{"id":22455,"date":"2025-06-04T15:00:00","date_gmt":"2025-06-04T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=22455"},"modified":"2025-06-04T12:33:42","modified_gmt":"2025-06-04T15:33:42","slug":"opiniao-a-conclusao-do-regulamento-das-concessoes-rodoviarias-e-agora-para-onde-vamos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/opiniao-a-conclusao-do-regulamento-das-concessoes-rodoviarias-e-agora-para-onde-vamos\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o \u2013\u00a0A conclus\u00e3o do Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias: E agora, para onde vamos?"},"content":{"rendered":"\n

Andr\u00e9 Lu\u00eds M. Freire<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) concluiu, entre os anos de 2020 e 2024, a mais abrangente reforma regulat\u00f3ria j\u00e1 realizada entre os setores regulados no Brasil desde a cria\u00e7\u00e3o do modelo de ag\u00eancias reguladoras. Trata-se do RCR (Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias), um marco normativo que reorganiza e atualiza os principais aspectos regulat\u00f3rios aplic\u00e1veis aos contratos de concess\u00e3o de rodovias federais delegadas. A amplitude da reforma, sua profundidade t\u00e9cnica e a vis\u00e3o sist\u00eamica adotada conferem ao RCR um papel estruturante na moderniza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

Desde sua idealiza\u00e7\u00e3o, a proposta do RCR foi constru\u00edda com base em di\u00e1logo com os diversos agentes p\u00fablicos e privados que integram o ecossistema das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias. O processo regulat\u00f3rio adotado privilegiou a escuta ativa e a transpar\u00eancia, com a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es participativas, consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas com representantes do governo, do setor privado, do mercado financeiro e da sociedade civil. <\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o das cinco resolu\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o RCR \u2013 que tratam, respectivamente, de diretrizes gerais, gest\u00e3o de bens e servi\u00e7os, gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades, e encerramento contratual \u2013 a reforma regulat\u00f3ria encerra seu ciclo normativo e inicia uma nova fase: o ciclo contratual, com sua ades\u00e3o para adapta\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes e implementa\u00e7\u00e3o nos contratos futuros. <\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00f3ximos desafios ser\u00e3o fomentar a ades\u00e3o dos contratos vigentes \u00e0s novas regras e garantir que as futuras modelagens de concess\u00f5es j\u00e1 sejam estruturadas com base nos par\u00e2metros e diretrizes do novo regulamento. A uniformiza\u00e7\u00e3o dos contratos e a consolida\u00e7\u00e3o de uma base regulat\u00f3ria clara e est\u00e1vel s\u00e3o passos essenciais para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e atratividade do setor.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, pretende-se revisitar o contexto estrutural que permitiu a conclus\u00e3o da reforma regulat\u00f3ria. Evidenciam-se os elementos que se espera serem aptos a estimular a ades\u00e3o ao RCR pelas concession\u00e1rias. Destaca-se a permeabilidade do regulamento \u00e0s inova\u00e7\u00f5es futuras e como se espera que esse processo venha acontecer. Por fim, apresenta sugest\u00f5es \u00e0 ANTT e ao setor quanto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo de ades\u00e3o ao RCR, para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre registrar que este artigo reflete a perspectiva pessoal do autor, servidor p\u00fablico que integrou a equipe respons\u00e1vel pela concep\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do RCR no \u00e2mbito da ANTT, mas que n\u00e3o mais comp\u00f5e os quadros da ag\u00eancia. As opini\u00f5es e an\u00e1lises aqui apresentadas s\u00e3o de exclusiva responsabilidade do autor e n\u00e3o representam posicionamento institucional da ANTT ou de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Este texto \u00e9 uma singela contribui\u00e7\u00e3o ao bom debate, de quem o observa agora como cidad\u00e3o que torce pela evolu\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

Fatores estruturais que permitiram a reforma regulat\u00f3ria<\/strong>
A reforma regulat\u00f3ria promovida pela ANTT no \u00e2mbito das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias n\u00e3o surgiu por gera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, alheia ao contexto vigente. Pelo contr\u00e1rio, foi o resultado de um processo cumulativo de amadurecimento institucional, aprendizado regulat\u00f3rio e transforma\u00e7\u00e3o do ecossistema das concess\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Ao longo de mais de duas d\u00e9cadas de regula\u00e7\u00e3o do setor, fatores estruturais \u2013 tanto internos \u00e0 ag\u00eancia quanto externos ao ambiente regulat\u00f3rio \u2013 criaram as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que uma reforma dessa magnitude fosse concebida, debatida e finalmente aprovada.<\/p>\n\n\n\n

