{"id":19346,"date":"2024-11-27T11:00:00","date_gmt":"2024-11-27T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=19346"},"modified":"2024-11-28T11:13:57","modified_gmt":"2024-11-28T14:13:57","slug":"sem-normas-tarifa-social-de-agua-e-esgoto-nao-tem-condicoes-de-entrar-em-vigor-em-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/sem-normas-tarifa-social-de-agua-e-esgoto-nao-tem-condicoes-de-entrar-em-vigor-em-dezembro\/","title":{"rendered":"Sem normas, tarifa social de \u00e1gua e esgoto n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de entrar em vigor em dezembro"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Criada pela Lei 14.898\/2014<\/a> para entrar em vigor em dezembro, a Tarifa Social de Saneamento n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de ser aplicada na data prevista na legisla\u00e7\u00e3o, dia 11 de dezembro, na maior parte do pa\u00eds, alertam especialistas no tema ouvidos pela Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea que as empresas devem dar desconto de 50% na tarifa de \u00e1gua e esgoto de quem \u00e9 cadastrado nos programa sociais do governo, limitado a um consumo de 15 metros c\u00fabicos por m\u00eas. O in\u00edcio da vig\u00eancia est\u00e1 previsto para 11 de dezembro, 180 ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o est\u00e3o definidas regras para que os contratos das concession\u00e1rias e prestadoras de servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto no pa\u00eds sejam reequilibrados, o que \u00e9 previsto na lei como condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos descontos para os usu\u00e1rios, em praticamente nenhuma \u00e1rea atendida.<\/p>\n\n\n\n

O maior problema apontado por quem est\u00e1 a par do tema \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer o reequil\u00edbrio dos contratos porque a maioria dos estados n\u00e3o deu acesso aos dados do Cad\u00danico, o cadastro no qual os usu\u00e1rios devem estar inscritos para receberem os benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A lei estipula tamb\u00e9m que ser\u00e3o usados m\u00e9todos para evitar aumentos de tarifas para outros usu\u00e1rios para compensar aqueles que v\u00e3o deixar de pagar, mas isso n\u00e3o est\u00e1 regulamentado. A ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) s\u00f3 deve estar com uma norma de refer\u00eancia sobre o tema aprovada no ano que vem. Mesmo assim, algumas ag\u00eancias regionais j\u00e1 est\u00e3o definindo as regras em consultas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A tentativa \u00e9 fazer com que fique claro que a implanta\u00e7\u00e3o da tarifa social precisa ser gradual para evitar tanto desequil\u00edbrios contratuais como repasses elevados nas tarifas daqueles que n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados com a Tarifa Social. Mas isso depende de a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Cidades, que a poucos dias da implanta\u00e7\u00e3o da tarifa social ainda n\u00e3o deu diretrizes espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 sinal de que um fundo previsto na lei para compensar os aumentos esteja de fato sendo criado. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso para esse fundo, o que o tornaria in\u00f3cuo caso ele pudesse de fato existir at\u00e9 a lei.<\/p>\n\n\n\n

10% a 15% de reajustes estimados<\/strong>
Estimativas das empresas do setor privado de saneamento indicam que as tarifas podem subir em m\u00e9dia 15% nas concession\u00e1rias privadas caso toda a compensa\u00e7\u00e3o pela tarifa seja feita nas contas de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Em apresenta\u00e7\u00e3o sobre o tema realizada na \u00faltima segunda-feira (25) na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa da C\u00e2mara dos Deputados, o representante da associa\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas de saneamento informou que um estudo preliminar delas, sem dados mais precisos do Cad\u00danico, indica redu\u00e7\u00e3o de R$ 1,4 bilh\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o de 13 empresas e uma necessidade de reequil\u00edbrio de quase 10% nas tarifas. A reuni\u00e3o pode ser vista neste link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sem os dados completos do Cad\u00danico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter um valor preciso, segundo a diretora-executiva da AbconSindcon (Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto), Christianne Dias.<\/p>\n\n\n\n

“Tirando S\u00e3o Paulo, que fez parceria com a Artesp [Ag\u00eancia de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo], n\u00e3o temos os dados do Cad\u00danico dispon\u00edveis em nenhum estado para fazer as contas. Tem sido uma conversa dif\u00edcil. A ANA est\u00e1 tentando buscar essas informa\u00e7\u00f5es para disponibilizar para as ag\u00eancias”, explicou  Christianne. “O tempo \u00e9 que \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo a dirigente, as empresas privadas est\u00e3o cobertas pela lei para que s\u00f3 fa\u00e7am a implementa\u00e7\u00e3o da tarifa social se tiverem os seus contratos equilibrados. Mas o temor \u00e9 como os \u00f3rg\u00e3os de controle v\u00e3o interpretar isso e iniciar os pedidos para que os usu\u00e1rios que t\u00eam direito possam receber o benef\u00edcio, o que \u00e9 previsto de forma autom\u00e1tica pela lei.<\/p>\n\n\n\n

