{"id":23985,"date":"2025-07-04T09:00:00","date_gmt":"2025-07-04T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=23985"},"modified":"2025-07-04T17:22:23","modified_gmt":"2025-07-04T20:22:23","slug":"tcu-rejeita-recurso-da-anac-que-pedia-retomada-do-processo-de-relicitacao-de-viracopos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-rejeita-recurso-da-anac-que-pedia-retomada-do-processo-de-relicitacao-de-viracopos\/","title":{"rendered":"TCU rejeita recurso da ANAC que pedia retomada do processo de relicita\u00e7\u00e3o de Viracopos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) rejeitou nesta quarta-feira (2) pedido da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) para retomar o processo de relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Viracopos (SP), administrado pela ABV (Aeroportos Brasil Viracopos). A solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o foi feita em recurso contra decis\u00e3o do ministro Bruno Dantas, que no in\u00edcio do m\u00eas passado reconheceu o fim do prazo de relicita\u00e7\u00e3o do terminal em 2 de junho e determinou que a ANAC explicasse o descumprimento da data.\u00a0<br><br>No mesmo despacho, Dantas refor\u00e7ou o entendimento que exigia que o edital do certame fosse publicado somente com a certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por auditoria externa, sobre o c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 atual concession\u00e1ria de Viracopos.\u00a0A imposi\u00e7\u00e3o foi expressada pela Corte em fevereiro. Por isso, ao negar recursos no caso, o relator tem argumentado que o prazo para recorrer da decis\u00e3o do tribunal j\u00e1 se encerrou \u2013 estaria precluso, no jarg\u00e3o jur\u00eddico.<br><br>A ANAC, contudo, defendeu no agravo que o ac\u00f3rd\u00e3o do in\u00edcio do ano n\u00e3o decidia de forma definitiva sobre esse tema.\u00a0Disse ainda que a exig\u00eancia dos c\u00e1lculos da auditoria externa antes da publica\u00e7\u00e3o do edital representou uma \u201cverdadeira guinada e surpresa\u201d no processo, j\u00e1 que na relicita\u00e7\u00e3o do ASGA (Aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo)\u00a0essa n\u00e3o foi a regra adotada.\u00a0<br><br>Seguindo o voto de Dantas, o tribunal negou o recurso nesta quarta. O ministro Benjamin Zymler indicou que, no m\u00e9rito, poderia divergir do relator, mas acabou acompanhando\u00a0o colega por tamb\u00e9m considerar que a ANAC perdeu o direito de recorrer no caso por uma quest\u00e3o processual.\u00a0\u201cMas fico particularmente sensibilizado com o que diz no voto sobre a preclus\u00e3o do direito de recorrer. Quanto\u00a0ao aspecto material eu poderia suscitar uma diverg\u00eancia. Ent\u00e3o, apesar de entender que a quest\u00e3o material pode ser rediscutida, eu entendo que no caso concreto ocorreu a preclus\u00e3o do direito de recorrer\u201d, disse o ministro.<br><br>Dantas reafirmou que as discuss\u00f5es relativas ao prazo de 2 de junho e a exig\u00eancia do c\u00e1lculo externo n\u00e3o poderiam ser reabertas por estarem preclusas.\u00a0\u201cConforme j\u00e1 exaustivamente debatido e decidido por este Tribunal, inclusive em delibera\u00e7\u00e3o recente sobre agravo de teor similar interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (MPTCU)\u201d, escreveu o ministro, em refer\u00eancia ao recurso do MPTCU <a href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-rejeita-pedido-do-mptcu-para-rever-decisoes-em-relicitacao-de-viracopos-e-mantem-posicao-sobre-prazo\/\">j\u00e1\u00a0rejeitado<\/a>\u00a0pelo TCU.<br><br>Ele tamb\u00e9m voltou a argumentar que a certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em Viracopos era medida \u201cleg\u00edtima e necess\u00e1ria\u201d devido \u00e0s peculiaridades do caso. No processo, Dantas j\u00e1 afirmou que a postura \u201cobstrutiva e litigante\u201d da ABV geraria um ambiente \u201cde elevada incerteza e risco\u201d, o que impediria uma abordagem mais flex\u00edvel por parte da corte.\u00a0<br><br><strong>ANAC diz que ABV ser\u00e1 beneficiada<\/strong><br>No recurso, a ANAC defendeu que a relicita\u00e7\u00e3o de Viracopos atenderia o interesse p\u00fablico e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sem que o processo possa avan\u00e7ar, argumentou a ag\u00eancia, a ABV ser\u00e1 beneficiada, apesar do que classificou como\u00a0\u201cembara\u00e7os e perturba\u00e7\u00f5es\u201d causados pela empresa \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o.\u00a0<br><br>\u201cCom a eventual manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, os embara\u00e7os e perturba\u00e7\u00f5es \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do aeroporto, causados \u00fanica e exclusivamente pela ABV, reverter\u00e3o, paradoxalmente, em seu benef\u00edcio&#8221;, disse a ANAC.<br><br>Dentro do setor, h\u00e1 um temor de que o desfecho de Viracopos possa abrir um flanco de incentivo \u00e0 postura litigante de concession\u00e1rias que tenham contratos em discuss\u00e3o com o governo. A desaprova\u00e7\u00e3o com a postura da ABV j\u00e1 havia sido manifestada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua junto \u00e0 corte de contas.\u00a0<br><br>\u201cO comportamento da ABV, conforme evidenciado nas pe\u00e7as mencionadas, revela uma postura nada amig\u00e1vel, com patente m\u00e1 vontade, que n\u00e3o apenas dificulta o avan\u00e7o do processo de relicita\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m compromete a efici\u00eancia administrativa e a concretiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico\u201d, afirmava o parecer.\u00a0<br><br>No processo, Dantas j\u00e1 classificou a conduta da ABV como \u201cprocrastinat\u00f3ria\u201d. Para o ministro, contudo, o lit\u00edgio que envolve a concess\u00e3o seria um refor\u00e7o \u00e0 exig\u00eancia da auditoria externa sobre os c\u00e1lculos de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa.\u00a0\u201cO caso de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, por todas as raz\u00f5es j\u00e1 expostas nos votos anteriores, estava inserido num contexto absolutamente distinto daquele que se verifica neste de Viracopos e, possivelmente, em outros casos de relicita\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 marcado por uma postura litigiosa e n\u00e3o cooperativa da concession\u00e1ria\u201d, disse no voto desta quarta-feira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Amanda Pupo, da Ag\u00eancia iNFRA O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) rejeitou nesta quarta-feira (2) pedido da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) para retomar o processo de relicita\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Viracopos (SP), administrado pela ABV (Aeroportos Brasil Viracopos). 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