{"id":20552,"date":"2025-03-14T15:30:00","date_gmt":"2025-03-14T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20552"},"modified":"2025-03-26T13:06:41","modified_gmt":"2025-03-26T16:06:41","slug":"opiniao-reequilibrio-economico-financeiro-cautelar-e-provisorio-uma-ferramenta-viavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-reequilibrio-economico-financeiro-cautelar-e-provisorio-uma-ferramenta-viavel\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro cautelar e provis\u00f3rio: uma ferramenta vi\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

Evelin Teixeira de Souza Alves*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) 7.063\/2017<\/a>, que tem por finalidade promover uma verdadeira moderniza\u00e7\u00e3o na Lei Federal n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a denominada Lei das PPPs. Em 16 de outubro de 2024, o substitutivo ao PL 7.063 foi submetido, em regime de urg\u00eancia, pelo atual relator do projeto \u2013 o deputado Arnaldo Jardim, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, aguardando vota\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito daquela Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares, inicialmente, o PL 7.063 teve o prop\u00f3sito de reduzir o valor m\u00ednimo dos contratos de parceria p\u00fablico-privadas celebrados pelos entes federativos, mantendo, o at\u00e9 ent\u00e3o, limite de R$ 20 milh\u00f5es, quando contratados pela Uni\u00e3o, por\u00e9m propondo a redu\u00e7\u00e3o para R$ 10 milh\u00f5es, quando contratados pelos Estados e Distrito Federal e, para R$ 5 milh\u00f5es, quando contratados pelos Munic\u00edpios. No entanto, a Lei n\u00ba 13.529, de 4 de dezembro daquele mesmo ano diminuiu para R$ 10 milh\u00f5es o limite m\u00ednimo para a contrata\u00e7\u00e3o de PPPs para as tr\u00eas esferas de governo.<\/p>\n\n\n\n

Desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o, ao PL 7.063\/2017, foram apensadas outras proposi\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias da C\u00e2mara dos Deputados (PL 2.892\/2011, PL 1.650\/2015, PL 2.039\/2015, PL 2.365\/2015, PL 4.076\/2015 PL 6.780\/2016 e PL 7.869\/2017), que preconizavam demais modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei das PPPs, a exemplo do incremento do percentual da RCL (Receita Corrente L\u00edquida) para comprometimento das receitas com PPPs, de 5% para 7% ou 10% e da ado\u00e7\u00e3o do regime diferenciado de contrata\u00e7\u00e3o (RDC) para a licita\u00e7\u00e3o das parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei foi apreciado por diversas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados \u2013 pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara, pelas comiss\u00f5es permanentes da referida Casa, pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e pela Comiss\u00e3o Especial sobre Parcerias P\u00fablico-Privadas, onde se sujeitou a emendas e ajustes que culminaram no atual Texto do PL 7.063\/201, ora submetido ao plen\u00e1rio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo colegiado.<\/p>\n\n\n\n

