{"id":19482,"date":"2024-12-09T15:30:00","date_gmt":"2024-12-09T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=19482"},"modified":"2024-12-09T12:41:58","modified_gmt":"2024-12-09T15:41:58","slug":"opiniao-tarifa-social-de-agua-e-esgoto-os-fins-justificam-os-meios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-tarifa-social-de-agua-e-esgoto-os-fins-justificam-os-meios\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto: os fins justificam os meios?"},"content":{"rendered":"\n

Renato Otto Kloss<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Dia 10 de dezembro de 2024 marca a entrada em vigor da Lei Federal n\u00ba 14.898\/2024<\/a>, que institui diretrizes para a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto em \u00e2mbito nacional. Com essa lei, pretende-se fomentar a institui\u00e7\u00e3o de uma categoria tarif\u00e1ria social que oferecer\u00e1 desconto de 50% sobre a tarifa incidente sobre a primeira faixa de consumo. Ser\u00e3o beneficiados usu\u00e1rios com renda de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo, inscritos no Cad\u00danico (Cadastro \u00danico para Programas Sociais) ou que possuam em sua fam\u00edlia pessoa idosa sem condi\u00e7\u00f5es de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, que seja atendida por BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada).<\/p>\n\n\n\n

 A relev\u00e2ncia do tema \u00e9 indiscut\u00edvel. O saneamento b\u00e1sico \u00e9, a nosso ver, o servi\u00e7o p\u00fablico com maior grau de essencialidade para a popula\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que \u00e9 um dos menos desenvolvidos nacionalmente. O objetivo de definir uma categoria de usu\u00e1rios que far\u00e1 jus a um importante desconto tarif\u00e1rio conversa diretamente com a acessibilidade ao servi\u00e7o e tem o potencial de elevar a taxa de ades\u00e3o de cidad\u00e3os com menor capacidade contributiva aos sistemas de \u00e1gua e esgoto. Em linhas gerais, trata-se daqueles temas vocacionados \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o geral, com louvor.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da \u00f3bvia import\u00e2ncia \u2013 e aqui reside o desafio dessa nossa provoca\u00e7\u00e3o \u2013, n\u00e3o se deve resumir o debate sobre a nova lei \u00e0 grandeza do seu objetivo. De boas inten\u00e7\u00f5es o inferno est\u00e1 cheio, como se costuma dizer. A reflex\u00e3o jur\u00eddica merece ser bem mais densa que isso, e aqui se elege a compet\u00eancia para legislar como foco de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se uma tend\u00eancia crescente \u2013 e preocupante \u2013 de ades\u00e3o ao consequencialismo no mundo jur\u00eddico brasileiro. Mitiga-se o m\u00e9rito da an\u00e1lise da juridicidade de uma determinada a\u00e7\u00e3o governamental ou produ\u00e7\u00e3o legislativa, para se buscar desde logo fundamento de validade nos resultados que se pretende produzir em prol da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Esse consequencialismo se faz tamb\u00e9m presente na regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, como j\u00e1 se assistiu com o mercado de g\u00e1s natural. Mediante a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.134\/2021<\/a>, conhecida como Nova Lei do G\u00e1s, a Uni\u00e3o, ao ensejo de legislar sobre o transporte desse hidrocarboneto, enveredou-se pelo segmento de distribui\u00e7\u00e3o canalizada, atribu\u00eddo aos Estados pelo art. 25, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o art. 29 e seguintes daquele diploma criaram esp\u00e9cies de usu\u00e1rios, dispuseram sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de ativos ao patrim\u00f4nio estadual e consignaram determina\u00e7\u00f5es ao regulador daqueles Entes, o que, nos parece, representa manifesta invas\u00e3o de compet\u00eancias estaduais. Mas nada disso chegou a receber as cr\u00edticas que seriam esperadas, pois a lei visava superar gargalos hist\u00f3ricos e destravar investimentos estruturantes, num setor organizado em cadeia, com interdepend\u00eancia de segmentos atribu\u00eddos a diferentes entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, a esperan\u00e7a em se promover desenvolvimento econ\u00f4mico relegou a discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia para legislar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de uma tecnicalidade esquecida. O mesmo parece ocorrer agora com a fixa\u00e7\u00e3o de disciplina sobre a tarifa