{"id":19014,"date":"2024-11-06T15:30:00","date_gmt":"2024-11-06T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=19014"},"modified":"2024-11-06T19:51:12","modified_gmt":"2024-11-06T22:51:12","slug":"opiniao-diretoria-da-antt-aprova-proposta-de-solucao-consensual-construida-entre-a-crt-e-a-procuradoria-federal-junto-a-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-diretoria-da-antt-aprova-proposta-de-solucao-consensual-construida-entre-a-crt-e-a-procuradoria-federal-junto-a-antt\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Diretoria da ANTT aprova proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual constru\u00edda entre a CRT e a Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTT"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Ribeiro Lemos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, no dia 17 de outubro, acordo realizado por meio da rec\u00e9m-criada Compor (C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias) com a CRT (Concession\u00e1ria Rio-Teres\u00f3polis), um dos primeiros a serem celebrados perante a referida C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Os denominados m\u00e9todos adequados de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos t\u00eam sido cada vez mais utilizados em virtude de seus benef\u00edcios, tais como a celeridade e a redu\u00e7\u00e3o de custos transacionais, quando comparados com os altos valores e a morosidade inerentes ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, mesmo diante dos diversos incentivos, a concilia\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico apresenta particularidades, em face da necessidade de comprovar a vantajosidade<\/strong> da negocia\u00e7\u00e3o, haja vista que tal requisito apresenta diversas facetas e que a sua demonstra\u00e7\u00e3o exige um estudo detalhado do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o fosse o bastante, mesmo com estudos detalhados, qualquer transa\u00e7\u00e3o que envolva recursos p\u00fablicos sempre poder\u00e1 ser revista e questionada por \u00f3rg\u00e3os de controle, o que \u00e9 um risco sopesado por gestores quando enfrentam o dilema de agir para resolver o problema ou se omitir.<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas dificuldades, as partes muitas vezes se socorrem ao Poder Judici\u00e1rio, mesmo que essa n\u00e3o seja a op\u00e7\u00e3o mais interessante do ponto de vista pr\u00e1tico e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Eis, exatamente, o caso da CRT que h\u00e1 anos litigava judicialmente em desfavor da ANTT objetivando a anula\u00e7\u00e3o de multas que lhe foram aplicadas em valores desarrazoados e desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

O lit\u00edgio envolvia sete a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias ajuizadas pela Concession\u00e1ria e quatro execu\u00e7\u00f5es propostas pela ag\u00eancia e, apesar de tramitarem h\u00e1 mais quatro anos, a maioria das demandas at\u00e9 este momento n\u00e3o tinha sido sequer julgada em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O caso ainda apresentava uma especificidade, dado que, ap\u00f3s a judicializa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, a ANTT reconheceu em um processo administrativo que assistia raz\u00e3o \u00e0 Concession\u00e1ria no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa em valor superior ao que deveria ter sido aplicado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os normativos vigentes impediam a aplica\u00e7\u00e3o daquele entendimento aos processos administrativos j\u00e1 transitados em julgados no \u00e2mbito da ANTT e que se encontravam judicializados. Assim, n\u00e3o havia outra op\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, sen\u00e3o prosseguir com os lit\u00edgios na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o da Compor da ANTT, com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 1, de 21 de dezembro de 2023, alterou esse cen\u00e1rio, possibilitando a solu\u00e7\u00e3o consensual desse lit\u00edgio a partir da instaura\u00e7\u00e3o do Procedimento de Negocia\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias no qual a quest\u00e3o foi analisada de forma pragm\u00e1tica, com a devida an\u00e1lise da vantajosidade.<\/p>\n\n\n\n

Em uma solu\u00e7\u00e3o consensual com a ora analisada, dificilmente o acordo atender\u00e1 integralmente \u00e0 vontade e aos anseios de qualquer das partes. Em regra, haver\u00e1 concess\u00f5es rec\u00edprocas entre os envolvidos, na busca de uma proposta que atenda ao interesse de ambos e que se revele vantajosa, apesar das ren\u00fancias m\u00fatuas.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, a concession\u00e1ria se comprometeu a aceitar nova decis\u00e3o administrativa, renunciando ao direito de discutir a quest\u00e3o em \u00e2mbito judicial e \u00e0 eventual alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o. Em contrapartida, os valores da multa foram corrigidos para os montantes corretos que deveriam ter sido aplicados desde o in\u00edcio, com a concess\u00e3o do desconto previsto no art. 86 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.083\/2016, em cima dos valores reajustados. O resultado das negocia\u00e7\u00f5es evidencia que bastava haver um mecanismo de concilia\u00e7\u00e3o para viabilizar uma solu\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e justa, de acordo com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Como aspectos aptos a demonstrar a vantajosidade, a diretoria da ANTT destacou (i) a uniformidade de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da ag\u00eancia, evitando decis\u00f5es divergentes e assegurando a isonomia; (ii) a celeridade na resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, com a extin\u00e7\u00e3o das 11 a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao tema e (iii) o pronto pagamento das multas, no prazo de 30 dias. O Termo de Consenso possibilitou a consolida\u00e7\u00e3o de um compromisso para pagamento mais c\u00e9lere dos valores devidos pela Concession\u00e1ria e, ainda, encerrou as a\u00e7\u00f5es judiciais, apresentando-se como uma constru\u00e7\u00e3o adequada e vantajosa tanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto para a CRT.<\/p>\n\n\n\n

* Amanda Ribeiro Lemos<\/strong> \u00e9 advogada do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados. P\u00f3s-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola da Magistratura. Graduada em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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