{"id":20027,"date":"2025-01-17T15:30:00","date_gmt":"2025-01-17T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20027"},"modified":"2025-01-17T06:51:31","modified_gmt":"2025-01-17T09:51:31","slug":"opiniao-as-concessoes-de-rodovias-entre-2024-e-2025-parte-i-o-que-aconteceu-no-ultimo-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-as-concessoes-de-rodovias-entre-2024-e-2025-parte-i-o-que-aconteceu-no-ultimo-ano\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 As concess\u00f5es de rodovias entre 2024 e 2025. Parte I: o que aconteceu no \u00faltimo ano?"},"content":{"rendered":"\n

Marco Aur\u00e9lio Barcelos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o mercado de concess\u00f5es de rodovias no Brasil, 2024 foi um ano alvissareiro, com avan\u00e7os e transforma\u00e7\u00f5es que valem o registro. As concess\u00f5es de rodovias consolidaram-se na agenda dos maiores programas do pa\u00eds \u2013 o federal e o de S\u00e3o Paulo \u2013 com fortes sinais de que, tamb\u00e9m em outros estados, progressos devem ser esperados.<\/p>\n\n\n\n

No total, foram dez leil\u00f5es bem-sucedidos (sete no \u00e2mbito federal \u2013 BR040\/MG, BR381\/MG, BR040\/MG\/GO, BR262\/MG, BR060\/452\/GO e Lotes 3 e 6 do Paran\u00e1 \u2013 e tr\u00eas pelo Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Litoral Paulista, Rota Sorocabana e Nova Raposo), n\u00famero recorde para um mesmo ano. Tais leil\u00f5es levaram, a grosso modo, ao aumento de 14% da malha rodovi\u00e1ria concedida do Brasil (de 28.889 mil km em dezembro de 2023, para 32.907 mil km em dezembro de 2024), significando, ainda, investimentos anunciados da ordem de R$ 102 bilh\u00f5es ao longo da vig\u00eancia dos contratos. <\/p>\n\n\n\n

Participaram das licita\u00e7\u00f5es 18 atores ao todo, com 12 novos entrantes. Na m\u00e9dia, cada leil\u00e3o contou com 3 licitantes, e, no caso dos projetos do governo federal, para os quais se prev\u00ea o crit\u00e9rio de julgamento de menor tarifa, o desconto m\u00e9dio ofertado alcan\u00e7ou 12%. Al\u00e9m de confirmarem a intensifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica concess\u00f3ria no pa\u00eds, tais n\u00fameros sinalizam a maior diversifica\u00e7\u00e3o do mercado de rodovias (com o ingresso de atores com novo perfil, entre fundos e empresas estrangeiras) e revelam maior conservadorismo dos lances nas licita\u00e7\u00f5es, quando se leva em conta, por exemplo, as 2\u00aa e 3\u00aa etapas do programa federal.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica da regula\u00e7\u00e3o, um dos destaques em 2024 envolve a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), que instituiu m\u00faltiplas inova\u00e7\u00f5es na sua atua\u00e7\u00e3o. Chama a aten\u00e7\u00e3o, logo de in\u00edcio, a atualiza\u00e7\u00e3o da metodologia para o c\u00e1lculo do WACC regulat\u00f3rio (ou Custo M\u00e9dio Ponderado de Capital) para as concess\u00f5es rodovi\u00e1rias (Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.048\/2024), a qual revisitou os crit\u00e9rios de risco ent\u00e3o utilizados, com a subsequente melhoria do enquadramento dos projetos levados a leil\u00e3o. A atualiza\u00e7\u00e3o do WACC regulat\u00f3rio contribuiu para a atratividade das licita\u00e7\u00f5es conduzidas no ano, tornando poss\u00edvel aplicar cifras de dois d\u00edgitos na modelagem de algumas concess\u00f5es \u2013 o WACC em certos casos alcan\u00e7ou, por exemplo, 10,64%.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o clausulado de risco nas concess\u00f5es de rodovias trouxe aprimoramentos concretos, rompendo com o modelo que, em certa medida, vinha sendo replicado h\u00e1 alguns anos. Tendo por base proposta discutida pela ANTT no final de 2023, os contratos passaram a incluir a no\u00e7\u00e3o de risco \u201cresidual\u201d e \u201cextraordin\u00e1rio\u201d, os quais seriam assumidos pelo poder concedente quando os respectivos impactos ultrapassassem 5% da receita da concession\u00e1ria (tal patamar foi reduzido, nos projetos mais recentes, como nos Lotes 3 e 6 do Paran\u00e1, para 2%).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se previu a assun\u00e7\u00e3o, pelo poder concedente, do risco pelo atraso na obten\u00e7\u00e3o dos licenciamentos ambientais (desde que a concession\u00e1ria demonstrasse ter atendido a certos requisitos); bem como o compartilhamento do risco de varia\u00e7\u00e3o dos custos das condicionantes exigidas em tais licen\u00e7as. Pode-se dizer que a racionaliza\u00e7\u00e3o da disciplina dos riscos, inclusive quanto aos chamados \u201cacidentes geot\u00e9cnicos extraordin\u00e1rios\u201d (deslizamentos, colapsos etc., dentro e fora da faixa de dom\u00ednio), foi mais um fator decisivo para a atratividade dos leil\u00f5es de 2024, mostrando-se cr\u00edtico, especialmente, para o sucesso da concess\u00e3o da BR-381\/MG (que j\u00e1 havia amargado o desinteresse de licitantes por tr\u00eas vezes em anos anteriores).<\/p>\n\n\n\n

