{"id":20006,"date":"2025-01-16T15:30:00","date_gmt":"2025-01-16T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20006"},"modified":"2025-01-16T10:37:21","modified_gmt":"2025-01-16T13:37:21","slug":"opiniao-a-primeira-devolucao-de-trechos-ociosos-do-novo-marco-das-ferrovias-e-feita-por-acordo-de-cooperacao-tecnica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-a-primeira-devolucao-de-trechos-ociosos-do-novo-marco-das-ferrovias-e-feita-por-acordo-de-cooperacao-tecnica\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 A primeira devolu\u00e7\u00e3o de trechos ociosos do Novo Marco das Ferrovias \u00e9 feita por acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"\n

Fernanda Martinez Cotecchia* e Jo\u00e3o Pedro Riff Goulart**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.273\/2021 (ou \u201cNovo Marco das Ferrovias\u201d) prev\u00ea a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios ociosos que tenham sido outorgados antes da vig\u00eancia da Lei 13.448, de 5 de junho de 2017 (art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Essa alternativa legal, que tem origem na autoriza\u00e7\u00e3o de desativa\u00e7\u00e3o de trechos antiecon\u00f4micos do Decreto 1.832\/1996 (art. 3\u00ba) e \u00e9 reafirmada no contexto da relicita\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o antecipada da Lei 13.448\/2017, visa reverter cen\u00e1rio de subutiliza\u00e7\u00e3o da capacidade ferrovi\u00e1ria descrito pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.667\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A partir de dados da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) de 2020, o TCU verificou que menos de 30% da capacidade ferrovi\u00e1ria era utilizada. Isto \u00e9, a malha contava com 29,8 mil km de trilhos, mas cerca de 7,1 mil km (24%) n\u00e3o apresentavam qualquer fluxo de transporte e 18,5 mil km (64%) estavam ociosos.<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante a previs\u00e3o legal, o TCU definiu no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.667\/2022 que seria necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de um novo ato normativo que apresentasse todas as etapas do processo de devolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando apenas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 14.273\/2021. Essa recomenda\u00e7\u00e3o foi dirigida ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, \u00e0 ANTT e ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro de 2022, foi publicado o Decreto 11.245, que regulamentou a Lei 14.273\/2021, mas este tamb\u00e9m n\u00e3o detalhou o processo de devolu\u00e7\u00e3o, tendo apenas ratificado a necessidade de que o pedido de devolu\u00e7\u00e3o da autorizat\u00e1ria fosse tratado pela \u201c[…] regula\u00e7\u00e3o\u201d (art. 24).<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, pairam d\u00favidas sobre como a devolu\u00e7\u00e3o de trechos ociosos poderia ocorrer, especialmente porque os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e de devolu\u00e7\u00e3o de trechos antiecon\u00f4micos costumam ser tratados conjuntamente, havendo um remanejamento de custos e investimentos. Logo, se isso n\u00e3o for tratado adequadamente poderia haver impacto na estimativa do Governo Federal de movimentar R$ 20 bilh\u00f5es somente com prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, esse \u00e9 o caso da prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da Malha Paulista, uma vez que a concession\u00e1ria (Rumo Malha Paulista) protocolou o seu pedido de prorroga\u00e7\u00e3o juntamente com o de devolu\u00e7\u00e3o de trechos ociosos entre Prad\u00f3polis e Col\u00f4mbia, mas a devolu\u00e7\u00e3o foi vetada no TC n.\u00ba 000.853\/2023-2 \u2013 ainda que  o acordo de prorroga\u00e7\u00e3o tenha sido, de fato, celebrado entre ANTT, Minist\u00e9rio dos Transportes e a Rumo Malha Paulista por ocasi\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o ao TCU de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflito (vide art. 2\u00ba, II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 do TCU).<\/p>\n\n\n\n

Nada obstante essa negativa, em 2 de maio de 2024, o Minist\u00e9rio dos Transportes, a Prefeitura de Araraquara e a Rumo Malha Paulista celebraram um ACT (Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica) in\u00e9dito, envolvendo a ANTT e o DNIT, no qual outros trechos ociosos da Malha Paulista seriam devolvidos \u00e0quele Munic\u00edpio \u00e0 vista de se realizar \u201c[…] obras de mitiga\u00e7\u00e3o de efeitos clim\u00e1ticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que a defini\u00e7\u00e3o legal do ACT est\u00e1 prevista no art. 2\u00ba, XIII, do Decreto 11.531\/23, tratando-se de:<\/p>\n\n\n\n

