{"id":20361,"date":"2025-02-21T09:00:00","date_gmt":"2025-02-21T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20361"},"modified":"2025-02-26T06:25:12","modified_gmt":"2025-02-26T09:25:12","slug":"renovacao-das-distribuidoras-nova-minuta-de-contrato-muda-regra-de-renuncia-a-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/renovacao-das-distribuidoras-nova-minuta-de-contrato-muda-regra-de-renuncia-a-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"Renova\u00e7\u00e3o das distribuidoras: nova minuta de contrato muda regra de ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A nova vers\u00e3o proposta para o contrato de renova\u00e7\u00e3o das distribuidoras muda a condicionante de ren\u00fancia de a\u00e7\u00f5es judiciais para a prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o em mais 30 anos. A ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) publicou nesta quinta-feira (20)&nbsp;<a href=\"https:\/\/sei.aneel.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?bxjXZN2ULCBrj3JMtfZIxIcWy8JibyFTzsYHTzXzUi1TqwWYwDwtNVh1889R-SrZk2jwsriGiBJHYx2PzOQgokGkkYGTzuMHPvRTetJtvVIAZ9JVl0i7dvPnVsxM4IVg\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">nota t\u00e9cnica<\/a>&nbsp;sobre o processo e a&nbsp;<a href=\"https:\/\/sei.aneel.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?bxjXZN2ULCBrj3JMtfZIxIcWy8JibyFTzsYHTzXzUi3IlNk4ksaOy5tKzFwYOFiE4rbhaml8mD-KWpMIzK_fruDHsVOIqTEvk2atCoKCxxoD5yGBmeCeeNvVpWmPvYqj\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">nova minuta de contrato<\/a>&nbsp;ap\u00f3s an\u00e1lise de contribui\u00e7\u00f5es da CP (Consulta P\u00fablica) 27\/2024. O tema foi inclu\u00eddo na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.aneel.gov.br\/aplicacoes_liferay\/noticias_area\/dsp_detalheNoticia.cfm?idNoticia=14544&amp;idAreaNoticia=425\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">pauta<\/a>&nbsp;da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da diretoria, na ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n\n\n\n<p>A nova proposta prev\u00ea&nbsp;ren\u00fancias judiciais&nbsp;obrigat\u00f3rias apenas em processos relacionados aos temas tratados no Decreto 12.068\/2024, que trata das exig\u00eancias para a prorroga\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 necess\u00e1rio desistir de a\u00e7\u00f5es baseadas em direitos que contrariem o termo aditivo, sejam elas individuais ou movidas coletivamente por associa\u00e7\u00f5es, como a Abradee (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a \u00e1rea t\u00e9cnica retirou do aditivo obriga\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia a eventuais direitos pr\u00e9-existentes contra a Uni\u00e3o relativos \u00e0 concess\u00e3o, decorrentes de eventos anteriores \u00e0 assinatura da renova\u00e7\u00e3o. A condicionante n\u00e3o foi validada no&nbsp;<a href=\"https:\/\/sei.aneel.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?bxjXZN2ULCBrj3JMtfZIxIcWy8JibyFTzsYHTzXzUi1VFKLJE9-erDQv11YLuwtWlGvUxSeO6GQAQoTTVglJCEynIG6AECB-wNX2mFxlS3DL6nzlxD9W27jkuQaunKIz\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">parecer jur\u00eddico da procuradoria<\/a>, que afirmou que \u201ca ANEEL n\u00e3o pode impor uma ren\u00fancia gen\u00e9rica ou desvinculada desses termos [do aditivo e decreto], sob pena de extrapolar os limites normativos que fundamentam sua atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPara garantir a validade da cl\u00e1usula de ren\u00fancia, \u00e9 essencial que seu objeto seja claramente delimitado, restringindo-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es que questionem especificamente as diretrizes do poder concedente e as disposi\u00e7\u00f5es previstas no termo aditivo fundadas nessas diretrizes (aquelas dispostas no Decreto 12.068\/2024)&#8221;, diz o parecer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, no entendimento da procuradoria, prever a ren\u00fancia de processos relativos aos termos do contrato e do decreto \u00e9 justificada com o objetivo de evitar que a distribuidora, \u201cap\u00f3s aceitar formalmente as condi\u00e7\u00f5es da prorroga\u00e7\u00e3o, adote postura contr\u00e1ria ao que foi pactuado, comprometendo a estabilidade regulat\u00f3ria e a previsibilidade do regime jur\u00eddico das concess\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cSuperag\u00eancia\u201d&nbsp;<\/strong><br>Fontes do setor avaliam que a altera\u00e7\u00e3o melhora as condi\u00e7\u00f5es para as distribuidoras, mas ainda deixa pontos de aten\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a ren\u00fancia de direito preexistente aos pontos vinculados ao decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIsso pode parecer inofensivo, mas \u00e9 bem complicado. Voc\u00ea vai transformar a ANEEL em uma superag\u00eancia sobre esses assuntos, porque voc\u00ea n\u00e3o vai poder discutir judicialmente. Ent\u00e3o quem vai controlar? A ag\u00eancia \u00e9 imune a falhas?