{"id":18935,"date":"2024-10-29T15:00:00","date_gmt":"2024-10-29T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18935"},"modified":"2024-11-04T12:43:08","modified_gmt":"2024-11-04T15:43:08","slug":"opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Milton Carvalho Gomes*, Waleska de Sousa Gurgel** e Silvia Machado Le\u00e3o***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recente crise institucional entre o governo federal e as ag\u00eancias reguladoras brasileiras, que resultou na solicita\u00e7\u00e3o presidencial \u00e0 AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para estudar poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no marco regulat\u00f3rio, abre uma janela de oportunidade singular para o aperfei\u00e7oamento de nossa governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Este momento pode representar um ponto de inflex\u00e3o na hist\u00f3ria da regula\u00e7\u00e3o brasileira, permitindo endere\u00e7ar quest\u00f5es estruturais h\u00e1 muito negligenciadas em nosso ordenamento jur\u00eddico e nas pr\u00e1ticas institucionais.<\/p>\n\n\n\n

Uma an\u00e1lise retrospectiva do modelo regulat\u00f3rio brasileiro revela que a pr\u00f3pria caracteriza\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras como autarquias especiais pode ter constitu\u00eddo um obst\u00e1culo involunt\u00e1rio ao desenvolvimento de rela\u00e7\u00f5es institucionais mais sofisticadas. O peso da tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica administrativa brasileira, fortemente ancorada em conceitos de hierarquia e comando (mesmo quando impl\u00edcitos nos amplos poderes de nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o dos dirigentes) acabou por contaminar a compreens\u00e3o do papel das ag\u00eancias reguladoras. A nomenclatura “autarquia”, mesmo que qualificada como “especial”, carrega consigo todo um hist\u00f3rico de controle e supervis\u00e3o que contradiz a pr\u00f3pria ess\u00eancia do modelo regulat\u00f3rio independente, criando uma ambiguidade conceitual que tem reflexos pr\u00e1ticos significativos na gest\u00e3o p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Esta contradi\u00e7\u00e3o conceitual manifesta-se cotidianamente nas rela\u00e7\u00f5es entre minist\u00e9rios e ag\u00eancias reguladoras. Os \u00f3rg\u00e3os ministeriais, habituados a exercer tutela sobre autarquias tradicionais, frequentemente demonstram dificuldade em estabelecer uma din\u00e2mica diferenciada com as ag\u00eancias reguladoras. O resultado \u00e9 uma constante tens\u00e3o entre tentativas de controle direto e resist\u00eancias a essa interven\u00e7\u00e3o, quando o ideal seria o desenvolvimento de mecanismos sofisticados de coordena\u00e7\u00e3o<\/em> que preservassem tanto a autonomia t\u00e9cnica quanto a necess\u00e1ria sintonia com as pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.<\/p>\n\n\n\n

O momento atual demanda a constru\u00e7\u00e3o de novos paradigmas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria. \u00c9 necess\u00e1rio desenvolver instrumentos que permitam aos minist\u00e9rios exercerem efetivamente seu papel de formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais, estabelecendo objetivos claros, metas mensur\u00e1veis e mecanismos de monitoramento de resultados. Simultaneamente, deve-se assegurar \u00e0s ag\u00eancias a autonomia t\u00e9cnica necess\u00e1ria para definir os meios mais adequados para alcan\u00e7ar esses objetivos, reconhecendo sua expertise setorial e sua capacidade de dialogar tecnicamente com os agentes regulados do mercado.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia internacional oferece insights<\/em> valiosos nesse sentido. O modelo brit\u00e2nico de comunica\u00e7\u00f5es ministeriais \u00e0s ag\u00eancias reguladoras tem se mostrado particularmente efetivo em estabelecer expectativas claras sem comprometer a independ\u00eancia regulat\u00f3ria. Nos Estados Unidos, o trabalho conduzido pelo OIRA demonstra como \u00e9 poss\u00edvel promover coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional preservando a autonomia t\u00e9cnica das ag\u00eancias. A adapta\u00e7\u00e3o criteriosa dessas experi\u00eancias ao contexto brasileiro poderia contribuir significativamente para o aprimoramento de nossa governan\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Um caminho poss\u00edvel envolve a institucionaliza\u00e7\u00e3o de processos formais de planejamento regulat\u00f3rio<\/em> conjunto entre minist\u00e9rios e ag\u00eancias, os quais podem contemplar a elabora\u00e7\u00e3o colaborativa de agendas regulat\u00f3rias, o estabelecimento consensual de prioridades e a