social de \u00e1gua e esgoto por meio de lei federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que o setor de saneamento encerra complexidade bem maior para a delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do Novo Marco do Saneamento B\u00e1sico, por oportunidade do julgamento da ADI 6.492\/DF, destacou diversos fundamentos legitimadores da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria, a exemplo do art. 21, XX, (diretrizes sobre saneamento b\u00e1sico), do art. 23, IX (promo\u00e7\u00e3o de programas de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico), e do art. 200, IV (participa\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do setor, no \u00e2mbito do SUS), todos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 23, IX, por exemplo, trata de compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, ao passo que o art. 200 disp\u00f5e sobre um sistema integrado de servi\u00e7os de sa\u00fade, com participa\u00e7\u00e3o de todos esses entes. Isso basta para que se reconhe\u00e7a um certo n\u00edvel de compartilhamento dessa compet\u00eancia por todos os entes federados.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, por\u00e9m, \u00e9 fundamental lembrar que os munic\u00edpios exercem a titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, diretamente ou por meio de participa\u00e7\u00e3o em estruturas regionalizadas, como decidiu o mesmo STF nos autos da ADI 1.842\/RJ e como bem estabelece o art. 8\u00ba, incs. I e II, da Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020<\/a>. A esse respeito, n\u00e3o se pode perder de vista que a titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico pressup\u00f5e a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o prerrogativas que andam juntas.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse panorama nebuloso, coube ao pr\u00f3prio Supremo fixar as balizas necess\u00e1rias. No mesmo julgamento da ADI 6.492\/DF, restou estabelecido que a compet\u00eancia para o planejamento do setor \u00e9 compartilhada por todos os entes federados, ao passo que a compet\u00eancia execut\u00f3ria \u00e9 pr\u00f3pria dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Se h\u00e1 diferen\u00e7a entre compet\u00eancia para planejamento e compet\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o, deve-se inquirir em qual desses campos se insere a disciplina da tarifa social. Eis a miss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse particular, defende-se aqui que a pol\u00edtica tarif\u00e1ria constitui o n\u00facleo essencial da execu\u00e7\u00e3o de todo servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 por meio da pol\u00edtica tarif\u00e1ria que se garante a sustentabilidade econ\u00f4mica dos servi\u00e7os, que se viabilizam investimentos em universaliza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o, que se persegue o seu uso racional, que se adequam as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o com a capacidade contributiva, que se definem subs\u00eddios cruzados que possam maximizar a ades\u00e3o de usu\u00e1rios, \u00e0 luz das especificidades locais. Trata-se do principal instrumento de gest\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, de modo que a sua defini\u00e7\u00e3o constitui prerrogativa a ser exercida pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Na reformula\u00e7\u00e3o a que o marco do saneamento passou em 2020, deve-se notar que o legislador ordin\u00e1rio foi bastante criterioso. A altera\u00e7\u00e3o procedida pela Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020 na lei de cria\u00e7\u00e3o da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico), Lei Federal n\u00ba 9.984\/2000<\/a>, notadamente com a cria\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba-A, atribuiu \u00e0quela ag\u00eancia compet\u00eancia apenas para a fixa\u00e7\u00e3o de normas de refer\u00eancia sobre regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria (\u00a7 1\u00ba, II). Veja-se que, se houvesse compet\u00eancia federal para dispor sobre esse ponto, n\u00e3o se teria optado por atribuir a sua disciplina \u00e0s normas de refer\u00eancia, que correspondem a sugest\u00f5es de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias formuladas pela ANA (soft power<\/em> regulat\u00f3rio), de ades\u00e3o volunt\u00e1ria por parte dos munic\u00edpios (ainda que mediante indiscut\u00edvel press\u00e3o econ\u00f4mico-financeira).<\/p>\n\n\n\n

