{"id":19001,"date":"2024-11-04T15:30:00","date_gmt":"2024-11-04T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=19001"},"modified":"2024-11-04T12:14:59","modified_gmt":"2024-11-04T15:14:59","slug":"opiniao-saneamento-basico-e-servico-de-saude-reflexos-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-saneamento-basico-e-servico-de-saude-reflexos-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Saneamento b\u00e1sico \u00e9 servi\u00e7o de sa\u00fade: reflexos da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Bernardo Souza Barbosa* e Rafael Henrique Fortunato**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa reformula\u00e7\u00e3o no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. O escopo deste artigo n\u00e3o \u00e9 analisar as mudan\u00e7as estruturais implementadas por essa reforma, mas sim propor uma reflex\u00e3o cr\u00edtica acerca do adequado tratamento tribut\u00e1rio dispensado ao servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil ainda enfrenta grandes desafios no setor de saneamento b\u00e1sico, apesar de avan\u00e7os no servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua. De acordo com o Instituto Trata Brasil, mais de 33 milh\u00f5es de pessoas ainda n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 \u00e1gua tratada (15,80% da popula\u00e7\u00e3o brasileira) e, quando se fala em esgotamento sanit\u00e1rio, mais de 90 milh\u00f5es de pessoas n\u00e3o t\u00eam ao seu alcance servi\u00e7o de coleta, ou seja, 44,50% da popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 \u00e0 margem deste servi\u00e7o. Esses dados refletem a grave defasagem do Brasil no que diz respeito \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, evidenciando a urg\u00eancia de investimentos intensivos no setor.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, para universalizar os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto no Brasil s\u00e3o necess\u00e1rios, estima-se, R$ 357 bilh\u00f5es at\u00e9 2033, segundo o Plansab (Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico), essa cifra foi revisada a partir de estimativas anteriores que variavam entre R$ 511 bilh\u00f5es at\u00e9 R$ 753 bilh\u00f5es, dependendo da metodologia e dos par\u00e2metros considerados, de acordo tamb\u00e9m com o Instituto Trata Brasil.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, com o atual ritmo de investimentos, o pa\u00eds levaria mais de 40 anos para atingir essas metas, conforme estudo da KPMG. Ademais, para cumprir as metas de universaliza\u00e7\u00e3o, seria necess\u00e1rio um investimento anual de R$ 15,2 bilh\u00f5es entre 2013 e 2033 (com base em valores de dezembro de 2012), o que demanda um esfor\u00e7o m\u00faltiplo das esferas p\u00fablica e privada para preencher essa lacuna de investimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria deve ser encarada como uma grande oportunidade para a almejada virada da situa\u00e7\u00e3o do saneamento no Brasil. E isso pode ser concretizado com o simples e justo adequado tratamento jur\u00eddico do saneamento, o que perpassa pela compreens\u00e3o de sua essencialidade para a sa\u00fade p\u00fablica do pa\u00eds, estabelecendo um regime diferenciado para as empresas que prestam servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, sob pena de impactar negativamente a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira das companhias, comprometendo sobremaneira os investimentos essenciais para que o setor possa alcan\u00e7ar as metas de universaliza\u00e7\u00e3o nos prazos definidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato que o atraso do Brasil em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico traduz-se em reflexos diretos e negativos para a sociedade. \u00c0 t\u00edtulo de exemplo, em 2009, a OMS (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade) apontava a aus\u00eancia de saneamento como o d\u00e9cimo primeiro fator de risco para as mortes no mundo. Neste contexto, em 28 de julho de 2010, a ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) reconheceu o acesso aos servi\u00e7os de saneamento como um direito de todo ser humano, sendo um fator prim\u00e1rio de preven\u00e7\u00e3o para problemas de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Importa destacar que o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel melhora a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o beneficiada, reduz a mortalidade infantil e a incid\u00eancia de diversas doen\u00e7as, bem como \u00e9 capaz de mitigar os impactos ambientais. Soma-se a isso diversas externalidades positivas em sa\u00fade p\u00fablica, aumento da produtividade da for\u00e7a de trabalho e melhoria da educa\u00e7\u00e3o infantil, al\u00e9m de vantagens que podem ser mais facilmente apreciadas sob a perspectiva econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00ednsita correla\u00e7\u00e3o entre o servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico e sa\u00fade p\u00fablica reclama um adequado tratamento tribut\u00e1rio ao tema. Na Uni\u00e3o Europeia, por exemplo, a Diretiva do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) permite que os pa\u00edses membros apliquem taxas reduzidas para servi\u00e7os de \u00e1gua e saneamento, considerando a relev\u00e2ncia desses servi\u00e7os para a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente. Em v\u00e1rios pa\u00edses europeus, o saneamento b\u00e1sico recebe tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para incentivar seu desenvolvimento e assegurar que o custo n\u00e3o se torne um obst\u00e1culo para o acesso, especialmente em popula\u00e7\u00f5es de baixa renda\u200b.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) recomenda que os pa\u00edses definam tarifas e pol\u00edticas fiscais que favore\u00e7am o acesso universal ao saneamento. Em alguns pa\u00edses em desenvolvimento, como a \u00c1frica do Sul, o fornecimento de \u00e1gua para necessidades b\u00e1sicas \u00e9 subsidiado, e servi\u00e7os de saneamento podem ser totalmente isentos de impostos para beneficiar popula\u00e7\u00f5es mais pobres e fomentar melhorias sanit\u00e1rias em \u00e1reas urbanas e rurais<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a reforma tribut\u00e1ria inseriu o setor de saneamento na regra geral de incid\u00eancia do chamado Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual), composto pela CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). Isso significa que, conforme dados divulgados pela Abcon Sindcon (Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto), a carga tribut\u00e1ria para as companhias de saneamento b\u00e1sico passar\u00e1 dos atuais 9,74% para 26,50% de al\u00edquota, caso o servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico n\u00e3o seja enquadrado como servi\u00e7o de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico hoje n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN (Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza), cobrado pelos munic\u00edpios, dada a aus\u00eancia de previs\u00e3o dessa hip\u00f3tese de incid\u00eancia na LC n\u00ba 116\/20023, nem a incid\u00eancia do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os) sobre o abastecimento de \u00e1gua tratada, por decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2013 (RE 607056).<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 previu que a lei complementar definir\u00e1 opera\u00e7\u00f5es beneficiadas com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS, incluindo as relativas aos servi\u00e7os de sa\u00fade. No entanto, em que pese o servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico ser um servi\u00e7o de sa\u00fade p\u00fablica, <\/em>o PLS (Projeto de Lei Complementar) 68\/2024, ainda em discuss\u00e3o no Senado Federal, n\u00e3o o menciona como um dos servi\u00e7os de sa\u00fade capazes de serem abarcados pela redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Sendo os \u201cservi\u00e7os de sa\u00fade\u201d pass\u00edveis de recebimento de um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, n\u00e3o se pode negar que o servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sicoestaria, sim, abrangido pela norma, j\u00e1 que a sua nota distintiva e marcante \u00e9 justamente a natureza de mat\u00e9ria atinente \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Nesse sentido, a Lei n\u00ba 8.080\/1990, conhecida como Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, estabelece as diretrizes para o SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) e menciona o saneamento b\u00e1sico como um dos fatores essenciais para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica (art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, art. 6\u00ba, I, art. 7\u00ba, IX).  <\/p>\n\n\n\n