Seguindo-se no esfor\u00e7o da ANTT para o aperfei\u00e7oamento regulat\u00f3rio, ressalta-se a aprova\u00e7\u00e3o da 4\u00aa norma do Regulamento de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias \u2013 RCR (Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.053\/2024), que modernizou os par\u00e2metros de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s concession\u00e1rias e sedimentou, no universo das rodovias, a chamada \u201cregula\u00e7\u00e3o responsiva\u201d \u2013 com distintos n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, conforme o desempenho das empresas. Al\u00e9m do mais, foi realizada audi\u00eancia p\u00fablica para o RCR 5, que cuida da extin\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, e cuja delibera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em 2025.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT, em 2024, ainda deu efetividade \u00e0 Compor (C\u00e2mara de Negocia\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias), que significou um marco na intera\u00e7\u00e3o entre a Ag\u00eancia e os seus regulados para o tratamento de conflitos. O primeiro acordo conduzido pela Compor envolveu uma concession\u00e1ria de rodovia (Eco050), em tema relacionado \u00e0 descontos de reequil\u00edbrio (\u201cfator D\u201d). Al\u00e9m desse, outros dois processos foram conclu\u00eddos na nova C\u00e2mara com concess\u00f5es rodovi\u00e1rias (a CRT e a ViaCosteira). <\/p>\n\n\n\n

