{"id":18822,"date":"2024-10-16T15:30:00","date_gmt":"2024-10-16T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18822"},"modified":"2024-10-16T12:47:28","modified_gmt":"2024-10-16T15:47:28","slug":"opiniao-as-vantagens-e-desafios-da-descentralizacao-de-competencia-para-as-autoridades-portuarias-realizarem-arrendamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-as-vantagens-e-desafios-da-descentralizacao-de-competencia-para-as-autoridades-portuarias-realizarem-arrendamentos\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o – As vantagens e desafios da descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para as autoridades portu\u00e1rias realizarem arrendamentos"},"content":{"rendered":"\n

Felipe Corr\u00eaa Castilho*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de aumentar a efici\u00eancia, reduzir custos e atrair mais investimentos privados para o setor portu\u00e1rio, foi adotado no pa\u00eds o modelo de gest\u00e3o portu\u00e1ria conhecido como landlord port<\/em>, consolidado com a extin\u00e7\u00e3o da Portobr\u00e1s e a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.630\/1993. Esse marco legal transferiu para a iniciativa privada a explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias em \u00e1reas dentro dos portos organizados, por meio de processos licitat\u00f3rios e formalizados por contratos de arrendamento, nos quais as empresas privadas assumem a responsabilidade pela opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e pelos investimentos necess\u00e1rios, enquanto as administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias assumem a gest\u00e3o dos contratos, a infraestrutura p\u00fablica e realiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A partir da Lei 12.851\/2013, um novo marco regulat\u00f3rio foi estabelecido na qual centralizou a compet\u00eancia para a Uni\u00e3o celebrar e gerir os contratos de arrendamento, via administra\u00e7\u00e3o direta, estabelecendo a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) como o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar os editais, promover as licita\u00e7\u00f5es e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Essa centraliza\u00e7\u00e3o se deu sem distin\u00e7\u00e3o entre as autoridades portu\u00e1rias para a Uni\u00e3o e foi motivada na tentativa de resolver quest\u00f5es cr\u00edticas que afetavam a efici\u00eancia, a competitividade dos portos organizados, a expans\u00e3o e desenvolvimento do setor portu\u00e1rio em raz\u00e3o de um diagn\u00f3stico de que as companhias docas (pelo menos a maioria delas) n\u00e3o tinham capacidade para promover o processo licitat\u00f3rio de arrendamento portu\u00e1rio na medida que se trata de processo complexo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos benef\u00edcios iniciais, a centraliza\u00e7\u00e3o resultou em uma burocracia excessiva, j\u00e1 que quest\u00f5es que poderiam ser resolvidas localmente passaram a ser concentradas na esfera federal. Isso compromete a agilidade das autoridades portu\u00e1rias na otimiza\u00e7\u00e3o do uso da infraestrutura, dificultando a condu\u00e7\u00e3o eficiente das opera\u00e7\u00f5es e a explora\u00e7\u00e3o de ativos ociosos com potencial para gerar receita e desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de um planejamento estrat\u00e9gico de longo prazo pelas autoridades portu\u00e1rias tamb\u00e9m contribu\u00eda para a dificuldade em dispor dos recursos arrecadados. Isso ocorria devido \u00e0 inexist\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca, de normativos que regulassem o processo de elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos PDZs (Planos de Desenvolvimento e Zoneamento), o que resultava em planos portu\u00e1rios desatualizados e inadequados para o planejamento estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s mais de 10 anos da edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.815\/2013, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a centraliza\u00e7\u00e3o permitiu uma maior coordena\u00e7\u00e3o das atividades das atividades referentes \u00e0s novas licita\u00e7\u00f5es e auxiliou na padroniza\u00e7\u00e3o do sistema de arrendamentos entre os portos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, com o passar do tempo e a consolida\u00e7\u00e3o do conhecimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico no setor, o