defini\u00e7\u00e3o clara de responsabilidades. A experi\u00eancia internacional demonstra que a formaliza\u00e7\u00e3o destes mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o<\/em> contribui significativamente para a previsibilidade e efetividade da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o clara dos instrumentos e mecanismos de relacionamento entre minist\u00e9rios e ag\u00eancias reguladoras constitui elemento central para o aperfei\u00e7oamento da governan\u00e7a regulat\u00f3ria brasileira. Trata-se de estabelecer n\u00e3o apenas canais formais de interlocu\u00e7\u00e3o, mas toda uma arquitetura institucional que contemple: instrumentos jur\u00eddicos adequados para a formaliza\u00e7\u00e3o das diretrizes governamentais; defini\u00e7\u00e3o precisa das inst\u00e2ncias competentes para sua emiss\u00e3o; distin\u00e7\u00e3o conceitual entre diretrizes leg\u00edtimas de pol\u00edtica p\u00fablica e interfer\u00eancias indevidas na autonomia t\u00e9cnica; e estabelecimento de sistemas de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do alinhamento entre regula\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas setoriais.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia dessa estrutura\u00e7\u00e3o formal gera significativos custos de transa\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre governo e ag\u00eancias, criando um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica no qual nem sempre est\u00e3o claros os limites entre coordena\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e interfer\u00eancia indevida. A indefini\u00e7\u00e3o sobre quais instrumentos jur\u00eddicos devem ser utilizados para formalizar as diretrizes governamentais – e se estas devem emanar diretamente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou dos minist\u00e9rios setoriais – contribui para um cen\u00e1rio de baixa previsibilidade e transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es institucionais. O que se v\u00ea, na pr\u00e1tica, \u00e9 uma intensa troca de correspond\u00eancias por meio de of\u00edcios, emitidas pelas mais diversas inst\u00e2ncias governamentais, que supostamente contemplariam as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem seguidas pelas ag\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A recente publica\u00e7\u00e3o da Portaria 995\/2023 pelo Minist\u00e9rio dos Transportes simboliza um avan\u00e7o significativo na formaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia das diretrizes de pol\u00edtica p\u00fablica setorial no Brasil. Ao instituir a Pol\u00edtica Nacional de Outorgas Rodovi\u00e1rias por meio de ato normativo p\u00fablico e formal, o Minist\u00e9rio estabelece um precedente importante que deveria ser replicado em outros setores regulados: a necessidade de que as diretrizes governamentais sejam n\u00e3o apenas estabelecidas, mas tamb\u00e9m adequadamente publicizadas por meio de instrumentos jur\u00eddicos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Este modelo contrasta com pr\u00e1ticas menos transparentes de orienta\u00e7\u00e3o por meio de of\u00edcios ou comunica\u00e7\u00f5es, contribuindo para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade no relacionamento entre minist\u00e9rios e ag\u00eancias reguladoras. A formaliza\u00e7\u00e3o por meio de portaria ministerial permite o amplo conhecimento das diretrizes pela sociedade e pelas ag\u00eancias reguladoras, al\u00e9m de viabilizar o posterior acompanhamento de sua implementa\u00e7\u00e3o e o controle social sobre a adequa\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas p\u00fablicas formalmente estabelecidas e sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento de ritos e procedimentos claros para a formaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais, acompanhados de m\u00e9tricas objetivas para avalia\u00e7\u00e3o de seu cumprimento, pode contribuir simultaneamente para dois objetivos aparentemente contradit\u00f3rios: fortalecer a autonomia t\u00e9cnica das ag\u00eancias e assegurar seu alinhamento com diretrizes governamentais legitimamente estabelecidas. Isso porque a exist\u00eancia de canais institucionais<\/em> adequados para a coordena\u00e7\u00e3o reduz o espa\u00e7o para interfer\u00eancias informais e permite avaliar objetivamente tanto o respeito \u00e0 independ\u00eancia das ag\u00eancias quanto sua efetividade na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas oficialmente definidas.