{"id":20466,"date":"2025-03-07T09:00:00","date_gmt":"2025-03-07T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20466"},"modified":"2025-03-10T06:00:56","modified_gmt":"2025-03-10T09:00:56","slug":"projeto-no-congresso-quer-limitar-prazo-de-vista-em-agencias-reguladoras-ao-maximo-de-20-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/projeto-no-congresso-quer-limitar-prazo-de-vista-em-agencias-reguladoras-ao-maximo-de-20-dias\/","title":{"rendered":"Projeto no Congresso quer limitar prazo de vista em ag\u00eancias reguladoras ao m\u00e1ximo de 20 dias"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR) apresentou um PL (Projeto de Lei) que visa limitar o prazo de vista nas ag\u00eancias reguladoras. O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2860637&amp;filename=PL%20670\/2025\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 670\/2025<\/a>\u00a0prop\u00f5e que os diretores possam pedir vista dos processos por 10 dias, prorrog\u00e1veis por mais dez.<\/p>\n\n\n\n<p>Na vis\u00e3o de Caio Alves, ex-assessor da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e head de Energia do escrit\u00f3rio Rolim Goulart Cardoso, a regra seria incompat\u00edvel com o trabalho nas ag\u00eancias. \u201cN\u00e3o me parece que juridicamente tem espa\u00e7o para ser aprovado, porque seria incompat\u00edvel&#8221;, disse o especialista \u00e0&nbsp;<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto prop\u00f5e que, ap\u00f3s o prazo de 20 dias, os processos nas ag\u00eancias passem a ser&nbsp;inclu\u00eddos automaticamente na pauta da reuni\u00e3o seguinte. Caso n\u00e3o haja devolu\u00e7\u00e3o ou pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, o diretor-geral poder\u00e1 requisitar o processo para julgamento na sess\u00e3o subsequente. Na justificativa do projeto, Ti\u00e3o Medeiros afirma que a ideia \u00e9 suprir a \u201clacuna jur\u00eddica de uniformiza\u00e7\u00e3o institucional\u201d deixada pela Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13848.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">13.848\/2019<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cInfelizmente, em algumas ag\u00eancias reguladoras, o pedido de vista&nbsp;tem servido ao expediente de postergar ad aeternum as decis\u00f5es, o que causa diversos preju\u00edzos \u00e0s partes envolvidas\u201d, diz o deputado em sua justificativa. O projeto ainda aguarda despacho da presid\u00eancia da C\u00e2mara para designa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pelas quais passar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado tamb\u00e9m citou a necessidade de justificar o prazo para todas as ag\u00eancias. Atualmente, cada uma tem a sua regra. Na ANEEL, o regimento permite vista por oito reuni\u00f5es, podendo ser prorrogada por oito, mas n\u00e3o h\u00e1 um limite de prorroga\u00e7\u00f5es. Na ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis), o tempo \u00e9 30 dias, que pode ser estendido por mais 30.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cVerdade real\u201d<\/strong><br>Caio Alves entende que o projeto tenta aplicar \u00e0s reguladoras uma norma do processo judicial, onde h\u00e1 uma regra similar que limita a vista a 10 dias, conforme o CPC (C\u00f3digo de Processo Civil). O especialista explica, contudo, que o prazo j\u00e1 \u00e9 dificilmente cumprido no Judici\u00e1rio e seria impratic\u00e1vel nas ag\u00eancias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo processo judicial, a gente fala que existe a verdade formal. Basicamente, o julgador s\u00f3 pode considerar o que est\u00e1 dentro do processo. Ent\u00e3o, se existem outras informa\u00e7\u00f5es fora do processo, a obriga\u00e7\u00e3o do julgador \u00e9 desconsider\u00e1-las. Um processo administrativo \u00e9 diferente. A gente fala que vigora a verdade real&#8221;, disse. Segundo Alves, os diretores e os t\u00e9cnicos das ag\u00eancias precisam olhar para al\u00e9m dos processos e considerar \u201cos impactos que podem ter em terceiros, impactos futuros, impactos no mercado&#8221;, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEnt\u00e3o, o que a ag\u00eancia faz, em termos de processo, \u00e9 muito mais complexo do que um julgador no Judici\u00e1rio. E, no Judici\u00e1rio, o prazo de 10 dias de vista j\u00e1 n\u00e3o funciona. E n\u00e3o vai funcionar na ANEEL, por exemplo, fatalmente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Falta de di\u00e1logo<\/strong><br>No entendimento do ex-assessor da ANEEL, o ideal seria que os prazos fossem decididos caso a caso, com apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa para o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da vista e delibera\u00e7\u00e3o dos diretores das ag\u00eancias. No entanto, ele afirma que a falta de di\u00e1logo nas diretorias levou o Legislativo a querer interferir nesse processo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO que me parece \u00e9 que a aus\u00eancia de di\u00e1logo entre eles [diretores] est\u00e1 jogando um pouco a decis\u00e3o dessa prorroga\u00e7\u00e3o para o campo externo, mais uma vez dando espa\u00e7o para o Legislativo entrar nessa discuss\u00e3o e deliberar&#8221;, analisou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado disse que tamb\u00e9m \u201c\u00e9 importante a gente entender o interesse pol\u00edtico&#8221;, neste caso ,\u201duma indica\u00e7\u00e3o clara de que a sociedade, o Poder Legislativo est\u00e1 atento aos prazos que est\u00e3o sendo utilizados para vista nas ag\u00eancias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o regimental<\/strong><br>Caio Alves tamb\u00e9m analisa que uma revis\u00e3o ampla do regimento das ag\u00eancias poderia endere\u00e7ar o tema. \u201cNingu\u00e9m melhor pra definir quais s\u00e3o os pr\u00f3prios passos que podem ser cumpridos do que a pr\u00f3pria ag\u00eancia, honestamente&#8221;, avaliou. Segundo Caio, no caso da ANEEL, o regimento teve pequenas altera\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 o mesmo desde a cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia. \u201cO que est\u00e1 faltando, de novo, \u00e9 um di\u00e1logo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa altera\u00e7\u00e3o do regimento j\u00e1 foi proposta em reuni\u00e3o da diretoria da ANEEL no \u00faltimo ano. Em 5 de novembro, o diretor Fernando Mosna prop\u00f4s, por meio&nbsp;de quest\u00e3o de ordem, que fosse limitada a prorroga\u00e7\u00e3o da vista a apenas uma vez, ou seja, a no m\u00e1ximo 16 reuni\u00f5es. Na ocasi\u00e3o, os diretores tratavam do processo da RBSE (Rede B\u00e1sica de Sistema Existente), indeniza\u00e7\u00e3o paga a transmissoras que pode envolver a cifra de R$ 60 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O diretor-geral da ag\u00eancia, Sandoval Feitosa, indeferiu a quest\u00e3o de ordem, mas se comprometeu a tratar do tema em uma revis\u00e3o do regimento interno da reguladora sobre pontos que tratem da celeridade processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Ag\u00eancia iNFRA O deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR) apresentou um PL (Projeto de Lei) que visa limitar o prazo de vista nas ag\u00eancias reguladoras. O\u00a0PL 670\/2025\u00a0prop\u00f5e que os diretores possam pedir vista dos processos por 10 dias, prorrog\u00e1veis por mais dez. 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