ent\u00e3o Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, com base em crit\u00e9rios objetivos, iniciou um processo gradual de devolu\u00e7\u00e3o de algumas compet\u00eancias operacionais \u00e0s autoridades portu\u00e1rias. O objetivo foi permitir que essas autoridades se encarreguem de fun\u00e7\u00f5es operacionais, enquanto o Minist\u00e9rio se concentrar\u00e1 nas atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo dessa iniciativa foi a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 574\/2018, que teve como objetivo racionalizar os par\u00e2metros para orientar a decis\u00e3o ministerial de delegar compet\u00eancias \u00e0s autoridades portu\u00e1rias, permitindo a descentraliza\u00e7\u00e3o de forma seletiva e eficiente, sem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal. Afinal, a Lei 12.815\/2013 adotou um modelo centralizado (\u201cone size fits all<\/em>\u201d) que afetou todas as docas, inclusive aquelas com capacidade para realizar licita\u00e7\u00f5es de arrendamentos e gerir contratos, restringindo o potencial dos portos geridos por companhias docas mais eficientes.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria 574\/2018 instituiu um sistema de descentraliza\u00e7\u00e3o seletiva, condicionado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, administrativa e financeira de cada autoridade portu\u00e1ria. Essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por meio do Igap (\u00cdndice de Gest\u00e3o das Autoridades Portu\u00e1rias), que consiste em uma s\u00e9rie de indicadores de desempenho que medem diferentes aspectos da gest\u00e3o portu\u00e1ria. O objetivo desse mecanismo \u00e9 assegurar que apenas as autoridades portu\u00e1rias com boa estrutura possam assumir fun\u00e7\u00f5es descentralizadas, mitigando os riscos de m\u00e1 gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a norma estabelece uma s\u00e9rie de requisitos m\u00ednimos para que as autoridades portu\u00e1rias possam receber a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Entre eles, destaca-se a obrigatoriedade de a autoridade portu\u00e1ria ser gerida por uma entidade estatal, em conformidade com a Lei 13.303\/2016 e o Decreto 8.945\/2016; a manuten\u00e7\u00e3o atualizada dos Planos Mestres e de Desenvolvimento e Zoneamento; a alfandegamento da \u00e1rea portu\u00e1ria com certifica\u00e7\u00e3o ISPS-Code e licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o v\u00e1lidas; a ades\u00e3o ao Plano de Contas Regulat\u00f3rio da ANTAQ; e o cumprimento de crit\u00e9rios rigorosos para a nomea\u00e7\u00e3o de diretores e conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

Nesse aspecto, a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 574\/2018 pode ser vista como uma pr\u00e1tica positiva, pois busca promover a descentraliza\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o da autonomia das Autoridades Portu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, interessante notar que apenas quatro autoridades portu\u00e1rias tiveram a delega\u00e7\u00e3o efetivada: a Appa (Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina), o Porto de S\u00e3o Francisco, o Porto de Suape e a Autoridade Portu\u00e1ria de Santos. Esse resultado aponta para a necessidade de um estudo mais aprofundado para compreender as raz\u00f5es subjacentes a essa disparidade.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse contexto, \u00e9 poss\u00edvel observar que a descentraliza\u00e7\u00e3o apresenta vantagens como maior agilidade na tomada de decis\u00f5es, maior autonomia para adaptar opera\u00e7\u00f5es locais, pode tamb\u00e9m fomentar a inova\u00e7\u00e3o e a busca por solu\u00e7\u00f5es customizadas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as administradoras portu\u00e1rias apresenta alguns desafios. A forma como os contrato de arrendamento \u00e9 gerido pode variar, resultando em diferentes n\u00edveis de cumprimento contratual e qualidade de servi\u00e7o. Inclusive, a flexibilidade e a efic\u00e1cia na adapta\u00e7\u00e3o dos contratos \u00e0s necessidades e mudan\u00e7as podem ser inconsistentes, afetando a viabilidade e o sucesso dos arrendamentos portu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os portos localizados em regi\u00f5es com maior influ\u00eancia pol\u00edtica podem sofrer interfer\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o, resultando em decis\u00f5es influenciadas por interesses