{"id":19223,"date":"2024-11-13T15:30:00","date_gmt":"2024-11-13T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=19223"},"modified":"2024-11-13T13:21:36","modified_gmt":"2024-11-13T16:21:36","slug":"opiniao-o-impopular-anteprojeto-da-reforma-portuaria-uma-conta-cara-que-sera-paga-pelos-eleitores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-impopular-anteprojeto-da-reforma-portuaria-uma-conta-cara-que-sera-paga-pelos-eleitores\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 O impopular anteprojeto da reforma portu\u00e1ria: uma conta cara que ser\u00e1 paga pelos eleitores"},"content":{"rendered":"\n

Andr\u00e9 de Seixas*, Eduardo Heron** e Osvaldo Agripino***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por iniciativa do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o deputado Arthur Lira, em ato de 22 de novembro de 2023, foi institu\u00edda uma comiss\u00e3o especial de juristas com a finalidade de apresentar anteprojeto de proposi\u00e7\u00e3o legislativa para revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o legal da explora\u00e7\u00e3o direta e indireta pela Uni\u00e3o de portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, a Ceportos.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio da Ceportos e o anteprojeto de Lei, com 416 p\u00e1ginas, foram submetidos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos seus membros, aprovado e divulgado recentemente, e sugere (art. 150) a revoga\u00e7\u00e3o da atual Lei Nacional dos Portos (Lei n\u00ba 12.815, de 5 de junho de 2013).<\/p>\n\n\n\n

Apesar do esfor\u00e7o dos membros da comiss\u00e3o, o resultado surpreendeu os que estudam e se preocupam com a competitividade da economia nacional, especialmente, os usu\u00e1rios de servi\u00e7os portu\u00e1rios (embarcadores, exportadores e importadores) e os consumidores finais dos produtos que passam pelos portos.<\/p>\n\n\n\n

O que foi proposto \u00e0 carga fere de morte a possibilidade do Estado, atrav\u00e9s da regula\u00e7\u00e3o, proporcionar competitividade aos nossos produtos. Assim, ao inviabilizar o servi\u00e7o adequado, acaba por afastar, ainda mais, a possibilidade de entrada no Brasil na OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico), que garante ao pa\u00eds ter um carimbo ou selo de viabilidade para neg\u00f3cios e investimentos. Em outras palavras: um enorme preju\u00edzo ao Brasil, um desservi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque o anteprojeto prop\u00f5e pre\u00e7os sem limites para a carga, com o fim da garantia da modicidade nos pre\u00e7os e tarifas, com a supress\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o vital do servi\u00e7o adequado na futura lei e, pior, ironicamente, cria a garantia da modicidade para as tarifas pagas pelos operadores portu\u00e1rios e armadores, ou seja, esses ter\u00e3o pre\u00e7os e tarifas com limites, o que viola a isonomia \u00e0 garantia da modicidade entre esses e o usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar: quem \u00e9 o usu\u00e1rio que demanda servi\u00e7os nos portos organizados (arrendat\u00e1rios) e TUPs (terminais de uso privado)? Exportadores, importadores, operadores portu\u00e1rios, transportadores mar\u00edtimos, cujos navios pagam tarifa para usar o canal de acesso. Sobre esse conceito de usu\u00e1rio que utiliza os servi\u00e7os portu\u00e1rios, \u00e9 preponderante que o anteprojeto contemple propostas imparciais que aprimorem a futura Lei, sem discriminar determinado segmento, e garanta as conquistas j\u00e1 consagradas aos usu\u00e1rios (carga) na atual lei, sem retrocesso, como \u00e9 o caso da modicidade, previsibilidade, planejamento e competitividade a essas empresas geradoras de emprego, renda e divisas ao pa\u00eds.    <\/p>\n\n\n\n

Apesar do empenho dos membros da comiss\u00e3o, que prop\u00f4s alguns avan\u00e7os, como os que se referem ao aperfei\u00e7oamento do Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria, da rela\u00e7\u00e3o porto-cidade e a inclus\u00e3o dos retroportu\u00e1rios na regula\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), o anteprojeto trouxe muitas garantias aos terminais e armadores, mas suprimiu as garantias dos usu\u00e1rios, justamente daqueles que pagam todas as contas do sistema log\u00edstico-portu\u00e1rio do Brasil e fazem essa imensa roda girar.<\/p>\n\n\n\n

