{"id":20985,"date":"2025-04-16T15:30:00","date_gmt":"2025-04-16T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=20985"},"modified":"2025-04-16T11:41:24","modified_gmt":"2025-04-16T14:41:24","slug":"opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT"},"content":{"rendered":"\n

Adalberto Santos de Vasconcelos* e Rafael Andrade de Vasconcelos**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A renegocia\u00e7\u00e3o contratual consensual se tornou, nos dias atuais, instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de atualidade e de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ditos \u201cestressados\u201d, ao permitir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual e, consequentemente, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos usu\u00e1rios de forma adequada e sem interrup\u00e7\u00e3o, o que materializa o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio a ser perseguido em parcerias entre o poder p\u00fablico e a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

O consensualismo se apresenta como tend\u00eancia mundial em busca de solu\u00e7\u00e3o para contratos administrativos que necessitam de aprimoramento para atender efetivamente ao interesse p\u00fablico de maneira mais eficiente e cont\u00ednua. Evita-se, assim, lit\u00edgios prolongados e desnecess\u00e1rios, aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e resolve controv\u00e9rsias de grande relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica para o ente federativo, tudo isso em linha com a dinamicidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

O consensualismo tem sido a op\u00e7\u00e3o de diversos entes federativos para endere\u00e7ar problemas decorrentes de insustentabilidade econ\u00f4mico e financeira de certas concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, de forma c\u00e9lere se comparado com outras alternativas, como a relicita\u00e7\u00e3o e a caducidade, por exemplo. Nesse sentido, o referido tema tem sido destaque em diversos eventos e semin\u00e1rios recentes no Brasil, sendo comum presenciar afirma\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios expositores no sentido de ser o consensualismo entre o poder p\u00fablico e a iniciativa privada inevit\u00e1vel na busca eficaz de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em virtude dos problemas vivenciados pelo Brasil nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Entre os temas que mereceram aten\u00e7\u00e3o especial nas discuss\u00f5es da renegocia\u00e7\u00e3o contratual consensual, encontra-se o risco moral ou sist\u00eamico, que foi mitigado pela implementa\u00e7\u00e3o do processo competitivo, ao qual o contrato de concess\u00e3o renegociado dever\u00e1 ser submetido.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 30 de janeiro, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) aprovou a publica\u00e7\u00e3o do edital do primeiro processo competitivo para escolher novo operador para o contrato de concess\u00e3o administrado atualmente pela MSVia (Concession\u00e1ria de Rodovia Sul-Matogrossense S.A). A ag\u00eancia acertou ao estabelecer que a atual controladora da rodovia possa se manifestar quanto ao desejo de participar da etapa viva-voz caso haja proposta econ\u00f4mica classificada, ou seja, a ag\u00eancia se posicionou em linha com o esp\u00edrito do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1593\/2023-TCU-Plen\u00e1rio, ao privilegiar a perman\u00eancia da atual concession\u00e1ria \u00e0 frente do ativo em contraponto ao esp\u00edrito da relicita\u00e7\u00e3o que exige a ren\u00fancia expressa da atual concession\u00e1ria em participar do certame licitat\u00f3rio (art. 14, inciso IV, e art. 16 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

O Edital de Processo Competitivo n\u00ba 1\/2025 tem por objeto a aliena\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) das a\u00e7\u00f5es representativas do capital da MSVia. As avalia\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras foram desenvolvidas no \u00e2mbito do processo de solu\u00e7\u00e3o consensual realizado no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) e aprovado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2434\/2024-TCU-Plen\u00e1rio. O referido documento edital\u00edcio permite ampla participa\u00e7\u00e3o de interessados no certame licitat\u00f3rio, ou seja, de pessoas jur\u00eddicas brasileiras e estrangeiras, inclusive institui\u00e7\u00f5es financeiras, fundos de investimentos em participa\u00e7\u00f5es brasileiros de qualquer tipo, fundos de investimentos estrangeiros e entidades de previd\u00eancia complementar, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, desde que satisfeitas plenamente as disposi\u00e7\u00f5es do aludido edital e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor (Cl\u00e1usula 8.1).<\/p>\n\n\n\n

