{"id":20053,"date":"2025-01-22T08:00:00","date_gmt":"2025-01-22T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20053"},"modified":"2025-01-22T06:17:49","modified_gmt":"2025-01-22T09:17:49","slug":"parecer-da-agu-apoia-mecanismo-de-contas-vinculadas-em-concessoes-alvo-de-contestacao-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/parecer-da-agu-apoia-mecanismo-de-contas-vinculadas-em-concessoes-alvo-de-contestacao-no-tcu\/","title":{"rendered":"Parecer da AGU apoia mecanismo de contas vinculadas em concess\u00f5es, alvo de contesta\u00e7\u00e3o no TCU"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um\u00a0parecer<\/a>\u00a0da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), assinado por nove integrantes do \u00f3rg\u00e3o, defendeu que as contas vinculadas em concess\u00e3o t\u00eam legalidade jur\u00eddica e s\u00e3o uma inova\u00e7\u00e3o que traz qualidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para esses contratos.<\/p>\n\n\n\n

O parecer indica que esses valores \u2013 que ficam separados em contas espec\u00edficas para utiliza\u00e7\u00e3o em diversas ocasi\u00f5es ao longo dos contratos por determina\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico \u2013 s\u00e3o de natureza privada e n\u00e3o podem ser confundidos com recursos p\u00fablicos, sujeitos \u00e0s regras do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O parecer defende esse mecanismo, que vem sendo usado por v\u00e1rias ag\u00eancias reguladoras, especialmente pelas de transportes, mas que est\u00e1 amea\u00e7ado por um processo em curso no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que tenta qualificar a pr\u00e1tica como uma burla ao or\u00e7amento e restringi-la.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica com o modelo come\u00e7ou com a decis\u00e3o do ministro Walton Alencar Rodrigues no processo de concess\u00e3o da BR-040\/DF-GO-MG, que vinha em an\u00e1lise desde 2022, mas foi votado em 2023. L\u00e1, ele manifestou pela primeira vez a “preocupa\u00e7\u00e3o com a burla ao or\u00e7amento”, indicando que os recursos das contas vinculadas seriam “outorgas” da Uni\u00e3o, o que os procuradores alegam que n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo depois, em dois processos em que o governo pretendia conceder portos (Itaja\u00ed e S\u00e3o Sebasti\u00e3o), o ministro Alencar Rodrigues indicou a proibi\u00e7\u00e3o do uso do mecanismo de contas vinculadas nesses dois processos (como o governo atual desistiu dessas concess\u00f5es, a ordem acabou n\u00e3o sendo executada ou contestada).<\/p>\n\n\n\n

Um processo espec\u00edfico para analisar a legalidade do mecanismo foi aberto no \u00f3rg\u00e3o e, no ano passado, a auditoria especializada do TCU que fez a an\u00e1lise concordou com a tese do ministro, indicando que o modelo afronta o princ\u00edpio da universalidade e unidade do or\u00e7amento, formando uma esp\u00e9cie de “or\u00e7amento paralelo”.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, em algumas vezes que os estudos de uma concess\u00e3o s\u00e3o aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o com contas vinculadas, o problema \u00e9 citado e \u00e9 solicitado pelos ministros que o caso v\u00e1 a plen\u00e1rio para julgamento, o que pode acontecer neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das concess\u00f5es de rodovias, que s\u00e3o as que mais se utilizam dessas contas, e de concess\u00f5es portu\u00e1rias, as de ferrovias tamb\u00e9m podem ser impactadas por essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque no chamado plano ferrovi\u00e1rio que o Minist\u00e9rio dos Transportes quer lan\u00e7ar, diz agora que em fevereiro, os recursos previstos para aportes em PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas) ferrovi\u00e1rias seriam provenientes de recursos que s\u00e3o classificados especificamente como outorgas das concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

