{"id":20444,"date":"2025-02-28T12:00:00","date_gmt":"2025-02-28T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20444"},"modified":"2025-03-07T05:54:26","modified_gmt":"2025-03-07T08:54:26","slug":"conheca-as-20-alteracoes-nas-leis-de-concessoes-e-ppps-que-vao-alavancar-os-investimentos-em-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/conheca-as-20-alteracoes-nas-leis-de-concessoes-e-ppps-que-vao-alavancar-os-investimentos-em-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as 20 altera\u00e7\u00f5es nas leis de concess\u00f5es e PPPs que v\u00e3o alavancar os investimentos em infraestrutura"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\u00a0PL (Projeto de Lei) 7.063\/2017,<\/a>\u00a0que pretende alterar as leis de concess\u00f5es e PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), dever\u00e1 ter sua tramita\u00e7\u00e3o acelerada, a pedido do presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem definido 20 pontos principais de altera\u00e7\u00f5es pelo relator da proposta na Casa, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

As informa\u00e7\u00f5es foram dadas na \u00faltima quinta-feira (27) pelo deputado Jardim durante o evento “A Hora de Discutir a Mudan\u00e7a no Marco das Concess\u00f5es e PPPs”, promovido pelo SouzaOkawa Advogados, em S\u00e3o Paulo. Segundo Jardim, o presidente Motta pediu uma acelera\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o do projeto, que foi apresentado como uma das prioridades econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda para este ano, e tinha expectativa de ser aprovado em abril.

“O presidente Hugo Motta me ligou ontem [quarta-feira, dia 26] e disse para acelerar. Eu disse a ele que era tudo o que eu queria ouvir. O pa\u00eds precisa, vive um momento delicado e precisamos dar sinais para retomada”, disse Jardim durante o evento.

Na ocasi\u00e3o, ele detalhou o hist\u00f3rico do projeto, originado numa comiss\u00e3o especial montada em 2019 que chegou a aprovar internamente uma proposta com uma profunda altera\u00e7\u00e3o, com mais de 250 artigos, unificando as duas leis (8.987\/1995<\/a>\u00a0e\u00a011.079\/2014<\/a>).

Ele explicou que essa proposta foi alterada, parte dela por exemplo j\u00e1 aprovada no projeto de lei que alterou as regras de deb\u00eantures de infraestrutura, e que agora a proposta foi enxugada para melhorar pontos espec\u00edficos das duas legisla\u00e7\u00f5es.

“A legisla\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es completa 30 anos, a de PPPs, 20. Concess\u00f5es bem, no meu entender. PPPs ainda andando de lado”, avaliou o relator, indicando que a ideia agora \u00e9 fazer ajustes para melhorar as duas e n\u00e3o um projeto de grandes altera\u00e7\u00f5es.

Jardim detalhou no evento os 20 pontos que est\u00e3o sendo tratados como prioridade para as altera\u00e7\u00f5es e, segundo ele, h\u00e1 acordo com o governo para 90% dessas mudan\u00e7as. Os interlocutores do deputado, nomeados pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda), s\u00e3o o secret\u00e1rio do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Marcus Cavalcanti, e o secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas, Marcos Pinto.

Pr\u00e1ticas j\u00e1 em uso<\/strong>
A maior parte das propostas, segundo Arnaldo Jardim, trata de colocar em lei pr\u00e1ticas que hoje j\u00e1 s\u00e3o adotadas por poderes concedentes e reguladores em todo o pa\u00eds, mas que geram d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica em alguns contratos. Jardim citou especificamente as altera\u00e7\u00f5es de escopo de contratos em acordos consensuais que, segundo ele, precisam de uma lei espec\u00edfica para evitar problemas no futuro.

O deputado afirmou ainda que em mar\u00e7o vai fazer uma s\u00e9rie de encontros com representantes de associa\u00e7\u00f5es, empresas e governos para colher sugest\u00f5es sobre a proposta antes de apresentar o relat\u00f3rio final, que ele defende que seja o mais consensual poss\u00edvel, para que seja aprovado sem oposi\u00e7\u00e3o, como foram outros projetos que ficaram sob sua relatoria, como a lei de deb\u00eantures.