Um dos fatores mais relevantes foi a evolu\u00e7\u00e3o do estado da arte dos contratos de concess\u00e3o, marcada por um processo de tentativa e erro. A t\u00edtulo de exemplo, cite-se a evolu\u00e7\u00e3o na mensura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica dos impactos dos eventos ao longo da vida do contrato. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto nas primeiras etapas das concess\u00f5es os contratos eram acompanhados com base em par\u00e2metros simples, por\u00e9m fict\u00edcios, do fluxo de caixa original, com a introdu\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa marginal e do Fator D nas etapas subsequentes a Ag\u00eancia desenvolveu importantes ferramentas de reequil\u00edbrio aptas a capturar as din\u00e2micas contratuais de longo prazo. No entanto, sua aplica\u00e7\u00e3o pouco calibrada em projetos da 3\u00aa etapa evidenciou limita\u00e7\u00f5es e refor\u00e7ou a necessidade de aprimoramento cont\u00ednuo destes instrumentos regulat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos contratos, eventos externos tamb\u00e9m exerceram papel crucial no amadurecimento da regula\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia com choques adversos \u2013 como as elevadas taxas de juros dos anos 1990, que influenciaram diretamente as taxas de desconto dos contratos da \u00e9poca, sucessivas crises econ\u00f4micas e, mais recentemente, os impactos sist\u00eamicos da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato \u2013 evidenciaram a vulnerabilidade dos contratos a fatores ex\u00f3genos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Esses epis\u00f3dios demonstraram que tanto concession\u00e1rias quanto o poder concedente e os usu\u00e1rios podem ser afetados por desequil\u00edbrios estruturais, refor\u00e7ando a urg\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o mais resiliente, transparente e adapt\u00e1vel a contextos adversos.<\/p>\n\n\n\n

Internamente, a ANTT fez uma escolha organizacional acertada ao reestruturar suas compet\u00eancias t\u00e9cnicas em duas superintend\u00eancias distintas, com a segmenta\u00e7\u00e3o entre a Superintend\u00eancia de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria, dedicada \u00e0 gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos existentes, e a Superintend\u00eancia de Concess\u00e3o da Infraestrutura, voltada \u00e0 modelagem e estrutura\u00e7\u00e3o de novos projetos. <\/p>\n\n\n\n

Essa separa\u00e7\u00e3o funcional permitiu uma maior especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, reduziu conflitos de interesse entre as fases do ciclo de vida dos contratos e criou um ambiente institucional mais robusto para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o amadurecimento da pr\u00f3pria ag\u00eancia e de seus interlocutores diretos foi fundamental. A ANTT passou a exercer de forma mais plena seu papel como regulador de contratos e de investimentos \u2013 e n\u00e3o apenas como indutora de obras de infraestrutura.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Do lado das concession\u00e1rias, houve uma transi\u00e7\u00e3o no perfil dos operadores, com maior presen\u00e7a de grupos com vis\u00e3o de longo prazo, capacidade t\u00e9cnica e compromisso com a governan\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os usu\u00e1rios passaram a contar com representa\u00e7\u00e3o mais institucionalizada por meio de associa\u00e7\u00f5es, que t\u00eam se qualificado tecnicamente e contribu\u00eddo de maneira cada vez mais ativa nos processos regulat\u00f3rios. Esse novo equil\u00edbrio de for\u00e7as, mais t\u00e9cnico e menos centrado em interesses conjunturais, foi determinante para o \u00eaxito da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Por que o RCR merece ser abra\u00e7ado pelo setor?<\/strong>
Mais do que um novo conjunto de normas, o RCR representa uma oportunidade concreta de moderniza\u00e7\u00e3o institucional para o setor de rodovias concedidas. Sua implementa\u00e7\u00e3o oferece benef\u00edcios tang\u00edveis \u00e0s concession\u00e1rias, usu\u00e1rios e ao pr\u00f3prio regulador, ao estabelecer um ambiente mais previs\u00edvel, transparente e eficiente para a gest\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o. Por isso, o RCR n\u00e3o deve ser visto apenas como uma obriga\u00e7\u00e3o normativa, mas enquanto instrumento estrat\u00e9gico que merece ser compreendido, adotado e valorizado pelos agentes regulados.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, destaca-se a uniformiza\u00e7\u00e3o e clareza das regras aplic\u00e1veis a todas as concess\u00f5es. Embora cada contrato continue refletindo as particularidades t\u00e9cnicas, operacionais e econ\u00f4micas de seu respectivo projeto, a exist\u00eancia de um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio \u00fanico confere maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor. <\/p>\n\n\n\n

