{"id":2015,"date":"2018-07-02T00:10:36","date_gmt":"2018-07-02T03:10:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=2015"},"modified":"2018-07-01T23:02:52","modified_gmt":"2018-07-02T02:02:52","slug":"tcu-decide-validar-com-restricoes-regras-contestadas-em-decreto-dos-portos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-decide-validar-com-restricoes-regras-contestadas-em-decreto-dos-portos\/","title":{"rendered":"TCU decide validar, com restri\u00e7\u00f5es, regras contestadas em Decreto dos Portos"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\n
Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/div>\n

O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) decidiu, na ter\u00e7a-feira (26), validar dois dos tr\u00eas pontos que estavam sendo contestados do Decreto 9.048\/2017, o chamado Decreto de Portos. Os ministros, no entanto, impuseram mais de duas dezenas de\u00a0restri\u00e7\u00f5es. Foram\u00a0validados os artigos do texto que permitem que terminais fa\u00e7am obras fora da \u00e1rea do arrendamento e que possam trocar de \u00e1rea dentro do porto.<\/p>\n

No caso da extens\u00e3o de prazo para at\u00e9 70 anos para contratos licitados entre 1993 e 2017, outro ponto contestado, o ministro Bruno Dantas, relator do processo, informou que os terminais ter\u00e3o que seguir a regra em que foram licitados e o que consta em contrato. Ou seja, uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o pelo mesmo tempo do contrato licitado. O decreto permitia que fossem feitas v\u00e1rias prorroga\u00e7\u00f5es consecutivas, que n\u00e3o ultrapassassem o prazo m\u00e1ximo de 70 anos.<\/p>\n

Venceu a tese dentro do TCU de que os contratos j\u00e1 licitados devem ser cumpridos, como forma de n\u00e3o criar uma restri\u00e7\u00e3o posterior ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o com a extens\u00e3o de prazo, prejudicando poss\u00edveis competidores da \u00e9poca.<\/p>\n

Mas os ministros permitiram no ac\u00f3rd\u00e3o hip\u00f3teses de extens\u00e3o extraordin\u00e1ria do prazo\u00a0contratual\u00a0para al\u00e9m dos limites previstos, sem prazo definido,\u00a0contanto que sejam comprovados fatos supervenientes e a inviabilidade de outro instrumento de reequil\u00edbrio, entre outras restri\u00e7\u00f5es. O ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>.<\/p>\n

Debates<\/strong>
\nOs debates no tribunal ocorreram desde a semana passada, quando a SeinfraFerroviasPortos terminou sua an\u00e1lise. A primeira vers\u00e3o do texto levado ao plen\u00e1rio por Dantas foi interpretada pelo ministro Benjamin Zymler como uma declara\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, de inconstitucionalidade do artigo que permite a extens\u00e3o de prazo at\u00e9 70 anos, inclusive para novos contratos.<\/p>\n

Dantas alterou seu texto no plen\u00e1rio. No novo formato, os ministros decidiram determinar ao Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil que respeite os contratos j\u00e1 assinados e informar \u00e0 PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) sobre a possibilidade de inconstitucionalidade apenas desse artigo, para que os procuradores decidam se entram ou n\u00e3o com uma a\u00e7\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal). A quest\u00e3o levantada \u00e9 se, por decreto, um governo pode estabelecer tempos de contrato, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para isso.<\/p>\n

Obras fora do arrendamento e troca de \u00e1rea<\/strong>
\nNos outros dois pontos do decreto em an\u00e1lise pelo TCU, Dantas permitiu os investimentos das arrendat\u00e1rias em \u00e1reas comuns do porto, mas com condicionantes para que n\u00e3o se permitam obras que n\u00e3o beneficiem a atividade portu\u00e1ria. O or\u00e7amento tamb\u00e9m ter\u00e1 que ser autorizado previamente pelo governo. A tentativa do \u00f3rg\u00e3o, segundo Dantas, \u00e9 evitar que sejam feitos investimentos desnecess\u00e1rios ou caros apenas para beneficiar construtoras, citando o caso ocorrido nas concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias.<\/p>\n

