{"id":2439,"date":"2018-09-17T05:00:12","date_gmt":"2018-09-17T08:00:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=2439"},"modified":"2018-09-14T11:09:33","modified_gmt":"2018-09-14T14:09:33","slug":"tcu-entende-que-pagamento-antecipado-em-tomada-de-contas-quita-debito-de-investigado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-entende-que-pagamento-antecipado-em-tomada-de-contas-quita-debito-de-investigado\/","title":{"rendered":"TCU entende que pagamento antecipado em tomada de contas quita d\u00e9bito de investigado"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\n
Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/h5>\n

Por sete votos a um, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) entenderam que o pagamento antecipado dos d\u00e9bitos apurados em processos de TCE (Tomada de Contas Especial) deve ser considerado como quita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser cobrado juros posteriores.<\/p>\n

O caso foi interpretado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU como uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia da corte para beneficiar as empresas e agentes p\u00fablicos que cometeram irregularidades. A ministra Ana Arraes acompanhou a diverg\u00eancia aberta pela procuradora Cristina Machado, mas elas foram vencidas.<\/p>\n

O entendimento apresentado pelo relator, Bruno Dantas, j\u00e1 tinha sido adotado pelo TCU em processos semelhantes, segundo ele. Para o ministro, o pagamento do d\u00e9bito no momento em que os agentes identificados como respons\u00e1veis s\u00e3o informados da TCE deve ser considerado como quita\u00e7\u00e3o, ainda que posteriormente n\u00e3o seja comprovada a boa-f\u00e9 dos investigados. A decis\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0neste link<\/a>.<\/p>\n

A TCE \u00e9 um tipo de processo que se inicia ap\u00f3s auditorias para que os identificados como respons\u00e1veis possam se defender da acusa\u00e7\u00e3o de que houve mau uso de recursos. Esse mau uso \u00e9 considerado d\u00e9bito. Quando o investigado \u00e9 comunicado, o TCU d\u00e1 a alternativa a ele de pagar o valor j\u00e1 quantificado ou se defender.<\/p>\n

No entanto, o pagamento n\u00e3o extingue definitivamente o processo. Se for identificado que a empresa ou o agente p\u00fablico n\u00e3o agiu de boa-f\u00e9, o respons\u00e1vel pode ter que pagar multa pelos atos.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico que estava sendo julgado, um conv\u00eanio de uma ONG ligada \u00e0 CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores)\u00a0com o minist\u00e9rio do Trabalho do ano de 1998, os auditores entenderam que n\u00e3o havia a comprova\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9 nos desvios de recursos para um conv\u00eanio de treinamento em sa\u00fade do trabalho.<\/p>\n

Parte dos auditores entendeu\u00a0que, sem a comprova\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9, deveria ser pago juros e corre\u00e7\u00e3o dos valores desviados, cerca de R$ 300 mil no ano de 2000, al\u00e9m da multa que s\u00f3 n\u00e3o foi cobrada por ter prescrito. Outra parte considerou que a quita\u00e7\u00e3o impedia a cobran\u00e7a de juros, o que foi acatado pelo ministro Bruno Dantas.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, os ministros entenderam que ter\u00e3o que mudar a reda\u00e7\u00e3o de todas as TCEs que forem emitidas a partir de agora para deixar mais claro os direitos de quem paga antecipadamente os d\u00e9bitos apurados pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Pasadena<\/strong>
\nUm dos processos de TCE mais conhecidos \u00e9 o da compra da Refinaria de Pasadena (EUA), em que ex-dirigentes da Petrobras est\u00e3o sendo cobrados a devolver mais de R$ 3 bilh\u00f5es por falhas na compra da empresa. Um dos processos referentes ao tema, um embargo de declara\u00e7\u00e3o, que seria votado nesta quarta-feira, foi retirado de pauta.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi retirado de pauta o processo que aprovaria o primeiro est\u00e1gio dos estudos de viabilidade para a concess\u00e3o da Ferrovia Norte-Sul. O ministro Bruno Dantas informou que n\u00e3o teve tempo de analisar todas as contribui\u00e7\u00f5es recebidas pelos ministros e pela procuradoria sobre o tema, mas garantiu que vota o processo na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Em outro processo referente \u00e0 Petrobras, a Engevix foi declarada inid\u00f4nea por fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o nas obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. De acordo com voto do relator, ministro Benjamin Zymler, a empresa ficar\u00e1 tr\u00eas anos sem contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel neste link.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA Por sete votos a um, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) entenderam que o pagamento antecipado dos d\u00e9bitos apurados em processos de TCE (Tomada de Contas Especial) deve ser considerado como quita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser cobrado juros posteriores. 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