pol\u00edticos em vez de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. Al\u00e9m disso, nem todas as autoridades portu\u00e1rias disp\u00f5em da estrutura t\u00e9cnica, administrativa e financeira necess\u00e1ria para uma gest\u00e3o mais aut\u00f4noma. Inclusive, a proximidade entre as autoridades portu\u00e1rias e os arrendat\u00e1rios pode aumentar o risco de captura da autoridade, tornando crucial a exist\u00eancia de um sistema eficiente de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sob esse aspecto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e0s autoridades portu\u00e1rias tem o potencial de melhorar a efici\u00eancia, a adaptabilidade e o desenvolvimento regional dos portos com a atra\u00e7\u00e3o de mais investimentos de forma c\u00e9lere, o que enseja a necessidade de ampliar a pol\u00edtica de descentraliza\u00e7\u00e3o, desde que as autoridades locais estejam devidamente capacitadas e equipadas para assumir essas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que esses benef\u00edcios trazem desafios significativos para as Autoridades Portu\u00e1rias em termos de supervis\u00e3o, consist\u00eancia, capacidade de gest\u00e3o e transpar\u00eancia. Para maximizar as vantagens e mitigar os desafios, \u00e9 crucial implementar mecanismos de supervis\u00e3o, treinamento e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das autoridades portu\u00e1rias. O pr\u00f3prio modelo de procedimento de descentraliza\u00e7\u00e3o introduzido pela Portaria MTPA 574\/2018 traz um conjunto robusto de crit\u00e9rios e mecanismos de supervis\u00e3o capazes de mitigar a maioria dos desafios apontados pela descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, atualmente, as autoridades portu\u00e1rias no Brasil enfrentam o desafio de equilibrar a centraliza\u00e7\u00e3o promovida pelo governo federal na realiza\u00e7\u00e3o de arrendamentos com a necessidade de uma governan\u00e7a moderna e eficiente. Essa centraliza\u00e7\u00e3o, iniciada com a Lei 12.815\/2013, trouxe ganhos importantes em termos de coordena\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o e maior controle das atividades portu\u00e1rias, especialmente em um cen\u00e1rio onde v\u00e1rias companhias docas demonstravam limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e administrativas para gerenciar processos complexos de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a centraliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m resultou em uma burocracia excessiva, que, em muitos casos, retardou o desenvolvimento de novos arrendamentos e a otimiza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria. Para mitigar esses efeitos, o governo federal tem buscado implementar uma governan\u00e7a mais moderna e independente, descentralizando algumas compet\u00eancias para autoridades portu\u00e1rias locais que demonstram capacidade de gest\u00e3o, conforme estabelecido pela Portaria 574\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrat\u00e9gia de descentraliza\u00e7\u00e3o seletiva visa assegurar que a administra\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria n\u00e3o seja influenciada por press\u00f5es locais e partid\u00e1rias, mantendo o foco na efici\u00eancia e na competitividade do setor. A busca por uma governan\u00e7a portu\u00e1ria que seja menos sujeita a interfer\u00eancias pol\u00edticas e mais orientada por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos \u00e9 fundamental para garantir que os arrendamentos sejam geridos de forma profissional e transparente. Uma governan\u00e7a moderna e independente, que se baseie em princ\u00edpios de boa gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o eficiente, \u00e9 essencial para atrair investimentos e promover o crescimento sustent\u00e1vel do setor.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

* Felipe Corr\u00eaa Castilho<\/strong> \u00e9 advogado do Kincaid Mendes Vianna Advogados<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Felipe Corr\u00eaa Castilho* Com o objetivo de aumentar a efici\u00eancia, reduzir custos e atrair mais investimentos privados para o setor portu\u00e1rio, foi adotado no pa\u00eds o modelo de gest\u00e3o portu\u00e1ria conhecido como landlord port, consolidado com a extin\u00e7\u00e3o da Portobr\u00e1s e a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.630\/1993. 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