{"id":2469,"date":"2018-09-25T05:00:57","date_gmt":"2018-09-25T08:00:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=2469"},"modified":"2018-09-24T23:07:05","modified_gmt":"2018-09-25T02:07:05","slug":"infradebate-mp-844-contribui-para-aumentar-a-seguranca-juridica-no-setor-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-mp-844-contribui-para-aumentar-a-seguranca-juridica-no-setor-de-saneamento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: MP 844 contribui para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor de saneamento"},"content":{"rendered":"
Ang\u00e9lica Petian*<\/strong><\/h5>\n

A Medida Provis\u00f3ria 844\/2018, que atualizou o marco legal do saneamento b\u00e1sico, ampliou a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA), atribuindo-lhe a compet\u00eancia para instituir normas de refer\u00eancias nacionais para a regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos desse setor.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o objetiva criar um ambiente jur\u00eddico dotado de maior seguran\u00e7a no que toca \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, at\u00e9 ent\u00e3o sob a responsabilidade das ag\u00eancias estaduais, municipais ou intermunicipais.<\/p>\n

Dessa regula\u00e7\u00e3o local resultam normas pulverizadas que partem de premissas distintas para regular situa\u00e7\u00f5es similares, dificultando, inclusive, a presta\u00e7\u00e3o regionalizada.<\/p>\n

A depender da forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, um \u00fanico prestador pode sujeitar-se a diversos reguladores, de \u00e2mbitos distintos (municipal, regional e estadual).<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para editar normas de refer\u00eancias nacionais a uma ag\u00eancia federal contribuir\u00e1 para a uniformidade da regula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m, a nosso ver, de qualificar o conte\u00fado normativo, considerando que, em cotejo com a imensa maioria dos munic\u00edpios, a Uni\u00e3o est\u00e1 mais aparelhada para exercer a fun\u00e7\u00e3o reguladora.<\/p>\n

Importante destacar que a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da ANA n\u00e3o aniquila a autonomia municipal.<\/p>\n

Ao lado do reconhecimento expl\u00edcito da titularidade dos munic\u00edpios e do Distrito Federal dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, a MP 844 reafirmou a compet\u00eancia deles para organizar, regular, fiscalizar e prestar esses servi\u00e7os, autorizando que o fa\u00e7am diretamente, ou sob o regime de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, o marco legal manteve a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para editar normas de regula\u00e7\u00e3o, mas criou mecanismos para incentivar a observ\u00e2ncia de regras macro, editadas pela ag\u00eancia federal, com o objetivo de garantir maior uniformidade e com isso criar um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A nova compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0 ANA est\u00e1 alinhada com a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas que constituam diretrizes gerais do setor de saneamento, em conson\u00e2ncia ao que preceitua o artigo 21, inciso XX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A macro regula\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 ANA encontra fundamento constitucional, tamb\u00e9m, no artigo 21, inciso IX, da Lei Maior, que prescreve a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para \u201celaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social\u201d.<\/p>\n

O desenvolvimento social, caracterizado como a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 realizado com a institui\u00e7\u00e3o de programas que diminuam as desigualdades regionais, e que respeitem e instrumentalizem os valores universais da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o obstante o artigo 21, inciso IX, \u00a0deixe de fazer men\u00e7\u00e3o expressa ao saneamento, \u00e9 imperioso considerar a sua aplica\u00e7\u00e3o a esse conjunto de servi\u00e7os, uma vez que o saneamento \u00e9, sem d\u00favida, um dos elementos propulsores do desenvolvimento social.<\/p>\n

Em vista dos dois dispositivos constitucionais mencionados, h\u00e1 de ser reconhecida a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, por meio de ag\u00eancias federais, para editar normas referenciais de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As novas prescri\u00e7\u00f5es, trazidas pela MP 844, imp\u00f5em \u00e0 ANA o dever de estabelecer normas referenciais que disponham, entre outros temas, sobre qualidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos sistemas de saneamento b\u00e1sico e sobre a regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Al\u00e9m de editar normas que objetivem estimular a livre concorr\u00eancia, competitividade, efici\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a modicidade tarif\u00e1ria, a MP 844 incumbiu a ANA de elaborar instrumentos negociais padr\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico (contratos de programa e contratos de concess\u00e3o) que ser\u00e3o firmados entre o titular do servi\u00e7o p\u00fablico e o delegat\u00e1rio.<\/p>\n

Essa padroniza\u00e7\u00e3o, que deve ser lida conjuntamente com a compet\u00eancia dada \u00e0 ANA para realizar a articula\u00e7\u00e3o entre o Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico, o Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, mitigar\u00e1 o risco da presta\u00e7\u00e3o desarticulada, que implica inefici\u00eancia e, consequentemente, alto custo.<\/p>\n

Para garantir a uniformidade regulat\u00f3ria a ANA disponibilizar\u00e1, em car\u00e1ter volunt\u00e1rio e sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia entre as partes, a\u00e7\u00e3o mediadora e arbitral aos munic\u00edpios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos conflitos entre estes ou entre eles e as suas ag\u00eancias reguladoras e prestadoras de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Como forma de compelir os entes federados a observar as normas de refer\u00eancias nacionais, a MP condicionou o acesso aos recursos p\u00fablicos federais ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de financiamentos com recursos da Uni\u00e3o. Assim, respeitada a compet\u00eancia do titular do servi\u00e7o, a MP criou mecanismos de incentivo \u00e0 observ\u00e2ncia das normas a serem editadas pela Ag\u00eancia federal.<\/p>\n

Considerando que boa parte dos munic\u00edpios n\u00e3o tem capacidade de investimento e depende da transfer\u00eancia de recursos financeiros para a amplia\u00e7\u00e3o e melhoria dos sistemas de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, o mecanismo desenvolvido pelo art. 4\u00ba-B da Lei n\u00ba 9.984\/2000 tende a ser bastante eficaz.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do marco legal, nesse e em outros pontos, dotar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de maior seguran\u00e7a, aumentando a atratividade do setor para o capital privado, imprescind\u00edvel para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

N\u00e3o obstante esses pontos, positivos em nossa avalia\u00e7\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o do marco legal, com altera\u00e7\u00f5es nas Leis n\u00ba 9.984\/2000 e 11.4445\/2007, foram veiculada por medida provis\u00f3ria que, embora tenha for\u00e7a de lei, n\u00e3o tem o car\u00e1ter da perenidade.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria, datada de 6 de julho, teve sua vig\u00eancia prorrogada em 60 dias, a partir de 6 de setembro, o que torna urgente o debate entre o Legislativo, o Executivo, a sociedade e o setor produtivo, sob pena de a in\u00e9rcia comum em fim de mandato fazer sucumbir o avan\u00e7o que se obteve, retornando ao status quo, que tantas dificuldades imp\u00f5e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

*Doutora em Direito. S\u00f3cia do Vernalha Guimar\u00e3es e Pereira Advogados Associados<\/h6>\n

 <\/p>\n

O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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