{"id":18794,"date":"2024-10-12T09:00:00","date_gmt":"2024-10-12T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18794"},"modified":"2024-10-15T06:57:34","modified_gmt":"2024-10-15T09:57:34","slug":"proposta-de-mudanca-da-lei-de-portos-acaba-com-indicacao-de-modicidade-tarifaria-e-exclusividade-para-contratar-mao-de-obra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/proposta-de-mudanca-da-lei-de-portos-acaba-com-indicacao-de-modicidade-tarifaria-e-exclusividade-para-contratar-mao-de-obra\/","title":{"rendered":"Proposta de mudan\u00e7a da Lei de Portos acaba com indica\u00e7\u00e3o de modicidade tarif\u00e1ria e exclusividade para contratar m\u00e3o de obra"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Especial de Juristas criada pela C\u00e2mara dos Deputados neste ano est\u00e1 propondo a implanta\u00e7\u00e3o de uma nova lei de portos no pa\u00eds, extinguindo a lei aprovada em 2013, com mudan\u00e7as expressivas no funcionamento do setor.<\/p>\n\n\n\n

A proposta inicial<\/a> \u00e0 qual a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> teve acesso, e que ainda pode sofrer altera\u00e7\u00f5es antes da vers\u00e3o final, prop\u00f5e maior liberdade para os terminais que operam em portos p\u00fablicos na realiza\u00e7\u00e3o de investimentos e na cobran\u00e7a dos pre\u00e7os aos usu\u00e1rios, al\u00e9m de ampliar o prazo de todos os contratos existentes para at\u00e9 70 anos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m acaba com a exclusividade na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra nos portos p\u00fablicos, esvazia o poder do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, repassando as principais compet\u00eancias para a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) e para as autoridades portu\u00e1rias, e amplia os poderes dos CAPs (Conselhos de Autoridade Portu\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Em seu relat\u00f3rio, o desembargador Celso Peel, que \u00e9 o relator da comiss\u00e3o denominada Ceportos, defende que a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque o setor portu\u00e1rio enfrenta “desafios significativos, incluindo a burocracia excessiva, a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica e a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o”, e informa que “esses fatores impactam diretamente a efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e a atra\u00e7\u00e3o de investimentos”.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m defende que, para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta, “foram ouvidos de forma exaustiva representantes de todas as partes que comp\u00f5em o sistema, particularmente, representantes das classes trabalhadoras e empregadoras”.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a proposta apresentada \u00e9 motivo de cr\u00edticas tanto do setor patronal como dos trabalhadores ouvidos pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>. Ela n\u00e3o \u00e9 a vers\u00e3o definitiva. Os participantes da comiss\u00e3o est\u00e3o enviando sugest\u00f5es de mudan\u00e7as que ser\u00e3o apreciadas at\u00e9 a entrega de um relat\u00f3rio final previsto para o dia 23 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio indica que o texto est\u00e1 baseado em princ\u00edpios como o “consensualismo, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a livre iniciativa e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano” e que as diretrizes para isso foram a descentraliza\u00e7\u00e3o, a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo essas diretrizes, o relat\u00f3rio informa que retirou “a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da modicidade e publicidade aos pre\u00e7os praticados nos portos p\u00fablicos, para dar ao arrendat\u00e1rio\/concession\u00e1rio a possibilidade de competir em iguais condi\u00e7\u00f5es com o porto privado”.<\/p>\n\n\n\n

O setor portu\u00e1rio funciona num modelo que se assemelha a um shopping center. As autoridades portu\u00e1rias, p\u00fablicas ou concedidas, s\u00e3o os donos do shopping que alugam (arrendam) lojas (terminais) para empresas privadas operarem (movimentarem cargas). Nesse modelo, as autoridades portu\u00e1rias cobram o arrendamento dos terminais, mas esses t\u00eam liberdade para cobrar dos seus clientes.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>
No entanto, a lei atual refere-se a esses servi\u00e7os prestados pelos arrendat\u00e1rios como p\u00fablicos e, por isso, submetidos a regras de qualidade de presta\u00e7\u00e3o e pre\u00e7os m\u00f3dicos, entre outras. E isso gera dezenas de conflitos sobre pre\u00e7os, que acabam tendo que ser arbitrados pela ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

Os terminais arrendados tamb\u00e9m poder\u00e3o fazer investimentos por sua conta e risco e sem revers\u00e3o de bens ao fim do contrato. Hoje a empresa tem que pedir autoriza\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia para fazer grandes investimentos, a qual faz v\u00e1rias an\u00e1lise sobre necessidade, interesse p\u00fablico, custos e outros. E esses investimentos s\u00e3o revertidos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ao fim do contrato.<\/p>\n\n\n\n

