{"id":20454,"date":"2025-02-28T15:30:00","date_gmt":"2025-02-28T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20454"},"modified":"2025-02-28T13:27:40","modified_gmt":"2025-02-28T16:27:40","slug":"opiniao-limites-da-competencia-normativa-das-agencias-reguladoras-em-relacao-a-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-limites-da-competencia-normativa-das-agencias-reguladoras-em-relacao-a-arbitragem\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Limites da compet\u00eancia normativa das ag\u00eancias reguladoras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem"},"content":{"rendered":"\n

Cesar Pereira*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tempos defendo a import\u00e2ncia da distin\u00e7\u00e3o entre arbitrabilidade objetiva, escopos (objetos) da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do processo arbitral, e sindicabilidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o submetidos ao ju\u00edzo arbitral. Arbitrabilidade objetiva \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o daquilo que pode ser exclu\u00eddo do conhecimento do Poder Judici\u00e1rio e remetido \u00e0 arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

O objeto da conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o que, no exerc\u00edcio dessa faculdade, as partes escolhem submeter ao regime da arbitragem. O objeto do processo arbitral, por sua vez, \u00e9 um reflexo do objeto da conven\u00e7\u00e3o: aquilo que ser\u00e1 debatido em cada processo concreto, que jamais poder\u00e1 abranger mat\u00e9rias que ultrapassem os limites do objeto da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sindicabilidade diz respeito \u00e0 extens\u00e3o do controle dos atos da Administra\u00e7\u00e3o; desde que algo seja arbitr\u00e1vel e esteja abrangido pelos objetos da conven\u00e7\u00e3o e do processo, os contornos da sindicabilidade s\u00e3o os mesmos para o juiz e para o \u00e1rbitro. Sindicabilidade n\u00e3o tem nada a ver com arbitrabilidade objetiva. Dizer que o \u00e1rbitro (como o juiz) n\u00e3o pode invadir o \u201cm\u00e9rito\u201d de um ato administrativo n\u00e3o \u00e9 tratar de arbitrabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Somente a lei pode tratar de arbitrabilidade. \u00c9 o que fazem a Lei n\u00ba 9.307 (Lei de Arbitragem) e os arts. 851 e 852 do C\u00f3digo Civil. E n\u00e3o qualquer lei, mas apenas a lei federal. Arbitrabilidade \u00e9 mat\u00e9ria de processo. Trata-se de saber se o m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e9 judicial ou extrajudicial, se algo pode ser exclu\u00eddo do conhecimento do Poder Judici\u00e1rio \u2013 e por quem. O art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre processo (\u201c[c]ompete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I \u2013 direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho\u201d). Definir os limites da arbitrabilidade n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de procedimento, enquadrada na compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa a invalidade, inefic\u00e1cia ou inutilidade das leis e decretos que possam ser editados por estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios? N\u00e3o. Apenas que eles n\u00e3o tratam de arbitrabilidade, mas do escopo (objeto) da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, dentro dos limites da arbitrabilidade definidos pela lei federal, os atos normativos dos entes federados orientar\u00e3o os integrantes dos seus pr\u00f3prios quadros (agentes p\u00fablicos) em que situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o submeter lit\u00edgios \u00e0 arbitragem. A moldura estabelecida pela lei federal \u00e9 ampla (\u201ccontrov\u00e9rsias relativas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d). Como qualquer outra parte em uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, a Administra\u00e7\u00e3o pode recortar, dentro dessa moldura, aquilo que quer prever como objeto de uma conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Os decretos federais e as leis e decretos dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios atuam no plano do escopo (objeto) da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o da arbitrabilidade. Uma lei estadual ou municipal invadiria compet\u00eancia federal se pretendesse regular arbitrabilidade. Deveria ser sempre interpretada, de modo conforme, no sentido de que apenas regula o escopo (objeto) admiss\u00edvel pelo respectivo ente federado para suas conven\u00e7\u00f5es de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, tais leis ou decretos somente produzem qualquer efeito externo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o se incorporados pelas conven\u00e7\u00f5es de arbitragem. N\u00e3o t\u00eam efeitos retroativos, n\u00e3o se aplicando a conven\u00e7\u00f5es de arbitragem j\u00e1 existentes. Se forem ignorados na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, isso n\u00e3o afeta a validade da conven\u00e7\u00e3o nem da arbitragem dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o \u00e9 mais evidente no caso dos decretos, editados pelo ente federado para regular sua pr\u00f3pria participa\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00f5es de arbitragem. Nada mais s\u00e3o do que atos que uniformizam e disciplinam o exerc\u00edcio de compet\u00eancias discricion\u00e1rias por agentes p\u00fablicos. Os decretos s\u00e3o o ve\u00edculo natural para que os entes federados tratem do que pretendem ou n\u00e3o discutir em arbitragem e como pretendem faz\u00ea-lo. Desde que pr\u00e9vios \u00e0 conven\u00e7\u00e3o (ou seu aditamento) e incorporados de modo consensual pelas partes da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o representam qualquer subvers\u00e3o do regime da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