<\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o de sistemas robustos de avalia\u00e7\u00e3o de impacto regulat\u00f3rio tamb\u00e9m se mostra fundamental neste processo de aprimoramento. Estas avalia\u00e7\u00f5es devem incorporar tanto as an\u00e1lises t\u00e9cnicas setoriais quanto considera\u00e7\u00f5es sobre alinhamento com pol\u00edticas p\u00fablicas mais amplas e impactos socioecon\u00f4micos abrangentes. A cria\u00e7\u00e3o de metodologias espec\u00edficas<\/em> para avaliar a coordena\u00e7\u00e3o entre objetivos pol\u00edticos e implementa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria poderia contribuir significativamente para a qualidade do processo decis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Outra inova\u00e7\u00e3o importante seria o estabelecimento de mecanismos formais de apresenta\u00e7\u00e3o de resultados que contemplem tanto aspectos t\u00e9cnicos quanto o alinhamento com diretrizes governamentais estabelecidas, o que poderia incluir relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de implementa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00f5es de resultado e f\u00f3runs regulares de discuss\u00e3o entre ag\u00eancias e minist\u00e9rios supervisores. A transpar\u00eancia destes processos \u00e9 fundamental para permitir o controle social e o aprimoramento cont\u00ednuo dos mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias permanentes de di\u00e1logo institucional<\/em> tamb\u00e9m se mostra fundamental. Estas estruturas devem funcionar como espa\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o de entendimentos comuns, alinhamento de expectativas e resolu\u00e7\u00e3o preventiva de potenciais conflitos. A experi\u00eancia de pa\u00edses com tradi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria mais consolidada demonstra que a exist\u00eancia destes f\u00f3runs contribui significativamente para a harmonia institucional e para a qualidade da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O momento atual apresenta uma oportunidade \u00fanica para avan\u00e7ar nessa agenda. A iniciativa da AGU de estudar aprimoramentos no marco regulat\u00f3rio deve ser vista como um catalisador para uma discuss\u00e3o mais ampla sobre governan\u00e7a regulat\u00f3ria. O envolvimento da academia, do setor privado e da sociedade civil neste debate pode contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras e adequadas \u00e0 realidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A supera\u00e7\u00e3o dos desafios atuais n\u00e3o requer necessariamente uma revolu\u00e7\u00e3o no marco regulat\u00f3rio, mas sim um refinamento dos instrumentos de governan\u00e7a existentes e o desenvolvimento de novos mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o<\/em>. O objetivo deve ser a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente regulat\u00f3rio que combine previsibilidade, efici\u00eancia e legitimidade democr\u00e1tica, sem comprometer a necess\u00e1ria independ\u00eancia t\u00e9cnica das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A consolida\u00e7\u00e3o de um modelo regulat\u00f3rio maduro e sofisticado \u00e9 um processo cont\u00ednuo que demanda aprendizado institucional e adapta\u00e7\u00e3o constante. O momento atual oferece uma oportunidade singular para dar passos significativos nessa dire\u00e7\u00e3o, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios e para o desenvolvimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds. O sucesso desta empreitada depender\u00e1 da capacidade dos diversos atores envolvidos em construir solu\u00e7\u00f5es que equilibrem os diferentes interesses em jogo, sempre tendo como norte o interesse p\u00fablico e a efetividade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong> Milton Carvalho Gomes <\/strong>procurador federal, procurador-geral da ANTT e doutorando em Direito e Economia pela Universidade de Lisboa.<\/p>\n\n\n\n

** Waleska de Sousa Gurgel <\/strong>\u00e9 procuradora federal, subprocuradora-geral de mat\u00e9ria regulat\u00f3ria da ANTT, mestra em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

*** Silvia Machado Le\u00e3o <\/strong>\u00e9 procuradora federal, subprocuradora-geral Substituta da Procuradoria Federal junto\u00a0\u00e0\u00a0ANTT.