Sob a iniciativa da Procuradoria Federal junto \u00e0 ag\u00eancia, mais duas medidas inovadoras provieram no \u00faltimo ano: i) a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Interlocu\u00e7\u00e3o para a Promo\u00e7\u00e3o de SEJANTT (Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Regula\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Transportes Terrestres); e ii) a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 33\/24, cuidando de procedimentos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nas concess\u00f5es de rodovias.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a SEJANTT, que se inspirou em proposta originalmente implementada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (a Sejan), seu objetivo \u00e9 o de criar um espa\u00e7o de reflex\u00e3o cont\u00ednua entre os regulados e a ANTT, em que demandas e sugest\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica possam ser canalizadas, debatidas e endere\u00e7adas em novos contratos de concess\u00e3o ou em m\u00faltiplas outras medidas regulat\u00f3rias da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa ANTT 33\/24, que trata dos procedimentos para o reequil\u00edbrio dos contratos de rodovias, dois aspectos, ao menos, merecem realce. De um lado: deu-se a incorpora\u00e7\u00e3o, agora no plano federal, da mec\u00e2nica do \u201creequil\u00edbrio cautelar\u201d, pr\u00e1tica institu\u00edda em 2023 no Estado de S\u00e3o Paulo pela Resolu\u00e7\u00e3o SPI n\u00ba 19\/23. No \u00e2mbito da ANTT, contudo, fez-se diferencia\u00e7\u00e3o entre o que se denominou de \u201cReequil\u00edbrio Parcial de Natureza Cautelar\u201d (aplic\u00e1vel quando h\u00e1 urg\u00eancia e risco \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os); e o \u201cReequil\u00edbrio Parcial Baseado em Evid\u00eancia\u201d (aplic\u00e1vel quando o direito ao reequil\u00edbrio \u00e9 incontroverso, mas a defini\u00e7\u00e3o dos valores suscita procedimentos prolongados). De outro lado: tem-se a iniciativa seminal da ANTT de estipular prazos para o processamento dos pleitos de reequil\u00edbrio \u2013 60 dias para ju\u00edzo de admissibilidade e 180 dias para an\u00e1lise t\u00e9cnica e decis\u00e3o da diretoria.<\/p>\n\n\n\n

Outras tr\u00eas importantes realiza\u00e7\u00f5es da ANTT em 2024 seguem no radar: i) o reconhecimento do m\u00e9rito do reequil\u00edbrio das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, dado o aumento do pre\u00e7o de insumos frente \u00e0 Covid-19; ii) o in\u00edcio das primeiras revis\u00f5es quinquenais da hist\u00f3ria do programa de concess\u00f5es de rodovias; e iii) a regulamenta\u00e7\u00e3o dos PPDs (Pontos de Parada e Descanso) para caminhoneiros (Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 6.054\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o primeiro item, a ANTT foi a percursora em reconhecer a aplicabilidade do reequil\u00edbrio contratual pelos efeitos inflacion\u00e1rios desencadeados pela pandemia de Covid-19, sendo acompanhada, na sequ\u00eancia, pela Agergs (Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul). Essas s\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o, as \u00fanicas ag\u00eancias do Pa\u00eds a terem se pronunciado sobre o problema.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s revis\u00f5es quinquenais, h\u00e1 anos se aguardava a materializa\u00e7\u00e3o desse mecanismo, contemplado nos pr\u00f3prios contratos de concess\u00e3o. Duas audi\u00eancias p\u00fablicas foram abertas para esse fim em 2024 (para as concession\u00e1rias Eco050 e Nova Rota), com a expectativa de gera\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos benef\u00edcios, sobretudo para os usu\u00e1rios em termos de novos investimentos e interven\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

No que toca aos PPDs, por sua vez, a resolu\u00e7\u00e3o editada listou as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para o funcionamento de tais locais, como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de sala de descanso, chuveiro, lavanderia e internet. Acredita-se que os PPDs, para al\u00e9m das benfeitorias ofertadas aos motoristas, transformem-se em uma ferramenta para a redu\u00e7\u00e3o de acidentes e o aumento da seguran\u00e7a nas rodovias. Atualmente, sete pontos de parada e descanso est\u00e3o em funcionamento sob responsabilidade das concession\u00e1rias federais. <\/p>\n\n\n\n

Pauta que tamb\u00e9m contou com grandes avan\u00e7os no ano passado diz respeito \u00e0 sustentabilidade. N\u00e3o era para menos, ante os eventos clim\u00e1ticos catastr\u00f3ficos que ocasionaram preju\u00edzos para a infraestrutura e a perda de vidas em v\u00e1rias regi\u00f5es do Brasil nos \u00faltimos tempos. O Minist\u00e9rio dos Transportes e a ANTT constru\u00edram respostas inteligentes para o tema.<\/p>\n\n\n\n

