{"id":21127,"date":"2025-04-28T15:30:00","date_gmt":"2025-04-28T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=21127"},"modified":"2025-05-09T13:34:20","modified_gmt":"2025-05-09T16:34:20","slug":"opiniao-tecon-10-e-a-competicao-previa-pela-nao-competicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-tecon-10-e-a-competicao-previa-pela-nao-competicao\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 Tecon 10 e a competi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela n\u00e3o competi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Leonardo Coelho* e Rafael V\u00e9ras**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Anteriormente designado por STS10, o Tecon 10 \u00e9 um projeto de cont\u00eaineres que desperta grandes interesses. H\u00e1 quem se interesse para que ele aconte\u00e7a. H\u00e1 quem se interesse para que ele n\u00e3o aconte\u00e7a. E h\u00e1, ainda, quem se interesse para que ele aconte\u00e7a, mas n\u00e3o tanto. Para esse terceiro grupo, interessa que ele aconte\u00e7a, desde que de uma forma espec\u00edfica, que a competi\u00e7\u00e3o pelo ativo seja restringida para gerar esvaziamento e direcionamento competitivo nessa disputa.<\/p>\n\n\n\n

Como demonstrou o processo de consulta p\u00fablica promovido pela ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), esse arranjo de coisas tem levado a uma verdadeira etapa pr\u00e9via \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, em que interessados se lan\u00e7am a influenciar o desenho jur\u00eddico do edital, competindo para que o leil\u00e3o n\u00e3o seja competitivo. \u00c9 algo perigoso, merecedor da m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o das autoridades, para que n\u00e3o arrisquem privilegiar interesses privados em detrimento do interesse p\u00fablico, ainda que ajam de boa inten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Interesses privados \u00e0 parte, a pergunta da qual o desenho jur\u00eddico do leil\u00e3o licitat\u00f3rio n\u00e3o deve se descolar \u00e9: qual dos desenhos efetiva, em maior grau, a competi\u00e7\u00e3o e, com ela, o interesse p\u00fablico, assegurando mais investimentos e desenvolvimento ao Porto de Santos?<\/p>\n\n\n\n

Vimos estudando o tema da regula\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia no setor h\u00e1 alguns anos. Analisamos a literatura jur\u00eddica nacional e estrangeira, as manifesta\u00e7\u00f5es da ANTAQ, do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) e do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), bem como os estudos do STS10 e do Tecon 10. Submetemos working paper <\/em>a amplo debate e fizemos reuni\u00f5es de discuss\u00e3o com integrantes do corpo t\u00e9cnico no TCU e do Cade. Tudo isso culminou no nosso Regula\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia nos portos, rec\u00e9m-publicado pela Editora F\u00f3rum. <\/p>\n\n\n\n

Percorrido esse caminho, temos para n\u00f3s que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias, seja sob a \u00f3tica vertical (de integra\u00e7\u00e3o log\u00edstica), seja sob a \u00f3tica horizontal (de participa\u00e7\u00e3o no mercado), que justifiquem interven\u00e7\u00e3o da ANTAQ no tema. O papel da ag\u00eancia, aqui, \u00e9 o mais simples e estritamente legal poss\u00edvel: promover a licita\u00e7\u00e3o, aberta e imparcial, estimulando a competi\u00e7\u00e3o entre todos os potenciais interessados em contratar o desenvolvimento do Tecon 10. Diversas s\u00e3o as raz\u00f5es para isso.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, porque a competi\u00e7\u00e3o ampla pelo ativo promover\u00e1 a disputa entre agentes econ\u00f4micos com diferentes peculiaridades, acirrando a concorr\u00eancia, resultando em melhores propostas.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, porque essa postura, autocontida, evita que a ag\u00eancia se lance em exerc\u00edcios de especula\u00e7\u00e3o quanto ao que acontecer\u00e1 no mercado no futuro, numa atua\u00e7\u00e3o demasiadamente interventiva e arriscada, que tende a se revelar incorreta, prejudicial \u00e0 concorr\u00eancia e violadora dos objetivos legalmente fixados pelo marco regulat\u00f3rio setorial.<\/p>\n\n\n\n

Em terceiro lugar, porque o Cade, entidade de defesa da concorr\u00eancia por excel\u00eancia no Brasil, validou recentemente opera\u00e7\u00e3o privada de aquisi\u00e7\u00e3o de arrendamento portu\u00e1rio de terminais cont\u00eaineres, em Santos, por empresa de navega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vendo nisso nenhum il\u00edcito concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