Mencione-se que, o problema se agrava, ainda mais, porque n\u00e3o foi acolhida proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma metodologia para identifica\u00e7\u00e3o de abusividade nos pre\u00e7os e tarifas no setor na nova lei, seguindo padr\u00f5es de excel\u00eancia de outros pa\u00edses e as decis\u00f5es do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) decorrentes de auditorias e den\u00fancias de abusos de pre\u00e7os no setor portu\u00e1rio, diante do d\u00e9bil modelo de regula\u00e7\u00e3o ex post, <\/em>ainda com cobran\u00e7a ad valorem<\/em> em percentual vinculado ao valor CIF da carga.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es de excel\u00eancia de outros pa\u00edses, \u00e9 importante avaliar a padroniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o somente sob a perspectiva de valores cobrados pelos servi\u00e7os portu\u00e1rios, mas tamb\u00e9m por sua efici\u00eancia e entrega do servi\u00e7o adequado. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para suprimir a garantia de modicidade aos usu\u00e1rios e negar a cria\u00e7\u00e3o da metodologia acima, ap\u00f3s 23 anos da cria\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ranking<\/a> do World Shipping Council, a melhor posi\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 ocupada pelo porto de Santos (SP) (46\u00aa posi\u00e7\u00e3o), o maior da Am\u00e9rica do Sul, que movimentou 4,7 milh\u00f5es de TEUs em 2023, quase 50% do total movimentado em 2023 em todos os portos do Brasil. Portanto, ao comparar os valores dos servi\u00e7os portu\u00e1rios, deve-se avaliar tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia e modicidade do servi\u00e7o adequado prestado aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Por tais motivos, \u00e9 vital garantir a modicidade aos usu\u00e1rios e a cria\u00e7\u00e3o de metodologia na lei, condi\u00e7\u00e3o para a efetividade da modicidade, baseado no livre mercado e na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

O anteprojeto surpreendeu no tema modicidade, pois foi muito al\u00e9m da tentativa frustrada da Lei n\u00ba 14.047\/2020 (disp\u00f5e sobre medidas tempor\u00e1rias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no \u00e2mbito do setor portu\u00e1rio), que visava excluir a garantia da \u201cmodicidade\u201d e da \u201cpublicidade\u201d nos pre\u00e7os dos terminais de uso privado. O problema voltou com mais for\u00e7a, com o direito ao abuso, porque sem limites.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos TUPs (Terminais de Uso Privado), esses terminais, em 2023, segundo anu\u00e1rio da ANTAQ, movimentaram 37% das unidades de cont\u00eaineres no Brasil, de um total de 6,84 milh\u00f5es de unidades, 2,54 milh\u00f5es foram em TUP\u00b4s e 4,29 milh\u00f5es em portos organizados.<\/p>\n\n\n\n

O anteprojeto exclui a garantia existente da modicidade para os usu\u00e1rios de TUPs e dos arrendat\u00e1rios, todavia, inclui-a para os operadores portu\u00e1rios, por exemplo, que cobram dos armadores que operam como usu\u00e1rios dos portos e na infraestrutura de acesso aquavi\u00e1rio (Tabela I, ao fim do texto).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos que a justificativa do relat\u00f3rio abaixo n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a modicidade e n\u00e3o traz justificativa econ\u00f4mica minimamente plaus\u00edvel acerca dos motivos da sua retirada, o que torna o anteprojeto impopular. Ele abre uma enorme porteira para aumentos abusivos de pre\u00e7os de servi\u00e7os portu\u00e1rios, cuja conta, no final, ser\u00e1 suportada pelos cidad\u00e3os nas prateleiras dos supermercados, farm\u00e1cias e com\u00e9rcio de maneira geral.<\/p>\n\n\n\n

Isso pressionar\u00e1, e muito, os pre\u00e7os de diversos produtos de primeir\u00edssima necessidade, sendo certo que os nossos parlamentares enfrentar\u00e3o problemas junto aos seus eleitores que pagar\u00e3o a conta:<\/p>\n\n\n\n