Andou bem o legislador \u00e0 \u00e9poca, amparado por jurisprud\u00eancia existente desde ent\u00e3o. Nos autos da ADI 2.340\/SC, por exemplo, o plen\u00e1rio da Suprema Corte brasileira reconheceu que, \u201ca teor do art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incumbe ao poder p\u00fablico, leia-se, ao poder concedente, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os concedidos, n\u00e3o tendo, em consequ\u00eancia, o Estado-membro, em se tratando de um servi\u00e7o de car\u00e1ter local, compet\u00eancia para regul\u00e1-lo, seja a que t\u00edtulo for\u201d. O tema versava sobre lei estadual que obrigava o fornecimento de carros-pipa e institu\u00eda isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria em face de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico.  <\/p>\n\n\n\n

Ora, a similitude daquele precedente com a institui\u00e7\u00e3o da tarifa social salta aos olhos. Seria desafiador sustentar que a institui\u00e7\u00e3o de desconto tarif\u00e1rio deva merecer sorte diversa da do estabelecimento de isen\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a, aqui, reside apenas na propor\u00e7\u00e3o, mas a inger\u00eancia \u00e9 a mesma.  <\/p>\n\n\n\n

A essa altura, \u00e9 poss\u00edvel se contentar com o espectro constitucional do debate para a constru\u00e7\u00e3o de uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o para o tema. A compet\u00eancia executiva dos munic\u00edpios em mat\u00e9ria de saneamento b\u00e1sico restringe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local a miss\u00e3o de dispor sobre regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, donde se conclui que \u00e9 de sua exclusiva compet\u00eancia a institui\u00e7\u00e3o e disciplina da tarifa social.<\/p>\n\n\n\n

Mas conv\u00e9m fazer um \u00faltimo adendo, de ordem pragm\u00e1tica. A compet\u00eancia local \u00e9 a \u00fanica forma de se impor \u00e0 regula\u00e7\u00e3o tarifaria as modula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Em munic\u00edpios mais carentes, o percentual de fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico pode superar 50% da popula\u00e7\u00e3o[1]<\/a>. Nestes casos, a institui\u00e7\u00e3o da tarifa social com base em subs\u00eddio cruzado pode representar \u00f4nus excessivo aos demais usu\u00e1rios, inviabilizando essa equa\u00e7\u00e3o financeira. Seria necess\u00e1rio recorrer ao comprometimento de recursos p\u00fablicos, sempre escassos. Com isso, ainda que desej\u00e1vel, a institui\u00e7\u00e3o da tarifa social pode nem sempre ser poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por estas raz\u00f5es, mostra-se, no nosso entender, bastante question\u00e1vel a constitucionalidade da Lei Federal n\u00ba 14.898\/2024, e suas nobres inten\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem salv\u00e1-la das cr\u00edticas devidas. O objetivo de estimular a larga institui\u00e7\u00e3o da tarifa social Brasil afora deveria ser perseguido mediante edi\u00e7\u00e3o de norma de refer\u00eancia pela ANA, e n\u00e3o por meio de lei federal. Mas agora que isso j\u00e1 ocorreu, n\u00e3o h\u00e1 outra sa\u00edda sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, para a realiza\u00e7\u00e3o dos controles concentrado ou difuso de constitucionalidade. \u00c9 o que evitaria nesse momento uma avalanche de altera\u00e7\u00f5es de contratos de concess\u00e3o, associados a complexos reequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros, para a adapta\u00e7\u00e3o desses ajustes a um elemento de pol\u00edtica tarif\u00e1ria pensado genericamente, sem melhor aten\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades locais.  <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Segundo dados do Observat\u00f3rio do Cadastro \u00danico (Cad\u00danico), os estados do Nordeste e Norte do Pa\u00eds, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de Tocantins, possuem mais de 50% de suas popula\u00e7\u00f5es inscritas naquele cadastro.<\/p>\n\n\n\n

*Renato Otto Kloss<\/strong> \u00e9 advogado especialista em infraestrutura e concess\u00f5es. S\u00f3cio do VAK Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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