{"id":22783,"date":"2025-06-12T09:00:00","date_gmt":"2025-06-12T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=22783"},"modified":"2025-06-13T15:52:25","modified_gmt":"2025-06-13T18:52:25","slug":"mp-do-setor-eletrico-isencao-de-tributos-para-baixa-renda-encarece-conta-aos-demais-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/mp-do-setor-eletrico-isencao-de-tributos-para-baixa-renda-encarece-conta-aos-demais-consumidores\/","title":{"rendered":"MP do Setor El\u00e9trico: Isen\u00e7\u00e3o de tributos para baixa renda encarece conta aos demais consumidores"},"content":{"rendered":"\n

Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo articula a possibilidade de criar uma regra para garantir isen\u00e7\u00e3o de tributos federais para quem se encaixa no benef\u00edcio da Nova Tarifa Social de Energia, segundo fontes. No entanto, essa medida pode acabar onerando os demais consumidores de energia, explicam especialistas \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>. 

Isso porque as al\u00edquotas do PIS\/Cofins incidem sobre a receita total da empresa. Dessa forma, a distribuidora repassa o valor ao consumidor final, em uma esp\u00e9cie de rateio, explicou uma fonte do setor el\u00e9trico.

Assim, com a nova regra, o valor que deixar\u00e1 de ser pago pela classe de consumo isenta passar\u00e1 a ser bancado por outras faixas de consumo. O advogado Luis Claudio Yukio, s\u00f3cio do Toledo Marchetti Advogados, explica a l\u00f3gica: \u201cQuando voc\u00ea tira de algu\u00e9m, outro algu\u00e9m vai ter que pagar essa conta, sejam os outros usu\u00e1rios, seja a pr\u00f3pria distribuidora”, disse.

Ele ponderou que, para que n\u00e3o houvesse essa onera\u00e7\u00e3o aos demais consumidores, a isen\u00e7\u00e3o dos tributos precisaria ocorrer em toda a cadeia de energia el\u00e9trica, n\u00e3o apenas para o consumidor final. \u201cQuando a gente isenta s\u00f3 a parte final, n\u00e3o quer dizer que ningu\u00e9m vai pagar essa conta, quer dizer que aquele usu\u00e1rio final n\u00e3o vai pagar a conta”, pontuou. 

No entanto, nem todas as empresas cobram os impostos federais (PIS\/Cofins) da mesma forma, pois n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. Atualmente, a cobran\u00e7a \u00e9 feita de duas formas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O tributo cobrado do benefici\u00e1rio da Tarifa Social incide sobre o seu consumo total, ou seja, considerando tamb\u00e9m a parte em que ele tem desconto custeado pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico); 
     <\/li>\n\n\n\n
  2. O tributo pago pelo benefici\u00e1rio incide apenas sobre o valor referente \u00e0 parte do consumo que, de fato, dever\u00e1 ser paga por ele, sem considerar a parte em que h\u00e1 desconto. Nesse caso, o tributo referente \u00e0 parte isenta do seu consumo \u00e9 redirecionado aos demais consumidores.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Segundo fontes, o que o governo tem buscado \u00e9 deixar claro que o tratamento a ser dado com a nova Tarifa Social seja o do segundo caso, como j\u00e1 \u00e9 feito por algumas distribuidoras. Dessa forma, evitaria que clientes com consumo de at\u00e9 80 kWh, que ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o, recebam a fatura com apenas os tributos federais para pagamento.

    Para definir uma regra, o governo tem tratado do tema com a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e a Receita Federal. A princ\u00edpio, entende-se que a determina\u00e7\u00e3o pode ser fixada diretamente pela reguladora, a fim de evitar emiss\u00e3o de faturas com cobran\u00e7a apenas de tributos.

    Reguladora<\/strong>
    A diretora da ANEEL Ludimila Lima j\u00e1 mencionou o tema, em voto aprovado na \u00faltima reuni\u00e3o de diretoria. Nele, a diretora pede que as distribuidoras observem a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.300\/2025 que, ao criar a nova Tarifa Social, estabelece que a pol\u00edtica p\u00fablica \u201cvisa garantir gratuidade no consumo mensal de at\u00e9 80 kWh para fam\u00edlias benefici\u00e1rias”.