Justificativa: A garantia da modicidade e da publicidade das tarifas praticadas pelas autoridades portu\u00e1rias nos portos p\u00fablicos ou pelas administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nos portos concedidos \u00e9 uma diretriz que visa promover a transpar\u00eancia e a competitividade no setor. Tarifas m\u00f3dicas e transparentes s\u00e3o essenciais para atrair usu\u00e1rios e investidores, al\u00e9m de permitir um melhor planejamento log\u00edstico por parte dos agentes econ\u00f4micos que utilizam os servi\u00e7os portu\u00e1rios. (p. 257)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que a atividade portu\u00e1ria \u00e9 de interesse p\u00fablico, porque, nos termos da Al\u00ednea f, Inciso XII do Art. 21 da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 Uni\u00e3o, privativamente, explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o os portos mar\u00edtimos, fluviais e lacustres. Logo, compete ao Estado proporcionar ao usu\u00e1rio o servi\u00e7o adequado via garantias de pre\u00e7os competitivos aos cidad\u00e3os do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Cabe lembrar que a retirada da modicidade e da publicidade nos pre\u00e7os para os TUPs j\u00e1 foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, depois da press\u00e3o dos usu\u00e1rios, com destaque para a atua\u00e7\u00e3o conjunta da Log\u00edstica Brasil e do Cecaf\u00e9 (Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil) que, al\u00e9m de oficiarem ao ex-presidente da Rep\u00fablica, foram ao Congresso Nacional conversar com diversas lideran\u00e7as, que entenderam o tamanho do problema e mantiveram o veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n

O conceito operacional \u201cmodicidade\u201d, que \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado, um direito constitucional do usu\u00e1rio que faz parte de v\u00e1rios normativos e dos contratos de arrendamento, autoriza\u00e7\u00e3o e de ades\u00e3o que envolvem os servi\u00e7os portu\u00e1rios, poder\u00e1 ser ainda mais sonegado.<\/p>\n\n\n\n

Essa condi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 vital para a competitividade da economia por meio da log\u00edstica mar\u00edtima-portu\u00e1ria, foi citada somente duas vezes no relat\u00f3rio e no anteprojeto (416 p\u00e1ginas). Ironicamente, as palavras \u201clivre\u201d e \u201cliberdade\u201d foram citadas 33 e 63 vezes, respectivamente. Indo al\u00e9m, a \u201clivre iniciativa\u201d foi citada 13 vezes e \u201cservi\u00e7o adequado\u201d tr\u00eas vezes.<\/p>\n\n\n\n

Uma despropor\u00e7\u00e3o e  paradoxo quando se trata de defesa da competividade da economia nacional, que depende sobremaneira da infraestrutura portu\u00e1ria para os seus neg\u00f3cios e, especialmente, quando 95% (ANTAQ, 2023) do com\u00e9rcio exterior brasileiro \u00e9 feito pela via mar\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Diante de fatos e argumentos, verifica-se que, nesse ponto, parcela dos prestadores de servi\u00e7os, na verdade, defende o direito de abuso<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao setor produtivo e, consequentemente, aos cidad\u00e3os. Assim, esperamos que o Congresso Nacional, ao ouvir as manifesta\u00e7\u00f5es dos prejudicados com a reda\u00e7\u00e3o proposta de retirada da garantia da modicidade aos usu\u00e1rios da lei, reveja-a, pois \u00e9 evidente que essa altera\u00e7\u00e3o prejudicar\u00e1 muito a economia nacional e atingir\u00e1, em cheio, as camadas menos favorecidas da nossa sociedade, com o aumento dos custos de transa\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 um fato e n\u00e3o uma mera suposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 imprescind\u00edvel que os parlamentares do Congresso Nacional percebam que a proposta \u00e9 extremamente impopular e de alto risco pol\u00edtico, pois a retirada da garantia da modicidade se tornar\u00e1 um desafio junto aos seus eleitores, tendo em vista que o aumento dos custos de transa\u00e7\u00e3o portu\u00e1rios ser\u00e1 transferido aos produtos nas prateleiras dos supermercados, farm\u00e1cias e com\u00e9rcio em geral, seja pela eleva\u00e7\u00e3o dos custos dos insumos, seja pela eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos produtos acabados e aumento da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Devemos lembrar que o usu\u00e1rio embarcador \u00e9 a figura mais pr\u00f3xima da popula\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados desejava um resultado t\u00e3o impopular \u00e0 carga quando criou essa comiss\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Temos certeza de que n\u00e3o estamos diante do fim, quando se trata de aperfei\u00e7oar o marco regulat\u00f3rio para garantir servi\u00e7o adequado atrav\u00e9s da condi\u00e7\u00e3o da modicidade ao usu\u00e1rio dos servi\u00e7os portu\u00e1rios em atividade regulada pela ANTAQ que, at\u00e9 hoje, 23 anos ap\u00f3s a sua cria\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o disp\u00f5e de metodologia para identificar abusividade nos setores portu\u00e1rio e mar\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um paradoxo. Isso se d\u00e1, especialmente, quando o estado e governo devem buscar mais efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o somente para o investidor privado, de um lado,  mas para o usu\u00e1rio, de outro lado, cuja competitividade \u00e9 raz\u00e3o de existir da regula\u00e7\u00e3o de toda a cadeia de prestadores de servi\u00e7o. \u00c9 preciso ter equil\u00edbrio, garantir a modicidade de forma ison\u00f4mica a todos, e n\u00e3o ser impopular aos consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, agora, e pela segunda vez, lembramos ao atual presidente da Rep\u00fablica e aos nossos parlamentares que o anteprojeto impopular \u00e0 carga aprovado pela Ceportos \u00e9 um verdadeiro tiro nos seus p\u00e9s, portanto, \u00e9 preciso avaliar os desdobramentos pol\u00edticos negativos que ele trar\u00e1. Esses, em breve, ter\u00e3o que prestar contas aos seus eleitores.<\/p>\n\n\n\n

