{"id":20418,"date":"2025-02-26T15:30:00","date_gmt":"2025-02-26T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20418"},"modified":"2025-02-26T12:29:50","modified_gmt":"2025-02-26T15:29:50","slug":"opiniao-terceirizacao-de-operacoes-portuarias-e-locacao-de-areas-em-tups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-terceirizacao-de-operacoes-portuarias-e-locacao-de-areas-em-tups\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Terceiriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em TUPs"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Bernardes Braga*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o, a diretoria da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria e loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dentro dos TUPs (Terminais de Uso Privado), convalidando uma vis\u00e3o mais aberta e arejada em rela\u00e7\u00e3o aos termos da outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e do contrato de ades\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi externado pela ANTAQ por ocasi\u00e3o do julgamento do Processo 50300.006165\/2022-01, objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o 297\/2023. Em consulta formulada que tomou o referido processo, a ANTAQ reiterou o entendimento firmado anteriormente agora em voto da relatoria do diretor Eduardo Nery. O diretor ponderou que \u201c[…] em especial no que se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de operadores portu\u00e1rios terceirizados por parte de titulares de contratos de ades\u00e3o, reafirmo o entendimento de que n\u00e3o se justifica impor tamanha restri\u00e7\u00e3o aos terminais de uso privado se elas sequer existem para terminais p\u00fablicos. Em outras palavras, se um arrendat\u00e1rio pode contratar um operador portu\u00e1rio para realizar os servi\u00e7os, n\u00e3o vejo raz\u00e3o para impedir que o autorizat\u00e1rio tamb\u00e9m o fa\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na mesma oportunidade, analisou-se a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas pelo titular da autoriza\u00e7\u00e3o com terceiros. De igual modo, a ANTAQ verificou que n\u00e3o havia impedimento \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de tais contratos, pois n\u00e3o se vislumbrou desvirtuamento da finalidade da outorga. Entendeu-se que a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa automaticamente a perda da posse ou do direito de uso da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Em l\u00facido voto, o diretor Eduardo Nery considerou que o art. 4\u00ba, inc. VII, da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 71\/2022, estabelece como um dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da outorga o t\u00edtulo de propriedade do terreno, inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o de aforamento ou contrato de cess\u00e3o sob regime de direito real, ou outro instrumento jur\u00eddico que assegure o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o do terreno. A posse, nesse caso, \u201cdeve ser vista de maneira funcional e teleol\u00f3gica\u201d, segundo ele. Ou seja, \u201co autorizat\u00e1rio que celebra um contrato de loca\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 exercendo seu direito de frui\u00e7\u00e3o sobre o terreno, uma vez que escolhe ceder parte da \u00e1rea para que um terceiro, com expertise espec\u00edfica, possa operar e aproveitar o terreno de maneira mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a loca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea n\u00e3o implica perda do direito de uso e frui\u00e7\u00e3o, mas sim um exerc\u00edcio desse direito de forma estrat\u00e9gica, para melhor atender aos objetivos da outorga\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O voto do diretor vai na dire\u00e7\u00e3o de acolher a pretens\u00e3o de aluguel de \u00e1reas em TUPs por entender que estes poderiam funcionar como \u201clandlord\u201d privados e facilitadores para que empresas menores, sem capacidade financeira e log\u00edstica para construir e operar os seus pr\u00f3prios terminais, possam usar parte da infraestrutura constru\u00edda e aparelhada para realizar as suas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Evidentemente, o voto prestigia a dinamicidade do mercado e contribui para reduzir a ociosidade da infraestrutura portu\u00e1ria, aumentando a oferta de servi\u00e7os no setor.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a nossa Suprema Corte j\u00e1 tinha entendido que a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim da empresa era permitida em tema de repercuss\u00e3o geral (Tema 725), no \u201cleading case\u201d (RE 958252), da lavra do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, a delibera\u00e7\u00e3o da ANTAQ revela que n\u00e3o h\u00e1 impedimentos \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos privados de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas espec\u00edficas dentro dos TUPs, observadas as seguintes premissas: (i) seja mantida a responsabilidade integral do titular da outorga perante a ANTAQ e demais autoridades competentes; (ii) n\u00e3o haja desvirtuamento do objeto da outorga ou transfer\u00eancia de responsabilidade regulat\u00f3ria; (iii) seja preservada a compet\u00eancia da ANTAQ para intervir e adotar medidas cab\u00edveis em casos concretos, sempre que necess\u00e1rio; (iv) n\u00e3o exista cl\u00e1usula no contrato de ades\u00e3o que vede a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria por terceiros; e (v) seja encaminhada \u00e0 ANTAQ c\u00f3pia dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de loca\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9\u0301 30 dias ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o, observadas as condicionantes estabelecidas nos subitens anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Os TUPs operam sob um regime privado cuja flexibilidade operacional e liberdade de precifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o a t\u00f4nica desse importante segmento. Embora n\u00e3o sejam operadores portu\u00e1rios, tecnicamente falando, desempenham opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de acordo com o que vier a disciplinar o titular da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o, conforme art. 30 da Lei 12.815\/13. Podem, por exemplo, terceirizar a explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria na medida de seu interesse e atentos \u00e0 realidade do contrato de ades\u00e3o. Claramente n\u00e3o poder\u00e3o terceirizar a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas n\u00e3o previstas nos contratos de ades\u00e3o ou por tempo incompat\u00edvel com os mesmos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, a terceiriza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o ou a loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dentro dos TUPs n\u00e3o os desoneram de responder integralmente pelos compromissos regulat\u00f3rios assumidos, nem afastam a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.  <\/p>\n\n\n\n

* Rodrigo Bernardes Braga <\/strong>\u00e9 advogado, ex-diretor Jur\u00eddico e Regulat\u00f3rio do Porto de Vit\u00f3ria e Barra do Riacho. \u00c9 s\u00f3cio da Pr\u00e1tica de Infraestrutura do escrit\u00f3rio Godinho Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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