Instrumento de coopera\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse rec\u00edproco e em regime de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito, sem transfer\u00eancia de recursos ou doa\u00e7\u00e3o de bens, no qual o objeto e as condi\u00e7\u00f5es da coopera\u00e7\u00e3o s\u00e3o ajustados de comum acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, segundo o art. 25, do Decreto n.\u00ba 11.531\/23, o ACT somente poderia ser celebrado: […]  I – entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; II – com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital e municipal; III – com servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos; e IV – com cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, o ACT foi estruturado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Concession\u00e1ria<\/strong> (RMP)<\/strong><\/td>  Formalizou o pedido de desativa\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de propriedade da Uni\u00e3o de um trecho n\u00e3o operacional.  <\/td><\/tr>
 <\/strong> Uni\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td>  Dever\u00e1 ceder a \u00e1rea para a Prefeitura de Araraquara para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de drenagem.  <\/td><\/tr>
 <\/strong> DNIT<\/strong><\/strong>  <\/strong><\/td>  Receber\u00e1 os trechos ferrovi\u00e1rios devolvidos.  <\/td><\/tr>
 <\/strong> ANTT<\/strong><\/strong>  <\/strong><\/td>  Celebrar\u00e1 termo aditivo ao contrato de concess\u00e3o para a retirada da \u00e1rea.  <\/td><\/tr>
MT<\/strong> (Minist\u00e9rio dos Transportes)\u00a0<\/strong><\/td>  Encaminhar\u00e1 diretrizes para que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 retirada da \u00e1rea vinculada ao contrato de concess\u00e3o, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Ferrovias.  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nota-se que o minist\u00e9rio ainda dever\u00e1 encaminhar diretrizes para a retirada da \u00e1rea vinculada do contrato de concess\u00e3o em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 14.273\/2021, e, portanto, carece de acompanhamento para fins de se analisar os detalhes desse processo de devolu\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente, \u00e9 certo que este \u00e9 o primeiro acordo de devolu\u00e7\u00e3o de trechos ociosos e, de alguma forma, deve ser utilizado como paradigma, sobretudo, porque ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o, em 29 de maio de 2024, foi editado no Estado de S\u00e3o Paulo o Decreto n.\u00ba 68.566, que instituiu o \u201cPrograma SP nos Trilhos\u201d, cujo escopo tamb\u00e9m \u00e9  \u201c[…] fomentar o uso da malha ferrovi\u00e1ria existente, especialmente em trechos ociosos ou com baixa capacidade\u201d (art. 2\u00ba, II), por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos, a partir da \u201c[…] celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e parcerias com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, inclusive de outros entes federativos\u201d (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 1., \u201cb\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, ent\u00e3o, uma tend\u00eancia no Estado de S\u00e3o Paulo, que, provavelmente, se espalhar\u00e1 para outros entes federados, haja vista a Portaria MT 532, de 5 de junho de 2024, que trouxe mais detalhes de como o processo de devolu\u00e7\u00e3o de trechos ociosos deveria ocorrer (art. 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Em tal ato normativo \u00e9 feita novamente a correla\u00e7\u00e3o entre pedido de prorroga\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de trechos ociosos, indicando-se que se houver requerimento de devolu\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de concess\u00e3o ficaria condicionada \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o dos trechos a serem devolvidos, do valor estimado de indeniza\u00e7\u00e3o, da forma e do prazo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a Portaria MT 532\/2024 tamb\u00e9m exp\u00f5e, dentre outros assuntos, que: (i)<\/strong> o valor definitivo de indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurado pelo DNIT; (ii)<\/strong> o MT emitir\u00e1 diretrizes para a apura\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o; (iii)<\/strong> eventuais discord\u00e2ncias sobre a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser resolvidas consensualmente no TCU ou na CCAF (C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal); e (iv)<\/strong> a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a indeniza\u00e7\u00e3o e a outorga poder\u00e3o ser utilizados como investimentos na pr\u00f3pria malha objeto da prorroga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, pode-se afirmar que a devolu\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios ociosos, embora ainda pouco regulamentada, j\u00e1 \u00e9 uma realidade no Brasil. Essa pr\u00e1tica se apresenta como uma alternativa vi\u00e1vel para os concession\u00e1rios, permitindo o desenvolvimento do setor ferrovi\u00e1rio por meio de solu\u00e7\u00f5es que integrem sustentabilidade ambiental, social e econ\u00f4mica, al\u00e9m de promover melhorias em efici\u00eancia e governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

*Fernanda Martinez Cotecchia<\/strong> \u00e9 advogada e s\u00f3cia do Kincaid Mendes Vianna Advogados.<\/p>\n\n\n\n

**Jo\u00e3o Pedro Riff Goulart <\/strong>\u00e9 advogado do Kincaid Mendes Vianna Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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