Quadro sint\u00e9tico-comparativo da modicidade na Lei dos Portos x Anteprojeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba. 12.815\/2013<\/strong><\/td>Anteprojeto CEPORTOS<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 3\u00ba A explora\u00e7\u00e3o dos portos organizados e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do Pa\u00eds, deve seguir as seguintes diretrizes: <\/a><\/a>  <\/td>Art. 4\u00ba A explora\u00e7\u00e3o dos portos p\u00fablicos e privados, bem como a atividade de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, com o objetivo de aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento do Pa\u00eds, dever\u00e3o seguir as seguintes diretrizes:  <\/td><\/tr>
II – garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e pre\u00e7os praticados no setor<\/em>, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usu\u00e1rios;  <\/td>III – garantia da modicidade e da publicidade das tarifas<\/em> praticadas pelas autoridades portu\u00e1rias nos portos p\u00fablicos ou pelas administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nos portos concedidos; (…) V \u2013 est\u00edmulo a modicidade de pre\u00e7os praticados no setor<\/em>, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usu\u00e1rios;  <\/td><\/tr>
As diretrizes da modicidade e da publicidade  se aplicam a todos que prestam servi\u00e7os portu\u00e1rios, instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias (TUP\u00b4s e arrendat\u00e1rios)                 Operadores portu\u00e1rios e armadores n\u00e3o possu\u00edam essa garantia<\/td>As diretrizes da mocidade e da publicidade se convertido em lei, ser\u00e3o aplicados somente \u00e0s autoridades portu\u00e1rias na cobran\u00e7a de tarifas para armadores, arrendat\u00e1rios, dentre outros, portanto, excluir\u00e3o todos os TUP\u00b4s e arrendat\u00e1rio<\/strong>s<\/strong>. Significa dizer que n\u00e3o haver\u00e1 mais a garantia-exig\u00eancia da modicidade nos pre\u00e7os e tarifas do setor portu\u00e1rio, mas t\u00e3o somente o \u201cest\u00edmulo\u201d.   Operadores portu\u00e1rios e armadores passam a ter a garantia da modicidade, enquanto usu\u00e1rios tiveram essa garantia retirada da Lei. O problema se agrava com a verticaliza\u00e7\u00e3o dos operadores portu\u00e1rios por armadores de c cont\u00eaineres, que ter\u00e3o dessa forma, uma dupla garantia da modicidade, enquanto o usu\u00e1rio, n\u00e3o.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

* Andr\u00e9 de Seixas <\/strong>\u00e9 Presidente da Log\u00edstica Brasil.<\/p>\n\n\n\n

** Eduardo Heron <\/strong>\u00e9 Diretor t\u00e9cnico do Cecaf\u00e9 (Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil).<\/p>\n\n\n\n

*** Osvaldo Agripino <\/strong>\u00e9 advogado e consultor em log\u00edstica de com\u00e9rcio exterior, P\u00f3s-Doutor em Regula\u00e7\u00e3o de Transportes e Portos Comparada (Harvard University<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Andr\u00e9 de Seixas*, Eduardo Heron** e Osvaldo Agripino*** Por iniciativa do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o deputado Arthur Lira, em ato de 22 de novembro de 2023, foi institu\u00edda uma comiss\u00e3o especial de juristas com a finalidade de apresentar anteprojeto de proposi\u00e7\u00e3o legislativa para revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o legal da explora\u00e7\u00e3o direta e 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