A padroniza\u00e7\u00e3o dos conceitos, procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias fortalece a isonomia no tratamento das concession\u00e1rias e facilita a interlocu\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios, que passam a operar em um ambiente regulado com linguagem, expectativas e diretrizes mais est\u00e1veis e compreens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator relevante \u00e9 a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos da ANTT. Ao reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e consolidar procedimentos antes dispersos em normativos isolados, o RCR permite \u00e0 ag\u00eancia alocar seus recursos humanos e materiais de forma mais estrat\u00e9gica. Essa efici\u00eancia institucional tende a se traduzir em maior capacidade de resposta aos temas que realmente desafiam a sustentabilidade dos contratos, reduzindo disputas de menor relev\u00e2ncia e promovendo solu\u00e7\u00f5es mais c\u00e9leres e qualificadas para os problemas estruturais do setor.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o RCR tamb\u00e9m promove uma revis\u00e3o inteligente dos incentivos \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o contratual. As normas trazem mecanismos que reconhecem e valorizam o desempenho das concession\u00e1rias comprometidas com a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o adequado, cont\u00ednuo e eficiente. <\/p>\n\n\n\n

Acima de tudo, a classifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das concession\u00e1rias \u00e9 a espinha dorsal da responsividade esculpida no RCR. Por esse mecanismo, pretende-se distinguir os bons dos maus concession\u00e1rios, fazendo uso de indicadores afetos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras, aos par\u00e2metros do servi\u00e7o e \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, previs\u00f5es normativas que condicionam benef\u00edcios tarif\u00e1rios ao cumprimento das fases contratuais e de metas de desempenho, bem como refor\u00e7am os incentivos para a antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos. Essa l\u00f3gica premial aumenta a atratividade dos projetos, sobretudo para operadores com vis\u00e3o de longo prazo e foco na excel\u00eancia operacional. <\/p>\n\n\n\n

Como o RCR convive com as inova\u00e7\u00f5es para modelagens futuras?<\/strong>
Um dos m\u00e9ritos mais relevantes esperados do RCR \u00e9 sua capacidade de combinar estabilidade normativa com abertura \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. Desde sua concep\u00e7\u00e3o, o RCR foi pensado como um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio din\u00e2mico, apto a evoluir conforme a experi\u00eancia regulat\u00f3ria e as transforma\u00e7\u00f5es do setor. Suas normas n\u00e3o est\u00e3o cristalizadas: podem ser aprimoradas mediante processo regulat\u00f3rio fundamentado em evid\u00eancias t\u00e9cnicas e com ampla participa\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, os contratos de concess\u00e3o estruturados a partir de novas modelagens funcionam como verdadeiros tubos de ensaio para a experimenta\u00e7\u00e3o de instrumentos e pr\u00e1ticas inovadoras. Essas inova\u00e7\u00f5es contratuais, uma vez testadas e avaliadas em ambiente real de execu\u00e7\u00e3o, podem subsidiar revis\u00f5es futuras do RCR. <\/p>\n\n\n\n

