{"id":1919,"date":"2018-06-18T15:23:20","date_gmt":"2018-06-18T18:23:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=1919"},"modified":"2018-06-18T15:23:20","modified_gmt":"2018-06-18T18:23:20","slug":"com-enfase-no-contexto-da-greve-agu-defende-mp-do-tabelamento-de-frete-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/com-enfase-no-contexto-da-greve-agu-defende-mp-do-tabelamento-de-frete-no-stf\/","title":{"rendered":"Com \u00eanfase no contexto da greve, AGU defende MP do tabelamento de frete no STF"},"content":{"rendered":"

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n

A AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) entregou, na noite de sexta-feira (15), o\u00a0pronunciamento do governo<\/a>\u00a0nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade\u00a0movidas no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a tabela de frete, que devem ser julgadas nos pr\u00f3ximos dias pelo ministro Luiz Fux. Com \u00eanfase no contexto da greve dos caminhoneiros e invocando outras \u00e1reas da economia com controle de pre\u00e7os, o parecer pede que a MP (medida provis\u00f3ria) n\u00e3o seja declarada inconstitucional.<\/p>\n

O parecer come\u00e7a lembrando que j\u00e1 havia em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, com aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, projeto de lei com caracter\u00edsticas semelhantes. O texto admite que o pa\u00eds tem um “mercado distorcido” e “descasamento” entre oferta e demanda no setor, e que a grande pulveriza\u00e7\u00e3o do mercado estaria impedindo que houvesse uma solu\u00e7\u00e3o adequada para o problema –\u00a0apontando que os aumentos de custos estariam recaindo exclusivamente sobre os transportadores.<\/p>\n

Na parte legal, um dos pontos que o texto ataca \u00e9 ao fato da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) n\u00e3o ter atribui\u00e7\u00e3o legal para fazer uma tabela de pre\u00e7os. De acordo com o parecer, a lei que cria a ag\u00eancia d\u00e1 a ela poder para reprimir a competi\u00e7\u00e3o imperfeita e infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica e diz que a pr\u00e1tica de pre\u00e7os abaixo de custo, o que estaria acontecendo no frete rodovi\u00e1rio, deve ser combatida.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, usado por todos os demandantes para apontar a inconstitucionalidade da medida, a AGU lan\u00e7a m\u00e3o dos Artigos 174 e 178, dizendo que o governo pode fazer interven\u00e7\u00e3o na atividade econ\u00f4mica e que a a \u00e1rea de transporte \u00e9 regul\u00e1vel. Um trecho do 170 tamb\u00e9m \u00e9 usado para defender a regula\u00e7\u00e3o, o que diz que a ordem econ\u00f4mica deve preservar o trabalho digno. De acordo com a AGU, o trabalho dos aut\u00f4nomos estaria atualmente na situa\u00e7\u00e3o abaixo da dignidade.<\/p>\n

“Desse modo, entende-se que eventual pagamento pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de carga deve ser capaz de assegurar o sustento do transportador aut\u00f4nomo e de sua fam\u00edlia, garantindo-se um m\u00ednimo de remunera\u00e7\u00e3o a esse grupo de trabalhadores”, afirma o parecer. “Portanto, o pagamento de um valor, ao menos m\u00ednimo, para o frete de transporte de carga est\u00e1 intrinsecamente ligado ao princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial, necess\u00e1rio para garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00b0, I1I, da CF) ao transportador aut\u00f4nomo”.<\/p>\n

Os aut\u00f4nomos s\u00e3o, contudo, apenas cerca de 1\/3 da frota nacional e n\u00e3o h\u00e1 qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre empresas e aut\u00f4nomos na nova lei. Mas o texto segue defendendo a regula\u00e7\u00e3o sobre o mercado de aut\u00f4nomos, lembrando que o estado atua em outras \u00e1reas controlando os pre\u00e7os, entre eles os de medicamento.<\/p>\n

“Resta incontroverso, no caso, que a atua\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e9 leg\u00edtima, bem como que os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia devem ser compreendidos em cotejo com todo o programa constitucional, preservando-se a dignidade da profiss\u00e3o de caminhoneiro”, diz o texto, em que s\u00e3o citadas algumas decis\u00f5es do ministro Fux, para defender a legalidade da medida.<\/p>\n

Fazenda contra<\/strong>
\nO parecer da AGU, no entanto, \u00e9 oposto ao que defendem outras \u00e1reas do governo. Entre elas, a pr\u00f3pria ANTT, conforme mostrou reportagem da edi\u00e7\u00e3o 317 da\u00a0Ag\u00eancia iNFRA <\/strong>sobre pareceres de 2015 da ag\u00eancia reguladora sobre o tema.<\/p>\n

Dessa vez, quem veio apontar a ilegalidade da medida foi a\u00a0Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o da Produtividade e Advocacia da Concorr\u00eancia\u00a0do Minist\u00e9rio da Fazenda, que, em pronunciamento no processo, afirmou que “ao reintroduzir o tabelamento em setor aberto \u00e0 livre concorr\u00eancia sem a devida an\u00e1lise do impacto que medida ter\u00e1 sobre os demais mercados e, em \u00faltima an\u00e1lise, sobre o consumidor, n\u00e3o conseguir\u00e1 assegurar, conforme prop\u00f4s, a exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social\u201d.
\n.<\/p>\n

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