{"id":22251,"date":"2025-05-29T15:30:00","date_gmt":"2025-05-29T18:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=22251"},"modified":"2025-05-30T15:30:42","modified_gmt":"2025-05-30T18:30:42","slug":"opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso"},"content":{"rendered":"\n

Guilherme Reisdorfer*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 7 de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) 7.063\/2017<\/a>, que altera as leis de concess\u00f5es e PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas). A mat\u00e9ria segue agora ao Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado revela a exclus\u00e3o de temas pol\u00eamicos e parece sinalizar alinhamento pol\u00edtico para viabilizar a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do projeto. Foram retiradas tr\u00eas propostas sens\u00edveis: (i) as concess\u00f5es por ades\u00e3o (celebra\u00e7\u00e3o de novas outorgas por outros entes diversos, vinculadas a concess\u00f5es existentes); (ii) o controle pr\u00e9vio dos projetos por tribunais de contas; e (iii) o uso de fundos constitucionais para \u00e1reas essenciais. Em medidas vari\u00e1veis, esses temas tinham potencial de suscitar d\u00favidas de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O PL mescla pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas em outras leis, em n\u00edvel regulamentar e contratual, com evolu\u00e7\u00f5es incrementais e inova\u00e7\u00f5es propriamente ditas. De modo geral, os diversos pontos do PL articulam tr\u00eas objetivos: (i) promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade regulat\u00f3ria, (ii) abertura \u00e0 consensualidade e \u00e0 flexibilidade na estrutura\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o dos contratos; e (iii) promo\u00e7\u00e3o de economicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Talvez a inova\u00e7\u00e3o mais marcante seja a consagra\u00e7\u00e3o das chamadas concess\u00f5es multimodais, que envolvem a agrega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras distintas em um \u00fanico contrato (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba). A solu\u00e7\u00e3o de escopos agregados amplia a flexibilidade na forma\u00e7\u00e3o de projetos sustent\u00e1veis do ponto de vista econ\u00f4mico-financeiro. Mas cautelas s\u00e3o necess\u00e1rias: a verticaliza\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas apartadas \u2013 como a jun\u00e7\u00e3o de empreendimentos rodovi\u00e1rios ou ferrovi\u00e1rios com empreendimentos portu\u00e1rios, por exemplo \u2013 ensejar\u00e1 provid\u00eancias regulat\u00f3rias coordenadas e, em certos casos, poder\u00e1 suscitar discuss\u00f5es de ordem concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Entre as pr\u00e1ticas j\u00e1 consolidadas, destacam-se previs\u00f5es sobre distribui\u00e7\u00e3o objetiva de riscos (art. 2\u00ba, II e III, e \u00ad\u00a7 \u00fanico), prazo para an\u00e1lise de pedidos de reequil\u00edbrio (art. 23, IV-B), ado\u00e7\u00e3o de contas vinculadas para gest\u00e3o de recursos (art. 23, \u00a7 2\u00ba, I) e medidas cautelares para reequil\u00edbrio (art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba). As regras para reequil\u00edbrio s\u00e3o ben\u00e9ficas, mas representam avan\u00e7o modesto. Seria oportuno estabelecer regras gerais para operacionalizar os reequil\u00edbrios cautelares e admitir tamb\u00e9m medidas parciais de reequil\u00edbrio, para determinar formas c\u00e9leres de equacionar valores incontroversos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 previs\u00f5es relevantes para blindar as concess\u00f5es de press\u00f5es pol\u00edticas. Destacam-se a regra de que novos benef\u00edcios tarif\u00e1rios pressup\u00f5em decis\u00e3o cautelar ou definitiva que viabilize o reequil\u00edbrio contratual (art. 9\u00ba, \u00a7 7\u00ba) e a admiss\u00e3o de reajuste t\u00e1cito, a ser operacionalizado diante do sil\u00eancio do poder concedente (art. 29, \u00a7 1\u00ba). Esta \u00faltima previs\u00e3o \u00e9 especialmente relevante em concess\u00f5es municipais, onde o tema \u00e9 foco de intensa judicializa\u00e7\u00e3o, sobretudo em anos eleitorais. O texto aprovado admite, ainda, a possibilidade de cobran\u00e7a de tarifas para servi\u00e7os indivis\u00edveis (art. 9\u00ba, \u00a7 8\u00ba), o que tende a pacificar debates antigos e ampliar as possibilidades de arranjos remunerat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Entre os avan\u00e7os incrementais, destaca-se a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de aporte de recursos \u00e0s concess\u00f5es em geral (art. 23-B), que propicia vantagens fiscais e na precifica\u00e7\u00e3o dos projetos. Tamb\u00e9m s\u00e3o bem-vindas as regras sobre transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria, com possibilidade de modula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, obriga\u00e7\u00f5es contratuais e penalidades preexistentes (art. 27, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