O tempor\u00e1rio, espera-se, esquecimento do legislador em apontar o saneamento b\u00e1sico como um servi\u00e7o de sa\u00fade submete o setor a um anti-ison\u00f4mico tratamento tribut\u00e1rio, pois cria equivocada distin\u00e7\u00e3o entre contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o inclus\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico como servi\u00e7o de sa\u00fade na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria cria, ainda, uma naked preference (<\/em>prefer\u00eancia nua)em favor daqueles contemplados na regulamenta\u00e7\u00e3o, eis que dispensa tratamento desigual para servi\u00e7os de sa\u00fade, sem que exista qualquer objetivo p\u00fablico leg\u00edtimo que a justifique.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, sob a \u00f3tica regulat\u00f3ria, estamos tratando de contratos administrativos de longo prazo que demandam investimentos financeiros intensivos e significativa capacidade t\u00e9cnica, portanto s\u00e3o contratos complexos que requererem um alto grau de coordena\u00e7\u00e3o entre diversos setores da sociedade e em diferentes n\u00edveis de governo, especialmente porque o servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico \u00e9 de titularidade municipal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a complexidade desses contratos evidencia a dificuldade que se colocar\u00e1 frente a necessidade de seu reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, considerando o choque ex\u00f3geno (express\u00e3o utilizada pelo Professor Marcos N\u00f3brega) que a reforma tribut\u00e1ria provocar\u00e1, ainda mais se considerarmos um ambiente com mais de 50 ag\u00eancias reguladoras subnacionais (22 ag\u00eancias municipais, 25 estaduais, 5 intermunicipais) que atuam na regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico (dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Regula\u00e7\u00e3o), bem como a dificuldade inerente de se proceder ao reequil\u00edbrio de contratos de longo prazo.   <\/p>\n\n\n\n