    Segundo fontes, mesmo sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o PIS\/Cofins, a interpreta\u00e7\u00e3o que vem sendo feita pelas distribuidoras do voto aprovado na reguladora \u00e9 de que elas devem isentar tais consumidores tamb\u00e9m do tributo federal. Assim, muitas delas j\u00e1 est\u00e3o se organizando para passar a faturar a cobran\u00e7a da segunda forma exemplificada acima. 

    \u201cO que vem sendo entendido \u00e9 como se a diretora Ludimila dissesse o seguinte: \u2018como o ordenamento \u00e9 para que exista a gratuidade, significa dizer que eu n\u00e3o vou aplicar o PIS e o Cofins sobre o valor que vem da CDE. Ent\u00e3o, vai ficar para os demais consumidores pagarem essa diferen\u00e7a\u201d, explicou uma fonte do setor.

    Apesar disso, interlocutores do governo sinalizam que ainda \u00e9 poss\u00edvel que a ANEEL venha a tratar do tema em um processo espec\u00edfico.

    Isen\u00e7\u00e3o<\/strong>
    Com a publica\u00e7\u00e3o de uma norma que especifique a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o consumidor da Tarifa Social, a segunda modalidade apresentada prevaleceria. Dessa maneira, em todas as concess\u00f5es, os consumidores n\u00e3o beneficiados pelo programa do governo pagar\u00e3o os tributos referentes ao consumo de quem est\u00e1 dentro da modalidade. 

    A advogada Camila Galv\u00e3o, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer, defende a isen\u00e7\u00e3o dos tributos do ressarcimento que a distribuidora recebe via CDE, referente ao valor n\u00e3o cobrado do consumidor da Tarifa Social. \u201cNa hora que a distribuidora recebe da CDE o valor, o fisco quer tratar como uma nova receita da distribuidora e quer cobrar de novo o PIS\/Cofins. \u00c9 por isso que as distribuidoras est\u00e3o querendo cobrar o PIS\/Cofins do consumidor de baixa renda que n\u00e3o paga a conta, porque elas t\u00eam que pagar quando recebem o subs\u00eddio da conta CDE”, afirmou. 

    Impostos locais<\/strong>
    A inten\u00e7\u00e3o do governo de deixar clara uma regra para a tributa\u00e7\u00e3o da Tarifa Social, no entanto, n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 o ICMS (imposto estadual) e a taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (municipal). Isso porque a Uni\u00e3o n\u00e3o pode regulamentar a cobran\u00e7a desses tributos, que s\u00e3o regidos exclusivamente por leis locais. 

    Dessa forma, mesmo com o esfor\u00e7o sobre o PIS\/Cofins, n\u00e3o ficar\u00e1 eliminada a possibilidade de consumidores beneficiados pela nova Tarifa Social receberem contas de luz apenas com imposto. Ali\u00e1s, em seu voto na ANEEL, Ludimila ressaltou que as distribuidoras devem observar as legisla\u00e7\u00f5es locais sobre esses tributos.

    Ocorre que, neste caso, a situa\u00e7\u00e3o varia entre cada ente. H\u00e1 estados que j\u00e1 isentam ICMS, por exemplo, da Tarifa Social. No entanto, como se trata do principal imposto da conta de luz, que pode chegar a 30% em alguns casos, e alguns estados t\u00eam a maioria da sua popula\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1ria do programa, uma isen\u00e7\u00e3o para redistribui\u00e7\u00e3o pesaria excessivamente nas tarifas dos demais consumidores, avaliam fontes do governo.

    A mesma situa\u00e7\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em que as regras s\u00e3o ainda mais diferentes conforme cada munic\u00edpio. H\u00e1 localidades, por exemplo, em que as al\u00edquotas s\u00e3o menores para a faixa de consumo residencial de at\u00e9 80 kWh, como \u00e9 o caso de Bras\u00edlia. No Rio de Janeiro, h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o para quem consome at\u00e9 100 kWh. No entanto, em muitas cidades, h\u00e1 uma al\u00edquota \u00fanica para todas as classes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Ag\u00eancia iNFRA O governo articula a possibilidade de criar uma regra para garantir isen\u00e7\u00e3o de tributos federais para quem se encaixa no benef\u00edcio da Nova Tarifa Social de Energia, segundo fontes. 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