{"id":21095,"date":"2025-04-25T10:00:00","date_gmt":"2025-04-25T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=21095"},"modified":"2025-04-28T07:26:20","modified_gmt":"2025-04-28T10:26:20","slug":"projeto-da-nova-lei-de-concessoes-e-ppps-propoe-mudar-lei-de-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/projeto-da-nova-lei-de-concessoes-e-ppps-propoe-mudar-lei-de-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Projeto da Nova Lei de Concess\u00f5es e PPPs prop\u00f5e mudar Lei de Crimes Ambientais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O substitutivo do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2124888\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL (Projeto de Lei) 7.063\/2017<\/a>\u00a0vai alterar as leis de concess\u00f5es, de PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), de relicita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a de crimes ambientais.<br><br>A proposta, \u00e0 qual a\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0teve acesso com exclusividade, foi apresentada nesta quinta-feira (24) na reuni\u00e3o de l\u00edderes da C\u00e2mara dos Deputados, como preparativo para a vota\u00e7\u00e3o da proposta em plen\u00e1rio, que deve ocorrer em maio.<br><br>O parecer do deputado segue a linha do que ele vinha anunciando desde o ano passado, quando informou que n\u00e3o faria mais uma revoga\u00e7\u00e3o completa das leis 8.987\/1995 (Concess\u00f5es) e 11.079\/2004 (PPPs), como previsto na proposta que foi aprovada numa comiss\u00e3o especial em 2019, e sim mudan\u00e7as pontuais nos dois normativos como forma de melhorar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos de parceria com a iniciativa privada.<br><br>Essas mudan\u00e7as se concentraram em 20 pontos, que Jardim anunciou no in\u00edcio deste ano, conforme\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/conheca-as-20-alteracoes-nas-leis-de-concessoes-e-ppps-que-vao-alavancar-os-investimentos-em-infraestrutura\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">reportagem<\/a>\u00a0da\u00a0<strong>Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0de fevereiro. Ap\u00f3s uma intensa rodada de conversas entre os t\u00e9cnicos do Parlamento e representantes de \u00f3rg\u00e3os do governo e do setor privado nos \u00faltimos dois meses, a proposta ganhou ajustes tamb\u00e9m na Lei de Relicita\u00e7\u00e3o (13.448\/2017) e na de Crimes Ambientais (9.605\/1998).<br><br>No caso da Lei de Relicita\u00e7\u00e3o, os ajustes s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para basear a proposta de relicita\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser pagos pelo concession\u00e1rio e posteriormente ressarcidos. A relicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passaria a ter regras dentro da Lei 8.987\/1995.<br><br>J\u00e1 no caso da Lei de Crimes Ambientais, a proposta \u00e9 revogar o artigo 67 por inteiro. Esse artigo prev\u00ea penas de pris\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos para servidores p\u00fablicos que concederam licen\u00e7a ambiental para projetos em desacordo com\u00a0as normas ambientais.<br><br><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o pela Lindb<\/strong><br>A proposta de revoga\u00e7\u00e3o desse artigo vem na esteira da preocupa\u00e7\u00e3o que mais escalou a lista de problemas de todas as \u00e1reas de infraestrutura desde o ano passado, a demora na obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para a implementa\u00e7\u00e3o de obras em concess\u00f5es e PPPs no pa\u00eds.<br><br>V\u00e1rias entidades e empresas pediram ao deputado para incluir mudan\u00e7as na Lei de Licenciamento Ambiental, mas o entendimento \u00e9 que o projeto de concess\u00f5es e PPPs n\u00e3o poderia se aprofundar no tema.<br><br>Para a revoga\u00e7\u00e3o do artigo da Lei de Crimes Ambientais, foi feito um levantamento mostrando que os deputados j\u00e1 aprovaram em v\u00e1rios projetos texto semelhante. E, al\u00e9m disso, defende o levantamento, a exclus\u00e3o da modalidade culposa do artigo promoveria um alinhamento entre a Lei de Crimes Ambientais e a mudan\u00e7a na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, promovida em 2018, prevendo que\u00a0\u201co agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro\u201d.<br><br>As principais mudan\u00e7as propostas pelo deputado em seu substitutivo foram na Lei de Concess\u00f5es. Jardim manteve em sua proposta a introdu\u00e7\u00e3o de prazo para que os tribunais de contas se manifestem antes de leil\u00f5es, estabelecendo 120 dias. No entanto, permitiu que o prazo n\u00e3o seja contado se a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo poder p\u00fablico for considerada incompleta.<br><br><strong>30 dias para autorizar reajuste<\/strong><br>As empresas ganharam uma prote\u00e7\u00e3o contra os reguladores que n\u00e3o cumprem com compromissos de pagamento ou que protelam ou n\u00e3o analisam os pedidos de reequil\u00edbrio ou reajuste de contratos.<br><br>No caso do reajuste contratual, a concession\u00e1ria pode faz\u00ea-lo 30 dias ap\u00f3s o pedido formal se o poder p\u00fablico n\u00e3o se manifestar. No entanto, as empresas podem ser multadas em at\u00e9 10% do valor do pedido se, nos pedidos de reequil\u00edbrio, houver atos considerados de m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei tamb\u00e9m vai prever as concess\u00f5es por ades\u00e3o, mas o artigo ganhou v\u00e1rios limitadores, entre eles o de que as ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a 50% do contrato original nem passar de 100% no somat\u00f3rio dos novos contratos de ades\u00e3o.<br><br><strong>PPP: despesa obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o<\/strong><br>J\u00e1 na Lei de PPPs, o deputado manteve a proposta de as prestadoras poderem interromper o servi\u00e7o em caso de inadimpl\u00eancia do poder p\u00fablico, o que dever\u00e1 ser previsto em contrato. Tamb\u00e9m foi mantida a possibilidade de os governos subnacionais poderem usar fundos or\u00e7ament\u00e1rios como garantia para as concess\u00f5es.<br><br>Os limites para a realiza\u00e7\u00e3o das PPPs pelos entes subnacionais tamb\u00e9m foram atualizados para 10% da Receita Corrente L\u00edquida. E, no caso da Uni\u00e3o, o pagamento das contrapresta\u00e7\u00f5es foi tornado despesa obrigat\u00f3ria, caso tenham sido aprovadas pelos minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento. (Colaborou: Mar\u00edlia Sena)<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O substitutivo do deputado federal Arnaldo Jardim ao\u00a0PL 7.063\/2017\u00a0vai alterar as leis de concess\u00f5es, de PPPs, de relicita\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a de crimes 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