O processo competitivo foi dividido em duas partes: (i) entrega de documentos atinentes \u00e0 pr\u00e9-identifica\u00e7\u00e3o e garantia de proposta, \u00e0 proposta econ\u00f4mica e aos documentos de qualifica\u00e7\u00e3o, para licitantes interessados afora a atual controladora (cl\u00e1usula 10.2 c\/c cl\u00e1usula 10.4.21); e (ii) etapa de viva-voz, em que a atual controladora poder\u00e1<\/strong>, caso haja proponente classificado para essa etapa, participar do processo competitivo individualmente (cl\u00e1usula 10.4.21). Em n\u00e3o havendo interessado, \u201ca SESS\u00c3O P\u00daBLICA n\u00e3o ser\u00e1 realizada e o PROCESSO COMPETITIVO prosseguir\u00e1 sem a aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da MSVIA e com a manuten\u00e7\u00e3o da titularidade da CONTROLADORA sobre a totalidade das a\u00e7\u00f5es da SPE\u201d (cl\u00e1usula 10.4.22). Dessa forma, a ANTT permitiu, acertadamente, a perman\u00eancia da atual concession\u00e1ria na administra\u00e7\u00e3o do ativo, em pleno alinhamento com o esp\u00edrito do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1593\/2023-TCU-Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Relembro que, em 31 de agosto de 2022, publiquei na Ag\u00eancia iNFRA<\/strong> o artigo intitulado \u201cPara al\u00e9m da ideologia: a agenda apartid\u00e1ria da infraestrutura brasileira\u201d[1]<\/a>, em que destaquei \u201ctr\u00eas medidas essenciais e inadi\u00e1veis para qualquer programa de infraestrutura que busque retomar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e estabilidade regulat\u00f3ria e, ainda, que almeje alavancar o Brasil rumo ao crescimento sustent\u00e1vel e competitivo por meio de investimentos em infraestrutura\u201d. Revisito-as:<\/p>\n\n\n\n

A primeira medida<\/strong> essencial e inadi\u00e1vel refere-se ao equacionamento dos passivos regulat\u00f3rios dos contratos em execu\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que eles foram firmados com o Estado brasileiro e n\u00e3o com determinado governo, pois s\u00e3o ajustes de longo prazo e perpassam diversas gest\u00f5es. O referido equacionamento passa por solu\u00e7\u00f5es concretas para resolver as concess\u00f5es em andamento, seja para permitir a ampla revis\u00e3o do modelo de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos ajustes, a ser anu\u00edda entre os diversos stakeholders, em um pacto nacional pela infraestrutura, e\/ou por meio do aperfei\u00e7oamento das regras excepcionais de resolu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

A segunda medida<\/strong>, a ser implementada concomitantemente \u00e0 primeira, \u00e9 no sentido de que os projetos que comp\u00f5em a carteira do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) devem ser reavaliados para certificar de que o modelo de regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e os riscos alocados est\u00e3o aderentes \u00e0s caracter\u00edsticas do ativo e \u00e0 realidade brasileira, para evitar erros incorporados em contratos celebrados que se mostraram insustent\u00e1veis durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 preciso revisitar os contratos recentemente firmados e avaliar se tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso de se antecipar aos problemas j\u00e1 concretizados em outros contratos e promover os pertinentes adendos necess\u00e1rios, a fim de dotar esses ajustes dos meios contratuais apropriados e eficientes para lidar com eventos que ameacem o bom termo dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a terceira medida<\/strong> essencial e inadi\u00e1vel, n\u00e3o menos importante, \u00e9 construir as novas bases do arcabou\u00e7o te\u00f3rico e normativo multidisciplinar que confira suporte te\u00f3rico \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria com a iniciativa privada. (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/p>\n\n\n\n

