordenamento jur\u00eddico realizadas a partir da Emenda Constitucional 95, aprovada pelo Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2023, que inaugurou a reforma tribut\u00e1ria, foi a cria\u00e7\u00e3o de regra que destina ao ente governamental contratante de bens e servi\u00e7os a \u00edntegra do produto da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrente dessa contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A norma consta do artigo 149-C, da Emenda Constitucional n\u00b0 132\/2023:<\/p>\n\n\n\n

Art. 149-C. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto no art. 156-A [o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS, que substituir\u00e1 o ICMS e ISS] e da contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, que substituir\u00e1 o PIS, Cofins e IPI], incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive suas importa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do imposto e da contribui\u00e7\u00e3o devidos aos demais entes e equivalente eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do tributo devido ao ente contratante. (grifamos)<\/p>\n\n\n\n

Essa regra atinge todos os contratos de concess\u00e3o e PPP a serem firmados pelos entes governamentais ou pelas suas autarquias (por exemplo, por ag\u00eancias reguladoras), que sem d\u00favida se caracterizam como \u201copera\u00e7\u00f5es contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Portanto, em todos os contratos de concess\u00e3o e PPP, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos CBS e do IBS \u2013 ou seja dos tributos, que substituir\u00e3o o ICMS, o ISS, o PIS, o Cofins e o IPI \u2013 ser\u00e3o destinados ao ente governamental contratante.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica do dispositivo \u00e9 permitir que o ente governamental contratante se aproprie dos benef\u00edcios da atividade econ\u00f4mica que gerou com a contrata\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, se trata de aplica\u00e7\u00e3o de regra b\u00e1sica de justi\u00e7a entre os entes federativos, que atribui os benef\u00edcios tribut\u00e1rios de uma atividade econ\u00f4mica ao ente que a gera.<\/p>\n\n\n\n

Ao destinar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante o produto total da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, essa regra alterar\u00e1 a conta para aferi\u00e7\u00e3o da viabilidade econ\u00f4mico-financeira de novos contratos de concess\u00e3o para os poderes concedentes, com impacto sobretudo nas concess\u00f5es estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, que em casos em que o estudo de viabilidade de uma concess\u00e3o mostre a necessidade de complementar a arrecada\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria com pagamento p\u00fablico, essa mudan\u00e7a na destina\u00e7\u00e3o dos tributos torne o compromisso de pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica algo neutro do ponto de vista econ\u00f4mico-financeiro para o poder concedente, uma vez que ele ser\u00e1 totalmente ou parcialmente compensado pela expectativa de receitas tribut\u00e1rias a serem geradas pela atividade do concession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que a concess\u00e3o dos servi\u00e7os j\u00e1 \u00e9 vi\u00e1vel somente com a cobran\u00e7a de tarifas ao usu\u00e1rio (sem pagamento p\u00fablico), esse dispositivo gerar\u00e1 benef\u00edcio para o ente governamental equivalente a um pagamento pela outorga, benef\u00edcio esse que pode ser central na decis\u00e3o de um governador ou prefeito de realizar a concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo certamente ser\u00e1 regulamentado pelas leis que dar\u00e3o desdobramento \u00e0 EC n\u00b0 132\/2023. Em rela\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para fazer a exa\u00e7\u00e3o, o ideal \u00e9 que ela seja realizada pelo ente destinat\u00e1rio dos tributos. Mas, nos parece igualmente compat\u00edvel com o dispositivo a possibilidade de essa exa\u00e7\u00e3o ser realizada pelos entes que seriam os destinat\u00e1rios ordin\u00e1rios dos tributos (a Uni\u00e3o, no caso do CBS; e os Estados e Munic\u00edpios, no caso do IBS) e haver algum tipo de mecanismo de transfer\u00eancia desses recursos para o poder concedente.<\/p>\n\n\n\n

Se o modelo adotado for de exa\u00e7\u00e3o pelo ente ao qual caberia ordinariamente o tributo e transfer\u00eancia posterior para o poder concedente, talvez seja necess\u00e1rio se criar um sistema de contas para a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia desses recursos, coisa que, ali\u00e1s, j\u00e1 existe atualmente para viabilizar por exemplo as transfer\u00eancias do FPE \u2013 Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do FPM \u2013 Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 desafios relevantes na regulamenta\u00e7\u00e3o desse dispositivo em rela\u00e7\u00e3o ao problema da atribui\u00e7\u00e3o da atividade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante no caso de empresas signat\u00e1rias de diversos contratos p\u00fablicos, como, por exemplo, as empreiteiras. Ser\u00e1 necess\u00e1rio que o ente que realizar a exa\u00e7\u00e3o esteja organizado o suficiente para conseguir separar os montantes arrecadados de tributo por cada um dos contratos, de maneira a viabilizar a transfer\u00eancia ou apropria\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante. Em rela\u00e7\u00e3o a esse desafio, o caso das concess\u00f5es \u00e9 o mais f\u00e1cil, uma vez que toda a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e CBS incidentes sobre a SPE \u2013 Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico dever\u00e1 ser atribu\u00edda ao poder concedente.  <\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar 68\/2024, que tem por objetivo instituir o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e que est\u00e1 atualmente em discuss\u00e3o no Senado Federal, n\u00e3o enfrentou os desafios acima mencionados. Isso talvez reflita a decis\u00e3o dos atores envolvidos na regulamenta\u00e7\u00e3o de deixar para a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e para as normas infralegais o tratamento desses temas.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente de como vai se dar a regulamenta\u00e7\u00e3o desse dispositivo e do modelo que vai ser adotado para que os recursos dessa exa\u00e7\u00e3o cheguem ao poder concedente, sem d\u00favida o in\u00edcio da vig\u00eancia do dispositivo mencionado vai mudar a conta da viabilidade dos projetos de concess\u00e3o e PPP, sobretudo para Estados e Munic\u00edpios, facilitando a realiza\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o e PPP, em lugares em que havia dificuldade de fazer a conta da contrata\u00e7\u00e3o fechar para o Estado ou Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Percy Soares Neto<\/strong> \u00e9 Consultor S\u00f3cio-Diretor da Ikigai Consultoria e ex-Diretor Executivo da Abcon Sindcon (Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto).<\/p>\n\n\n\n

*Mauricio Portugal Ribeiro<\/strong>\u00a0\u00e9 s\u00f3cio da Portugal Ribeiro Advogados, especializado na estrutura\u00e7\u00e3o, nos aspectos regulat\u00f3rios e no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de concess\u00f5es comuns e PPPs. \u00c9 tamb\u00e9m professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito da FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas), S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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