{"id":24983,"date":"2025-07-18T09:30:00","date_gmt":"2025-07-18T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?p=24983"},"modified":"2025-07-21T08:48:39","modified_gmt":"2025-07-21T11:48:39","slug":"ccee-e-aneel-se-desentendem-sobre-aplicacao-da-mp-1-300-em-regras-de-autoproducao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/ccee-e-aneel-se-desentendem-sobre-aplicacao-da-mp-1-300-em-regras-de-autoproducao\/","title":{"rendered":"CCEE e ANEEL se desentendem sobre aplica\u00e7\u00e3o da MP 1.300 em regras de autoprodu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as implementadas pela MP (Medida Provis\u00f3ria) 1.300\/2025 nas regras de autoprodu\u00e7\u00e3o de energia provocaram um desentendimento entre a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) e a CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia). A diverg\u00eancia \u00e9 sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras sem que seja aprovada uma regulamenta\u00e7\u00e3o nova sobre o tema. O assunto\u00a0ainda n\u00e3o passou pelo colegiado da ag\u00eancia e est\u00e1 na pauta da reuni\u00e3o de diretoria da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (22).

Uma\u00a0carta\u00a0foi encaminhada pela c\u00e2mara \u00e0 ag\u00eancia pedindo esclarecimentos e \u201cdefini\u00e7\u00f5es adicionais\u201d sobre pontos da MP. No documento, datado de\u00a010 de julho, a CCEE afirmou que enquanto esses trechos n\u00e3o fossem esclarecidos pela reguladora\u00a0seguiria aplicando a regula\u00e7\u00e3o vigente para an\u00e1lise dos pedidos apresentados por agentes.\u00a0

Isso levou a uma resposta do diretor-geral da ag\u00eancia, Sandoval Feitosa, orientando que a CCEE n\u00e3o d\u00ea seguimento a qualquer processo de ades\u00e3o de autoprodu\u00e7\u00e3o ou enquadramento de equipara\u00e7\u00e3o, \u201cat\u00e9 que seja conclu\u00edda a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela ANEEL”, conforme\u00a0of\u00edcio\u00a0assinado em 11 de julho.

Fontes do setor avaliam que o diretor-geral d\u00e1 a entender que a CCEE \u201cest\u00e1 impedida de\u00a0continuar enquadrando autoprodutores\u201d. No entanto, a MP n\u00e3o encaminha qualquer necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema.

\u201cO of\u00edcio, tecnicamente, n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o. Ao mesmo tempo, n\u00e3o d\u00e1 para desconsiderar que a CCEE \u00e9 um agente regulado. Ou seja, se ela recebe uma orienta\u00e7\u00e3o e decide n\u00e3o cumprir, ela pode ter uma eventual pena infracional agravada”, afirmou um especialista sob condi\u00e7\u00e3o de anonimato.

Preocupa\u00e7\u00e3o com o prazo<\/strong>
A orienta\u00e7\u00e3o da ANEEL de travar as an\u00e1lises de autoprodu\u00e7\u00e3o em curso na C\u00e2mara foi vista por agentes e especialistas do segmento como preocupante, em especial porque o prazo de 60 dias estipulado pela MP como regra de transi\u00e7\u00e3o termina neste s\u00e1bado (19). Por ser fim de semana, os agentes est\u00e3o contando como limite esta sexta-feira (18), pensando no hor\u00e1rio de funcionamento da CCEE, explicaram.

O temor \u00e9 que o entendimento da reguladora, se seguido estritamente pela c\u00e2mara, acabe afetando o direito dos agentes, inclusive, impedindo o cumprimento dos prazos de transi\u00e7\u00e3o fixados pela MP. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que neste momento h\u00e1 uma corrida para registros de autoprodu\u00e7\u00e3o na CCEE.

Apesar das preocupa\u00e7\u00f5es dos agentes, o advogado head de Regula\u00e7\u00e3o de Energia no escrit\u00f3rio Rolim Goulart Cardoso, Caio Alves, ex-assessor da ANEEL, acredita que \u00e9 poss\u00edvel ter duas decis\u00f5es com o processo em pauta na ter\u00e7a-feira: 1) a abertura de consulta p\u00fablica para regulamentar a autoprodu\u00e7\u00e3o no contexto da MP 1.300; e 2) uma decis\u00e3o\u00a0obrigando a CCEE a suspender novos enquadramentos at\u00e9 a revis\u00e3o dos normativos.