 Em linha com esse pensamento externado em 2022, observo, na atualidade, que a primeira iniciativa se encontra em curso tanto no \u00e2mbito federal quanto em alguns estados da federa\u00e7\u00e3o. Veja-se, por exemplo, o caso do Estado da Bahia em que o TCE-BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 046\/2024, que institui, no \u00e2mbito dessa Corte de Contas, \u201cprocedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias e preven\u00e7\u00e3o de conflitos, visando promover o consensualismo, a efici\u00eancia e o pluralismo em temas relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. O crescimento do consensualismo reflete o potencial e a grande utilidade desse instrumento para o equacionamento dos passivos regulat\u00f3rios de contratos de parcerias em execu\u00e7\u00e3o \u201cestressados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, no \u00e2mbito federal, observo esfor\u00e7o de implementa\u00e7\u00e3o, pelas ag\u00eancias reguladoras setoriais, da segunda iniciativa, ainda que de forma t\u00edmida na maior parte dos setores. Destaque-se, como boa pr\u00e1tica, a implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo de aloca\u00e7\u00e3o de riscos proposto pela ANTT, em que a ag\u00eancia estabelece o compartilhamento do risco de demanda, do lado da receita, e do risco de eventos n\u00e3o conhecidos quando da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste, denominado de risco residual, do lado dos custos. Entretanto, esse \u00e9 assunto para outro artigo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante as inova\u00e7\u00f5es contratuais que tentam endere\u00e7ar problemas identificados nos contratos encerrados e naqueles em vigor, entendo ser necess\u00e1ria reflex\u00e3o mais ampla, notadamente no que se refere ao tipo de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: regula\u00e7\u00e3o por contrato versus<\/em> regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, tema que j\u00e1 abordei em artigo anterior[2]<\/a>. Ademais, \u00e9 preciso n\u00e3o apenas mitigar riscos e redistribu\u00ed-los para os novos contratos de concess\u00e3o, mas, eventualmente, internaliz\u00e1-los no modelo de renegocia\u00e7\u00f5es contratuais consensuais para as concess\u00f5es em andamento a fim de priorizar o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A terceira iniciativa diz respeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do direito administrativo regulat\u00f3rio em face da dinamicidade dos fatos\/gravames que acometem contratos de longo prazo, a exemplo dos contratos de parcerias de infraestrutura, que geralmente ultrapassam os 20 (vinte) anos de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como disse no artigo j\u00e1 mencionado publicado em 2022, \u201ca doutrina jur\u00eddica tradicional j\u00e1 n\u00e3o responde \u00e0s demandas reais que permeiam os contratos de concess\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel que solu\u00e7\u00f5es acordadas entre as partes que privilegiem a adequada execu\u00e7\u00e3o dos contratos sejam questionadas por supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem que se precifique o \u00f4nus da ina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na provis\u00e3o do servi\u00e7o ou da infraestrutura\u201d. \u00c9 preciso usar a \u201clente\u201d da flexibilidade e razoabilidade na gest\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Veja-se que contratos de concess\u00e3o, por serem acordos de longo prazo, s\u00e3o, por natureza, incompletos, raz\u00e3o pela qual a constru\u00e7\u00e3o de matriz de reparti\u00e7\u00e3o de riscos, mesmo que constru\u00eddas de forma robusta \u2013 ao alocar determinado risco \u00e0 parte que melhor pode gerenci\u00e1-lo, evit\u00e1-lo ou mesmo suport\u00e1-lo em caso de sua materializa\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o consegue endere\u00e7ar todos os gravames que esses ajustes est\u00e3o sujeitos durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, tamb\u00e9m se tornam incompletas as regras\/situa\u00e7\u00f5es de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro previstas em contratos de concess\u00f5es, exigindo \u201ccaminhos\u201d alternativos mais eficientes e aliados ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio \u2013 que \u00e9 a efetiva entrega de servi\u00e7os de qualidade e regularidade aos usu\u00e1rios \u2013 do que o processo de relicita\u00e7\u00e3o ou de caducidade. Ou seja, o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u2013 caracterizado por sua rigidez contratual \u2013 se mostrou limitado e insuficiente, diante dos diversos problemas acometidos \u00e0 grande parte das concess\u00f5es de infraestrutura p\u00fablica, para tratar da insustentabilidade econ\u00f4mica e financeira desses ajustes, sobretudo, em virtude da crise econ\u00f4mica pela qual acometeu o Brasil a partir de 2014, dos desajustes contratuais decorrentes da pandemia da Covid-19 e da acelerada e das imprevis\u00edveis mudan\u00e7as presenciadas no mundo, exigindo arranjos contratuais de longo prazo que disponham de mecanismos efetivos de reposicionamento de pre\u00e7os, de absor\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e de avan\u00e7os que n\u00e3o foram previstos nos ajustes originais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o consensualismo vem responder a diversas demandas n\u00e3o abarcadas nos processos de reequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros. Ademais, possibilita a retomada mais c\u00e9lere dos investimentos necess\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adequados aos usu\u00e1rios de forma ininterrupta. Ao permitir que a atual concession\u00e1ria de rodovia concedida, cujo contrato foi renegociado no \u00e2mbito do TCU, possa se manifestar quanto ao desejo de participar da etapa viva-voz, caso haja proposta econ\u00f4mica classificada, a ANTT se posicionou em linha com o esp\u00edrito do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1593\/2023-TCU-Plen\u00e1rio, o qual privilegiou a perman\u00eancia da atual concession\u00e1ria \u00e0 frente do ativo em contraponto ao esp\u00edrito da Lei de Relicita\u00e7\u00e3o, que exige a ren\u00fancia expressa da atual concession\u00e1ria em participar do certame licitat\u00f3rio. Esse racional deve inspirar outros entes reguladores federal e estadual.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/para-alem-da-ideologia-a-agenda-apartidaria-da-infraestrutura-brasileira\/<\/a>, acessado em 25 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/para-alem-da-ideologia-a-agenda-apartidaria-da-infraestrutura-brasileira\/<\/a>, acessado em 25 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