No parecer emitido em novembro, os nove integrantes da advocacia da Uni\u00e3o, entre eles os procuradores-chefes de minist\u00e9rios, ag\u00eancias reguladoras e da Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil, n\u00e3o tratam da quest\u00e3o ferrovi\u00e1ria e fazem uma separa\u00e7\u00e3o entre outorgas e os mecanismos de contas vinculadas, dizendo inclusive que um mesmo contrato pode ter os dois.<\/p>\n\n\n\n

“Premissa equivocada”<\/strong>
Para eles, os recursos para as contas vinculadas seguem sendo recursos privados dos contratos, mesmo que indispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o direta pelas concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

“A an\u00e1lise dos apontamentos do auditor do TCU revela uma premissa fundamental equivocada: a suposi\u00e7\u00e3o de que os recursos envolvidos no mecanismo de contas vinculadas s\u00e3o de natureza p\u00fablica. Esta interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea \u00e9 a raiz de todos os questionamentos levantados. Os valores depositados na conta vinculada s\u00e3o recursos privados, n\u00e3o se confundindo com valores devidos a t\u00edtulo de outorga, sua natureza jur\u00eddica \u00e9 de bens revers\u00edveis”, informa o texto.<\/p>\n\n\n\n

O texto defende ainda que o mecanismo est\u00e1 alinhado “com as melhores pr\u00e1ticas internacionais de gest\u00e3o de concess\u00f5es de longo prazo” e “foi aprovado pelo pr\u00f3prio TCU em 14 projetos anteriores”. E tamb\u00e9m aponta que o modelo, chamado de inovador, est\u00e1 dentro da discricionariedade do poder p\u00fablico para definir uma concess\u00e3o, o que \u00e9 previsto na lei de concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

“Qualquer inova\u00e7\u00e3o contratual, como o mecanismo de contas vinculadas, deve encontrar respaldo, ainda que indireto, no ordenamento jur\u00eddico vigente. No caso em tela, como demonstrado anteriormente, o mecanismo encontra fundamento em diversas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.987\/1995 e em outros diplomas legais”, apontam os autores.<\/p>\n\n\n\n

Maior seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>
Ao longo do parecer de 24 p\u00e1ginas, h\u00e1 uma longa explica\u00e7\u00e3o sobre o funcionamento do mecanismo, especialmente nos contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, defendendo que eles est\u00e3o garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses contratos pela aceita\u00e7\u00e3o das empresas concorrentes ao formato.<\/p>\n\n\n\n

“Sem um mecanismo predefinido e \u00e1gil para lidar com varia\u00e7\u00f5es cambiais, oscila\u00e7\u00f5es de demanda ou aumentos imprevistos no pre\u00e7o de insumos, cada evento que demandasse um reequil\u00edbrio exigiria um processo administrativo complexo e potencialmente moroso, limitado pela falta de liquidez imediata ou dependendo diretamente do aumento tarif\u00e1rio como meio de reequil\u00edbrio. Isso poderia resultar em atrasos na implementa\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, comprometendo a qualidade do servi\u00e7o prestado aos usu\u00e1rios e a sa\u00fade financeira da concess\u00e3o”, avaliam os advogados.<\/p>\n\n\n\n

Experi\u00eancias anteriores<\/strong>
Os autores apontam que a cria\u00e7\u00e3o das contas vinculadas decorre de experi\u00eancias fracassadas de concess\u00f5es, que mostraram a dificuldade do poder p\u00fablico em gerir esses contratos, especialmente por eles terem quase toda a receita vinculada \u00e0s tarifas aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

“Na medida em que possibilita a reten\u00e7\u00e3o de um percentual da receita tarif\u00e1ria, o mecanismo de contas e recursos vinculados pode ser considerado como uma antecipa\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio usu\u00e1rio faz do pagamento de ped\u00e1gio por eventos que potencialmente onerariam a tarifa no futuro”, defendem os autores, indicando que isso evita ou mitiga aumentos tarif\u00e1rios mais significativos no futuro, preservando a modicidade tarif\u00e1ria ao longo do tempo do contrato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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