Implica\u00e7\u00f5es<\/strong>
O advogado Henrique Reis, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Demarest, avalia que a ANEEL n\u00e3o pode impedir que os agentes pratiquem os atos necess\u00e1rios para cumprir o prazo disposto na medida provis\u00f3ria. Dessa forma, ao dizer que a CCEE n\u00e3o poder\u00e1 dar seguimento a processos \u201cem desacordo com legisla\u00e7\u00e3o em vig\u00eancia\u201d, a ag\u00eancia garante que os processos de ades\u00e3o e enquadramento devem seguir as regras atuais, interpreta o especialista.
\u00a0
\u201cAssim, os arranjos estruturados e atos praticados de acordo com os prazos e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o, incluindo a MP, dever\u00e3o ser preservados, inclusive por eventual regulamenta\u00e7\u00e3o posterior da ANEEL\u201d, disse \u00e0\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.\u00a0

Reis entende que, seguindo o of\u00edcio, a avalia\u00e7\u00e3o final sobre os pedidos dos agentes s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema na reguladora. No entanto, enquanto isso, os agentes podem continuar protocolando os pedidos, a fim de cumprir os prazos dispostos na MP, explicou o advogado.\u00a0

De acordo com o advogado Andr\u00e9 Edelstein, do escrit\u00f3rio Edelstein Advogados, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser obst\u00e1culo para quem solicitou ter o direito de continuar com o processo.\u00a0

\u201cE se a regulamenta\u00e7\u00e3o demorar a vir? Quem tem direito n\u00e3o pode fruir? Isso gera preocupa\u00e7\u00e3o, porque faz sentido a CCEE ter d\u00favida e perguntar para a ANEEL. Mas o agente n\u00e3o pode ter o direito frustrado, que \u00e9 dado por lei, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.

Bruno Crispim, s\u00f3cio do Lefosse Advogados, destaca que os agentes seguem protocolando seus pedidos confiando que o texto da MP ser\u00e1 respeitado. \u201cApesar da resposta da ANEEL, que acontece \u00e0s v\u00e9speras do prazo fatal dos 60 dias [previsto na MP], o mercado tem feito [os registros na CCEE] acreditando que aquilo que est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o vai ser cumprido”, disse.

\u201cN\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o para acreditar que a ANEEL vai fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva da norma. A MP \u00e9 bastante clara no sentido de que em at\u00e9 60 dias eu posso fazer o registro desses contratos para fazer jus ao regime jur\u00eddico atual”, explica o advogado.\u00a0

Pontos de d\u00favida<\/strong>
Na carta enviada \u00e0 ANEEL, a CCEE elencou cinco pontos que precisariam ser esclarecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Se as centrais geradoras de capacidade reduzida, que possuem registro na ANEEL, deixam de poder ser enquadradas como autoprodutoras, visto que a defini\u00e7\u00e3o do Art. 16-A da MP 1.300 permite a qualifica\u00e7\u00e3o de autoprodutor apenas aos detentores de usinas com outorga;<\/li>\n\n\n\n
  2. Se o termo \u201ccomposta por uma ou mais unidades de consumo com demanda individual igual ou superior a 3.000 kW\u201d corresponde \u00e0 soma de cargas sendo cada qual com demanda contratada de no m\u00ednimo 3.000 kW para compor o crit\u00e9rio de 30.000 kW agregado; ou se os 30.000 kW podem ser agregados por cargas de qualquer tamanho, desde que pelo menos uma tenha demanda contratada igual ou superior a 3.000 kW;<\/li>\n\n\n\n
  3. Sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de \u201cgrupo econ\u00f4mico\u201d previsto na MP, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o de controladores diretos e indiretos ou coligados, e eventual limita\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de participa\u00e7\u00e3o indireta;<\/li>\n\n\n\n
  4. A forma de identifica\u00e7\u00e3o dos agentes que emitem a\u00e7\u00f5es sem direito a voto que atribuam direitos econ\u00f4micos em montante superior \u00e0queles atribu\u00eddos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto aos respectivos detentores da usina e a forma de aferi\u00e7\u00e3o do capital da participa\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 30% de cada acionista para estes casos;<\/li>\n\n\n\n
  5. Sobre a defini\u00e7\u00e3o de \u201carranjos de autoprodu\u00e7\u00e3o\u201d e se a data a ser considerada para a verifica\u00e7\u00e3o do prazo de 60 dias se refere a \u201cefetiva modelagem\u201d na CCEE, ou se trata da data de confec\u00e7\u00e3o do arranjo determinada pelo pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia na ANEEL, ou ainda se faz refer\u00eancia a efetiva data de publica\u00e7\u00e3o do ato regulat\u00f3rio de autoriza\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia pela reguladora.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Andr\u00e9 Edelstein, a maioria dos pontos levantados pela CCEE j\u00e1 vinha sendo motivo de d\u00favida e preocupa\u00e7\u00e3o dos agentes. \u201cUm \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o aos arranjos de autoprodu\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 margem a v\u00e1rias leituras. De fato tem alguns pontos do texto da MP que deixam d\u00favidas na hora de aplicar\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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