O plen\u00e1rio tamb\u00e9m permitiu a troca de \u00e1reas entre terminais dentro do porto, mesmo sem necessidade de nova lei, como pedia a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU. Para isso, ter\u00e3o que ser impostas restri\u00e7\u00f5es pelo governo, para evitar benef\u00edcios indevido \u00e0s empresas. Um dos impedimentos ser\u00e1 n\u00e3o permitir a troca pr\u00f3xima ao fim do contrato e todas as mudan\u00e7as ter\u00e3o que ser submetidas individualmente ao TCU para an\u00e1lise pr\u00e9via.<\/p>\n

O ministro Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, que fez a proposta para que o TCU analise todas\u00a0as propostas de mudan\u00e7a de \u00e1rea, afirmou que a tentativa do tribunal \u00e9 a de dar maior seguran\u00e7a para que os dispositivos do decreto possam ser aplicados sem despertar suspeitas de beneficiamento a empresas ou gestores.<\/p>\n

“Vivemos numa rep\u00fablica de suspeitos”, definiu o futuro presidente do Tribunal.<\/p>\n

Libra e Rodrimar<\/strong>
\nDurante a entrevista coletiva ap\u00f3s a decis\u00e3o, Bruno Dantas foi perguntado sobre os casos da Libra e da Rodrimar, empresas portu\u00e1rias no Porto de Santos (SP)\u00a0que est\u00e3o sendo investigadas no inqu\u00e9rito aberto ap\u00f3s o empres\u00e1rio Joesley Batista fazer\u00a0dela\u00e7\u00e3o informando ter repassado propina a um ex-assessor da Presid\u00eancia para que\u00a0empresas fossem beneficiadas no Decreto dos Portos. A presid\u00eancia nega benef\u00edcio.<\/p>\n

Dantas respondeu que o processo espec\u00edfico em que se analisava a validade do decreto n\u00e3o tinha a necessidade de tratar dessa quest\u00e3o e que, por isso, sequer foram pedidos compartilhamento de provas para o caso. Segundo ele, nos casos espec\u00edficos em an\u00e1lise de cada renova\u00e7\u00e3o, os ministros relatores podem pedir esses dados se entenderem pertinentes.<\/p>\n

No caso da Rodrimar, tanto o Minist\u00e9rio dos Transportes como\u00a0o TCU j\u00e1 decidiram que os contratos n\u00e3o ser\u00e3o renovados pois s\u00e3o anteriores a 1993. J\u00e1 para o caso da Libra, um pedido de prorroga\u00e7\u00e3o feito em 2015, ainda sob as regras do decreto anterior, o 8.033\/2015, foi vetado este ano pelo TCU, mas o processo ainda cabe recurso.<\/p>\n

O novo pedido da Libra, feito ao Minist\u00e9rio dos Transportes\u00a0ap\u00f3s o decreto de 2017, \u00e9 um dos 114 que est\u00e3o em an\u00e1lise pela pasta. Pelo menos 18 j\u00e1 foram vetados por n\u00e3o se enquadrarem nas normas.<\/p>\n

Os ministros do TCU aproveitaram o ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0para tamb\u00e9m regular as prorroga\u00e7\u00f5es pelo decreto anterior, o 8.033\/2013. O texto atinge especialmente a Libra, j\u00e1 que o minist\u00e9rio ter\u00e1 que criar regras espec\u00edficas para impedir prorroga\u00e7\u00f5es de quem n\u00e3o cumpriu os investimentos previstos no primeiro per\u00edodo do contrato\u00a0–\u00a0o que foi o motivo para o TCU vetar a renova\u00e7\u00e3o da Libra.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) decidiu, na ter\u00e7a-feira (26), validar dois dos tr\u00eas pontos que estavam sendo contestados do Decreto 9.048\/2017, o chamado Decreto de Portos. Os ministros, no entanto, impuseram mais de duas dezenas de\u00a0restri\u00e7\u00f5es. 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