No caso das leis estaduais, distritais ou municipais, h\u00e1 um complicador. Ao criar condi\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es de arbitragem, a lei invade a reserva de Administra\u00e7\u00e3o<\/em>? Caberia exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, delimitar o objeto da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou outras condi\u00e7\u00f5es do eventual processo arbitral? Em termos abstratos, n\u00e3o me parece haver tal invas\u00e3o. Por\u00e9m, os par\u00e2metros concretos fixados pela lei podem implicar a imposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es ineficientes \u2013 por exemplo, que promovam a multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em foros variados, dificultando a resolu\u00e7\u00e3o do conflito. O conte\u00fado da lei infranacional pode acarretar sua invalidade.<\/p>\n\n\n\n

A consulta e a audi\u00eancia p\u00fablicas realizadas em 7 e 14 de fevereiro pela ARES-PCJ<\/a> ensejam outra discuss\u00e3o relevante. Nesse contexto, qual o papel das ag\u00eancias reguladoras? Onde se inserem do quadro tra\u00e7ado acima?<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, cabe distinguir ag\u00eancias como a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) ou ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), que recebem delega\u00e7\u00e3o para atuar como poder concedente (e, portanto, ser parte em conven\u00e7\u00f5es de arbitragem), das que atuam apenas como reguladoras, como a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica).<\/p>\n\n\n\n

Um ato normativo de uma ag\u00eancia delegat\u00e1ria do poder concedente pode disciplinar o escopo (objeto) que a ag\u00eancia reputa admiss\u00edvel para suas futuras conven\u00e7\u00f5es de arbitragem. Tal como um decreto do ente federado, produzir\u00e1 efeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es de arbitragem em que seja consensualmente incorporado, ainda que por remiss\u00e3o. Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o de autovincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo nesse caso, a compet\u00eancia origin\u00e1ria repousa com o poder concedente<\/a>. Em um conflito entre um regulamento do ente federado delegante e um ato normativo da ag\u00eancia delegat\u00e1ria, prevalece o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia estritamente regulat\u00f3ria, que n\u00e3o \u00e9 delegat\u00e1ria do poder concedente, \u00e9 distinta. N\u00e3o disciplina o seu pr\u00f3prio exerc\u00edcio da compet\u00eancia discricion\u00e1ria atribu\u00edda a ela pela defini\u00e7\u00e3o legal ampla de arbitrabilidade. Exerce uma compet\u00eancia normativa para vincular terceiros \u2013 os agentes por ela regulados.<\/p>\n\n\n\n

Essa compet\u00eancia normativa deve ser prevista e delimitada pela lei. N\u00e3o pode violar a divis\u00e3o constitucional de compet\u00eancias legislativas. Portanto, a ag\u00eancia jamais poderia receber compet\u00eancia normativa para dispor sobre arbitrabilidade, mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da lei federal (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 22, inciso I). Deve ser suficientemente clara e conter um n\u00facleo essencial de significado que delimite de modo efetivo a compet\u00eancia normativa e n\u00e3o seja mera delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, por meio da edi\u00e7\u00e3o de atos regulat\u00f3rios, n\u00e3o pode conduzir a solu\u00e7\u00f5es ineficientes, que frustrem os par\u00e2metros constitucionais do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa. \u00c9 o que ocorre com a previs\u00e3o de mecanismos que ampliam o lit\u00edgio, em lugar de o reduzir, criando procedimentos paralelos e eternizando a controv\u00e9rsia. E mais: n\u00e3o podem ir al\u00e9m do que compete \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias em face da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem. Operam no \u00e2mbito da defini\u00e7\u00e3o do escopo (objeto) da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e suas caracter\u00edsticas, n\u00e3o mais que isso. N\u00e3o podem pretender ter efeitos retroativos ou ser incorporados de qualquer forma exceto pelo consenso das partes na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

A arbitragem envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil \u00e9 um caso internacional de sucesso<\/a>. Sua dissemina\u00e7\u00e3o, especialmente a partir da altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n\u00ba 13.129 em 2015, envolve desafios constantes. O avan\u00e7o da arbitragem como m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos nas concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas municipais (saneamento, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estacionamentos rotativos e outros servi\u00e7os p\u00fablicos locais) amplia a complexidade do tema ao introduzir uma variedade de novos atores. A clareza conceitual favorece o tratamento normativo adequado e permite a preserva\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos ganhos de efici\u00eancia buscados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao se valer da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

* Cesar Pereira<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Justen, Pereira, Oliveira e Talamini.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cesar Pereira* H\u00e1 tempos defendo a import\u00e2ncia da distin\u00e7\u00e3o entre arbitrabilidade objetiva, escopos (objetos) da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do processo arbitral, e sindicabilidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o submetidos ao ju\u00edzo arbitral. Arbitrabilidade objetiva \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o daquilo que pode ser exclu\u00eddo do conhecimento do Poder Judici\u00e1rio e remetido \u00e0 arbitragem. 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