Com a Portaria n\u00ba 622\/24, o Minist\u00e9rio previu a aloca\u00e7\u00e3o de recursos para o aumento da resili\u00eancia das rodovias concedidas, assim como a mitiga\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e a promo\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Foi definido que os novos projetos considerassem o percentual m\u00ednimo de 1% da receita bruta para suportar as a\u00e7\u00f5es correspondentes. E foi indicado que a ANTT realizasse, por interm\u00e9dio das concession\u00e1rias, estudo para identificar \u00e1reas vulner\u00e1veis e levantar a\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o da infraestrutura rodovi\u00e1ria frente \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com a possibilidade de novos investimentos nos contratos existentes, com eventual suporte em ajuste tarif\u00e1rio. Registre-se que a ABCR vem conduzindo estudo setorial para apoiar a iniciativa e contribuir para as a\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha da sustentabilidade, foi criado, pela ANTT, o Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais (Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.057\/2024), fixando nove par\u00e2metros de desempenho para a avalia\u00e7\u00e3o e a mensura\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel das infraestruturas por ela reguladas. A ades\u00e3o a tal programa \u00e9 volunt\u00e1ria, e est\u00e3o previstas medidas de incentivo para tanto, como o enquadramento das concess\u00f5es para a emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas e de infraestrutura. Trata-se de iniciativa inteligente, que fortalece o movimento que muitas concession\u00e1rias de rodovias j\u00e1 vinham empreendendo em prol do atingimento de padr\u00f5es adequados de sustentabilidade em seus neg\u00f3cios. A esse prop\u00f3sito, mencione-se que a ABCR lan\u00e7ou, tamb\u00e9m em 2024, o Atlas de Sustentabilidade das Concess\u00f5es de Rodovias do Brasil, estipulando um \u00edndice para todas as concession\u00e1rias (n\u00e3o s\u00f3 federais) a ela associadas. O \u00edndice \u00e9 mais uma forma de mensurar os avan\u00e7os do setor frente a essa agenda, estando prevista meta de atendimento, at\u00e9 2027, de 90% dos indicadores fixados, nas dimens\u00f5es ambiental, social e de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Falando em deb\u00eantures, esse \u00e9 outro fator de destaque para o ano de 2024. A Lei n\u00ba 14.801\/2024 criou a modalidade das deb\u00eantures de infraestrutura, ampliando os instrumentos dispon\u00edveis para o financiamento dos projetos de concess\u00e3o \u2013 focando especialmente investidores institucionais. A lei foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 11.964\/2024 e o Minist\u00e9rio dos Transportes incumbiu-se de editar os procedimentos de aprova\u00e7\u00e3o ministerial por meio da Portaria n\u00ba 689\/24, que chama a aten\u00e7\u00e3o, entre outras, por duas passagens: ela refor\u00e7a o compromisso da Pasta junto \u00e0 tem\u00e1tica da sustentabilidade, prevendo, por exemplo, que investimentos em transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica ou resili\u00eancia clim\u00e1tica constem dos respectivos projetos beneficiados; e prescreve, al\u00e9m do mais, um rito claro, objetivo e c\u00e9lere de enquadramento, que contribuir\u00e1 sobremaneira para desburocratizar as futuras emiss\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