A ag\u00eancia passa, assim, a dispor de uma base emp\u00edrica robusta para decidir sobre a amplia\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de determinada pr\u00e1tica ao conjunto das concess\u00f5es reguladas, promovendo um processo de aprendizado cont\u00ednuo e institucionalizado.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o RCR est\u00e1 apto a absorver contribui\u00e7\u00f5es oriundas dos \u00f3rg\u00e3os de controle. Determina\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es oriundas do tribunal de contas ou outros controladores podem ser inicialmente incorporadas em contratos espec\u00edficos, como forma de avaliar sua efic\u00e1cia e aplicabilidade pr\u00e1tica. Caso os resultados se mostrem positivos e compat\u00edveis com os princ\u00edpios da boa regula\u00e7\u00e3o, tais recomenda\u00e7\u00f5es podem ser internalizadas de forma definitiva no regulamento, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia ao seu cumprimento por todos os agentes regulados.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se observado nos \u00faltimos meses a renegocia\u00e7\u00e3o de contratos estressados entre a ANTT, a concession\u00e1ria e o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). A iniciativa \u00e9 bastante merit\u00f3ria e d\u00e1 solu\u00e7\u00e3o para passivos hist\u00f3ricos em algumas concess\u00f5es, mas \u00e9 de se reconhecer seu car\u00e1ter custoso e moroso. Note-se que o RCR 4 j\u00e1 contempla um cap\u00edtulo pr\u00f3prio a disciplinar o regime de recupera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, que d\u00e1 cabo de forma transparente e adapt\u00e1vel a esse tipo de desafio.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, projeta-se, para o futuro, a consolida\u00e7\u00e3o de um ciclo virtuoso entre desenvolvimento e experimenta\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es nos contratos de concess\u00e3o e sua eventual incorpora\u00e7\u00e3o no RCR. Essa din\u00e2mica reafirma o papel da ANTT como reguladora moderna, responsiva e orientada por evid\u00eancias, ao mesmo tempo em que contribui para a estabilidade das regras aplic\u00e1veis \u00e0s concess\u00f5es e para a constante melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o dos contratos atuais ao RCR: propostas de abordagens<\/strong>
Conclu\u00eddo o ciclo normativo da reforma regulat\u00f3ria, a implementa\u00e7\u00e3o efetiva do novo modelo passa necessariamente pela transi\u00e7\u00e3o contratual, por meio da ades\u00e3o dos contratos vigentes \u00e0s regras estabelecidas no RCR. A proposta aqui apresentada visa contribuir com o debate institucional, oferecendo sugest\u00f5es para o pr\u00f3ximo passo dessa transi\u00e7\u00e3o, a partir da negocia\u00e7\u00e3o de termos aditivos entre a ANTT e as concession\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Recomenda-se que a ag\u00eancia adote duas abordagens aut\u00f4nomas e complementares: (1) a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado dos contratos de concess\u00e3o em vigor e as regras do RCR, de forma geral; e (2) o tratamento espec\u00edfico a ser conferido \u00e0 matriz de riscos prevista em cada contrato.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 ades\u00e3o \u00e0s regras do RCR em geral (1), \u00e9 poss\u00edvel classificar o conjunto normativo do regulamento em tr\u00eas grandes grupos. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 composto por regras autoaplic\u00e1veis, cuja natureza jur\u00eddica e conte\u00fado t\u00e9cnico permitem sua aplica\u00e7\u00e3o imediata e uniforme, independentemente de ajustes contratuais detalhados. \u00c9 o caso da integralidade do RCR 1, que trata das diretrizes gerais, e do cap\u00edtulo 2 da segunda resolu\u00e7\u00e3o do RCR, que disciplina o regime de bens da concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Para esse grupo de normas, recomenda-se a inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula geral de ades\u00e3o nos termos aditivos, estabelecendo que a concession\u00e1ria e a ANTT acordam em submeter-se ao modelo normativo do RCR, com preval\u00eancia sobre as cl\u00e1usulas dos contratos origin\u00e1rios e seus aditivos anteriores \u2013 ressalvadas, naturalmente, as disposi\u00e7\u00f5es particulares expressamente tratadas no novo termo aditivo.<\/p>\n\n\n\n

O segundo grupo compreende normas do RCR cuja aplica\u00e7\u00e3o requer compatibiliza\u00e7\u00e3o contratual, por dependerem de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais ausentes no contrato origin\u00e1rio. S\u00e3o exemplos disso os mecanismos de desconto ao usu\u00e1rio frequente e os fatores tarif\u00e1rios previstos nos no RCR 3, que necessitam de uma calibra\u00e7\u00e3o individualizada. <\/p>\n\n\n\n

Para essa categoria, sugere-se que a ANTT adote uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria diferenciada conforme a etapa do contrato. Para as concess\u00f5es da 2\u00aa e 3\u00aa etapas, a ag\u00eancia deve avaliar caso a caso a conveni\u00eancia de incorporar essas inova\u00e7\u00f5es, considerando o custo de transi\u00e7\u00e3o e os efeitos sobre o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. J\u00e1 para os contratos da 4\u00aa etapa em diante, recomenda-se uma postura mais deferente \u00e0 modelagem contratual original, priorizando a preserva\u00e7\u00e3o dos termos contratuais sobre a aplica\u00e7\u00e3o do RCR. Em ambos os casos, \u00e9 essencial que o termo aditivo trate expressamente da ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es regulamentares aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro grupo envolve regras do contrato original que n\u00e3o encontram correspond\u00eancia no RCR, sendo resultado de solu\u00e7\u00f5es customizadas adotadas nos contratos em vigor. Como exemplo, podem ser citadas as cl\u00e1usulas 16.69 e 16.70 dos contratos da 2\u00aa etapa, que tratam da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, bem como o modelo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias previsto na cl\u00e1usula 42 de alguns dos contratos da 5\u00aa etapa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para esse conjunto, sugere-se uma abordagem similar \u00e0 do grupo anterior, buscando a supera\u00e7\u00e3o dessas especificidades nos contratos mais antigos, sempre que isso for vi\u00e1vel e vantajoso, e preservando as solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas nos contratos mais recentes. Novamente, a clareza no termo aditivo quanto \u00e0 preval\u00eancia ou n\u00e3o da regra contratual frente ao RCR ser\u00e1 fundamental para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 matriz de riscos dos contratos (2), identificam-se duas abordagens poss\u00edveis e excludentes entre si, ambas pass\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o pela ANTT em di\u00e1logo com os parceiros privados. <\/p>\n\n\n\n