Em um setor carente e que demanda, urgentemente, investimentos para que se alcance a t\u00e3o almejada universaliza\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o inclus\u00e3o do saneamento como servi\u00e7o de sa\u00fade tem o potencial de causar graves efeitos adversos ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o, o que, por certo, n\u00e3o \u00e9 desejo do legislador, em especial se considerarmos todo esfor\u00e7o empreendido pelo Congresso Nacional para recente aprova\u00e7\u00e3o do marco legal do saneamento b\u00e1sico e, como consequ\u00eancia, o compromisso assumido normativamente com a universaliza\u00e7\u00e3o e qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A prevalecer a potencial carga tribut\u00e1ria que incidir\u00e1 sobre o setor de saneamento, fica f\u00e1cil antever que o Brasil seguir\u00e1 amargando \u00edndices de atendimento e qualidade distantes daqueles compat\u00edveis com um pa\u00eds que elege a sa\u00fade p\u00fablica como prioridade.<\/p>\n\n\n\n

Tudo o que aqui se diz est\u00e1 longe de representar um palpite ou um argumento ad terrorem<\/em>. Afinal, o racioc\u00ednio \u00e9 muito simples: se com a carga tribut\u00e1ria atual o saneamento b\u00e1sico caminha a passos vagarosos, que dir\u00e1 com uma incid\u00eancia mais gravosa?.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o com essas considera\u00e7\u00f5es que este artigo faz coro \u00e0s leg\u00edtimas iniciativas que buscam, sob a perspectiva jur\u00eddica, conferir ao setor de saneamento t\u00e3o somente um tratamento jur\u00eddico rigorosamente adequado \u00e0s suas peculiaridades, sob pena de se criar uma odiosa discrimina\u00e7\u00e3o, cuja principal v\u00edtima \u00e9, antes de tudo, os usu\u00e1rios desse servi\u00e7o essencial para a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

* Bernardo Souza Barbosa <\/strong>\u00e9 ex-procurador federal. \u00c9 consultor do escrit\u00f3rio Sacha Calmon, Misabel Derzi \u2013 Consultores e Advogados. Doutor pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa) e mestre pela FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas) de S\u00e3o Paulo, \u00e9 professor do IBMEC (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais) e procurador do munic\u00edpio de Nova Igua\u00e7u (RJ). <\/p>\n\n\n\n

** Rafael Henrique Fortunato<\/strong> \u00e9 procurador federal, atualmente assessor de Regula\u00e7\u00e3o no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). \u00c9 professor do IBMEC (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais), mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Administrativas pela Universidade do Porto (Portugal), MBA em Economia e Regula\u00e7\u00e3o pela FGV (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas) e formado pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), com disciplinas cursadas na Universit\u00e0 degli Studi Roma Tre – IT.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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