“\u00d4nus do prestador”<\/strong>
Associa\u00e7\u00f5es que defendem os direitos dos usu\u00e1rios disseram durante o evento na C\u00e2mara, feito a pedido do deputado federal Joseilton Ramos (PT-BA), que j\u00e1 solicitaram a todas as procuradorias e defensorias dos estados para que fiscalizem a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio a partir de 11 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Juliana Braga, defensora p\u00fablica no Distrito Federal, alertou durante o encontro que a lei \u00e9 clara de que o \u00f4nus por incluir os usu\u00e1rios no benef\u00edcio \u00e9 das empresas e que \u00e9 necess\u00e1rio que elas trabalhem em conjunto com as autoridades para que a implanta\u00e7\u00e3o seja efetiva, j\u00e1 que a efic\u00e1cia \u00e9 imediata.<\/p>\n\n\n\n

“O \u00f4nus \u00e9 do prestador. Ele vai precisar facilitar o acesso do usu\u00e1rio. Se o prestador ignora que o usu\u00e1rio tem direito e continua cobrando a tarifa regular, isso pode configurar uma cobran\u00e7a indevida, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o consumerista”, disse a defensora.<\/p>\n\n\n\n

Quase 70% das cidades brasileiras s\u00e3o servidas por empresas p\u00fablicas de saneamento ou presta\u00e7\u00e3o direta dos governos locais. Nesses casos, em geral, n\u00e3o h\u00e1 contratos espec\u00edficos de presta\u00e7\u00e3o e essas empresas ou servi\u00e7os locais dependem das a\u00e7\u00f5es dos governos para terem suas finan\u00e7as equilibradas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, e tamb\u00e9m por estarem em geral atendendo regi\u00f5es com maiores quantidades de usu\u00e1rios do Cad\u00danico, a situa\u00e7\u00e3o dessas companhias \u00e9 considerada mais complexa do que a das companhias privadas, na avalia\u00e7\u00e3o de especialistas que falaram com a Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Momento delicado<\/strong>
O representante da Aesbe (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento) na comiss\u00e3o da C\u00e2mara, o advogado Mateus da Cruz Oliveira, informou que o n\u00famero de benefici\u00e1rios de tarifas sociais que hoje \u00e9 estimado em 500 mil pode chegar a 3,6 milh\u00f5es. Segundo ele, a associa\u00e7\u00e3o reconhece que \u00e9 uma medida excelente, visando \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento, mas que vem num momento complicado para o setor.<\/p>\n\n\n\n

“O setor de saneamento se encontra em momento cr\u00edtico e delicado, n\u00e3o s\u00f3 pela implanta\u00e7\u00e3o da tarifa social, mas pela necessidade de garantir o investimento para a universaliza\u00e7\u00e3o”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

No setor, os problemas para a implementa\u00e7\u00e3o da Tarifa Social est\u00e3o sendo vistos como um pequeno ensaio do que ser\u00e1 a reforma tribut\u00e1ria para o saneamento, caso ela seja aprovada como est\u00e1, ou seja, com as contas de saneamento pagando tarifa cheia nos novos impostos criados.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota efetiva hoje gira em torno dos 9%, e ela passaria \u00e0 casa dos 27%. O maior recolhimento de impostos pelas concession\u00e1rias retiraria recursos delas imediatamente e teria que ser compensado com aumentos de tarifas ou outras formas de compensa\u00e7\u00e3o a serem dadas pelas ag\u00eancias ou governos locais. Mas no setor ningu\u00e9m acredita que essas compensa\u00e7\u00f5es vir\u00e3o de forma adequada e na velocidade prevista, exatamente como se anuncia agora com a Tarifa Social.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que ag\u00eancias locais t\u00eam dificuldades para fazer c\u00e1lculos complexos necess\u00e1rios para reequilibrar contratos e os governantes t\u00eam poucos incentivos a gerar aumentos nas contas de consumo. Por isso, a previs\u00e3o \u00e9 que tanto a tarifa social, como a reforma, reduzam os investimentos necess\u00e1rios para cumprir a meta de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Depende de entidades de regula\u00e7\u00e3o”<\/strong>
Em nota, o Minist\u00e9rio das Cidades afirmou que a implementa\u00e7\u00e3o da Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto “representa um importante marco na universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico no Brasil” e que “esse avan\u00e7o requer uma articula\u00e7\u00e3o coordenada entre os entes federativos, reguladores e prestadores de servi\u00e7os para assegurar a efetividade dos benef\u00edcios previstos”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a nota, de acordo com o Marco Legal do Saneamento (Lei 11.445\/2007), “\u00e9 fun\u00e7\u00e3o da entidade reguladora analisar os pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro apresentados pelos prestadores de servi\u00e7os”, o que envolve “consulta aos usu\u00e1rios e ao titular do servi\u00e7o, seguindo os princ\u00edpios da modicidade tarif\u00e1ria e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos”.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a Tarifa Social, a pasta informa que a “implementa\u00e7\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o do titular do servi\u00e7o e da Entidade Reguladora Infranacional (ERI), que deve conduzir an\u00e1lises t\u00e9cnicas detalhadas”, e informa que a lei prev\u00ea que, caso uma categoria tarif\u00e1ria social ainda n\u00e3o esteja definida, “as prestadoras de servi\u00e7os ter\u00e3o at\u00e9 24 meses para realizar as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o acesso ao Cad\u00danico, a pasta informa que a gest\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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