A primeira consiste na ado\u00e7\u00e3o integral da matriz de riscos do RCR, o que implicaria supera\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de riscos originalmente prevista no contrato. A segunda op\u00e7\u00e3o \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o completa da matriz de riscos contratual original, afastando, para esse aspecto, a aplica\u00e7\u00e3o das normas do RCR. <\/p>\n\n\n\n

Independentemente da escolha, \u00e9 recomend\u00e1vel que o termo aditivo preveja a preserva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita das disposi\u00e7\u00f5es contratuais sobre riscos n\u00e3o tratados pelo RCR, evitando interfer\u00eancias indesejadas na estrutura econ\u00f4mico-financeira da concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, alguns contratos mais recentes preveem o compartilhamento do risco de demanda entre a concession\u00e1ria e o poder concedente, como forma de garantir a atratividade e sustentabilidade do projeto. Dado que essa forma de aloca\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o \u00e9 disciplinada pelo RCR, sua manuten\u00e7\u00e3o expressa nos termos aditivos \u00e9 essencial para preservar o equil\u00edbrio original e a l\u00f3gica da modelagem contratual.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
O setor de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias vive um momento regulat\u00f3rio singular. Ap\u00f3s anos de constru\u00e7\u00e3o normativa, o RCR se apresenta como uma base s\u00f3lida e moderna para a regula\u00e7\u00e3o do setor. O desafio que se imp\u00f5e agora \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do ciclo contratual da reforma, no qual o novo modelo ser\u00e1 incorporado ao dia a dia das concess\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Cabe \u00e0 ANTT, com escuta ativa e permanente di\u00e1logo com concession\u00e1rias e representantes dos usu\u00e1rios, liderar esse processo de transi\u00e7\u00e3o, indicando com clareza os caminhos regulat\u00f3rios que pretende seguir para garantir a ades\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o progressiva do setor ao novo regime.<\/p>\n\n\n\n

Do lado das concession\u00e1rias, cabe-lhes o exerc\u00edcio leg\u00edtimo de an\u00e1lise quanto \u00e0 vantajosidade da ades\u00e3o ao RCR, submetendo internamente a proposta de aditivo ao crivo da racionalidade econ\u00f4mica para entender se, e em que medida, as novas regras contribuem para a sustentabilidade de seus contratos. Esse movimento \u00e9 esperado e necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 desej\u00e1vel que essa an\u00e1lise n\u00e3o se restrinja ao horizonte imediato, mas leve em conta os ganhos de m\u00e9dio e longo prazo, especialmente aqueles advindos de um ambiente regulat\u00f3rio mais claro, previs\u00edvel e ison\u00f4mico. As vantagens aqui apontadas \u2013 como a padroniza\u00e7\u00e3o normativa, a valoriza\u00e7\u00e3o do bom desempenho e a permeabilidade \u00e0 inova\u00e7\u00e3o \u2013 devem pesar na balan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante reconhecer que a ades\u00e3o ao RCR, nos casos em que se demonstrar vantajosa, pode implicar a necessidade de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos. Nessa etapa, ser\u00e1 essencial que a ANTT e as concession\u00e1rias adotem uma postura pragm\u00e1tica, focada nos impactos mais relevantes das altera\u00e7\u00f5es normativas. <\/p>\n\n\n\n

Evitar um processo excessivamente detalhista e oneroso \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que os aditivos possam ser celebrados em tempo razo\u00e1vel e com seguran\u00e7a jur\u00eddica. A converg\u00eancia entre regula\u00e7\u00e3o moderna e contratos aderentes \u00e0 realidade operacional e econ\u00f4mica do setor \u00e9 a chave para que a reforma se torne realidade, com benef\u00edcios concretos para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

*Andr\u00e9 Lu\u00eds M. Freire<\/strong> \u00e9 advogado da Uni\u00e3o, bacharel em Direito pela USP e em Economia pela UnB.<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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