{"id":18726,"date":"2024-10-04T15:30:00","date_gmt":"2024-10-04T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18726"},"modified":"2026-02-13T17:12:15","modified_gmt":"2026-02-13T20:12:15","slug":"opiniao-tarifa-de-disponibilidade-nao-e-consumo-minimo-nem-preco-fixo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-tarifa-de-disponibilidade-nao-e-consumo-minimo-nem-preco-fixo\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – \u201cTarifa de disponibilidade\u201d n\u00e3o \u00e9 \u201cconsumo m\u00ednimo\u201d, nem \u201cpre\u00e7o fixo\u201d."},"content":{"rendered":"\n

Juliano Heinen<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, as discuss\u00f5es sobre estrutura tarif\u00e1ria s\u00e3o inauguradas pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA), sendo este um tema central e essencial para todos: cidad\u00e3os, prestadores, Estado, ag\u00eancias. Afinal, o assunto ter\u00e1 ou teria por meta tratar da sustentabilidade do sistema,\u00a0 subs\u00eddio cruzado, subs\u00eddio a pessoas vulner\u00e1veis, equidade etc.<\/p>\n\n\n\n

Para o in\u00edcio, o trabalho de modelagem normativa deveria partir da finalidade da tarifa, que, entre outras, cogita remunerar o custo do servi\u00e7o e ser um fator modelador das desigualdades sociais (v.g.<\/em> capacidade contributiva \u2013 paga mais quem tem mais condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas). Mas n\u00e3o s\u00f3, a tarifa se presta a um fator indutivo importante \u2013 sim, falo de um mecanismo regulador de comportamentos. Assim, como ocorre com a energia el\u00e9trica, a tarifa de saneamento b\u00e1sico poderia travar uma varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os por hora do dia, ainda que exista uma complexidade maior na opera\u00e7\u00e3o, por conta de que a abertura e fechamento de bombas e v\u00e1lvulas n\u00e3o \u00e9 \u201ct\u00e3o autom\u00e1tico\u201d como no setor el\u00e9trico. Mas, a priori, poderiam ser mensurados os hor\u00e1rios de pico de demanda de \u00e1gua, momento em que seriam cobrados pre\u00e7os mais altos pela \u00e1gua consumida, induzindo a comportamentos sociais mais sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma m\u00e9trica comum que fixa o valor da tarifa, praticada comumente em v\u00e1rios lugares do mundo, consistente em (1) um valor fixo para custear um custo fixo \u2013 a redund\u00e2ncia \u00e9 proposital; e (2) um valor adicional que pode deter uma s\u00e9rie de m\u00e9tricas. E por que \u00e9 assim? Imaginemos que exista todo um sistema de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas dos mananciais (bombas, adutoras, canaliza\u00e7\u00f5es) e um sistema de reserva\u00e7\u00e3o para hor\u00e1rios de maior consumo ou \u00e9pocas de seca. E vamos imaginar ainda que n\u00e3o exista nenhum usu\u00e1rio conectado e se abastecendo deste sistema. O cen\u00e1rio hipot\u00e9tico d\u00e1 conta de que ainda assim h\u00e1 um custo de manuten\u00e7\u00e3o de estruturas que independe do consumo. Este, por sua vez, pressionar\u00e1 um aumento das despesas com energia el\u00e9trica, produtos qu\u00edmicos, pessoal etc., reclamando um pagamento maior.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, ficou f\u00e1cil ver que existe um \u201ccusto fixo\u201d que deve ser remunerado por uma \u201ctarifa fixa\u201d, ou \u201ctarifa m\u00ednima\u201d, ou \u201cpre\u00e7o m\u00ednimo\u201d, ou \u201cpre\u00e7o fixo\u201d, ou \u201cfaixa fixa\u201d \u2013 tanto faz a nomenclatura.  Por exemplo, a AIRS de Santa Catarina adota no nome de “Tarifa B\u00e1sica Operacional – TBO” e a ARSAE de Minas Gerais chama de “Tarifa Fixa”. Para dar exatid\u00e3o ao texto, iremos adotar a express\u00e3o \u201cTarifa fixa\u201d.Para al\u00e9m deste custo fixo, que independe do consumo volum\u00e9trico, podem ser atrelados um \u201cconsumo m\u00ednimo\u201d, uma esp\u00e9cie de \u201ccontrato por demanda\u201d, que \u00e9 opcional em cada presta\u00e7\u00e3o. Contudo, a ANA n\u00e3o pode negligenciar que existe este \u201ccusto fixo\u201d ou \u201cm\u00ednimo\u201d, independentemente do consumo. E esse m\u00ednimo deve ser necessariamente visto por economia, n\u00e3o por conex\u00e3o, conforme recentemente decidido pelo STJ, quando julgou o Tema n\u00ba 414 \u2013 n\u00e3o cabe aqui revisitarmos o assunto, porque demandaria um trabalho inteiro. O ponto \u00e9: h\u00e1 uma seguran\u00e7a jur\u00eddica fixada, e seria um ato na contram\u00e3o da hist\u00f3ria e do STJ tentar revisitar este assunto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo: \u201ctarifa fixa\u201d, ou \u201ctarifa m\u00ednima\u201d, ou \u201cpre\u00e7o m\u00ednimo\u201d, ou \u201cpre\u00e7o fixo\u201d n\u00e3o se confunde e n\u00e3o deve se confundir com \u201ctarifa de disponibilidade\u201d, esta aplicada a quem n\u00e3o est\u00e1 conectado \u00e0 rede p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel. Este conceito surgiu a partir da altera\u00e7\u00e3o feita no art. 45, caput<\/em>, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.026\/2020, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.026\/2020. A cobran\u00e7a por disponibilidade \u00e9 feita para qualquer consumidor tenha rede dispon\u00edvel, ainda que n\u00e3o esteja conectado. E por que n\u00e3o se confunde?<\/p>\n\n\n\n