“Vou me reunir intensamente, ouvir especialistas e vamos acelerar”, disse o deputado sobre a tramita\u00e7\u00e3o do projeto.

Os 20 pontos de mudan\u00e7a<\/strong>
Os 20 pontos listados pelo deputado que ser\u00e3o objeto de mudan\u00e7a s\u00e3o os seguintes:

1) Compartilhamento de risco: segundo o deputado, os eventos clim\u00e1ticos extremos e dificuldades com obten\u00e7\u00e3o de seguros para todos os riscos indicam a necessidade de especifica\u00e7\u00f5es nesse tema na nova lei.

2) Concess\u00f5es multimodais ou em conjunto: hoje a lei determina que cada concess\u00e3o tenha objeto pr\u00f3prio e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 poder fazer projetos em conjunto, como ferrovias e portos, concess\u00e3o de obras com projetos tur\u00edsticos, por exemplo.

3) Reequil\u00edbrio cautelar: o modelo de antecipar aos concession\u00e1rios parte dos reajustes tarif\u00e1rios enquanto se discute detalhamentos necess\u00e1rios para se chegar a valores exatos j\u00e1 vem sendo usado por alguns poderes concedentes e ser\u00e1 regulamentado na lei.

4) Compartilhamento de receitas acess\u00f3rias: segundo Arnaldo Jardim, o modelo de repassar para modicidade tarif\u00e1ria os ganhos com receitas acess\u00f3rias tem tirado o incentivo para o uso dessas receitas e, por isso, a lei vai especificar que \u00e9 poss\u00edvel compartilhar os ganhos com os concession\u00e1rios.

5) Prazos para decis\u00f5es: Jardim lembrou que esse foi um dos pontos mais pol\u00eamicos quando a proposta inicial foi aprovada, especialmente com os \u00f3rg\u00e3os de controle, mas que ele est\u00e1 mantido. De acordo com o deputado, ser\u00e3o dados prazos razo\u00e1veis, mas haver\u00e1 prazo para decis\u00f5es.

6) Amplia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o: ser\u00e3o positivados novos modelos para crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o em concess\u00f5es e PPPs, como menor tempo para gerir um ativo, que, segundo o deputado, tiveram problemas de seguran\u00e7a jur\u00eddica quando foram experimentados.

7) Contratos por ades\u00e3o: Jardim revelou que esse tema \u00e9 a principal diverg\u00eancia com o governo, a permiss\u00e3o para que, ap\u00f3s uma licita\u00e7\u00e3o feita, outros entes possam aderir ao edital com as mesmas condi\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s as discuss\u00f5es com o governo, segundo ele, ser\u00e1 mantido um modelo com restri\u00e7\u00f5es de escopo, tipo de ente que pode aderir e limites. A tentativa \u00e9 desburocratizar licita\u00e7\u00f5es mais simples, como concess\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

8) Meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflito: ao longo dos anos, foram surgindo v\u00e1rios modelos de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de conflitos nos contratos de parceria que, segundo o deputado, n\u00e3o est\u00e3o previstos em lei. A ideia \u00e9 ter a previs\u00e3o desses instrumentos na nova legisla\u00e7\u00e3o.

9) Aporte em concess\u00e3o comum: as concess\u00f5es comuns s\u00e3o impedidas de receber aporte do poder p\u00fablico. Modelos de aporte na cabe\u00e7a dessas concess\u00f5es t\u00eam sido usados, mas para o deputado eles precisam de uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica com a previs\u00e3o legal.

10) Prazos para an\u00e1lise de reequil\u00edbrio: os prazos exagerados para que os concedentes avaliem os pedidos de reequil\u00edbrio e executem esses pedidos n\u00e3o ser\u00e3o mais poss\u00edveis, pela nova lei.