O que se deu no caso, ali\u00e1s, foi que os benef\u00edcios da verticaliza\u00e7\u00e3o acabaram assimilados pelo interesse privado vendedor. Agora, com a licita\u00e7\u00e3o do Tecon 10, a ampla competi\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que benef\u00edcios desse mesmo jaez sejam assimilados pelo interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, e tamb\u00e9m pelo secund\u00e1rio, do er\u00e1rio. Ora, seria no m\u00ednimo descabido e incoerente que, em uma opera\u00e7\u00e3o privada fosse poss\u00edvel promover a integra\u00e7\u00e3o log\u00edstica entre armador e terminal portu\u00e1rio, em benef\u00edcio de um privado vendedor, mas o mesmo n\u00e3o fosse poss\u00edvel mediante leil\u00e3o licitat\u00f3rio, amplo e ison\u00f4mico, em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Em quarto lugar, porque restri\u00e7\u00f5es concorrenciais de conduta n\u00e3o devem ser assumidas aprioristicamente por ag\u00eancias reguladoras, em investida que sequer \u00e9 feita pelo pr\u00f3prio Cade. Como consagrou o TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.834\/2024, em que analisava a desestatiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea denominada ITG02 \u201cna falta de estudos a embasar as distor\u00e7\u00f5es, causas de inefici\u00eancias no mercado, n\u00e3o h\u00e1 como concluir que a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 adequada. N\u00e3o h\u00e1 sequer como saber se existe, de fato, problema a ser corrigido, ou se a decis\u00e3o tem diversos objetivos\u201d. Raz\u00e3o por que determinou \u00e0 ANTAQ que \u201c9.2.2. suprima a cl\u00e1usula restritiva \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o no certame, que somente pode ser inserida no edital de licita\u00e7\u00e3o com a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), de que h\u00e1 comprovado risco ao ambiente concorrencial, a justificar a restri\u00e7\u00e3o alvitrada, facultando aos licitantes, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, o envio ao CADE, para eventual provid\u00eancia de sua al\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em quinto lugar, porque ao estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concorr\u00eancia, a ANTAQ atrairia um enorme \u00f4nus para si, na forma do risco de direcionamento da licita\u00e7\u00e3o e ilegalidade, acompanhado do risco de judicializa\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas esferas de controle e atraso na realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tudo isso, no entanto, pode ser facilmente evitado. Basta retornar aos motivos justificadores da licita\u00e7\u00e3o do Tecon 10.<\/p>\n\n\n\n

O motivo diagn\u00f3stico para realizar a licita\u00e7\u00e3o do Tecon 10 \u00e9 o de que \u00e9 preciso gerar mais capacidade de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres no Porto de Santos. N\u00e3o \u00e9 o de que h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o vertical, concentra\u00e7\u00e3o horizontal, il\u00edcitos concorrenciais, internacionaliza\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f4micos, desatendimento a clientes, cobran\u00e7a indevida ou discriminat\u00f3ria de tarifas, ou qualquer outro que se possa criativamente hastear para distorcer o instrumento licitat\u00f3rio tentando taylorizar<\/em> a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, toda vez que a licita\u00e7\u00e3o se descolar do endere\u00e7amento desse diagn\u00f3stico, as ideias n\u00e3o corresponder\u00e3o aos fatos<\/em>. E o que se estar\u00e1 fazendo, ao fim e ao cabo, ser\u00e1 justamente o contr\u00e1rio: ou a licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 direcionada, favorecendo a quem tem interesse em que ela aconte\u00e7a, mas nem tanto; ou a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontecer\u00e1, favorecendo ao grupo que n\u00e3o tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o do Tecon 10, porque assim se ganha mais dinheiro<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9: \u00e0s custas de quem, Brasil?<\/p>\n\n\n\n

*Leonardo Coelho <\/strong>\u00e9 autor do rec\u00e9m-publicado Livro Regula\u00e7\u00e3o e Concorr\u00eancia nos portos. Professor. Mestre em Direito P\u00fablico pela UERJ. S\u00f3cio de Braz, Coelho, V\u00e9ras, Lessa e Bueno Advogados.<\/p>\n\n\n\n

**Rafael V\u00e9ras<\/strong> \u00e9 autor do rec\u00e9m-publicado Livro Regula\u00e7\u00e3o e Concorr\u00eancia nos portos. Professor. Doutor e Mestre em Regula\u00e7\u00e3o pela FGV Direito Rio. S\u00f3cio de Braz, Coelho, V\u00e9ras, Lessa e Bueno Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n\n\n\n

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