{"id":20430,"date":"2025-02-28T10:00:00","date_gmt":"2025-02-28T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20430"},"modified":"2025-02-28T06:32:07","modified_gmt":"2025-02-28T09:32:07","slug":"tcu-define-em-2-de-junho-prazo-final-para-relicitacao-do-aeroporto-de-viracopos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-define-em-2-de-junho-prazo-final-para-relicitacao-do-aeroporto-de-viracopos\/","title":{"rendered":"TCU define em 2 de junho prazo final para relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Viracopos"},"content":{"rendered":"\n

Sheyla Santos, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) definiu a data de 2 de junho como prazo definitivo para a relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), operado pela concession\u00e1ria Aeroportos Brasil Viracopos S\/A. O processo, iniciado em 2020,\u00a0estava suspenso devido a uma tentativa frustrada de repactua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos) da corte, no ano passado. Leia\u00a0aqui<\/a>\u00a0a decis\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (26).<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo, ministro Bruno Dantas, afirmou em seu voto que \u201cesse prazo \u00e9 fatal\u201d, previsto em lei, e que somente caber\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei 13.448\/2017<\/a>, que estabelece diretrizes para prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o de contratos. \u201cN\u00e3o compete a este Tribunal remanejar esse prazo, por sua iniciativa ou por solicita\u00e7\u00e3o do gestor\u201d, disse o ministro no voto.<\/p>\n\n\n\n

A Aeroportos Brasil entrou com um pedido de relicita\u00e7\u00e3o pela Lei 13.448\/2017 em 2020, para sair de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. O prazo para a relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois anos prorrog\u00e1vel por mais dois anos. Quando esse prazo ia vencer em 2024, o TCU interrompeu a contagem porque havia a tentativa de repactua\u00e7\u00e3o na SecexConsenso.<\/p>\n\n\n\n

Com o fracasso dessa alternativa, o prazo para relicitar voltou a valer e o relator indicou que, pela lei, ele tem que ser cumprido at\u00e9 2 de junho, o que pode ser considerado um tempo extremamente ex\u00edguo para uma licita\u00e7\u00e3o desse porte.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o voto do relator, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodovi\u00e1ria e Avia\u00e7\u00e3o Civil do TCU analisou os documentos jur\u00eddicos e estudos econ\u00f4mico-financeiros e ambientais e concluiu que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices \u00e0 continuidade da relicita\u00e7\u00e3o. A efetividade do futuro contrato de concess\u00e3o, no entanto, ficou condicionada ao encaminhamento \u00e0 corte do c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o certificado por empresa de auditoria independente.<\/p>\n\n\n\n

Determina\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>
O TCU rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela concession\u00e1ria contra a decis\u00e3o anterior da corte sobre o caso. A empresa pleiteava que fossem considerados inv\u00e1lidos os atos antes da contrata\u00e7\u00e3o da auditoria independente para verificar as contas sobre o valor dos ativos da concess\u00e3o que v\u00e3o valer para a relicita\u00e7\u00e3o. Esse c\u00e1lculo \u00e9 o grande gargalo para a relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A corte tamb\u00e9m determinou \u00e0 ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) a apresenta\u00e7\u00e3o, em 15 dias, de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a situa\u00e7\u00e3o atualizada do processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o dessa empresa de auditoria independente para validar esse c\u00e1lculo. Segundo a decis\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 ag\u00eancia detalhar a contrata\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ocorreu, mesmo ap\u00f3s o fim das negocia\u00e7\u00f5es na SecexConsenso, que se encerraram no fim de outubro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe ainda n\u00e3o tiver havido a contrata\u00e7\u00e3o, que se apresentem justificativas em face do dever legal e do ex\u00edguo prazo restante para se concluir o processo de relicita\u00e7\u00e3o do aeroporto referido\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o TCU, tamb\u00e9m caber\u00e1 \u00e0 ag\u00eancia informar, dentro desse prazo, quais foram as a\u00e7\u00f5es adotadas para garantir a valida\u00e7\u00e3o externa dos c\u00e1lculos de indeniza\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados por empresa de auditoria independente, conforme determina decreto sobre o tema. Na decis\u00e3o, Dantas afirma recear que a \u201cin\u00e9rcia da ag\u00eancia reguladora\u201d possa vir a comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica almejada por concorrentes para que o certame ocorra de maneira h\u00edgida e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsidero, portanto, de extrema import\u00e2ncia \u2013 e com a m\u00e1xima urg\u00eancia \u2013 essa verifica\u00e7\u00e3o externa dos c\u00e1lculos de indeniza\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis e n\u00e3o amortizados\u201d, disse o relator. \u201cN\u00e3o encontrei a informa\u00e7\u00e3o se essa verifica\u00e7\u00e3o por auditoria independente j\u00e1 foi providenciada pela Anac. Relembro que o processo de relicita\u00e7\u00e3o retornou ao seu rito t\u00e3o logo o processo de solu\u00e7\u00e3o consensual desenvolvido neste Tribunal foi arquivado sem \u00eaxito. E isso se deu em 30\/10\/2024, h\u00e1 aproximadamente 120 dias\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