No evento \u201cA Hora de Discutir a Mudan\u00e7a no Marco das Concess\u00f5es e PPPs\u201d, promovido pelo SouzaOkawa Advogados, no dia 27 de fevereiro de 2025, o Deputado Arnaldo Jardim enunciou 20 pontos de mudan\u00e7a<\/a> que est\u00e3o sendo endere\u00e7ados no PL 7.063. Neste artigo, destacamos, entre estes pontos, o Reequil\u00edbrio Cautelar.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a incorpora\u00e7\u00e3o do novel instituto jur\u00eddico do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro cautelar \u00e0 Lei das PPPs atende aos anseios de promo\u00e7\u00e3o da celeridade e efetividade na resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias inauguradas nos contratos de PPPs, que desequilibram as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras origin\u00e1rias desses ajustes. Com efeito, tais desequil\u00edbrios s\u00e3o capazes de gerar impactos prejudiciais tanto ao interesse p\u00fablico quanto aos concession\u00e1rios. Do lado p\u00fablico, em virtude do prolongamento dos processos administrativos destinados \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o do seu valor, com prov\u00e1vel eleva\u00e7\u00e3o desse montante. Do lado privado, pelo potencial comprometimento do fluxo de caixa dos concession\u00e1rios, em raz\u00e3o da morosidade na solu\u00e7\u00e3o do conflito, que ao fim e ao cabo podem prejudicar o pr\u00f3prio objeto da concess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a tem\u00e1tica do reequil\u00edbrio cautelar e provis\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 novidade em n\u00edvel subnacional. Em 2023, a SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos) do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo editou a Resolu\u00e7\u00e3o SPI n\u00ba 19, que disciplinou a aplica\u00e7\u00e3o de medidas mitigat\u00f3rias de impactos de desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros em contratos de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Em linhas gerais, a resolu\u00e7\u00e3o enunciou os requisitos m\u00ednimos para que o Poder Concedente possa promover cautelarmente o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos que, em apertada s\u00edntese, se resumem \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio cuja ocorr\u00eancia seja inequ\u00edvoca (j\u00e1 reconhecidos ou extremamente prov\u00e1veis em raz\u00e3o de casos semelhantes), \u00e0 necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a Resolu\u00e7\u00e3o SPI n\u00ba 19 exige que a apura\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do desequil\u00edbrio seja feita em bases estimativas, que a recomposi\u00e7\u00e3o seja limitada a 80% do impacto estimado e que seja dada tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o definitiva, ademais de enunciar os casos em que o reequil\u00edbrio cautelar \u00e9 obrigat\u00f3rio (se verificados cumulativamente que (i) o evento j\u00e1 foi reconhecido ou possa ser presumido nos termos da resolu\u00e7\u00e3o, (ii) \u00e9 poss\u00edvel adotar medidas de suspens\u00e3o de exigibilidade, eleva\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de pagamentos devidos pela Concession\u00e1ria (ex. outorgas) e (iii) n\u00e3o houver indisponibilidade de recursos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras do Estado ou para preserva\u00e7\u00e3o da autonomia financeira da ag\u00eancia reguladora respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato).<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo concreto da aplica\u00e7\u00e3o do instrumento [em que tive a oportunidade de participar] pode ser encontrado em um dos complexos hospitalares administrados sob a modalidade de parceria p\u00fablico-privada junto ao Estado de S\u00e3o Paulo, notadamente relativo ao Contrato PPP n\u00ba 02\/2014. Ainda no ano de 2023, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade de S\u00e3o Paulo, considerando o reconhecimento de um evento de desequil\u00edbrio ocorrido no bojo desse contrato de concess\u00e3o administrativa, acolheu pleito de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro cautelar e provis\u00f3rio apresentado pela concession\u00e1ria respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os bata cinza.<\/p>\n\n\n\n

Amparado em pareceres jur\u00eddicos da Procuradoria Geral do Estado e inspirado nas diretrizes contidas na Resolu\u00e7\u00e3o SPI n\u00ba 19\/2023, o termo aditivo celebrado entre a Secretaria da Sa\u00fade e a concession\u00e1ria promoveu a recomposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira provis\u00f3ria do contrato, que se limitou a 80% do impacto econ\u00f4mico-financeiro estimado do evento de desequil\u00edbrio. Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio cautelar, as partes contratantes imediatamente deram in\u00edcio \u00e0 apura\u00e7\u00e3o definitiva, com vistas ao c\u00e1lculo do efetivo montante do desequil\u00edbrio, que se lastreou na aprecia\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es mais bem detalhadas, cuja conclus\u00e3o se deu um ano ap\u00f3s, com a grata surpresa de que o valor de desequil\u00edbrio preliminarmente alcan\u00e7ado foi ligeiramente superior ao efetivamente apurado (em 4,77%). Os termos aditivos respectivos podem ser encontrados aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, as diversas vicissitudes e obst\u00e1culos para a concretiza\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de PPPs, tais como, as dificuldades para a mensura\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio (decorrente do d\u00e9ficit de pessoal capacitado para an\u00e1lise do pleito ou de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias), a complexidade da mat\u00e9ria t\u00e9cnica envolvida e da quantifica\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio (necessidade de an\u00e1lise contrafactual) e o disciplinamento insuficiente ou inexist\u00eancia de procedimento destinado \u00e0 an\u00e1lise do evento de desequil\u00edbrio, mensura\u00e7\u00e3o do seu impacto e da ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para sua recomposi\u00e7\u00e3o, que tanto assombram os gestores de contratos de concess\u00e3o, podem ser mitigados por meio da recomposi\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e cautelar do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo apresentado evidencia a relev\u00e2ncia da busca da contemporaneidade do reequil\u00edbrio contratual e da maior previs\u00e3o da mensura\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio e do reequil\u00edbrio, assim como a dila\u00e7\u00e3o temporal necess\u00e1ria para apurar o impacto definitivo do desequil\u00edbrio. Tal instrumento propicia uma redu\u00e7\u00e3o efetiva dos impactos econ\u00f4mico-financeiros do desequil\u00edbrio contratual, melhora a efici\u00eancia de todo o processo e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o contratual. A ado\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica contribui para a viabiliza\u00e7\u00e3o de novos projetos com razo\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o de riscos percebidos ex ante<\/em> pelos potenciais licitantes, trazendo benef\u00edcios ineg\u00e1veis ao t\u00e3o urgente avan\u00e7o da infraestrutura social brasileira.<\/p>\n\n\n\n

* Evelin Teixeira de Souza Alves <\/strong>\u00e9 diretora de Infraestrutura, PPPs e Concess\u00f5es da Pezco Economics.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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