11) Regras de transfer\u00eancia de concess\u00e3o: a ideia com esse item \u00e9 disciplinar o tema que j\u00e1 foi motivo de contesta\u00e7\u00f5es que chegaram ao Supremo Tribunal Federal.

12) Acordo tripartite: o acordo tripartite \u00e9 um modelo no qual os financiadores de uma concess\u00e3o podem assumir o controle de uma concess\u00e3o e seguir operando, evitando preju\u00edzos que venham a ser causados pelo concession\u00e1rio.

13) Prorroga\u00e7\u00e3o emergencial: concess\u00f5es que cheguem ao fim de seu prazo sem que se tenha uma defini\u00e7\u00e3o sobre o novo prestador de servi\u00e7o ter\u00e3o regras espec\u00edficas para essa finalidade.

14) Prazo para homologa\u00e7\u00e3o de reajustes de tarifas: os reajustes de tarifas, especialmente em anos eleitorais, s\u00e3o a grande dor de cabe\u00e7a das concession\u00e1rias. A ideia \u00e9 impedir que o poder concedente possa n\u00e3o reajustar contratos que tenham previs\u00e3o espec\u00edfica de reajuste inflacion\u00e1rio, por exemplo.

15) Extin\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o: as regras de extin\u00e7\u00e3o contratual (caducidade) e relicita\u00e7\u00e3o de contratos\u00a0mostraram-se pouco eficazes nas legisla\u00e7\u00f5es existentes e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 criar um novo modelo para essas duas formas de troca dos concession\u00e1rios.

16) Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial: a ideia \u00e9 impedir que empresas detentoras de concess\u00f5es usem esse instrumento nos casos em que se encontrem em dificuldades financeiras.

17) Presta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7o: ser\u00e1 disciplinado um instrumento para que o poder p\u00fablico possa escolher um prestador tempor\u00e1rio para um servi\u00e7o p\u00fablico enquanto s\u00e3o tomadas provid\u00eancias para uma parceria de longo prazo.

18) Permiss\u00e3o para interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em caso de inadimpl\u00eancia de PPP: os concession\u00e1rios que recebem recursos de contrapresta\u00e7\u00e3o nas PPPs para prestar um servi\u00e7o s\u00e3o impedidos de parar a presta\u00e7\u00e3o ainda que n\u00e3o estejam recebendo o que est\u00e1 previsto em contrato. A ideia \u00e9 permitir que eles possam parar a presta\u00e7\u00e3o, com regras previamente definidas.

19) Autoriza\u00e7\u00e3o de uso de fundos como garantia de PPP: h\u00e1 d\u00favidas jur\u00eddicas sobre se os governos subnacionais podem dar como contragarantia para o pagamento de contrapresta\u00e7\u00f5es de PPPs os recursos dos fundos constitucionais que s\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o. A ideia \u00e9 disciplinar o tema na lei.

20) Amplia\u00e7\u00e3o dos limites da RCL (Receita Corrente L\u00edquida) para PPP: a Lei de PPPs determina um percentual de 5% da RCL como limite para que os entes possam comprometer suas receitas com parcerias. A ideia \u00e9 ampliar esse limite, mas o deputado Jardim n\u00e3o informou novos percentuais.

Participaram da mesa, mediada pela advogada Rosane Menezes, o presidente da Artesp (Ag\u00eancia de Transporte do Estado de S\u00e3o Paulo), Andr\u00e9 Isper, e o diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias), Marco Aur\u00e9lio Barcelos.

Representantes do setor privado elogiaram a decis\u00e3o de fazer mudan\u00e7as pontuais e n\u00e3o uma grande altera\u00e7\u00e3o nas duas leis, que t\u00eam respectivamente 30 e 20 anos de exist\u00eancia.

E fizeram pedidos especialmente em rela\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7as para melhorar a gest\u00e3o dos contratos pelo setor privado, como foco em ter uma maior celeridade para licenciamentos, por exemplo, e san\u00e7\u00f5es em casos de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei por parte dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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