No plano federal, ainda, n\u00e3o se pode deixar de citar os avan\u00e7os significativos dos processos em curso na Secex Consenso do TCU no \u00faltimo ano, assim como a edi\u00e7\u00e3o, pelo Contran, da nova resolu\u00e7\u00e3o para o free flow nas rodovias concedidas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, a esta altura, de que o recurso ao consensualismo para tratar de casos complexos, como algumas concess\u00f5es antigas em crise, traduz alternativa eficaz, arrojada e louv\u00e1vel. O ano de 2024 proporcionou a cristaliza\u00e7\u00e3o desse novo paradigma e foi palco da aprova\u00e7\u00e3o, pelo TCU, da repactua\u00e7\u00e3o de tr\u00eas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias: a Eco101 (Grupo Ecorodovias), a Autopista Fluminense (Grupo Arteris), e a MSVia (Grupo CCR) \u2013, depois de intensas rodadas de negocia\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio dos Transportes e a ANTT, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secex Consenso. Restou consolidado o entendimento de que a conclus\u00e3o de cada processo estaria condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de processo competitivo, por meio do qual se abrisse a quem se interessasse, inclusive \u00e0 concession\u00e1ria origin\u00e1ria, a oportunidade de disputar o ativo nas novas condi\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m seria necess\u00e1rio realizar consulta p\u00fablica para apresentar, discutir e coletar eventuais contribui\u00e7\u00f5es aos contratos otimizados, de modo que foram abertas, pela ANTT, tr\u00eas consultas no final do ano para cumprir com tais exig\u00eancias. A Consulta P\u00fablica 3\/2024, em espec\u00edfico, foi destinada a colher sugest\u00f5es a uma primeira minuta de edital de processo competitivo, relacionado \u00e0 proposta de readapta\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o do contrato da MSVia, em sede de sandbox regulat\u00f3rio. Tal documento dever\u00e1 se tornar paradigma para as demais repactua\u00e7\u00f5es e merece ser acompanhado de perto.<\/p>\n\n\n\n

No que toca ao free flow, a Resolu\u00e7\u00e3o Contran 1.013\/2024 aprimorou o regramento vigente, proporcionando uma nova disciplina para tal tecnologia. Entre outros, a resolu\u00e7\u00e3o ampliou o prazo para o pagamento das tarifas (de 15 para 30 dias) e refor\u00e7ou elementos de sinaliza\u00e7\u00e3o, com um novo pictograma para o ped\u00e1gio eletr\u00f4nico, a fim de asseverar a comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios. Foi, igualmente, prevista a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos nos p\u00f3rticos por meio de placa veicular, bem como garantida a interoperabilidade dos dados e passagens, via arquitetura de comunica\u00e7\u00e3o cuja regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em 2025. A moderniza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do Contran caracteriza avan\u00e7o regulat\u00f3rio para o sucesso do free flow, modelo que deve se expandir de forma expressiva nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n

Caminhando para o fim, comentem-se algumas das iniciativas de relevo no \u00e2mbito infranacional. A come\u00e7ar pelo Estado de S\u00e3o Paulo: para al\u00e9m dos j\u00e1 citados leil\u00f5es bem-sucedidos e bastante disputados de 2024, um dos principais acontecimentos do per\u00edodo envolveu a aprova\u00e7\u00e3o da lei que reformulou a ag\u00eancia reguladora do transporte estadual: a Artesp. A Lei Complementar n\u00ba 1.413\/24 modernizou o regime jur\u00eddico das ag\u00eancias reguladoras estaduais paulistas, n\u00e3o s\u00f3 aperfei\u00e7oando a governan\u00e7a dessas entidades (privilegiando, v.g.<\/em>, a tomada de decis\u00e3o colegiada por meio da figura de um conselho diretor, e introduzindo ferramentas regulat\u00f3rias consagradas, como a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio), mas refor\u00e7ando a sua autonomia administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em face disso, reconheceu-se, para a Artesp, a titularidade das suas fontes de receitas pr\u00f3prias \u2013 a exemplo das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e valores de multas cobrados das concession\u00e1rias \u2013, algo importante. Mais: ficou vedada a altera\u00e7\u00e3o, em sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, das despesas de custeio e de pessoal suportadas por tais receitas, assim como o seu contingenciamento. Com a nova governan\u00e7a, moderniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e a garantia dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 plena atividade, desponta uma oportunidade \u00edmpar de transforma\u00e7\u00e3o da Artesp, refletindo a preocupa\u00e7\u00e3o para com a sedimenta\u00e7\u00e3o do papel da regula\u00e7\u00e3o no estado, sobretudo frente \u00e0s m\u00faltiplas concess\u00f5es no setor de transportes que v\u00eam acontecendo por l\u00e1. O modelo merece ser considerado por outros entes da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive a pr\u00f3pria Uni\u00e3o (quando se observa um decaimento paulatino da capacidade financeira das ag\u00eancias federais ao longo dos tempos, inclu\u00edda a ANTT).<\/p>\n\n\n\n