*Adalberto Santos de Vasconcelos<\/strong> \u00e9 CEO da ASV Infra Partners \u2013 Consultoria em Infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

** Rafael Andrade de Vasconcelos<\/strong> \u00e9 diretor de Projetos da ASV Infra Partners \u2013 Consultoria em Infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adalberto Santos de Vasconcelos* e Rafael Andrade de Vasconcelos** A renegocia\u00e7\u00e3o contratual consensual se tornou, nos dias atuais, instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de atualidade e de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ditos \u201cestressados\u201d, ao permitir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual e, consequentemente, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20986,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,7,10040],"tags":[848,19,11686,8658,78,8733,10317,11485,13109,48,960,6379,18],"class_list":["post-20985","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infratransporte","category-opiniao","tag-adalberto-vasconcelos","tag-antt","tag-ccr-msvia","tag-concessao-de-servicos-publicos","tag-concessoes","tag-consensualismo","tag-opiniao","tag-processo-competitivo","tag-rafael-andrade-vasconcelos","tag-regulacao","tag-renegociacao-de-contratos","tag-solucao-consensual","tag-tcu"],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Adalberto Santos de Vasconcelos* e Rafael Andrade de Vasconcelos** A renegocia\u00e7\u00e3o contratual consensual se tornou, nos dias atuais, instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de atualidade e de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ditos \u201cestressados\u201d, ao permitir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual e, consequentemente, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-04-16T18:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT\",\"datePublished\":\"2025-04-16T18:30:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/\"},\"wordCount\":2042,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg\",\"keywords\":[\"Adalberto Vasconcelos\",\"ANTT\",\"CCR MSVia\",\"Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\",\"concess\u00f5es\",\"consensualismo\",\"opini\u00e3o\",\"processo competitivo\",\"rafael andrade vasconcelos\",\"Regula\u00e7\u00e3o\",\"renegocia\u00e7\u00e3o de contratos\",\"solu\u00e7\u00e3o consensual\",\"TCU\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRATransporte\",\"Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2025\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/\",\"name\":\"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg\",\"datePublished\":\"2025-04-16T18:30:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg\",\"width\":1024,\"height\":600},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT","og_description":"Adalberto Santos de Vasconcelos* e Rafael Andrade de Vasconcelos** A renegocia\u00e7\u00e3o contratual consensual se tornou, nos dias atuais, instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a jur\u00eddica, de atualidade e de sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ditos \u201cestressados\u201d, ao permitir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual e, consequentemente, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2025-04-16T18:30:00+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":600,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT","datePublished":"2025-04-16T18:30:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/"},"wordCount":2042,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg","keywords":["Adalberto Vasconcelos","ANTT","CCR MSVia","Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos","concess\u00f5es","consensualismo","opini\u00e3o","processo competitivo","rafael andrade vasconcelos","Regula\u00e7\u00e3o","renegocia\u00e7\u00e3o de contratos","solu\u00e7\u00e3o consensual","TCU"],"articleSection":["Geral","iNFRATransporte","Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2025","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/","name":"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg","datePublished":"2025-04-16T18:30:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/adalberto-rafael-foto-montagem-opiniao.jpg","width":1024,"height":600},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-processo-competitivo-no-consensualismo-o-acerto-da-antt\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Opini\u00e3o: Processo competitivo no consensualismo \u2013 o acerto da ANTT"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20985","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20985"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20985\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20987,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20985\/revisions\/20987"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20986"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20985"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20985"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20985"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}