Nas negocia\u00e7\u00f5es para uma tentativa de repactua\u00e7\u00e3o, empresa e ag\u00eancia n\u00e3o chegaram a um acordo sobre o valor dessa indeniza\u00e7\u00e3o pelos ativos, o que impediu at\u00e9 mesmo uma sa\u00edda negociada da empresa do ativo, permitindo uma relicita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere do ativo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme mostrou reportagem da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> de janeiro, foi aberta uma nova arbitragem<\/a> sobre o tema para tentar se chegar a um valor para os ativos e passivos dessa concess\u00e3o. Em nota enviada \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a ANAC afirma que \u201cest\u00e1 analisando a decis\u00e3o do TCU e informa que enviar\u00e1, tempestivamente, todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Malha Paulista<\/strong>
A corte tamb\u00e9m analisou o processo de acompanhamento dos procedimentos preparat\u00f3rios relativos ao termo aditivo para prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de concess\u00e3o da Ferrovia Malha Paulista. <\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o que pode ser lida aqui<\/a>, o ministro relator Augusto Nardes recomenda \u00e0 ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) que inclua no escopo da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios Anuais de Acompanhamento da Malha Paulista a \u201cavalia\u00e7\u00e3o da efetividade das obras de minimiza\u00e7\u00e3o de conflitos urbanos de acordo com as caracter\u00edsticas e custos previstos nos or\u00e7amentos e projetos b\u00e1sicos\/executivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portu\u00e1ria e Ferrovi\u00e1ria), o relator fez as seguintes determina\u00e7\u00f5es: acompanhar grau de implementa\u00e7\u00e3o de medidas adotadas pela ANTT; autuar processo espec\u00edfico para monitorar e acompanhar o levantamento da base de ativos e de passivos do contrato de concess\u00e3o; e, por fim, dispensar o prosseguimento da an\u00e1lise dos autos de desestatiza\u00e7\u00e3o na forma de est\u00e1gios de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Retirados de pauta<\/strong>
A corte retirou da pauta da sess\u00e3o desta quarta-feira dois processos importantes. Um deles, de relatoria do Jorge Oliveira, acompanha as a\u00e7\u00f5es governamentais relacionadas aos contratos de concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias com prazo de vig\u00eancia pr\u00f3ximo do fim. O outro, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, analisa poss\u00edveis irregularidades na perman\u00eancia de um mesmo mandat\u00e1rio na diretoria da ANAC por mais de cinco anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sheyla Santos, da Ag\u00eancia iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) definiu a data de 2 de junho como prazo definitivo para a relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), operado pela concession\u00e1ria Aeroportos Brasil Viracopos S\/A. 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