Medidas an\u00e1logas de aprimoramento regulat\u00f3rio deram-se, paralelamente, em outros entes. Em Minas Gerais, que sinalizou que avan\u00e7ar\u00e1 com a sua agenda de concess\u00f5es (abrindo, ainda em 2024, a audi\u00eancia p\u00fablica de dois novos lotes rodovi\u00e1rios), foi submetida \u00e0 Assembleia Legislativa o projeto de lei para a Artemig (PL 2.967\/2024), ag\u00eancia reguladora de transportes mineira. N\u00e3o est\u00e1 prevista a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria para a Artemig nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, todavia, faz-se men\u00e7\u00e3o a ferramentas importantes do processo regulat\u00f3rio no PL mineiro, como a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e o plano anual de gest\u00e3o da nova ag\u00eancia. De fato, Minas Gerais tem implementado v\u00e1rias concess\u00f5es em transportes (aer\u00f3dromos, mobilidade sobre trilhos e rodovias) e \u00e9 desej\u00e1vel que pudesse contar com uma ag\u00eancia reguladora dedicada ao tema.<\/p>\n\n\n\n

Mais um estado que seguiu o caminho da revisita \u00e0 sua ag\u00eancia reguladora no ano passado foi o Rio Grande do Sul. Com o Projeto de Lei 365\/2024, aprovado em 17 de dezembro de 2024 pela assembleia legislativa ga\u00facha, restou prevista a obrigatoriedade de agenda regulat\u00f3ria, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet das grava\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es deliberativas, entre v\u00e1rias outras figuras regulat\u00f3rias modernas. Todos esses estados, junto com os que j\u00e1 contam com ag\u00eancias reguladoras em opera\u00e7\u00e3o, deveriam coordenar-se para a troca de experi\u00eancias e procedimentos, a fim de garantir a consolida\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e o fortalecimento da regula\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

 Por tudo quanto se observa, o ano de 2024 foi realmente movimentado e repleto de realiza\u00e7\u00f5es para o setor de concess\u00f5es de rodovias no Brasil, que vem se transformando de forma r\u00e1pida, com m\u00faltiplas oportunidades de neg\u00f3cio em curso. \u00c9 poss\u00edvel seguir com otimismo renovado em rela\u00e7\u00e3o ao ano que se inicia, que promete quebrar novos recordes. Do ano que terminou, importantes impress\u00f5es ficam: a de que tem havido um amadurecimento institucional importante do setor, com forte engajamento dos atores p\u00fablicos e privados para a melhoria do ambiente regulat\u00f3rio e para o equacionamento de passivos; e a de que tem havido, para al\u00e9m do aumento na quantidade de leil\u00f5es, melhorias not\u00e1veis na qualidade dos projetos, com estudos e clausulados bem mais estruturados.  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que 2025 n\u00e3o se furtar\u00e1 dos seus desafios, em especial pela necessidade de se fazer com que os contratos que est\u00e3o sendo assinados se transformem em obras e melhorias para os milh\u00f5es de usu\u00e1rios das rodovias brasileiras. Mas sobre esses desafios e sobre o que se esperar do ano iniciado, um pr\u00f3ximo artigo cuidar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

*Marco Aur\u00e9lio Barcelos<\/strong> \u00e9 diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias).<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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