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Milton Carvalho Gomes*, Waleska de Sousa Gurgel** e Silvia Machado Le\u00e3o*** A recente crise institucional entre o governo federal e as ag\u00eancias reguladoras brasileiras, que resultou na solicita\u00e7\u00e3o presidencial \u00e0 AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para estudar poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no marco regulat\u00f3rio, abre uma janela de oportunidade singular para o aperfei\u00e7oamento de nossa governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Este […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18934,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7250,1,7,10040],"tags":[46,353,19,3816,11613,34,1610,10317,48,11615,11614],"class_list":["post-18935","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-lista","category-geral","category-infratransporte","category-opiniao","tag-agencias-reguladoras","tag-agu","tag-antt","tag-governanca","tag-governanca-2","tag-infraestrutura","tag-milton-carvalho-gomes","tag-opiniao","tag-regulacao","tag-silvia-machado-leao","tag-waleska-de-sousa-gurgel"],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Milton Carvalho Gomes*, Waleska de Sousa Gurgel** e Silvia Machado Le\u00e3o*** A recente crise institucional entre o governo federal e as ag\u00eancias reguladoras brasileiras, que resultou na solicita\u00e7\u00e3o presidencial \u00e0 AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para estudar poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no marco regulat\u00f3rio, abre uma janela de oportunidade singular para o aperfei\u00e7oamento de nossa governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Este […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-10-29T18:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-11-04T15:43:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1205\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\",\"datePublished\":\"2024-10-29T18:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-04T15:43:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/\"},\"wordCount\":1666,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg\",\"keywords\":[\"Ag\u00eancias Reguladoras\",\"AGU\",\"ANTT\",\"governan\u00e7a\",\"governan\u00e7a.\",\"Infraestrutura\",\"Milton Carvalho Gomes\",\"opini\u00e3o\",\"Regula\u00e7\u00e3o\",\"silvia machado le\u00e3o\",\"waleska de sousa gurgel\"],\"articleSection\":[\"Destaque lista\",\"Geral\",\"iNFRATransporte\",\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/\",\"name\":\"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg\",\"datePublished\":\"2024-10-29T18:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-04T15:43:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg\",\"width\":1200,\"height\":1205},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica","og_description":"Milton Carvalho Gomes*, Waleska de Sousa Gurgel** e Silvia Machado Le\u00e3o*** A recente crise institucional entre o governo federal e as ag\u00eancias reguladoras brasileiras, que resultou na solicita\u00e7\u00e3o presidencial \u00e0 AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) para estudar poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no marco regulat\u00f3rio, abre uma janela de oportunidade singular para o aperfei\u00e7oamento de nossa governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Este […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2024-10-29T18:00:00+00:00","article_modified_time":"2024-11-04T15:43:08+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":1205,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica","datePublished":"2024-10-29T18:00:00+00:00","dateModified":"2024-11-04T15:43:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/"},"wordCount":1666,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg","keywords":["Ag\u00eancias Reguladoras","AGU","ANTT","governan\u00e7a","governan\u00e7a.","Infraestrutura","Milton Carvalho Gomes","opini\u00e3o","Regula\u00e7\u00e3o","silvia machado le\u00e3o","waleska de sousa gurgel"],"articleSection":["Destaque lista","Geral","iNFRATransporte","Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/","name":"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg","datePublished":"2024-10-29T18:00:00+00:00","dateModified":"2024-11-04T15:43:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/milton-silvia-waleska-foto-opiniao-1.jpg","width":1200,"height":1205},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-crise-na-relacao-governo-agencias-reguladoras-a-evolucao-das-estruturas-de-governanca-regulatoria-como-meio-de-promocao-da-seguranca-juridica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Opini\u00e3o \u2013 Crise na rela\u00e7\u00e3o governo-ag\u00eancias reguladoras: a evolu\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a regulat\u00f3ria como meio de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18935"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18935\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18939,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18935\/revisions\/18939"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}