{"id":19046,"date":"2024-11-08T13:00:00","date_gmt":"2024-11-08T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=19046"},"modified":"2024-11-08T12:06:16","modified_gmt":"2024-11-08T15:06:16","slug":"relator-no-tcu-vota-contra-solucao-consensual-para-repactuacao-da-br-163-ms-e-ministro-pede-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/relator-no-tcu-vota-contra-solucao-consensual-para-repactuacao-da-br-163-ms-e-ministro-pede-vista\/","title":{"rendered":"Relator no TCU vota contra solu\u00e7\u00e3o consensual para repactua\u00e7\u00e3o da BR-163\/MS e ministro pede vista"},"content":{"rendered":"\n

da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O terceiro processo levado ao plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) de uma solu\u00e7\u00e3o consensual para repactua\u00e7\u00e3o de contratos de rodovias teve parecer contr\u00e1rio ao acordo apresentado pelo relator do processo, ministro Aroldo Cedraz.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (6), Cedraz aderiu \u00e0 proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico do tribunal e da Auditoria de Rodovias do \u00f3rg\u00e3o, que apontaram ilegalidade na repactua\u00e7\u00e3o do contrato da CCR MSVia (BR-163\/MS). Para eles,\u00a0n\u00e3o apenas a repactua\u00e7\u00e3o como o processo competitivo para escolha de novo operador n\u00e3o seriam amparados por lei.<\/p>\n\n\n\n

“A proposta desrespeita pontos cruciais da legisla\u00e7\u00e3o referentes aos contratos de concess\u00e3o, como a obriga\u00e7\u00e3o de licitar, a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e aos lances e as regras de revis\u00e3o previstas em lei”, disse Cedraz.<\/p>\n\n\n\n

Houve voto divergente do ministro Benjamin Zymler, que indicou para a aprova\u00e7\u00e3o do acordo pactuado na comiss\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual. Mas o processo n\u00e3o foi apreciado porque o ministro Augusto Nardes pediu vista e prometeu retomar a vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n

Cedraz concordou com os argumentos de que a profundidade das modifica\u00e7\u00f5es propostas na comiss\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual desrespeitam o v\u00ednculo ao instrumento licitat\u00f3rio e que o processo competitivo n\u00e3o tem previs\u00e3o legal e est\u00e1 sendo usado como substituto do processo de relicita\u00e7\u00e3o. Para ele, as ilegalidades no processo s\u00e3o “praticamente intranspon\u00edveis”.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de Cedraz vai em linha oposta a outras duas solu\u00e7\u00f5es consensuais que foram acatadas com pedidos de altera\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do TCU recentemente, as da Eco101 (BR-101\/ES) e da Autopista Fluminense (BR-101\/RJ). Em ambas, o plen\u00e1rio considerou legal a repactua\u00e7\u00e3o dos contratos, contra pareceres da auditoria especializada em ambos os casos e o minist\u00e9rio p\u00fablico em um deles.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Benjamin Zymler, que foi relator do processo da Fluminense, aprovada semana passada com o voto favor\u00e1vel de Cedraz, defendeu que o processo da MSVia tem ainda menos problemas econ\u00f4micos que os outros dois aceitos, com vantajosidade demonstrada sem necessidade de revis\u00e3o de par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n

O ministro reiterou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em repactuar contratos de longo prazo. “\u00c9 uma ideia que transcende a ideia da legalidade estrita. Reconhecemos que n\u00e3o h\u00e1 normativos espec\u00edficos do direito positivo aptos a amparar uma otimiza\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o do contrato. […] Nos posicionamos que a administra\u00e7\u00e3o precisa se libertar do jugo de alguns princ\u00edpios que parecem divinos, como princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento licitat\u00f3rio, edital.”<\/p>\n\n\n\n

“Mais simples”<\/strong>
Zymler puxou voto divergente, nos termos do seu voto anterior, com pedido para que o processo competitivo tenha prazo adequado para os competidores e haja uma transpar\u00eancia de dados do acordo de repactua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, outros pedidos que foram feitos de mudan\u00e7a ou justificativa de custos nos casos anteriores n\u00e3o eram necess\u00e1rios nessa repactua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve apontamentos da auditoria especializada ou do minist\u00e9rio p\u00fablico sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n

“Ele tem caracter\u00edsticas mais simples do que aqueles que foram decididos pelo tribunal. N\u00e3o h\u00e1 muitas discuss\u00f5es sobre os c\u00e1lculos da comiss\u00e3o para se chegar ao contrato remodelado”, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n

“Biruta de aeroporto”<\/strong>
Na solu\u00e7\u00e3o consensual da CCR MSVia, a amplia\u00e7\u00e3o do contrato foi prevista em mais 10 anos e os c\u00e1lculos indicaram que n\u00e3o haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por ativo n\u00e3o amortizado a fazer para a atual concession\u00e1ria, o que para ele \u00e9 um elemento que amplia a vantajosidade da repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do colegiado, ministro Bruno Dantas, lembrou que o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 tinha decidido pela legalidade das repactua\u00e7\u00f5es do setor de rodovia e que, se houver mudan\u00e7a agora, a jurisprud\u00eancia do tribunal ficar\u00e1 como “biruta de aeroporto”.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro processo pendente<\/strong>
As tr\u00eas solu\u00e7\u00f5es consensuais levadas ao plen\u00e1rio do TCU tiveram algum tipo de contesta\u00e7\u00e3o dos relatores, o que na pr\u00e1tica ainda impede que os processos possam ser levados ao processo competitivo que foi acordado na renegocia\u00e7\u00e3o desses contratos.<\/p>\n\n\n\n

Nos dois primeiros, os ministros pediram para que fossem alterados par\u00e2metros do acordo ou que houvesse uma justificativa aceit\u00e1vel para o que foi acordado em rela\u00e7\u00e3o a custos de obras e outros elementos econ\u00f4micos, o que ainda n\u00e3o foi feito pela ag\u00eancia e pelo governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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