{"id":19252,"date":"2024-11-14T14:00:00","date_gmt":"2024-11-14T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=19252"},"modified":"2024-11-18T12:50:33","modified_gmt":"2024-11-18T15:50:33","slug":"tcu-aprova-repactuacao-da-br-163-ms-com-acrescimo-de-dez-anos-de-contrato-e-capex-de-r-93-bi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-aprova-repactuacao-da-br-163-ms-com-acrescimo-de-dez-anos-de-contrato-e-capex-de-r-93-bi\/","title":{"rendered":"TCU aprova repactua\u00e7\u00e3o da BR-163\/MS com acr\u00e9scimo de dez anos de contrato e capex de R$ 9,3 bi"},"content":{"rendered":"\n

Sheyla Santos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) aprovou, por seis votos a um, na \u00faltima quarta-feira (13), a proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual para repactua\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da BR-163\/MS, da MSVia. Trata-se da terceira proposta de acordo no \u00e2mbito da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos) aprovada no plen\u00e1rio da corte. Leia\u00a0aqui<\/a>\u00a0a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, todas as propostas aprovadas tiveram indica\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as no texto original ou novas justificativas por parte da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) e do governo federal para os valores do acordo. Embora aprovados, os acordos ainda dependem de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O acordo aprovado nesta quarta-feira estabelece que o novo prazo do contrato de concess\u00e3o da rodovia ser\u00e1 de 29 anos, a contar da assinatura do termo aditivo de repactua\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s conclus\u00e3o do procedimento competitivo, representando, assim, um acr\u00e9scimo de dez anos em rela\u00e7\u00e3o ao prazo original.<\/p>\n\n\n\n

Degraus tarif\u00e1rios<\/strong>
Sobre as tarifas de ped\u00e1gio, o acordo prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es nos moldes de um novo projeto de concess\u00e3o, com degraus tarif\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A tarifa de pista simples, que hoje \u00e9 de R$ 7,52 por 100 km, vai subir R$ a 10,06 por 100 km no segundo ano. No terceiro ano de contrato, ela vai a R$ 12,60 por 100 km, at\u00e9 atingir o valor cheio de R$ 15,13 por 100 km no quarto ano.<\/p>\n\n\n\n

Nova precifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
A decis\u00e3o estabelece um novo cronograma de obras, com 203 km de duplica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de uma nova precifica\u00e7\u00e3o, com R$ 9,3 bilh\u00f5es em capital (capex) e R$ 7,1 bilh\u00f5es em despesas operacionais (opex).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o TCU, a proposta prev\u00ea melhorias em 379 acessos, implanta\u00e7\u00e3o ou melhoramento de 180 dispositivos e implanta\u00e7\u00e3o de 22 passarelas. Al\u00e9m disso, est\u00e3o previstas execu\u00e7\u00f5es de 147,7 km de terceiras faixas, 22,9 km de vias marginais, 467,4 km de melhorias de acostamentos, implanta\u00e7\u00e3o de 22,6 km de contornos em pista simples e implanta\u00e7\u00e3o de 6,1 km de contornos em pista dupla.<\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o e regras contratuais<\/strong>
Para garantir a execu\u00e7\u00e3o dos investimentos, o acordo prev\u00ea um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, com fiscaliza\u00e7\u00e3o trimestral. Em caso de descumprimentos, o TCU ainda prev\u00ea a chamada \u201cExtin\u00e7\u00e3o Antecipada Consensual\u201d, ou seja, rescis\u00e3o antecipada do contrato, em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras contratuais, foram adotadas regras semelhantes \u00e0s do modelo da 5\u00aa etapa, com altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, incluindo compartilhamento de riscos de demanda e de insumos e de prote\u00e7\u00e3o cambial. A proposta inclui uma flexibiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros operacionais e a possibilidade de troca de controle da concess\u00e3o, com op\u00e7\u00e3o de abertura para concorrentes interessados em assumir o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia na corte<\/strong>
A proposta de repactua\u00e7\u00e3o aprovada havia sido retirada de pauta em sess\u00e3o plen\u00e1ria na semana passada, com pedido de vista, ap\u00f3s o relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, apresentar voto contr\u00e1rio \u00e0 proposta de acordo. Nesta quarta-feira, em voto complementar, ele afirmou considerar ilegal o conte\u00fado da solu\u00e7\u00e3o consensual e disse que o interesse p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 plenamente configurado na proposta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO conte\u00fado da solu\u00e7\u00e3o consensual proposta \u00e9 irremediavelmente ilegal, vez que inconcili\u00e1vel n\u00e3o apenas com a letra da lei, mas tamb\u00e9m com todo o ordenamento jur\u00eddico\u201d, disse Cedraz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O voto divergente do ministro Benjamin Zymler, que foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta, considerando-a legal, foi acompanhado por outros cinco ministros.<\/p>\n\n\n\n

Processo competitivo<\/strong>
Na \u00faltima quarta-feira (13), o Minist\u00e9rio dos Transportes publicou\u00a0portaria<\/a>\u00a0criando a\u00a0Comiss\u00e3o de Procedimento Competitivo Simplificado, que vai uniformizar as diretrizes de pol\u00edtica p\u00fablica para os leil\u00f5es que ter\u00e3o que ser feitos para as concess\u00f5es que forem repactuadas no TCU.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ato, a comiss\u00e3o ser\u00e1 coordenada pela Consultoria Jur\u00eddica do minist\u00e9rio, ter\u00e1 outros tr\u00eas membros, um de cada secretaria da pasta (executiva, de rodovias e de ferrovias), e seu funcionamento ter\u00e1 prazo de 15 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para entregar um relat\u00f3rio final.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o da BR-101\/ES\/BA<\/strong>
A ANTT prorrogou para at\u00e9 23 de dezembro o prazo para envio de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Consulta P\u00fablica 1\/2024 sobre a concess\u00e3o da BR-101\/ES\/BA. Mais informa\u00e7\u00f5es neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Reequil\u00edbrios da Covid-19<\/strong>
Na sess\u00e3o desta quarta-feira, o TCU tamb\u00e9m deliberou sobre auditoria que acompanhou as medidas da ANTT em rela\u00e7\u00e3o aos reequil\u00edbrios dos contratos de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais, considerando o impacto das medidas de combate \u00e0 Covid-19. Em decis\u00e3o que pode ser lida aqui<\/a>, o ministro Antonio Anastasia n\u00e3o indicou altera\u00e7\u00f5es, recomendando poss\u00edvel acompanhamento de novos pedidos de reequil\u00edbrio nos casos em que a unidade t\u00e9cnica da corte avaliar necessidade de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ANAC<\/strong>
O tribunal ainda avaliou embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre den\u00fancia feita pela empresa Aurora da Amaz\u00f4nia sobre poss\u00edveis irregularidades da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), negando-lhe recurso. A den\u00fancia trata de crit\u00e9rios e fixa\u00e7\u00e3o de valores para a aplica\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de Tarifas Aeroportu\u00e1rias de Armazenagem e Capatazia sobre cargas a serem importadas ou em situa\u00e7\u00f5es especiais. Leia aqui<\/a> a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Telefonia<\/strong>
O processo que trata da solicita\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual para adapta\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o de STFC (Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado) foi exclu\u00eddo da pauta ap\u00f3s pedido de vista do ministro Jorge Oliveira. O processo retorna \u00e0 pauta em 27 de novembro, visto que n\u00e3o haver\u00e1 sess\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 20 em raz\u00e3o do feriado da Consci\u00eancia Negra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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