“Uma das motiva\u00e7\u00f5es para conceder ou arrendar infraestruturas ao setor privado \u00e9 que este conhece melhor as necessidades do neg\u00f3cio, inclusive os investimentos requeridos, do que o setor p\u00fablico. N\u00e3o faz sentido que se demore um tempo enorme para o regulador avaliar o investimento e apenas a\u00ed conceder a autoriza\u00e7\u00e3o para investir”, escreve o desembargador para defender a proposta.<\/p>\n\n\n\n

A ag\u00eancia ficou mais empoderada nesses conflitos, j\u00e1 que est\u00e3o sendo propostos delineamentos na lei que determinam ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) que informe a ela, por exemplo, casos que foram denunciados ao \u00f3rg\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

70 anos para todos<\/strong>
Todos os contratos de terminais portu\u00e1rios poder\u00e3o ter at\u00e9 70 anos de prazo. Esse prazo passou a valer para novos contratos a partir de um decreto de 2017 e a ideia \u00e9 incluir isso em todos os contratos, mesmo os assinados anteriormente a 2017 e que tiveram previs\u00e3o expl\u00edcita de prazo menor, o que depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m empoderou a ag\u00eancia dando a ela o poder concedente, atualmente com o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos. Segundo o relat\u00f3rio, “atualmente, a \u00fanica ag\u00eancia reguladora que n\u00e3o funciona como Poder Concedente \u00e9 a Antaq. Esta mudan\u00e7a corrige esta distor\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

As autoridades portu\u00e1rias locais tamb\u00e9m ganharam mais poderes, com autonomia para realizar suas pr\u00f3prias licita\u00e7\u00f5es, por exemplo. \u00c9 uma mudan\u00e7a profunda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de 2013, que indicou a necessidade de centraliza\u00e7\u00e3o desses poderes no minist\u00e9rio sob o argumento da \u00e9poca de que as comunidades locais dominavam os portos e impediam a concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 sendo criado um modelo mais facilitado de contrata\u00e7\u00e3o por parte dessas estatais e colocada na lei a permiss\u00e3o para que possa ser feito um programa de concess\u00e3o de dragagens. Os CAPs mantiveram sua fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o consultivo da autoridade portu\u00e1ria, mas ter\u00e3o mais poderes, como sabatinar diretores indicados (tamb\u00e9m de maneira consultiva).<\/p>\n\n\n\n

Profundas mudan\u00e7as na m\u00e3o de obra<\/strong>
O que era apontado por quem acompanha o setor como o principal motivo para a cria\u00e7\u00e3o da Ceportos, a mudan\u00e7a nas regras de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra portu\u00e1ria, foi concretizado, fazendo profundas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a esse tema, o que est\u00e1 levando os trabalhadores do setor a convoca\u00e7\u00e3o de uma greve para o dia 22 de outubro (reportagem abaixo).<\/p>\n\n\n\n

Os portos p\u00fablicos s\u00e3o obrigados a contratar trabalhadores para grande parte dos servi\u00e7os do cais e do navio junto a uma organiza\u00e7\u00e3o denominada Ogmo (\u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra). As empresas reclamam que a contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nesse \u00f3rg\u00e3o cria problemas para o gerenciamento, al\u00e9m de custos excessivos e baixa produtividade.<\/p>\n\n\n\n

Na lei de 2013, houve a tentativa de acabar com a exclusividade, mas os trabalhadores portu\u00e1rios conseguiram se mobilizar e n\u00e3o s\u00f3 mantiveram como ampliaram as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o exclusiva. Desde ent\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es patronais tentam derrubar esse dispositivo legal na Justi\u00e7a, sem sucesso.<\/p>\n\n\n\n

Fus\u00e3o de categorias<\/strong>
A proposta da Ceportos n\u00e3o s\u00f3 acaba com a obrigatoriedade, como permite que empresas privadas e cooperativas possam fornecer m\u00e3o de obra avulsa (n\u00e3o fixa) para os trabalhos portu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, tira v\u00e1rias categorias de trabalhadores dessa rela\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de determinar que ao longo do tempo elas ter\u00e3o que se fundir em uma \u00fanica. <\/p>\n\n\n\n

“A obrigatoriedade de se contratar exclusivamente trabalhadores com registro no OGMO representa um gargalo no processo de moderniza\u00e7\u00e3o do setor, incompat\u00edvel com as demandas atuais do setor portu\u00e1rio, na medida em que dificulta incrementos de efici\u00eancia gerados pela automatiza\u00e7\u00e3o”, informa o relat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA A Comiss\u00e3o Especial de Juristas criada pela C\u00e2mara dos Deputados neste ano est\u00e1 propondo a implanta\u00e7\u00e3o de uma nova lei de portos no pa\u00eds, extinguindo a lei aprovada em 2013, com mudan\u00e7as expressivas no funcionamento do setor. 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