Vimos, antes, que a \u201ctarifa m\u00ednima\u201d serve para quitar o custo da estrutura dispon\u00edvel de quem est\u00e1 conectado<\/em>. Para quem n\u00e3o est\u00e1 conectado,<\/em> a \u201ctarifa de disponibilidade\u201d deve ser ainda mais custosa, como fator indutor \u00e0 conex\u00e3o e dissuas\u00f3rio a permanecer utilizando ilegalmente fontes alternativas de abastecimento \u2013 como po\u00e7os e caminh\u00f5es-pipa. Logo, a \u201ctarifa de disponibilidade\u201d n\u00e3o pode ser confundida nem conceitual, nem legalmente com o pagamento por \u201cconsumo m\u00ednimo\u201d, este aplicado a quem est\u00e1 conectado. Em resumo, a tarifa dever\u00e1 comportar a remunera\u00e7\u00e3o de custo total. Ent\u00e3o, inclui todos os custos (sejam do passado ou do futuro), opera\u00e7\u00f5es, manuten\u00e7\u00e3o e custos de capital. A forma das estruturas de taxas n\u00e3o tem tanta relev\u00e2ncia, desde que todos os custos sejam recuperados.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, a \u201ctarifa de disponibilidade\u201d tem um efeito econ\u00f4mico indutor e modelador e condutas, com a pretens\u00e3o de proteger o meio ambiente, dado que se eliminaria o consumo de fontes h\u00eddricas n\u00e3o abastecidas pelo sistema coletivo e eventualmente at\u00e9 mesmo n\u00e3o renov\u00e1veis. Definida claramente, imp\u00f5e-se ao usu\u00e1rio uma sobretaxa de \u00e1gua. Seu valor dever-se-\u00e1 ater aos dados do consumo regular de \u00e1gua, sendo fixada qual a faixa em que se supera a m\u00e9dia local ou regional.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que a ANA opte por adotar outras denomina\u00e7\u00f5es para estes conceitos, entende-se que a Norma de Refer\u00eancia sobre Estrutura Tarif\u00e1ria deve trazer essa distin\u00e7\u00e3o de forma clara para evitar controv\u00e9rsias. Al\u00e9m dessas duas categorias, gostaria de demonstrar que ambos os modelos podem ser parametrizados a partir de valores sazonais em rela\u00e7\u00e3o ao consumo de \u00e1gua. Eles aumentar\u00e3o ou diminuir\u00e3o conforme as condi\u00e7\u00f5es h\u00eddricas e a correspondente demanda.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos, as tarifas de saneamento b\u00e1sico s\u00e3o operadas por meio de quatro principais modelos. Todas elas s\u00e3o permeadas de vantagens e de desvantagens, e por isto que o operador deve decidir cuidadosa e ponderadamente, a equilibrar as necessidades de usu\u00e1rios pequenos e grandes em sua \u00e1rea de servi\u00e7o. Mas n\u00e3o s\u00f3: deve pensar a tarifa tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica e ao planejamento econ\u00f4mico e ambiental que se quer implementar. Por exemplo: se \u00e9 o intento do governo atrair novas ind\u00fastrias, tender\u00e1 a estruturar uma tarifa que privilegie grandes consumidores. Mas essa pol\u00edtica pode ser feita \u00e0 custa de pequenos usu\u00e1rios residenciais, por exemplo. A estrutura tarif\u00e1ria ser\u00e1 essencial na busca pela maior ou menor conserva\u00e7\u00e3o dos mananciais de \u00e1gua, adequando-se \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos h\u00eddricos. Se o sistema n\u00e3o for medido, faz sentido se ter uma tarifa uniforme, com todas as desvantagens que esta modelagem geraria. O plano uniforme de taxa n\u00e3o reclama a instala\u00e7\u00e3o de medidores. Esses exemplos retirados do sistema de saneamento norte-americano demonstram que a estrutura tarif\u00e1ria n\u00e3o estar\u00e1 atrelada somente ao OPEX ou ao CAPEX, mas tamb\u00e9m a uma s\u00e9rie de pol\u00edticas p\u00fablicas. Portanto, deve-se notar que o sistema norte-americano dimensiona os valores de tarifa a partir de dois principais crit\u00e9rios: (1) natureza do consumidor (se comercial, residencial, industrial ou rural); e (2) quantidade de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Para concluir, espera-se que a Norma de Refer\u00eancia da ANA contenha diretrizes do tipo:<\/p>\n\n\n\n