De outra parte, h\u00e1 previs\u00e3o de uma s\u00e9rie de infra\u00e7\u00f5es relativas ao m\u00e9rito e ao processamento de pedidos de reequil\u00edbrio que podem ensejar multa (art. 23-D). S\u00e3o regras que, se mantidas, dever\u00e3o ter a aten\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias e dos pr\u00f3prios entes que a aplicar\u00e3o, pois meras discord\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s premissas f\u00e1ticas e jur\u00eddicas do pleito de reequil\u00edbrio (e sobre as provid\u00eancias processuais para quantifica\u00e7\u00e3o) n\u00e3o podem ser qualificadas, por si s\u00f3s, como infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um tema que est\u00e1 na pauta dos \u00faltimos anos \u2013 o das concess\u00f5es em crise \u2013 aparece amplamente disciplinado, com normas sobre interven\u00e7\u00e3o na concession\u00e1ria, sobre o acordo tripartite entre concedente, concession\u00e1rio e financiadores e garantidores e sobre a administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da concess\u00e3o ou da concession\u00e1ria pelos financiadores e formas de extin\u00e7\u00e3o dos contratos (arts. 27-A, \u00a7 5\u00ba, 32 e 35). Essas regras incorporam a experi\u00eancia dos \u00faltimos anos e constituem base relevante para o relacionamento entre stakeholders, que favorece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a governan\u00e7a da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda outras novidades que, embora n\u00e3o tenham recebido tanto destaque at\u00e9 o momento, s\u00e3o de grande relev\u00e2ncia. \u00c9 o exemplo da previs\u00e3o de que os contratos poder\u00e3o prever a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de certas obriga\u00e7\u00f5es das concession\u00e1rias em caso de inadimplemento do poder concedente (arts. 23, \u00a7 2\u00ba, inc. II, e 29, \u00a7 2\u00ba). A previs\u00e3o, que supera o dogma de que o concession\u00e1rio n\u00e3o pode suspender a execu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es em face do inadimplemento estatal, tem potencial de reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o e mitigar situa\u00e7\u00f5es cr\u00f4nicas de desequil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o texto que segue ao Senado ainda suscita debates, mas representa not\u00e1vel evolu\u00e7\u00e3o. Sem subverter a realidade com altera\u00e7\u00f5es radicais, reflete diagn\u00f3stico adequado dos problemas pr\u00e1ticos e traz regras aptas a estabelecer bases mais seguras e eficientes para o desenvolvimento das concess\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

*Guilherme Reisdorfer<\/strong> \u00e9 doutor e mestre em Direito do Estado pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) e s\u00f3cio da Siqueira Castro Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Guilherme Reisdorfer* No dia 7 de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) 7.063\/2017, que altera as leis de concess\u00f5es e PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas). A mat\u00e9ria segue agora ao Senado Federal. O texto aprovado revela a exclus\u00e3o de temas pol\u00eamicos e parece sinalizar alinhamento pol\u00edtico para viabilizar a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19417,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,7],"tags":[305,13559,3594,13558,1694,10317,1693,12019,4354],"class_list":["post-22251","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infratransporte","tag-camara-dos-deputados","tag-consensualidade","tag-contratos","tag-guilherme-reisdorfer","tag-marco-legal-das-concessoes-e-ppps","tag-opiniao","tag-pl-7-063-2017","tag-ppps-e-concessoes","tag-senado-federal"],"yoast_head":"\nOpini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Guilherme Reisdorfer* No dia 7 de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) 7.063\/2017, que altera as leis de concess\u00f5es e PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas). A mat\u00e9ria segue agora ao Senado Federal. O texto aprovado revela a exclus\u00e3o de temas pol\u00eamicos e parece sinalizar alinhamento pol\u00edtico para viabilizar a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-05-29T18:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-05-30T18:30:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1053\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"744\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso\",\"datePublished\":\"2025-05-29T18:30:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-30T18:30:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/\"},\"wordCount\":999,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg\",\"keywords\":[\"C\u00e2mara dos Deputados\",\"consensualidade\",\"contratos\",\"guilherme reisdorfer\",\"Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs\",\"opini\u00e3o\",\"PL 7.063\/2017\",\"ppps e concess\u00f5es\",\"Senado Federal\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRATransporte\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2025\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/\",\"name\":\"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg\",\"datePublished\":\"2025-05-29T18:30:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-30T18:30:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg\",\"width\":1053,\"height\":744},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso","og_description":"Guilherme Reisdorfer* No dia 7 de maio, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) 7.063\/2017, que altera as leis de concess\u00f5es e PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas). A mat\u00e9ria segue agora ao Senado Federal. O texto aprovado revela a exclus\u00e3o de temas pol\u00eamicos e parece sinalizar alinhamento pol\u00edtico para viabilizar a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2025-05-29T18:30:00+00:00","article_modified_time":"2025-05-30T18:30:42+00:00","og_image":[{"width":1053,"height":744,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso","datePublished":"2025-05-29T18:30:00+00:00","dateModified":"2025-05-30T18:30:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/"},"wordCount":999,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg","keywords":["C\u00e2mara dos Deputados","consensualidade","contratos","guilherme reisdorfer","Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs","opini\u00e3o","PL 7.063\/2017","ppps e concess\u00f5es","Senado Federal"],"articleSection":["Geral","iNFRATransporte"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2025","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/","name":"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg","datePublished":"2025-05-29T18:30:00+00:00","dateModified":"2025-05-30T18:30:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/guilherme-reisdorfer-foto-opiniao-segunda-e1733152559176.jpeg","width":1053,"height":744},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-o-avanco-do-novo-marco-legal-das-concessoes-e-ppps-no-congresso\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Opini\u00e3o \u2013 O avan\u00e7o do Novo Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs no Congresso"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22251","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22251"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22251\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22326,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22251\/revisions\/22326"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19417"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22251"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22251"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22251"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}