&#8221;, argumentou uma fonte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Previs\u00e3o legal<\/strong><br>A contribui\u00e7\u00e3o apresentada pela Abradee na consulta p\u00fablica aponta para a necessidade de uma lei que trate da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais. A exemplo do que ocorreu no acordo do GSF (risco hidrol\u00f3gico).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cUm programa p\u00fablico, com incentivos de interesse do particular, ofertando a este uma (verdadeira) faculdade e que exige, por meio de lei, a ren\u00fancia \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o voltada para o objeto do programa, n\u00e3o \u00e9 uma novidade. (&#8230;) Contudo, todos os casos t\u00eam uma caracter\u00edstica em comum: s\u00e3o precedidas de Lei&#8221;, pontuou a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Abradee apontou que a primeira vers\u00e3o do contrato n\u00e3o indica qualquer tratamento quanto \u00e0s consequ\u00eancias que podem ocorrer com as desist\u00eancias e ren\u00fancias. A t\u00edtulo de exemplo, a associa\u00e7\u00e3o questiona \u201co que se fazer com os honor\u00e1rios de advogado que, por for\u00e7a de lei, as empresas estariam condenadas a pagar&#8221;. Ainda, o que ocorreria com os valores de arrecada\u00e7\u00e3o da CIP (Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica), uma vez que a Justi\u00e7a autorizou a cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o e, ao desistir das a\u00e7\u00f5es judiciais, algumas normas voltariam a existir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GD e comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Outro trecho alvo de cr\u00edticas foi o da possibilidade de a ag\u00eancia estabelecer futuramente restri\u00e7\u00f5es, limites ou condi\u00e7\u00f5es para a distribuidora e suas coligadas \u201cquanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios entre si ou quanto ao desenvolvimento de outras atividades na mesma \u00e1rea de concess\u00e3o\u201d, com objetivo de \u201cpropiciar concorr\u00eancia efetiva entre os agentes e a impedir a concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um trecho que pode limitar a atua\u00e7\u00e3o dos grupos de distribui\u00e7\u00e3o no mercado de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e de comercializa\u00e7\u00e3o, por exemplo. A Abradee, a Abdib (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Infraestrutura e Ind\u00fastrias de Base) e diferentes distribuidoras pediram a exclus\u00e3o da regra, afirmando que ela atribui um novo poder para a reguladora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a \u00e1rea t\u00e9cnica e a procuradoria opinaram pela manuten\u00e7\u00e3o do texto, afirmando que j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o legal para a ag\u00eancia atuar na defesa da concorr\u00eancia. \u201cA compet\u00eancia da ANEEL para regular tanto a conduta de distribuidoras de energia, quanto de suas partes relacionadas que atuem nos demais segmentos da ind\u00fastria de energia el\u00e9trica, em especial as comercializadoras, se apresenta de forma clara quando avaliado o texto legal, j\u00e1 que trata de empresas, grupos econ\u00f4micos, inclusive seus acionistas\u201d, diz trecho da nota t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Opera\u00e7\u00e3o do sistema<\/strong><br>Tamb\u00e9m foi questionada a exig\u00eancia que diz que a empresa dever\u00e1 \u201coperar o sistema de distribui\u00e7\u00e3o, implementando, conforme regula\u00e7\u00e3o da ANEEL, centros de opera\u00e7\u00e3o e controle para gest\u00e3o ativa de oferta e demanda, otimiza\u00e7\u00e3o de uso da rede, tecnologias de monitoramento e an\u00e1lise dos dados em tempo real, em colabora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua com outros agentes e de forma coordenada e colaborativa com o ONS\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentes contribui\u00e7\u00f5es apresentadas na CP afirmaram que, para impor tal obriga\u00e7\u00e3o, haveria necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio), para garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro das distribuidoras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A nota t\u00e9cnica, no entanto, afirma que essas contribui\u00e7\u00f5es fazem uma leitura de que se estaria criando uma nova obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s distribuidoras, quando \u201capenas atualiza a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 constante dos contratos\u201d. Dessa forma, as superintend\u00eancias recomendaram que a obriga\u00e7\u00e3o fosse mantida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Ag\u00eancia iNFRA A nova vers\u00e3o proposta para o contrato de renova\u00e7\u00e3o das distribuidoras muda a condicionante de ren\u00fancia de a\u00e7\u00f5es judiciais para a prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o em mais 30 anos. 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