{"id":18940,"date":"2024-10-31T15:00:00","date_gmt":"2024-10-31T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=18940"},"modified":"2024-11-01T12:27:51","modified_gmt":"2024-11-01T15:27:51","slug":"opiniao-os-interminaveis-obstaculos-de-obtencao-do-reidi-para-geracao-distribuida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-os-interminaveis-obstaculos-de-obtencao-do-reidi-para-geracao-distribuida\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Os intermin\u00e1veis obst\u00e1culos de obten\u00e7\u00e3o do REIDI para gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda"},"content":{"rendered":"\n

Luis Claudio Yukio* e Gabriela Santos<\/strong>**<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 14.300, de 6 de janeiro de 2022, conhecida como o Marco Legal da Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda, o Governo Federal fez de tudo para afastar o disposto no artigo 28, ou seja, a concess\u00e3o do benef\u00edcio ao Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) para gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (minigera\u00e7\u00e3o \u2013 projetos de energia enquadrados entre 75 kW a 5MW no caso de solar e e\u00f3licas).<\/p>\n\n\n\n

A primeira tentativa foi o veto presidencial ao mencionado artigo 28, veto esse derrubado em agosto de 2022 pelo Poder Legislativo. Ou seja, na contagem mais conservadora pode-se dizer que os contribuintes teriam direito ao Reidi desde meados do ano de 2022. Mesmo com a mudan\u00e7a de governo, o direito dos contribuintes ficou em um segundo plano, pois, apesar de garantido em Lei, a administra\u00e7\u00e3o direta postergava a regulamenta\u00e7\u00e3o do pedido de Reidi.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia) demorou cerca de dois anos para publicar a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio fiscal. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi t\u00e3o somente publicada por meio da Portaria Normativa n\u00b0 78\/GM\/MME, em 5 de junho de 2024, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ter em mente que o objetivo do Reidi \u00e9 suspender a incid\u00eancia do PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), da Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), do PIS-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre os equipamentos e servi\u00e7os incorporados \u00e0 usina de energia constru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a publica\u00e7\u00e3o da referida regulamenta\u00e7\u00e3o parecia, finalmente, sinalizar uma oportunidade para usufruir desse benef\u00edcio fiscal, uma vez que sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente incentivar a expans\u00e3o da minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, n\u00e3o foi isso que se verificou com a primeira an\u00e1lise dos projetos de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda uma vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o tenha aparentemente resolvido parte do problema, a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e o MME ainda enfrentam desafios para adequar seus sistemas e conceito \u00e0s exig\u00eancias da nova portaria normativa.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo \u00e9 a necessidade de apresentar o pedido por meio de um formul\u00e1rio de informa\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 foi disponibilizado pela ANEEL cerca de um m\u00eas ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o, o que continuou impedindo o pleno direito de beneficiarem-se do benef\u00edcio. Al\u00e9m disso, as distribuidoras tamb\u00e9m n\u00e3o ajustaram seus sistemas para receber os formul\u00e1rios devidamente preenchidos sendo que cada uma adotou um procedimento diferente.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se relevar alguma inconsist\u00eancia por se tratar de um procedimento relativamente novo, mas o atraso de dois anos aliado a conceitos emprestados de projetos de gera\u00e7\u00e3o centralizada (acima de 5MW) acabam por desmotivar cada vez mais os empres\u00e1rios do setor.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se no resultado da primeira rodada de an\u00e1lise de pedidos que o resultado publicado pela ANEEL em 3 de outubro, que aproximadamente 42 projetos foram considerados como “n\u00e3o recomendados” pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica, enquanto apenas 14 foram recomendados.<\/p>\n\n\n\n

Com base em crit\u00e9rios de car\u00e1ter gen\u00e9rico e n\u00e3o especificados individualmente, as distribuidoras n\u00e3o recomendaram a maioria dos projetos de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, sem oferecer aos contribuintes a oportunidade de se adequarem \u00e0s exig\u00eancias ou uma explica\u00e7\u00e3o clara para o indeferimento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, interessante destacar que, desde o chamamento p\u00fablico provido pela ANEEL e pelo MME, as principais empresas do setor manifestaram-se no sentido de que a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios inerentes aos projetos de gera\u00e7\u00e3o centralizada n\u00e3o seria adequada para esses projetos menores, devido ao impacto do custo em escala.<\/p>\n\n\n\n

Um dos crit\u00e9rios impostos pela ANEEL e MME para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 o valor padr\u00e3o referente ao custo de implanta\u00e7\u00e3o. No caso de energia solar o limite estabelecido \u00e9 de R$ 4.000,00 k\/W, ou seja, para fazer jus ao Reidi, o valor estimado do capex (despesa de implanta\u00e7\u00e3o) n\u00e3o pode ultrapassar esse limite.  Contudo, esse mesmo teto \u00e9 aplicado a empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o centralizada, que s\u00e3o significativamente maiores, contudo, o custo \u00e9 dilu\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o da maior produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tome-se como exemplo um projeto de gera\u00e7\u00e3o centralizada de 50 MW de fonte solar. Nesse caso, o custo por megawatt na constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dilu\u00eddo em uma raz\u00e3o de 50. Por outro lado, uma minigeradora de 5MW ter\u00e1 seu custo calculado com base em um denominador muito menor, uma vez que produz menos energia. N\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria na quest\u00e3o de custos, pois todo o planejamento, a engenharia e outros servi\u00e7os s\u00e3o praticamente os mesmos para ambos os casos. Sem contar que, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de quantidades enormes de placas fotovoltaicas para projetos maiores de gera\u00e7\u00e3o centralizada, o custo unit\u00e1rio dessas tende a cair.<\/p>\n\n\n\n

Destaque-se que n\u00e3o existe na Lei 11.488\/2007, que instituiu o Reidi, qualquer limita\u00e7\u00e3o de valor, sendo que essa imposi\u00e7\u00e3o decorre do Poder Executivo. Ora, embora se reconhe\u00e7a que o administrador possa estabelecer limites objetivos, isso deve ser feito com uma razoabilidade, o que n\u00e3o se mostra no caso do limite arbitr\u00e1rio imposto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 importante destacar que a pr\u00f3pria ANEEL e o MME admitem que os valores limites poder\u00e3o ser revistos. Ou seja, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sabe que est\u00e1 utilizando de crit\u00e9rios n\u00e3o ideias para a minigera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, at\u00e9 o presente momento, fica claro que a aplica\u00e7\u00e3o do Reidi para implanta\u00e7\u00e3o de minigeradoras el\u00e9tricas foi algo imposto ao governo federal, que realmente fez e faz de tudo para que o direito do contribuinte fique em segundo plano. Isso denota uma falta de vis\u00e3o, pois os projetos de mini e microgera\u00e7\u00e3o poderiam eliminar o mais recente gargalo que a infraestrutura el\u00e9trica enfrenta: a distribui\u00e7\u00e3o das geradoras para o mercado consumidor.<\/p>\n\n\n\n

* Luis Claudio Yukio<\/strong> \u00e9 advogado tributarista e s\u00f3cio do Toledo Marchetti Advogados. Professor de planejamento tribut\u00e1rio na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (lato sensu) da PUC\/SP; Mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela FGV\/SP; LL.M. em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBMEC\/SP; Bacharel em Direito pela Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

** Gabriela Santos<\/strong> \u00e9 advogada no escrit\u00f3rio Toledo Marchetti Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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